APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime imputado à apelante (tráfico ilícito de drogas), é de rigor a sua absolvição, com fulcro no teor do art. 386, inc. VII, do C.P.P., e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, porquanto, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e desfavoráveis ao agente, o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. 2) REDUÇÃO DA PENA VIABILIDADE. Mostrando-se equivocada a análise de algumas modeladoras do art. 59 do Código Penal, impõe-se a redução da pena privativa de liberdade. 3) ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO. Verificando-se que a pena corpórea definitiva restou em patamar inferior a quatro anos, necessária a alteração do regime de cumprimento para o aberto. Outrossim, presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da pena por duas restritivas de direito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUÍDA ESTA POR RESTRITIVAS DE LIBERDADE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 150944-87.2016.8.09.0014, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS. Demonstrada a existência de todos os elementos constitutivos do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, não merece prosperar o pedido de exclusão da referida qualificadora. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Considerando o desacerto do julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, que se revelaram todas favoráveis ao sentenciado, deve ser redimensionada a pena base ao mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Não verifica-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos conforme requerido pelo apelante, uma vez que não preenchidos os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 289571-80.2016.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. GRAVIDADE. ORDEM PÚBLICA. LOCAL INCERTO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Se a decretação da prisão preventiva do paciente é justificada na necessidade de se proteger a ordem pública, sob a perspectiva da gravidade do pretenso delito, por este dizer respeito a estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A c/c art. 71, CP), e na imprescindibilidade de se assegurar a aplicação da lei penal, pois presume-se que por se achar em local incerto há quase 1 ano ele está colocando em risco o eventual cumprimento da sanção, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus postulada, haja vista que a decisão está idoneamente motivada, não existindo coação ilícita do direito de locomoção a ser declarada. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 43141-19.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. OUTRO TÍTULO. SUPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, fica superada eventual ilegalidade da detenção momentânea, porque a custódia passa a se achar fundamentada em novo título. 2. Se o decreto prisional aponta os indícios que informam a presença do pressuposto do fumus comissi delicti (probabilidade de autoria e prova da materialidade), como também demonstra o preenchimento do requisito do periculum libertatis (alto risco aos bens protegidos no artigo 312 do Código de Processo Penal), na perspectiva da proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal, pois que o paciente foi flagrado, em tese, na posse de 8kg (oito quilos) de maconha, julga-se improcedente o pedido, denegando-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal ao direito de ir vir. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40782-96.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PREMILINAR. PRAZO RECURSAL INOBSERVADO POR UM DOS APELANTES. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível o recebimento e o conhecimento da apelação quando a sua interposição ultrapassa o lapso temporal exigido em lei, contado a partir da última intimação efetivada e em dobro quando se trata de defensor nomeado (arts. 593, I, e 798, ambos do Código de Processo Penal; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal). 2 - MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Ausentes elementos de convicção suficientes para demonstrar a efetiva associação permanente dos acusados, com estabilidade, organização e divisão de tarefas entre os sócios a fim de praticar atos de traficância, impositiva é a absolvição do apelante pelo crime tipificado no artigo 35 da Lei de Drogas. Decisão estendida à corré, nos termos do art. 580 do CPP. 3 - REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. Deve ser reformada e mitigada a pena-base aplicada ao delito de tráfico, quando constatado mácula na análise de circunstâncias judiciais, na 1ª fase da dosimetria. Inviável, todavia, a redução ao mínimo legal, em razão da persistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas, bem como à luz do artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 4 - PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa, por fazer parte do preceito secundário da norma penal, não pode ser excluída da sentença. 5 - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. Descabido o pleito de concessão do direito de apelar em liberdade, uma vez que a manutenção do apelante no cárcere foi devidamente justificada pela conduta voltada à reiteração criminosa, sendo o apelante possuidor de maus antecedentes, com condenação definitiva por tráfico de drogas, inclusive. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRÉ NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO APELANTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EXTENSÃO À CORRÉ NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 44615-55.2015.8.09.0024, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2520 de 08/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE ASFIXIA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Firmado seu convencimento adotando versão que lhe pareceu mais convincente e amparada no contexto probatório, mantém-se a decisão do Conselho de Sentença, que reconheceu as qualificadoras previstas no artigo 121, §2º incisos III e IV do Código Penal, bem como refutou a tese de semi-imputabilidade da apelante. 2) REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. Adequada aplicação da sanção basilar em patamar acima do mínimo, quando reconhecidas de maneira correta quatro modeladoras como desfavoráveis a ré, quais sejam: culpabilidade, motivos do crime, circunstâncias do crime e consequências do crime. Lado outro, impositivo o redimensionamento da pena básica em razão do equívoco do juiz a quo ao negativar o vetor antecedentes, haja vista que a ré é tecnicamente primária e portadora de bons antecedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 291889-63.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Impositiva a manutenção do édito condenatório respaldado nos elementos de prova harmônica e jurisdicionalizada. Sobretudo quando houve o reconhecimento do agente pelas vítimas e as provas produzidas sob o crime do contraditório formam um conjunto coeso. 2. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO. A pena-base deve ser reduzida quando as consequências do crime foram negativadas em razão do prejuízo financeiro sofrido pela vítima, por ser tal circunstância elemento inerente ao tipo penal do crime de roubo. Extensão ao corréu por se encontrar em igualdade de condições. Inteligência do artigo 580 do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. EXTENSÃO AO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 178523-75.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabidas a absolvição ou a desclassificação para os delitos de furto ou receptação, quando devidamente comprovadas a materialidade do fato e as autorias do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas imputados aos apelantes, por meio da prova oral jurisdicionalizada. 2- REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. A existência de circunstâncias judiciais negativas, justificadas de forma idônea, impede a aplicação das sanções primevas em seu patamar mínimo. 3- RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCOMPORTABILIDADE. Considerando que as confissões qualificadas dos réus não foram relevantes para a formação do convencimento do julgador singular, não há que se aplicar a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Redimensionada a multa, por força do princípio da proporcionalidade. 4- ÍNDICE DA MAJORANTE DO ROUBO. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. Mantém-se a fração de aumento utilizada pelo juízo singular, em razão da presença da majorante do concurso de pessoas (inciso II, §2º, art. 157, CP), porquanto devidamente aplicada em seu quantum mínimo. 5- PENAS DE MULTA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração das penas de multa para a mesma equivalência das privativas de liberdade. 6- ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. Regime de expiação inalterado - art. 33, §2º, 'b', do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 422647-25.2016.8.09.0134, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109, inciso V c/c o artigo 115, ambos do Código Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. 2- RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. SUCESSO. A extinção da ação penal por qualquer razão acarreta a restituição integral do valor pago. Não importa se tal ocorre em face da extinção da punibilidade do réu motivada por uma das causas previstas em lei ou de outra razão que conduza a esse desiderato. Há uma exceção, contudo. No caso da extinção da punibilidade em razão da prescrição executória, que poderá ser descontado do valor a restituir o quantum relativo ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 426500-70.2014.8.09.0018, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2516 de 04/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO NA CONDUTA. Há nos autos provas suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva, bem como para afastar a tese de legítima defesa, que restou desarrazoada diante do excesso ocorrido no revide defensivo. 2- EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUSTENTAÇÃO NA PROVA DOS AUTOS. ÓBICE. Havendo elementos probatórios que respaldem a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, fica obstada a anulação do julgamento do Tribunal do Júri e, por conseguinte, é inviável a exclusão da qualificadora. 3- ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão, mesmo que de forma qualificada, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, não se pode falar em redução para abaixo do mínimo legal, ante a pacífica jurisprudência pátria, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4- FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO. Mantém-se o patamar aplicado na fração mínima, quando ele está baseado em fundamentos válidos e devidamente justificado, ante as circunstâncias do caso. 5- APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. A proibição de apelar em liberdade deve ser mantida, se devidamente alicerçada na presença dos requisitos da prisão preventiva - garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública. Obediência aos artigos 282, incisos I e II, 312, 313 e 387, §1º, todos do Código Processual Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 480186-25.2009.8.09.0091, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2513 de 28/05/2018)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. NEGATIVA DE AUTORIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito e princípio da proporcionalidade, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. ILEGALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 2 - O impetrante não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove tal ilegalidade e, como se trata de instrução deficiente imputável, exclusivamente à defesa, não há como ser sequer conhecido. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 3 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal, mostrando-se insuficiente, pelos mesmos motivos, a aplicação de medidas cautelares alternativas. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 4 - A necessidade, ou não, de tratamento, deve ser dirimida pelo diretor do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 120, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 6 - Presentes os requisitos da prisão preventiva, inexiste violação ao princípio da presunção de inocência. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41943-44.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de estelionato pelos documentos constantes dos autos, corroborados pelas declarações da vítima e termo de reconhecimento, não sobra espaço para a pretensão absolutória por insuficiência probatória. REDUÇÃO DA PENA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Fixada a sanção em consonância com os princípios constitucionais da motivação das decisões, proporcionalidade e individualização da pena, bem como dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e em estreita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do mesmo Codex, não se cogita o redimensionamento da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não se afigura recomendável a substituição da pena corpórea por restritivas de direito, considerando as anotações constantes na Certidão de Antecedentes Criminais, que noticiam o registro de outros 33 feitos em que o processado responde pelo mesmo delito (artigo 44, III, do Código Penal). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 276594-54.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. PENA BASE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. 1- A condenação pela prática do crime previsto no art. 311 deve ser mantida, eis que autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas, especialmente pela confissão extrajudicial do réu e declarações das testemunhas. 2- Havendo análise equivocada de circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, do CP, necessário o redimensionamento da pena base. 3- Se a confissão do processado serviu como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. 4- Praticados dois roubos nas mesmas condições, com vítimas diferentes, aplica-se a continuidade delitiva. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 138075-38.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. PRELIMINAR: NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual a representação prescinde de fórmula rígida, bastando a mera manifestação inequívoca da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la para legitimar a propositura da ação penal. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva contra o processado, pela prática de atos libidinosos diverso da conjunção carnal, contra menor de 14 (quatorze) anos, torna-se inviável o pleito absolutório. DA REDUÇÃO DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. 3. Mantém-se a pena basilar acima do mínimo legal, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Viável a recepção da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP), quando os laudos periciais revelam que o periciando apresenta problemáticas referentes à compreensão da realidade e há indícios de que seja portador de um transtorno psiquiátrico. REGIME PRISIONAL. 5. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, pelo STF, com a redação da Lei nº 11.464/07, a determinação do regime inicial de expiação da pena nos crimes hediondos ou equiparados deve ser regida pelas disposições do Código Penal Brasileiro, sendo compatível com o sistema aberto o apenamento inferior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 33, § 2º, “c”, CP), DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 6. Com a modificação do regime de expiação para o aberto, torna-se descabida manter a prisão preventiva, evitando que o sentenciado venha a ficar em situação mais gravosa do que aquela estabelecida para o cumprimento da pena definitiva. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 75804-14.2009.8.09.0072, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Incomportável a absolvição quando devidamente comprovadas, pelo acervo probatório carreado aos autos, a materialidade e a autoria delitiva, que sustentam ser a conduta típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei - art. 157, §4º, II, do Código Penal. 2 - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Impõe-se a absolvição quando não comprovada a materialidade do fato do crime previsto no artigo 303 do Código de Trânsito, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal e do artigo 12, §3º, da Lei 11.340/06. Precedentes. 3 - DOSIMETRIA. REDUÇÃO. PENAS NO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE. Não há que se falar em redução das penas se foram elas fixadas no mínimo legal previsto para o tipo e, ainda mais, quando a dosimetria está fundamentada em total consonância com a legislação hodierna e respeitados o princípio constitucional da individualização e o da proporcionalidade das penas (art. 5º, XLVI). 4 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PATROCINADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO E SEM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. Não tem direito ao benefício da assistência judiciária o réu que foi assistido durante todo o curso processual por defensor constituído, além de não demonstrar possuir poucos recursos financeiros (art. 1º da Lei 1.060/50). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 308329-44.2014.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2516 de 04/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO, CASO CONDENADA A PACIENTE. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que a paciente faz jus à liberdade, porque, caso condenada, poderá vir a cumprir a pena em regime menos gravoso, não comporta apreciação em habeas corpus, por se tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. Precedentes. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da gravidade concreta da ação criminosa e da periculosidade na forma em que executada. Portanto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, insuficientes são os predicados pessoais. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37707-49.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) No que concerne à tese de negativa de autoria, não é matéria aferível na via estreita da presente ação mandamental. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE INTERNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) A substituição da segregação antecipada pela medida cautelar alternativa de internação provisória, prevista pelo artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, é comportável quando os peritos concluírem pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente, de forma que a falta de laudo técnico do comprometimento da higidez mental inviabiliza o conhecimento do pedido. DECISÃO QUE MANTEVE A CAUTELA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3) Estando sedimentada a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente (pronúncia) na imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, porque ele já se evadiu do distrito da culpa, sendo recapturado, bem como pela reiteração criminosa, não há como desconstituí-la, ou substituí-la por medidas cautelares diversas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36845-78.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. DANO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA METAL E QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPERTINÊNCIA. PRESENÇA DA CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, DO PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PAUTADA NA ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUTORIZADA A PRODUÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. PERMISSÃO DE SAÍDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presente (1) a condição de admissibilidade da prisão preventiva, haja vista que a somatória das penas máximas cominadas aos delitos dos quais o paciente é acusado supera 4 anos de pena privativa de liberdade, (2) o pressuposto da possibilidade de que ele pode ser o autor das condutas (fumus comissi delicti) e (3) o requisito do periculum libertatis, consistente na necessidade de proteger a ordem pública, da alta probabilidade de reiteração criminosa, uma vez que o paciente vinha praticando atos de violência e grave ameaça contra a vítima de forma reiterada e contundente, com o que ele teria violado o domicílio da ofendida, quebrando os portões, portas e outros pertences de sua ex-namorada, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus pretendida, quanto mais que foi autorizada a produção do exame de insanidade mental, que é providência probatória essencial para instruir a análise do cabimento ou não da medida cautelar de internação provisória, ou mesmo da prisão domiciliar, previstas, respectivamente, nos artigos 317, 318 e 319, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, e que a Lei de Execução Penal dispõe, nos artigos 120 e 121, que os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer a necessidade de tratamento médico, cuja duração será a que for necessária à finalidade da saída. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36680-31.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS. PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACUSADO INDEFESO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES COINCIDENTES COM AS CAUSAS DE PEDIR DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. É inviável, ausente situação de ilegalidade manifesta ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus que impugna sentença penal condenatória, uma vez que o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, estabelece que, das sentenças de condenação proferidas por juiz singular, caberá apelação, quanto mais se esse recurso foi protocolizado e se as suas razões são coincidentes com as causas de pedir da petição inicial do writ, caso em que as alegadas transgressões havidas no processo criminal que teriam deixado o acusado indefeso serão mais aprofundadamente analisadas. 2. Motivada a decretação da prisão preventiva nas declarações da vítima e de sua mãe, no sentido de que o paciente prometeu matá-las caso fosse condenado, denega-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal ao direito de ir e vir. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34712-63.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO VEREDITO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet, inclusive no que se refere qualificadora acolhida pelos jurados, porquanto não se trata de simples majorante da pena, mas de elementares do próprio tipo. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 RELATIVA A ATENUANTE DA CONFISSÃO. A reprimenda corpórea determinada na sentença em relação ao crime de homicídio qualificado não merece reparos, não tendo o julgador monocrático incorrido em qualquer erro, equívoco ou exacerbamento, fixando a sanção, dentro de justa e correta avaliação das elementares enumeradas no artigo 59 do Código Penal, bem assim em estreita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do mesmo Codex, mostrando-se seu quantitativo definitivo proporcional à gravidade do crime praticado, e, ainda, na medida correta para adequar-se moderadamente à reprovação da conduta delituosa e à prevenção de novos ilícitos, sendo que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 271270-62.2016.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2519 de 07/06/2018)