EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição do Brasil, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Controvérsia afeta à interpretação de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. INADIMISSIBILIDADE. Ausência do comprovante de preparo e porte e remessa e retorno. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é do agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Controvérsia afeta à interpretação de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma indireta. 2. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas ao cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à aplicabilidade da Súmula 343, situadas no âmbito do direito processual ordinário. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: decisão recorrida no sentido da inexistência de direito adquirido dos trabalhadores à correção salarial decorrente do IPC de junho de 1987, bem como da URP de fevereiro de 1989, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida proferida por maioria de votos, da qual ainda eram cabíveis embargos infringentes: incidência da Súmula 281. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão relativa à legitimidade passiva do Banco Central, de natureza infraconstitucional; alegada ofensa ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja o RE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário stricto sensu apenas é aberta se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS. As peças reveladas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil hão de ser trasladadas em cópias legíveis, permitindo o exame cabível. Não há como empolgar a impossibilidade de julgamento do extraordinário nos próprios autos do agravo, considerada deficiência da cópia de documento trasladado, inviabilizando conclusão sobre a data em que interposto o recurso. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ofensa à ampla defesa, ao contraditório e devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RENÚNCIA DO MANDATO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I. - É regular a designação de defensor dativo quando, não obstante haver sido devidamente intimado, o acusado não procede à substituição do advogado constituído, que renunciara ao mandato. II. - Ausência de cerceamento de defesa. Não demonstrado prejuízo à defesa do paciente. A lei processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 566). III. - Se o réu afirma, em audiência, que está sendo defendido pelo defensor dativo, não pode argüir cerceamento de defesa for falta de intimação da renúncia de advogado constituído, em face do que dispõe o art. 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido". IV. - Recurso improvido.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Precedentes. 3. FGTS. Índices. Julho/90 e março/91. Infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. FGTS. Índice. Julho/90. Infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição em favor do SEBRAE. Lei complementar. Desnecessidade. 3. Ausência de vinculação do contribuinte e benefício direto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Servidor público estadual: discussão sobre a necessidade de lei que estenda a vantagem estipulada pela L. 10.261/68 (licença-prêmio) aos servidores contratados sob o regime da L. 500/74, de alçada infraconstitucional-local, que não enseja RE (Súmula 280): precedentes

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Possibilidade de contraditório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decurso do prazo recursal de cinco dias. Intempestividade. 3. Embargos de declaração não conhecidos

EMENTA: O ICMS incidente na importação de mercadoria é devido ao Estado onde estiver localizado o destinatário jurídico do bem, isto é, o estabelecimento importador: precedente (RE 299.079, Carlos Britto, Inf/STF 354)

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGITIMIDADE DE DEPOIMENTO. EXAME DE PROVA. ATRAÇÃO POR CONEXÃO DO PROCESSO DO CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS. I. - A alegação de ilegitimidade de depoimento por suspeição implica exame de prova, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus. II. - Sendo um dos denunciados desembargador, possuidor de foro por prerrogativa de função, os demais co-autores serão processados e julgados perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta a conexão. Súmula 704-STF. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: Reclamação: improcedência. 1.A decisão do STF que, na linha da jurisprudência da Corte, se adstringe a declarar a própria incompetência e a negar seguimento ao mandado de segurança, não é desautorizada por acórdão de outro tribunal, cujo dispositivo se limita a também declará-lo incompetente para conhecer do pedido. 2.Pretensão do reclamante, ademais, à determinação de que o Tribunal de Justiça "processe e julgue" o mandado de segurança, que iria de encontro à jurisprudência do Tribunal no sentido da competência originária, na hipótese, da própria Turma Recursal.

MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO - INADEQUAÇÃO. A instrumentalidade própria ao Direito afasta a adequação do mandado de segurança como medida substitutiva de recurso cabível em tese contra acórdão proferido por tribunal