DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO CHEQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTOR QUE NÃO LOGROU PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NOS PRAZOS LEGAIS. ART. 219 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE MORA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I – Passados mais de quatro anos do ajuizamento da ação, o autor/exequente não logrou realizar a citação válida, pois não forneceu endereços corretos, não havendo que se falar em retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. II – Verifica-se a inaplicabilidade da súmula 106 do STJ ao presente caso, uma vez que não houve mora do Poder Judiciário na realização da citação do requerido. III Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de permitir a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelos conhecidos e desprovidos.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE SE REPORTAM ESPECIFICAMENTE AOS ARGUMENTOS DAS PARTES E ÀS PROVAS DOS AUTOS. 2) RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVIA A DURAÇÃO DO PACTO COMO DE DOZE MESES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO PACTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 3) DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFERIDA CLÁUSULA. PREVISÃO QUE SERIA ABSOLUTAMENTE CONTRÁRIA À PRÓPRIA NATUREZA DA AVENÇA (REGIME DE PRODUTIVIDADE) E AO FATO DE QUE OS SERVIÇOS SOMENTE PODERÃO SER EXIGIDOS QUANDO A NECESSIDADE SURGIR. 4) JUNTADA DE AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA DE FATO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA. 5) VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NEM DA EXCLUSIVIDADE E NEM DE SUA VIOLAÇÃO. FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NADA DIZEM, EIS QUE NÃO COMPROVAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MESMO LOTE PARA O QUAL FORAM CONTRATADOS OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PELA RECORRENTE NEM A NATUREZA DAS ATIVIDADES PRESTADAS. 6) REVISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE DISSÍDIO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 65, II, D, DA LEI Nº 8.666/93. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 7) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP FACE A INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO MANEJADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO COM INTUITO DE REEXAME DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA. - Aduz que houve omissão quanto ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado) previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois segundo a defesa da embargante, o Juízo sentenciante considerou como maus antecedentes ações penais em curso, sem o trânsito em julgado, o que é vedado pela orientação do STJ por meio da Súmula 444. Sob esse aspecto, o v. Acórdão embargado assim se manifestou (fl. 177) [Quanto ao fato alegado de que a apelante faz jus à causa de diminuição de pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, entendo que a decisão do Juízo sentenciante restou perfeitamente harmonizada com o dispositivo legal, isto porque a referida norma exige quatro requisitos para que o réu tenha direito à minorante, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.]. Se faltar qualquer dos requisitos, resta prejudicada a aplicação da benesse. Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que a apelante ostenta diversas ações criminais em seu desfavor, a denotar que se dedica à atividade criminosa como meio de sobrevivência, o que lhe retira o direito à causa especial de diminuição de pena, requerida por sua defesa.]. - Que houve omissão quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no entanto este Relator, em sede de apelação criminal, assim se manifestou, (fl.177) [No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, igualmente não assiste razão à defesa, pois a condenação sofrida pelo apelante fora fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, portanto encontra óbice no art. 44, inciso I, do CPB, que permite a comutação desde que a pena aplicada não seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão.] - Que houve omissão quanto à majoração da pena em 10 meses por suposta reincidência, tal tema não fora provocado pela ora embargante em sede de apelação criminal, razão pela qual não fora objeto de apreciação sob pena de manifestação extra petita, não comportando, em sede de embargos analisar matéria que a parte recorrente não provocou sendo, portanto, imperioso a sua rejeição conforme orientação da jurisprudência dominante. - Quanto à omissão do regime prisional imposto à embargante, extrai-se do édito condenatório que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas, no entanto, ao estabelecer o cumprimento inicial do cumprimento da pena, o juiz sentenciante considerou acertadamente a reiteração criminosa da embargante para fixação de regime mais gravoso, visto que a habitualidade delitiva é fundamentação idônea para impor o regime fechado no cumprimento inicial da reprimenda, estando assim, a pena inicial em conformidade com o verbete da Súmula 440, do STJ, bem como com a Súmula 719, do STF, não havendo do que se cogitar em ofensa à norma infraconstitucional. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO USO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO OBJETO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. DETRAÇÃO DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado, expresso no artigo 157, § 2º, I e II, do CP, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. No pertinente à causa de aumento de pena do uso de arma, é pacífico na jurisprudência do STJ ser desnecessária a apreensão e perícia sobre o objeto, sendo suficiente a utilização de outros meios de prova a supedanear a sua potencialidade lesiva. 3. Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, por se tratar de direito subjetivo do réu, nos termos do art. 42 do CP. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS - IMPOSSIBILIDADE - FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO - ÔNUS DA ACUSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - FATORES PREPONDERANTES SOBRE O PREVISTO NO ART. 59, DO CP - PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO - ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO MÍNIMA (1/6) - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, razão porque, havendo dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. - A quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, de forma preponderante ao previsto no art. 59, do CP, recomendam a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. - Aplicável a causa especial de redução de pena, prevista no art. 33 , § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, diante do preenchimento dos respectivos requisitos legais. - Mostra-se mais adequada a incidência da fração mínima da minorante, acima citada, ante a natureza e a quantidade de droga apreendida, não sendo considerada violação ao princípio do ne bis in idem, mas utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos, consoante precedentes do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade, conforme já decidiu a 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.155.125/MG, da relatoria do Min. Castro Meira, e sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC). Os honorários advocatícios em favor de Procuradores do Município foram fixados em valor razoável, tendo em vista que a extinção da execução decorreu da atividade do magistrado de primeiro grau, que conheceu de matéria cognoscível de ofício, ou seja, inexistência de título executivo judicial líquido e não da atuação da Procuradoria. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DAS TESES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ. Entende-se que o supracitado verbete sumular não ofende os princípios da isonomia, da culpabilidade ou da individualização da pena, visto que busca privilegiar o juízo prévio de proporcionalidade realizado pelo legislador na cominação da repressão penal respeitante ao ilícito. Logo, ao limitar-se aos parâmetros legais estabelecidos, atua o julgador em estrita consonância com o princípio da legalidade, valor fundamental a informar a seara penal, notadamente no que concerne à cominação de pena. Neste sentir, o art. 5º, XXXIX, da Constituição da República. II - No que pertine a terceira fase da dosimetria da pena, por sua vez, argúi-se a necessária adoção da fração mínima de 1/3 (um terço) para majoração da sanção relativa ao roubo, alegando-se carência de fundamentação na sentença para exasperação da sanção à razão da metade. De fato, o julgado não motivara especificamente a eleição de tal quantum de exasperação da pena. Não obstante, suprimindo-se tal omissão, endossa-se o referido patamar de elevação da pena, considerando-o adequado à incidência de diferentes majorantes (in casu, o emprego de arma, o concurso de agentes e a restrição da liberdade das vítimas), como também, nos termos da Súmula 443 do STJ, ao elevado grau de reprovabilidade das circunstâncias em que evidenciadas estas causas de aumento de pena. III Segundo entendimento pacificado na jurisprudência pátria, o ilícito tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente possui natureza formal, isto é, prescindível de resultado naturalístico. De tal sorte, como corolário do princípio da máxima proteção, a efetiva corrupção do menor configura mero exaurimento do crime, o qual se perfaz mediante o exclusivo envolvimento ou a indução do inimputável à prática infracional. IV – Apelações conhecidas e desprovidas.

Ementa: APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. Não havendo resistência a desconstituição da penhora sobre imóvel de terceiro por parte do embargado, não pode este ser condenado ao pagamento do ônus da sucumbência. Precedente do STJ. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. Não havendo resistência a desconstituição da penhora sobre imóvel de terceiro por parte do embargado, não pode este ser condenado ao pagamento do ônus da sucumbência. Precedente do STJ. Apelação conhecida e provida.

Ementa: APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. Não havendo resistência a desconstituição da penhora sobre imóvel de terceiro por parte do embargado, não pode este ser condenado ao pagamento do ônus da sucumbência. Precedente do STJ. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO EM SEDE ACUSATÓRIA. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. PERSISTÊNCIA DOS VESTÍGIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CONFECCIONADO. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA. DECOTAÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. DOIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS. CRIME CONTINUADO QUALIFICADO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/5. PRECEDENTES DO STJ. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo qualificado e furto, expresso nos artigos 155 e 157, § 2º, I, do CP, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. Não estando demonstrada, por meio de provas produzidas em juízo, a circunstância do concurso de agentes para o delito de roubo deve ser desconsiderada. 3. O crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo é classificado doutrinariamente como delito não transeunte, isto é, conduta que deixa vestígios. Nesses casos, o CPP, em seu art. 158, preceitua que "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". O art. 167, por sua vez, afirma que "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". 4. No caso dos autos, os vestígios persistem, não tendo o laudo pericial sido confeccionado por desídia do profissional técnico responsável. Assim, de acordo com a sistemática processual penal, a falta de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o exposto no art. 167, que trata do exame de corpo de delito indireto quando os vestígios desaparecem, é causa de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "b". Desta forma, decota-se qualificadora do rompimento de obstáculo, condenando o agente na forma do furto simples. 5. Na dosagem da pena, em razão de o agente ter praticado dois crimes da mesma espécies, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devendo o subsequente ser havido como continuação do primeiro, e pelo fato de os crimes serem dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o julgador, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, até o triplo, respeitando-se o concurso material benéfico de crimes. No caso em tela, sendo praticado dois crimes de roubo e reputadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP como neutras, aumenta-se a pena definitiva em 1/5, fração mínima reputada pelo STJ em julgado análogo. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RESCISÃO E DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Colendo STJ tem entendimento assentado no sentido de que "a cumulação de pedidos na ação rescisória (iudicium rescindens e iudicium rescissorium), prevista no art. 488, I, do CPC, é obrigatória, exceto nas demandas fundadas na existência de coisa julgada ou na incompetência absoluta do órgão prolator da sentença. Assim, é inviável considerar como implícito o pedido de novo julgamento da causa" (AR nº 2.677-PI, Primeira Seção, Rei. Min. Denise Arruda, j . 14/11/07, DJU 07/02/08). 2. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar o pedido ou a causa de pedir (art. 490, I, c. c. art. 295, I, parágrafo único, I, CPC). O autor, embora oportunizado a emendar a inicial, em relação ao pedido expresso de novo julgamento, este não trouxe pedido e causa de pedir necessária para que procedesse a novo julgamento da causa, que trata de indenização por dano moral e material. Ou seja, não manifestou os fatos e fundamentos da causa de pedir. 3. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a petição inicial será inepta quando não fornece elementos imprescindíveis à formação da lide. 4. Necessidade de cumular as pretensões de rescisão da sentença e a de nova solução para a causa, em seu mérito. 5. Processo extinto sem resolução do mérito.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO RÉU QUE CORROBORAM A TESE DE ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N.º 444 DO STJ – APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo nos autos prova da materialidade delitiva e declarações de testemunhas, bem como a confissão do réu, produzidas na fase inquisitorial e em Juízo que corroboram a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, não há que se reputar a decisão como manifestamente contrária às provas dos autos. Quanto à dosimetria da pena, da leitura atenta da sentença condenatória verifico que o Magistrado a quo empregou corretamente o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. Observa-se também que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram devidamente examinadas, valorando-se negativamente a culpabilidade, as circunstâncias do crime e personalidade do agente, motivo pelo qual a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Da análise detida dos fundamentos da sentença recorrida, nota-se que em nenhum momento o MM. Juiz a quo mencionou a existência de ações penais em curso em desfavor do recorrente para majorar a pena-base. Pelo contrário, o Juízo de primeiro grau, valendo-se dos elementos colhidos durante a instrução criminal, utilizou-se da análise da vida pregressa do réu, entendendo como evidente sua personalidade violenta, não havendo em se falar em desrespeito à Súmula n.º 444 do STJ. Apelação criminal conhecida e não provida.

ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE– SÚMULA 231 DO STJ – CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO – SENTENÇA TOTALMENTE FAVORÁVEL AO APELANTE – REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – MAIS BRANDO PERMITIDO PELA LEI -ART. 33, §2°, "b" – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal – o que impossibilitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231 do STJ – e aplicada a causa especial de aumento de pena em seu patamar mais baixo, não é possível realizar qualquer reforma que seja favorável ao apelante. Condenação mantida. 2. Mantida a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o regime inicial de cumprimento de pena mais brando permitido pela lei é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2°, "b", do CP. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2001 PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÕES, GERANDO VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BEM COMO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE REPROVOU AS CONTAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. REVISÃO JUDICIAL RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE VÍCIO DE FORMA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES NO STF E STJ. CASO QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DESTAS MÁCULAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As decisões do Tribunal de Contas só se abrem à revisão pelo Poder Judiciário se maculadas por vício formal ou ilegalidade manifesta. Precedentes. 2.Não merece prosperar a alegação de irregularidade na notificação para a apresentação de defesa na prestação de contas, vez que verifico que a Corte de Contas envidou todos os meios legais para a sua realização, encaminhando a notificação para os endereços residencial e profissional, bem como realizando-a por edital. 3.No que tange à alegação de ausência de fundamentação, vale destacar que, no âmbito do processo administrativo, é plenamente admitida a fundamentação per relationem ou aliunde, podendo a autoridade competente valer-se de motivação contida em outras peças do processo administrativo, conforme observo no acórdão sub judice, que faz remissão ao relatório da Comissão de Inspeção e ao parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas que analisaram as contas exaustivamente. Precedentes do STJ. 4.Não há, destarte, vício formal ou ilegalidade manifesta a autorizar a reforma ou a cassação do acórdão do Tribunal de Contas na espécie, razão pela qual, em sintonia com o parecer ministerial, nego provimento a este apelo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI Nº 11343/06 – SÚMULA Nº 512 DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena constante no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria, não descaracteriza a condenação pelo crime de tráfico, prevista no caput do referido artigo. 2. Assim, o livramento condicional em crime de tráfico, ainda que privilegiado pela aplicação da minorante, somente pode ocorrer após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena imposta, como determinam o parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas supramencionada, bem como o inciso V do art. 83 do CP. Precedentes. 3. Incidência, in casu, da Súmula nº 512 do STJ, que preconiza: "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas." 4. Agravo em Execução conhecido e provido para determinar que o Juízo das Execuções Penais observe o cumprimento do restante da pena necessária ao preenchimento do requisito legal para a concessão do livramento condicional – mínimo de dois terços (2/3) da pena imposta.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003 - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADOS, A PRIORI - ALEGATIVA DE FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA INCOLUMIDADE PÚBLICA - ARMA DESMUNICIADA E DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER OFENSIVO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - DENÚNCIA RECEBIDA. I - Impõe-se o recebimento da denúncia quanto ao delito capitulado no art. 12, da Lei n.º 10.826/2003, e quando estiverem presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, prevalecendo, nesta fase, o princípio in dubio pro societate. II - Arma desmuniciada não constitui fundamento apto a descaracterizar o tipo penal sob comento, sendo irrelevante a demonstração de demonstração da probabilidade de ocorrência de dano, pois visa a norma visa à tutela da incolumidade pública. Precedentes do STJ e do STF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARAS CÍVEIS – QUERELA NULLITATIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUE SE BUSCA ANULAR – NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ – PRECEDENTES – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A competência para julgamento da querela nullitatis é do juízo prolator da decisão que se busca reconhecer a inexistência, não incidindo na hipótese o enunciado da súmula 235 do STJ. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 15.ª Vara Cível de Manaus.