EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO: INCLUSÃO DAS VANTAGENS
PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional n.
41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser
incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inc. XI
do art. 37 da Constituição da República.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO: INCLUSÃO DAS VANTAGENS
PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional n.
41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser
incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inc. XI
do art. 37 da Constituição da República.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00932
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI N.
38.982/98. REFERÊNCIA AO TEMA CONSTITUCIONAL APENAS NO VOTO
VENCIDO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356).
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI N.
38.982/98. REFERÊNCIA AO TEMA CONSTITUCIONAL APENAS NO VOTO
VENCIDO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356).
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-04 PP-00674
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Ato de Juiz de 1º
grau. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Autoridade não
relacionada nas alíneas "d" e "i" do inciso I do art. 102 da
Constituição Federal. Habeas corpus não-conhecido. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
1. A autoridade indicada como
coatora, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo
Frio/RJ, não tem seus atos sujeitos ao controle direto desta
Suprema Corte, sendo este da competência do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro.
3. Agravo regimental a qual se nega
provimento.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Ato de Juiz de 1º
grau. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Autoridade não
relacionada nas alíneas "d" e "i" do inciso I do art. 102 da
Constituição Federal. Habeas corpus não-conhecido. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
1. A autoridade indicada como
coatora, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo
Frio/RJ, não tem seus atos sujeitos ao controle direto desta
Suprema Corte, sendo este da competência do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro.
3. Agravo regimental a qual se nega
provimento.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-03 PP-00537
EMENTA
Habeas corpus. Negativa de seguimento. Precedente da
Suprema Corte.
1. O princípio da colegialidade assentado pela
Suprema Corte não autoriza o Relator a negar seguimento ao habeas
corpus enfrentando diretamente o mérito da impetração.
2. Habeas
corpus concedido, em parte.
Ementa
EMENTA
Habeas corpus. Negativa de seguimento. Precedente da
Suprema Corte.
1. O princípio da colegialidade assentado pela
Suprema Corte não autoriza o Relator a negar seguimento ao habeas
corpus enfrentando diretamente o mérito da impetração.
2. Habeas
corpus concedido, em parte.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-03 PP-00517 RB v. 21, n. 545, 2009, p. 34-36
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO
INFIEL OU DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF
(INFORMATIVO/STF 531). CONCESSÃO DA ORDEM.
I - O Plenário desta
Corte, na sessão de julgamento de 3 de dezembro do corrente ano,
ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido
de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à
hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão
alimentícia.
II - Ordem concedida.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO
INFIEL OU DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF
(INFORMATIVO/STF 531). CONCESSÃO DA ORDEM.
I - O Plenário desta
Corte, na sessão de julgamento de 3 de dezembro do corrente ano,
ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido
de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à
hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão
alimentícia.
II - Ordem concedida.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-03 PP-00433
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL
E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS
279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A análise da
questão constitucional depende de exame prévio de legislação
infraconstitucional local (Lei estadual 3.899/02).
II -
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III -
Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL
E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS
279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A análise da
questão constitucional depende de exame prévio de legislação
infraconstitucional local (Lei estadual 3.899/02).
II -
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III -
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-19 PP-03917
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - É pacífico o entendimento nesta Corte de
que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do
Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial.
II
- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar,
quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional,
por demandar a análise de legislação processual ordinária.
III
- Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - É pacífico o entendimento nesta Corte de
que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do
Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial.
II
- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar,
quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional,
por demandar a anális...
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-19 PP-03889
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-13 PP-02619
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal pacificou-se no sentido de que o prequestionamento da
matéria constitucional deve ser explícito.
2. Imposição de multa
de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal pacificou-se no sentido de que o prequestionamento da
matéria constitucional deve ser explícito.
2. Imposição de multa
de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-12 PP-02570
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-12 PP-02428
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO OBJETO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO OBJETO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-09 PP-01945
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. DECRETOS ESTADUAIS 21.753/95 E
26.249/00. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV,
DA CF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da
Súmula 280 desta Corte.
II - A alegação de violação ao princípio
do devido processo legal, quando demandar a apreciação da
legislação infraconstitucional, configura, em regra, situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede a utilização
do recurso extraordinário.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. DECRETOS ESTADUAIS 21.753/95 E
26.249/00. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV,
DA CF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da
Súmula 280 desta Corte.
II - A alegação de violação ao princípio
do devido processo legal, quando demandar a apreciação da
legislação infraconstitucional, configura, em regra,...
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-11 PP-02352
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-09 PP-01882
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada
ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a
oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da
ofensa pelo órgão judicante. Precedentes.
2. Admissibilidade de
recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho:
impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada
ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a
oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da
ofensa pelo órgão judicante. Precedentes.
2. Admissibilidade de
recurso da c...
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-14 PP-02903
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO
POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte firmou o
entendimento de que a extinção da execução fiscal, por falta de
interesse de agir, em virtude do pequeno valor, constitui questão
infraconstitucional.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO
POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte firmou o
entendimento de que a extinção da execução fiscal, por falta de
interesse de agir, em virtude do pequeno valor, constitui questão
infraconstitucional.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-14 PP-02859
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE.
A
decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado
por ambas as Turmas desta Corte no sentido de que as Taxas de
Limpeza Pública e de Iluminação Pública, instituídas pela Lei
5.641/1989 do Município de Belo Horizonte, são
inconstitucionais.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE.
A
decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado
por ambas as Turmas desta Corte no sentido de que as Taxas de
Limpeza Pública e de Iluminação Pública, instituídas pela Lei
5.641/1989 do Município de Belo Horizonte, são
inconstitucionais.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-07 PP-01243
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV e LV
DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
A
questão relativa ao cabimento de recurso de decisão que rejeita
exceção de suspeição oposta a jurisperito encontra-se no âmbito
infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição, se
existente, seria indireta ou reflexa, o que dá ensejo ao
descabimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV e LV
DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
A
questão relativa ao cabimento de recurso de decisão que rejeita
exceção de suspeição oposta a jurisperito encontra-se no âmbito
infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição, se
existente, seria indireta ou reflexa, o que dá ensejo ao
descabimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-06 PP-01212
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA
DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Repercussão geral da
questão constitucional: demonstração insuficiente.
2. Atribuição
de efeitos ex nunc: impossibilidade. Precedentes.
3. Imposição
de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557,
§ 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA
DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Repercussão geral da
questão constitucional: demonstração insuficiente.
2. Atribuição
de efeitos ex nunc: impossibilidade. Precedentes.
3. Imposição
de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557,
§ 2º, c/c...
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-13 PP-02630
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA
DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O
Tribunal de origem decidiu que foram observados os princípios da
ampla defesa e do contraditório no processo administrativo.
Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do
reexame de provas (Súmula 279). Ofensa constitucional indireta.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA
DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O
Tribunal de origem decidiu que foram observados os princípios da
ampla defesa e do contraditório no processo administrativo.
Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do
reexame de provas (Súmula 279). Ofensa constitucional indireta.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-13 PP-02604
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E 356 DO STF. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do
STF.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional local (Lei Estadual
2.470/95) aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a
incidência da Súmula 280 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E 356 DO STF. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do
STF.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional local (Lei Estadual
2.470/95) aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a
incidência da Súmula 280 do S...
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-12 PP-02433
