EMENTA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I
- O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
II - O fundamento infraconstitucional
do acórdão recorrido restou precluso em razão da negativa de
seguimento do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula 283 do
STF.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I
- O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
II - O fundamento infraconstitucional
do acórdão recorrido restou precluso em razão da negativa de
seguimento do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula 283 do
STF.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-18 PP-03843
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a
Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais
visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III
do artigo 102 da Carta da República.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a
Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais
visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III
do artigo 102 da Carta da República.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-04 PP-00746
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 884/69. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 884/69. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-11 PP-02340
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. RESPONSABILIDADE DO
BANCO CENTRAL. INVIABILIDADE.
1. Este Tribunal reconheceu o
direito de depositantes em caderneta de poupança à correção
monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início
do período contratual. Precedentes.
2. Legitimidade da
instituição de crédito para figurar no pólo passivo.
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. RESPONSABILIDADE DO
BANCO CENTRAL. INVIABILIDADE.
1. Este Tribunal reconheceu o
direito de depositantes em caderneta de poupança à correção
monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início
do período contratual. Precedentes.
2. Legitimidade da
instituição de crédito para figurar no pólo passivo.
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-05 PP-00969
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO
PÚBLICO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA
POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA
DE AMPLA RECORRIBILIDADE. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. OFENSA ÀS
GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
Os atos
administrativos praticados na condução de concurso para
provimento de cargos públicos devem-se pautar em critérios
objetivos. Isto para permitir ao candidato a compreensão e
eventual impugnação da nota que lhe foi atribuída em determinado
exame.
Precedentes: AI 265.933-AgR, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence; AI 467.616-AgR, da relatoria do ministro
Celso de Mello; e RE 326.349-AgR, da relatoria do ministro Gilmar
Mendes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO
PÚBLICO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA
POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA
DE AMPLA RECORRIBILIDADE. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. OFENSA ÀS
GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
Os atos
administrativos praticados na condução de concurso para
provimento de cargos públicos devem-se pautar em critérios
objetivos. Isto para permitir ao candidato a compreensão e
eventual impugnação da nota que lhe foi atribuída em determinado
exame.
Precedentes: AI 265.933-AgR, da re...
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-07 PP-01511 RTJ VOL-00208-03 PP-01294
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU NÃO
TER CARÁTER GERAL A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU NÃO
TER CARÁTER GERAL A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-09 PP-01774
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. OFENSA REFLEXA.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL.
1. O debate acerca do
recolhimento de custas ou de depósito recursal não autoriza a
interposição de recurso extraordinário ante a exigência de
interpretação de norma processual infraconstitucional.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. OFENSA REFLEXA.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL.
1. O debate acerca do
recolhimento de custas ou de depósito recursal não autoriza a
interposição de recurso extraordinário ante a exigência de
interpretação de norma processual infraconstitucional.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-05 PP-00866
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-04 PP-00759
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Estorno dos
créditos proporcional à redução da base de cálculo concedida ao
contribuinte. Orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Estorno dos
créditos proporcional à redução da base de cálculo concedida ao
contribuinte. Orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES (ART. 38, IV, b, DO RISTF)
Data da Publicação:DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-05 PP-01045
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
DO PIS E COFINS DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIRA PESSOA
JURÍDICA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A
discussão relativa à impossibilidade do contribuinte excluir da
base de cálculo do PIS e COFINS o valor computado como receita,
transferidos a terceira pessoa jurídica, configura ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, sendo inadmissível o
conhecimento por esta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
DO PIS E COFINS DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIRA PESSOA
JURÍDICA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A
discussão relativa à impossibilidade do contribuinte excluir da
base de cálculo do PIS e COFINS o valor computado como receita,
transferidos a terceira pessoa jurídica, configura ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, sendo inadmissível o
conhecimento por esta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-03 PP-00610
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE ALEGADA NULIDADE
DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. É constitucional a revogação da isenção relativa
às sociedades civis prestadoras de serviço, uma vez que não
existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.
2. Matéria pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal:
Recursos Extraordinários 377.457/PR e 381.964/MG, rel. Min.
Gilmar Mendes, pub. DJE 29.09.2008.
3. Não é possível, nestes
embargos de declaração, pleitear nulidade de precedentes do
Plenário do STF referidos no acórdão embargado.
4. Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE ALEGADA NULIDADE
DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. É constitucional a revogação da isenção relativa
às sociedades civis prestadoras de serviço, uma vez que não
existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.
2. Matéria pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal:
Recursos Extraordinários 377.457/PR e 381.964/MG, rel. Min.
Gilmar Mendes, pub. DJE 29.09.2008.
3. Não é possível, nestes
embargos de...
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-03 PP-00552
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DO
EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 280
DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DO
EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 280
DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-01007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.
OMISSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRIME PRATICADO POR FORAGIDO.
ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
1. Inexistência
de nexo causal entre a fuga de apenado e o crime praticado pelo
fugitivo. Precedentes.
2. A alegação de falta do serviço - faute
du service, dos franceses - não dispensa o requisito da aferição
do nexo de causalidade da omissão atribuída ao poder público e o
dano causado.
3. É pressuposto da responsabilidade subjetiva a
existência de dolo ou culpa, em sentido estrito, em qualquer de
suas modalidades - imprudência, negligência ou imperícia.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.
OMISSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRIME PRATICADO POR FORAGIDO.
ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
1. Inexistência
de nexo causal entre a fuga de apenado e o crime praticado pelo
fugitivo. Precedentes.
2. A alegação de falta do serviço - faute
du service, dos franceses - não dispensa o requisito da aferição
do nexo de causalidade da omissão atribuída ao poder público e o
dano causado.
3. É pressuposto da responsabilidade s...
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-02 PP-00406 RTJ VOL-00209-02 PP-00866
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Conversão dos
embargos declaratórios em agravo regimental. Ofensa reflexa.
Precedentes da Corte.
1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental.
2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal, a alegação de afronta ao princípio da
legalidade, se dependente de reexame de normas
infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição
Federal.
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Conversão dos
embargos declaratórios em agravo regimental. Ofensa reflexa.
Precedentes da Corte.
1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental.
2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal, a alegação de afronta ao princípio da
legalidade, se dependente de reexame de normas
infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição
Federal.
3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-11 PP-02179
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de
prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Código de Defesa
do Consumidor. Precedentes.
1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados
como violados não estão devidamente prequestionados. Incidência
das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
2. A jurisdição foi
prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente
motivada.
3. Código de Defesa do Consumidor. Matéria afeta à
legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso
extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional,
caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa.
4. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de
prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Código de Defesa
do Consumidor. Precedentes.
1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados
como violados não estão devidamente prequestionados. Incidência
das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
2. A jurisdição foi
prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente
motivada.
3. Código de Defesa do Consumidor. Matéria afeta à
legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso
extraordinário,...
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-08 PP-01559
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria
restrita ao âmbito infraconstitucional. Análise de cláusulas
contratuais e das provas dos autos. Precedentes.
1.
Controvérsias situadas no âmbito da legislação
infraconstitucional não amparam o recurso extraordinário.
2.
Incabível o exame de cláusulas contratuais e das provas dos autos
em sede de recurso extraordinário. Súmulas nºs 279 e
454/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria
restrita ao âmbito infraconstitucional. Análise de cláusulas
contratuais e das provas dos autos. Precedentes.
1.
Controvérsias situadas no âmbito da legislação
infraconstitucional não amparam o recurso extraordinário.
2.
Incabível o exame de cláusulas contratuais e das provas dos autos
em sede de recurso extraordinário. Súmulas nºs 279 e
454/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-07 PP-01387
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Prejudicialidade. Não ocorrência.
Recurso interposto de acórdão do STJ em recurso especial.
Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos
como agravo regimental. Agravo regimental não provido. Não há
prejuízo de recurso extraordinário interposto de acórdão do STJ
em recurso especial.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Prejudicialidade. Não ocorrência.
Recurso interposto de acórdão do STJ em recurso especial.
Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos
como agravo regimental. Agravo regimental não provido. Não há
prejuízo de recurso extraordinário interposto de acórdão do STJ
em recurso especial.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-06 PP-01170
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E
GRATIFICAÇÕES: DIREITO ADQUIRIDO. PORTARIA MEC N. 474/87.
PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E
GRATIFICAÇÕES: DIREITO ADQUIRIDO. PORTARIA MEC N. 474/87.
PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-07 PP-01317
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR, PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE. MESMA VÍTIMA. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES.
1. A
jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal recusa o
reconhecimento da continuidade delitiva se os crimes de estupro e
atentado violento ao pudor são praticados de forma autônoma,
ainda que em desfavor da mesma vítima.
2. No caso, o atentado
violento ao pudor não foi praticado como "prelúdio do coito" ou
meio para a consumação do crime de estupro. Ao contrário, o ato
libidinoso diverso da conjunção carnal ocorreu em momento
posterior ao crime de estupro. Atividade criminosa que ainda
contou com o crime de roubo. Precedentes.
Habeas corpus
indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR, PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE. MESMA VÍTIMA. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES.
1. A
jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal recusa o
reconhecimento da continuidade delitiva se os crimes de estupro e
atentado violento ao pudor são praticados de forma autônoma,
ainda que em desfavor da mesma vítima.
2. No caso, o atentado
violento ao pudor não foi praticado como "prelúdio do coito" ou
meio para a consumação do...
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-03 PP-00513 RT v. 98, n. 884, 2009, p. 495-497
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL DO TETO DE REMUNERAÇÃO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL DO TETO DE REMUNERAÇÃO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-04 PP-00833
