EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: NÃO-OCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE: CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente, circunstância suficiente para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR: NÃO-CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Se a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar não foi apreciada pela instância antecedente, não cabe ao Supremo Tribunal dela conhecer, sob pena de supressão de instância. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo não pode ser aceita quando a demora se deve ao cumprimento das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas pela defesa arroladas. Precedentes. 3. Habeas corpus conhecido parcialmente, e, nessa parte, denegado.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI 8.981/95, ARTIGOS 42 E 58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES. I. - Cautelar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário. II. - Pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora presentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Esta Corte, no julgamento da ADI 2.591, considerou aplicáveis às instituições financeiras as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a análise da onerosidade excessiva da taxa fixada no contrato é vedada pelo contido na Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. A questão debatida (isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991 - Revogação pela Lei Ordinária 9.430/1996) tem estatura constitucional (RE 575.093, rel. min. Marco Aurélio) e foi enfrentada pelo Tribunal recorrido sem observância do art. 97 da Constituição Federal. Já a questão da inobservância do art. 97 da Constituição Federal foi objeto de embargos de declaração, o que evidencia seu regular prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição. Uso de fac-símile. Transmissão ocorrida após o encerramento do expediente no Tribunal de origem no último dia do prazo recursal. Intempestividade. Caracterização. Recurso não conhecido. Agravo regimental. Aplicação do art. 172, § 3°, do Código de Processo Civil. É intempestivo o recurso interposto mediante fac-símile cuja transmissão ocorra, no último dia do prazo recursal, mas após o encerramento do expediente no Tribunal de origem.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032/95. AUMENTO DO SALÁRIO-DE-BENEFFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão concessiva de revisão para 100% do salário-de-benefício nas hipóteses de benefício instituído em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95, é contrária à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO - PNA. ART. 8º, §5º, do ADCT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Para eventuais reforma do acórdão recorrido e provimento do recurso extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO INEXISTENTE. DESERÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. Na decisão agravada negou-se seguimento ao agravo de instrumento uma vez que a questão em debate encontra-se no âmbito infraconstitucional, fundamento que não foi impugnado pela parte agravante, o que inviabiliza o presente recurso. Além disso, ainda que superado tal óbice o presente agravo não merece prosperar, porquanto não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso cujo seguimento foi negado por falta de preparo. Agravo regimental a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AGENTE PÚBLICO FORA DE SERVIÇO. CRIME PRATICADO COM ARMA DA CORPORAÇÃO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. 1. Ocorrência de relação causal entre a omissão, consubstanciada no dever de vigilância do patrimônio público ao se permitir a saída de policial em dia de folga, portando o revólver da corporação, e o ato ilícito praticado por este servidor. 2. Responsabilidade extracontratual do Estado caracterizada. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 CPM. EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 695/STF. HABEAS CORPUS COMO SUBTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A questão tratada neste writ diz respeito à eventual nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que, afastando preliminar de intempestividade, julgou procedentes os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público, para revogar decisão que tinha reconhecido a prescrição em relação ao crime de falsidade documental (art. 311 do CPM) imputado ao paciente. 2. "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade", nos termos da Súmula 695 deste Supremo Tribunal Federal. 3. Não obstante a extinção da pena privativa de liberdade aplicada ao paciente, pelo seu integral cumprimento, pretende o impetrante o reconhecimento de eventual nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, alegando a intempestividade dos embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público, para revogar decisão que tinha reconhecido a prescrição em relação ao crime de falsidade documental (art. 311 do CPM) imputado ao paciente. 4. Não se deve admitir o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo, a título excepcional, quando houver flagrante nulidade do processo, da sentença ou do acórdão em que se reconheceu tratar-se de hipótese de condenação. 5. Contudo, no caso em tela, a intempestividade alegada pelo impetrante não é flagrante, eis que, pelo que consta dos autos, o Ministério Público tomou ciência do acórdão embargado em 11/09/2003 (fl. 126) e teria ingressado com o recurso de embargos de declaração em 15/09/2003, consoante carimbo de recibo de fl. 128, ou seja, dentro do prazo do art. 540 do CPPM. 6. Ante o exposto, não conheço do presente writ.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito ao suposto excesso de prazo na prisão processual do paciente que, após o término da instrução processual, ainda não foi julgado em 1ª Instância. 2. A instrução criminal foi finalizada, estando os autos conclusos para sentença, desde 22/10/2008 (fl. 93). 3. A jurisprudência desta Corte é uniforme ao considerar que o encerramento da instrução criminal torna prejudicada a alegação de excesso de prazo (HC 93.293/MS, rel. Min. Menezes Direito, DJ 24.04.2008; HC 86.618, de minha relatoria, DJ 28.10.2005; e HC 85.599, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06.05.2005, HC 90.085-AM, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 30.11.2007). 4. Ademais, há elementos nos autos que apontam para a complexidade do processo, que apura a existência de quadrilha dedicada à prática de roubos a instituições financeiras, com a existência de seis réus custodiados em diversas localidades no Estado de São Paulo, o que justifica a demora na formação da culpa. 5. Habeas Corpus denegado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGANTE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Inocorrência de nulidade do acórdão embargado pelo fato de o eminente Ministro Cezar Peluso ter participado de seu julgamento, ante a ausência de prejuízo à embargante, porquanto, mesmo que se subtraísse o seu voto, ainda assim seria mantida a decisão proferida pela Segunda Turma desta Suprema Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.964/00. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS ESTADUAIS. PARCELAMENTO NÃO HONRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina pela prática do crime do art. 1º , I, da Lei nº 8.137/90, por quatorze vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, porque, entre julho de 2000 e agosto de 2001, lançou, na escrituração fiscal da empresa que gerenciava, informações falsas, visando a redução do valor devido a título de ICMS. 2. Tendo o crime sido praticado entre julho de 2000 e agosto de 2001, devem incidir as determinações da Lei nº 9.964/00 que, no parágrafo 3º do seu artigo 15, prescreve que "extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal." (grifou-se) 3. Não tem razão o impetrante quando pretende afastar a incidência da Lei nº 9.964/00 sob o argumento de que esta norma é direcionada "ao parcelamento de tributos e contribuições federais, enquanto o paciente foi denunciado pela supressão de ICMS". 4. Há expressa determinação quanto à sua aplicação em relação aos tributos estaduais, como se constata do inciso I, do parágrafo 2º, do art. 15. 5. Há informação nos autos de que o parcelamento da dívida não foi honrado pelo paciente. 6. Ordem denegada.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Habeas corpus. Excesso de prazo. Não caracterização. Processamento regular no STJ, sobretudo à vista de substituição de relatoria. Conclusão recente dos autos ao novo Relator. HC denegado. Não se caracterizando demora desarrazoada no processamento de pedido de habeas corpus, não há constrangimento ilegal por remediar.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal ao examinar a preliminar de repercussão geral da questão constitucional da contribuição social destinada ao INCRA, nos autos do RE n. 578.635, Relator o Ministro Menezes Direito, manifestou-se pela ausência de repercussão geral e em conseqüência recusou o aludido recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Não é inepta a denúncia que, como no caso, individualiza a conduta imputada a cada réu, narra articuladamente fatos que, em tese, constituem crime, descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o contraditório e a ampla defesa. A denúncia não precisa trazer prova cabal acerca da materialidade do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro. Nos termos do art. 2º, II e § 1º, da Lei 9.613/1998, o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro "independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes", bastando que a denúncia seja "instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente", mesmo que o autor deste seja "desconhecido ou isento de pena". Precedentes (HC 89.739, rel. min. Cezar Peluso, DJe-152 de 15.08.2008). Além disso, a tese de inexistência de prova da materialidade do crime anterior ao de lavagem de dinheiro envolve o reexame aprofundado de fatos e provas, o que, em regra, não tem espaço na via eleita. O trancamento de ação penal, ademais, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como "a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas" (HC 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não é caso dos autos. Ordem denegada.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Interposição contra decisão que provê agravo de instrumento regular, para subida do extraordinário. Inexistência de preclusão e de prejuízo. Agravo não conhecido. Aplicação da súmula 289. Da decisão que provê agravo de instrumento para subida e melhor exame do recurso extraordinário, não cabe agravo regimental, salvo quando se afirme incognoscível o agravo de instrumento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O ABONO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.