DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO C/C PLEITO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO VISANDO UNICAMENTE A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO COM BASE NO PAR. 4º DO ART. 20 DO CPC, OBSERVADAS AS ALÍNEAS DO PAR. 3º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA VISTO SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ARTS. 11, § 2º E 12 DA Lei Nº 1.060/50). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034468-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). DÍVIDA ORIUNDA DA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ALMEJANDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010187-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM MICROTRATOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROVA ORAL E ESCLARECIMENTOS DE PERITO. RELEVÂNCIA. FATOS CONTROVERTIDOS NÃO ESCLARECIDOS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. - É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). Todavia, se a requerida (a tempo e modo) prova oral (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fato probando e potência para alterar o resultado), é de se privilegiar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução, especialmente quando requerida por consumidor. - O Código de Defesa do Consumidor assegura a facilitação da defesa de direitos do consumidor (CDC, art. 6°, VIII), de modo que seu requerimento para demonstrar fatos constitutivos de seu direito merece especial atenção e deferência, a fim de somente indeferir seu requerimento em situações de manifesta inutilidade da prova. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014977-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E COMINOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NÃO EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO BANCO DE DADOS DA SERASA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA, SENDO SUFICIENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUERIDA QUE, CITADA, PREFERIU O SILÊNCIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE APENAS REFORÇA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A PROVIDÊNCIA ADOTADA AO INÍCIO E QUE SEQUER FOI IMPUGNADA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DESDE A DATA DO ILÍCITO CIVIL. PREVALÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO RETIDO QUE É CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É DESPROVIDO. 1. Justifica-se a imposição de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial de exclusão do nome de mutuária de banco de dados apenas quando a expedição do ofício, pelo juiz da causa, mostra-se insuficiente ou inadequada. 2. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 4. Em se tratando de ilícito civil, os juros da mora são contados da data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035656-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FOI DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO COMPROMETE A EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, QUE É ASSEGURADA PELOS ARTIGOS 585, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE FOI DETERMINADA DE OFÍCIO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE RECLAMA A ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS, PELA VIA ADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, situação que não se altera em consequência de ter sido destinada à renegociação de dívidas. 2. A exibição dos contratos anteriores é providência que reclama a atuação dos interessados, pela via adequada, a situação que os autos não reproduzem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027303-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NAS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A PARTIR DO DISPOSTO NAS LEIS NS. 9.514, DE 20.11.1997, E 10.931, DE 2.8.2004. INDEFERIMENTO DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE QUE O MÚTUO NÃO TEVE POR FINALIDADE A "AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA". POSSIBILIDADE DE O IMÓVEL SERVIR DE GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ARTIGO 51 DA LEI 10.931, DE 2.8.2004. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a cobrança abusiva de encargos ou o indevido processamento da venda extrajudicial autorizada pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008299-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EVIDENCIADA EM RELAÇÃO AO RÉU VANDERLEI CENZI. CONTAGEM DO PRAZO PELA PENA EM CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO. EVENTUAIS MÁCULAS OCORRIDAS NO INQUÉRITO SEM O CONDÃO DE CONTAMINAR O PROCESSO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONSTITUI PRECEITO FECHADO E ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECURSO DO RÉU MÁRCIO JOSÉ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM 2 (DOIS) DELITOS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O RÉU EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO COMO SENDO A PESSOA QUE LHES PASSOU OS CHEQUES FALSIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL, ANTE A EXCLUSÃO DE DOIS ILÍCITOS PENAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONTUDO, VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. READEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. SIMETRIA EM RELAÇÃO AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA QUE ACOMPANHA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO DELITO DE ESTELIONATO. DIMINUIÇÃO DE ACORDO COM O TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ISENÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU VANDERLEI E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU MÁRCIO JOSÉ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059488-6, de Pomerode, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO COM CHEQUE DE TERCEIRO. SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. RÉ CONFESSA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS. INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO ALHEIO MANIFESTA. ESTELIONATO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Ré que se utiliza de cheques da irmã, fazendo-se passar por ela, para efetuar compras em diversos estabelecimentos, em cidades diferentes, adquirindo, dentre outros bens, perfumes, DVD, um notebook marca Sony Vaio; um Palm Top; roupas e malas, no valor total de mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em um intervalo de menos de trinta dias e, posteriormente, registra boletins de ocorrência falsos, informando o furto do talão de cheques, sustando todos os títulos, comete o crime de estelionato, sendo absolutamente inverossímil a alegação de ausência de dolo nas condutas. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para se cogitar de arrependimento posterior, deve-se ter por demonstrada a reparação do dano e a voluntariedade do ato. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ONZE CRIMES. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/3. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA CORTE. MITIGAÇÃO DO PERCENTUAL EM VIRTUDE DA INTENÇÃO DE RESSARCIR OS DANOS, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO SOPESADAS NA PRIMEIRA FASE. Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de ¼ (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a ½ (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6) (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê, rel. Des. Irineu João da Silva). A intenção da ré em ressarcir os prejuízos, sua conduta social e personalidade, dizem respeito a aspectos a serem analisados na primeira fase da dosimetria, que foi fixada no mínimo legal, não sendo possível a incidência de tais circunstâncias judiciais na terceira fase para o fim de diminuir a pena. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.011500-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 85% SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO APELADO (10 ANOS DE IDADE). INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA A MINORAR A PENSÃO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE REVELIA EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO POR SE TRATAR DE LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. EXEGESE DO ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO PARA OUTRA FILHA E QUE É BENEFICIÁRIO DO INSS PERCEBENDO PENSÃO POR AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INFANTE QUE NECESSITA DE EDUCAÇÃO SAÚDE E LAZER. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se a lide de direitos indisponíveis, não há falar em aplicação dos efeitos da revelia, consoante dispõe o art. 320, II, do CPC. II - Conforme disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la. Assim, o dever de prestar alimentos condiciona-se ao binômio necessidade-possibilidade. III - Não há nos autos provas contundentes de que o recorrente mudou sua capacidade financeira e mera alegação de que o alimentante recebe auxílio doença do INSS, não enseja a redução da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031996-1, de Itapoá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA O DELITO DIVERSO. INAPLICABILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. ELEMENTOS DO TIPO NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. ADITAMENTO INVIÁVEL. MUTATIO LIBELLI VEDADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA N. 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. É vedado ao Tribunal, neste grau de jurisdição, dar nova definição jurídica aos fatos delituosos, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, mantendo-se, portanto, a absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.036098-6, de Timbó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

CRIMES SEXUAIS. ESTUPRO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL COM DOIS ESTUPROS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E UM FURTO. ARTIGOS 213, CAPUT C/C 14, II; ARTIGO 213, CAPUT, NA FORMA DO ART 71, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ESTUPROS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL DAS PENAS EM FACE AO CONCURSO MATERIAL. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. ANÁLISE EX OFFICIO. NARRATIVA DE UM DOS ESTUPROS QUE CARACTERIZA O CRIME DE AMEAÇA, E NÃO O DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EMENDATIO LIBELI. ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COMO MEDIDA IMPOSITIVA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) A CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL). CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INAPLICÁVEL AO CASO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE SE TRATA DE ELEMENTO QUE SÓ PODE SER CONSIDERADO EM FAVOR DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO NO TÓPICO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. AUMENTO DA PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME. GARANTIA DA IMPUNIDADE DO ESTUPRO COMETIDO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA COMO CRIME AUTÔNOMO, CUJA MOTIVAÇÃO É A VANTAGEM ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME PRATICADO EM LOCAL ERMO. INVIABILIDADE DE AUMENTO DA PENA SOB ESSA RUBRICA. CLANDESTINIDADE QUE É ÍNSITA AOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO NÃO PROVIDO NOS PONTOS. ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL INERENTE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ENQUANTO CONSEQUÊNCIA NEGATIVA DO CRIME. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA APLICADA. CRIME DE FURTO. REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO QUE PUGNA PELA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, SOMATÓRIO DAS PENAS QUE IMPLICA NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.070884-2, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADOS. CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM OS DEVERES PARENTAIS. DESCASO EM RELAÇÃO À INFANTE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CORROBORA O DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR OS INTERESSES DA MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do pátrio poder de um pai e/ou de uma mãe sobre seu filho é medida drástica e somente deve ser determinada em situações em que se verifique a negligência dos genitores para com seus filhos, por não fornecerem condições mínimas necessárias para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral, educacional e material a eles. Comprovada a negligência e o abandono perpetrados pelo genitor no tocante aos cuidados com a filha menor, é de destituir o poder familiar sobre ela. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021612-2, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DESTINADA A DOIS FILHOS. EMBARGOS. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ANTES DE AJUIZADA A EXECUCIONAL. COBRANÇA INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO PARCELAS A ELE DEVIDAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. EXECUÇÕES QUE DEVERIAM SE DAR EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035434-3, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. RELEVÂNCIA, NO CASO. VERBA ALIMENTAR EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EMBORA NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036892-6, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA. INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO QUESTIONÁVEL DESSA LEGISLAÇÃO. TESE, CONTUDO, ADMITIDA AMPLAMENTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, de acordo com o entedimento majoritário deste Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às demandas de seguro DPVAT, pois o enquadramento de cada parte como consumidora e fornecedora decorre da relação securitária atípica que passa a ser mantida entre elas após a ocorrência do sinistro. Assim, constatada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações, está o magistrado autorizado a inverter o ônus da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021812-6, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÓRIO QUE NÃO SE LIMITA À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LANÇADA NO PEDIDO INICIAL.COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA REVISAR O PACTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE BEM IMPLEMENTADO (ART. 330 DO CPC). PRELIMINARES REPELIDAS. VERBA HONORÁRIA, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AVENÇADA DE MODO EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA O CLIENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, POR IMPOR DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. DESRESPEITO, ADEMAIS, À FUNÇÃO SOCIAL E À BOA-FÉ CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO A PERCENTUAL JUSTO E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO ADESIVO COLIMANDO A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS REVISADOS NA SENTENÇA. REDUÇÃO DESCABIDA. APELO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. Em tema de contrato de honorários advocatícios avençado em face do ajuizamento de ação previdenciária, a cláusula que prevê a retenção, em favor do causídico, de 50% (cinquenta por cento) do montante das parcelas pretéritas e pertencentes ao cliente, representa disposição manifestamente injusta e por isso inescondivelmente abusiva, pois deixa o constituinte em desvantagem exagerada em relação ao advogado, afrontando, ainda, o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e ferindo, de conseguinte, os princípios da boa-fé e da probidade próprios das avenças bilaterais (art. 422 do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060558-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELO GENITOR DOS AUTORES SEM OUTORGA UXÓRIA. RECONVENÇÃO PARA A ADJUDICAÇÃO DO BEM. CONTRATO SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE POSSUI EFICÁCIA DE DIREITO REAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 235, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATOS POSTERIORES QUE INDUZEM SER DE CONHECIMENTO DE TODA A FAMÍLIA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. PROVAS DA COBRANÇA DO SALDO DO COMPRADOR PELA TUTORA DOS AUTORES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PLENA QUITAÇÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento tem eficácia real, e, para ter validade plena, deve estar perfeito, sem qualquer mácula. No presente caso, ausente um dos requisitos essenciais para a validade do contrato preliminar, qual seja, a existência da outorga uxória, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe. Contudo, ficando evidenciado nos autos a má-fé dos autores, diante da notoriedade do conhecimento dos familiares sobre a alienação do imóvel e o recebimento dos valores atinentes à venda (venire contra factum proprium) não há como reconhecer a nulidade contratual. Além disso, estando devidamente comprovada a quitação do contrato, necessário se faz a adjudicação do imóvel pelo comprador. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058212-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO A QUO QUE CONDENA EXCLUSIVAMENTE A SEGURADORA DENUNCIADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. Reconhecido o dever de a seguradora denunciada honrar a cobertura do sinistro, é permitido ao Julgador proferir decisão condenatória diretamente contra ela, porém não exclusivamente, mas solidariamente com o réu principal, causador do sinistro (REsp 1010831/RN, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 28/04/2009). Havendo duas ações (principal e secundária), não pode o juiz excluir o litisdenunciante do processo ou omitir-se acerca de sua responsabilidade pelo evento danoso e, ao final, condenar apenas a litisdenunciada. Por conseguinte, é nula (citra petita) a sentença que deixa de analisar a culpa da litisdenunciante e condena-la solidariamente à reparação dos danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048637-3, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. "Confere-se a justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a hipossuficiência" (TJSC, AC n. 2009.002390- 2, de Joinville, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087642-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO - INADMISSIBILIDADE. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento do embargante, não acolhido. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080761-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).