APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. ESTUDANTE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROFESSOR AUXILIAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. SOLICITAÇÃO FORMULADA POR PSICOPEDAGOGA, PELA DIREÇÃO E PROFESSORES DA ESCOLA. CONCORDÂNCIA DA GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO. PARECER CONTRÁRIO APENAS DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEVER DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 206, I E 208, III e §§ 1º e 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA TAL FIM. "Reveste-se de absoluta prioridade, afinal cognominado por Norberto Bobbio de jus singulare, o direito à educação infantil, motivo pelo qual foi apropriadamente acolitado, pelo Juízo singular, o pedido antecipatório de tutela voltado ao atendimento especializado de criança portadora de certo grau de deficiência mental na rede regular de ensino (CF, art. 208, inc. III com reprodução no ECA - Lei n. 8.069/90, art. 54, inc. III), substanciado, no caso dos autos, na contratação de professor auxiliar, cabendo, por isso, a intervenção do Poder Judiciário para instar o gestor público a dar efetividade a este dever estatal" (AI n. 2012.042733-7, de Garopaba, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-7-2013). "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-5-2008). "A multa diária é um mecanismo destinado a compelir ao cumprimento da decisão exarada, sem possuir, no entanto, qualquer intuito ressarcitório, razão pela qual seu patamar deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e moralidade, sob pena de constituir enriquecimento indevido" (Ap. Cív. n. 2013.069092-6, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043896-5, de Ascurra, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ASFIXIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAUSA MORTIS TRAUMATISMO CRANIO-ENCEFÁLICO. AFASTAMENTO. MEIO DE EXECUÇÃO DO CRIME. CONFISSÃO TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO ACERCA DA AUTORIA COM DETALHES DA ESGANADURA. SOLUÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO. Em casos de homicídio por asfixia, nem sempre o laudo pericial (auto de exame cadavérico) pode afirmar que a causa mortis foi provocada pela obstrução mecânica criminosa das vias aéreas ou se houve a intervenção, vontade e ação do acusado. Isto porque inúmeros são os meios que detêm o agente para consumar o crime de homicídio por asfixia. Meios primitivos e sofisticados. Justamente em razão do meio empregado é que, muitas vezes, a perícia técnica não pode precisar o instrumento utilizado para a consumação do delito. Daí por que a análise ampla do conjunto probatório se faz mais rigorosa e elástica nestes tipos de crime, porquanto somente através dela é que o juiz poderá concluir a respeito da materialidade e autoria do ilícito penal. O juiz não pode ficar restrito ao auto de exame cadavérico, à prova pericial. Tem que fazer um estudo completo da prova, um paralelo entre materialidade e autoria, para, então, formar um juízo seguro de convicção (Des. Ernani Palma Ribeiro). DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM A QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA JÁ APLICADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. QUALIFICADORA DO INCISO III DO § 2º DO ART. 121 DO CP UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO, SENDO AS OUTRAS DUAS SOPESADAS COMO AGRAVANTES. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DEFENSIVO PELA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA PELOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE. PLENA SANIDADE MENTAL RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO INVIÁVEL, EM RAZÃO DA REFERIDA CONCLUSÃO DO LAUDO. REGIME SEMIABERTO INCABÍVEL PELO QUANTUM DA PENA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.019879-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDA EM 18.02.2011. AUTORA QUE SOMENTE BUSCOU A COBRANÇA DO SEGURO, ADMINISTRATIVAMENTE, EM 06.12.2012. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA JÁ CONFIGURADA ANTES DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E IPSO FACTO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063856-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA MÉDICA NÃO DERRUÍDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DA SEGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO DE RESPONSABILIDADE DA POSTULANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Prevista na apólice de seguro a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o segurado, para fazer jus à respectiva indenização, tem que comprovar, ao menos indiciariamente, a ocorrência de sua invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Resultando das conclusões da perícia médico-judicial não ostentar o segurado invalidez, estando ele totalmente apto ao trabalho, sem restrições, não prospera a sua pretensão de alcançar a percepção da indenização contratada, mostrando-se desinfluente o fato de estar ele sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, benefício esse que tem a sua tipicidade jurídica vinculada às situações de invalidez, não permanente, mas essencialmente temporária (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017930-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22-05-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009746-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. INCLUSÃO DA GENITORA DO SEGURADO NO CONTRATO DE ADESÃO DO SEGURO COMO DEPENDENTE. cláusulas contratuais interpretadas em favor do consumidor (art. 47, CDC). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESTA DA GARANTIA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026363-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO CONTRA SEGURADORA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONCLUSIVAS. MÚLTIPLAS INTERNAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA MOLÉSTIA. TRATAMENTO PROLONGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO CONTRATANTE. NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008060-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SEGURADO E COMPANHEIRA QUE VIVIAM ASSIDUAMENTE NA PRÁTICA DE CONDUTAS DELITUOSAS. FALECIMENTO DO SEGURADO DECORRENTE DE TAL CONDUTA. ACOLHIMENTO DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONSTANTE NA APÓLICE SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 762 E 768 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052181-7, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. FALECIMENTO NATURAL DO SEGURADO NO INTERREGNO DO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE TAL PRAZO NO CONTRATO SECURITÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA RESTRITIVA DESTACADA NA PROPOSTA, INCLUSIVE, NO QUE TOCA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO INADEQUADA OU OBSCURA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065115-2, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A PATOLOGIA NÃO FOI ADQUIRIDA EM DECORRÊNCIA DO LABOR. AUTORA PORTADORA DE INCAPACIDADES PARCIAIS DESDE A INFÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066365-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL DÃO CONTA DE QUE O SEGURADO SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM AS PARCELAS DO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVA O DESCONTO EM FOLHA DE VALOR REFERENTE AO PRÊMIO DO SEGURO, NO MÊS ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009732-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL. AUTORA QUE APRESENTA ATESTADOS MÉDICOS AFASTANDO-A TEMPORARIAMENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NÃO ACOBERTADA PELA APÓLICE SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ É PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067072-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FAVOR DE SEUS HERDEIROS. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADA ADERIU AO PLANO 01 E NÃO AO PLANO 02 APLICADO NA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA RÉ. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO INIDÔNEA PARA O FIM ALMEJADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A AUTORIA DO CONTATO TELEFÔNICO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM FORNECER CÓPIA DA APÓLICE AO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTRATO BANCÁRIO QUE CORROBOROU O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO PARA O PLANO 01. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA INSURGENTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DOS FILHOS DA SEGURADA. SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REPARO. INCIDÊNCIA DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063504-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EMBRIAGUEZ. RISCO EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO EBRIOSO E O ACIDENTE. NÃO VERIFICAÇÃO ÔNUS DA SEGURADORA NÃO OBSERVADO. ART. 333, II, CPC. DEVER CONTRATUAL MANTIDO. REFORMA IMPERATIVA, NO PARTICULAR. - "A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para o ocorrência do sinistro" (STJ, AgRg no Ag 1322903/RS, rel. Ministro Raul Araújo, j. 1-3-2011). (2) DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. - O mero descumprimento contratual, consistente no não pagamento de verba indenizatória, sem a comprovação de outros reflexos, não caracteriza abalo moral, mas apenas mero aborrecimento, não havendo falar, portanto, em dever de compensar. (3) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Se o provimento parcial da insurgência recursal fizer nascer, em uma análise quantitativa e qualitativa dos pleitos, a sucumbência recíproca, sem equivalência de derrotas, necessária a redefinição e o redirecionamento das despesas processuais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049540-8, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TELEVISÃO POR ASSINATURA. FRAUDE DE TERCEIROS. DESCONTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MERO DISSABOR, PRÓPRIO DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE ABALO À IMAGEM. DANO MORAL AFASTADO. - "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (STJ, REsp 747.396/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 09.03.2010). (2) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba quando seu pagamento recai sob beneficiário da gratuidade. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050931-2, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CRIANÇAS ABRIGADAS EM CASA LAR. GENITORA QUE TEM VIDA DESREGRADA (ALCOOLISMO E PROSTITUIÇÃO). CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO AFETIVO, MORAL E PSICOLÓGICO DOS INFANTES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR DA RECORRENTE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento. Assim, tendo em vista que na situação vertente as razões recursais não se encontram em sintonia com a sentença vergastada, não deve ser conhecido o apelo interposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053583-6, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DO PACTO CONDICIONADA À LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não configura fato impeditivo capaz de afastar o direito do Autor à clausula penal prevista na avença a alegação da Ré de que o protocolo do pedido de financiamento não era possível face à mudança de regras do programa habitacional do governo, pois devidamente comprovado em réplica que as alterações só passariam a valer meses depois de entabulado o contrato entre as partes. II - Afigura-se descabida a retenção das arras confirmatórias pelo Demandante, sob pena de representar ao Réu uma dupla penalidade, configurando um verdadeiro enriquecimento sem causa. III - Carecendo o feito de provas atinentes aos danos alegadamente causados pela Demandada ao imóvel, bem como inexistindo previsão contratual determinando que ela arcaria com os honorários do corretor imobiliário, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por tais despesas é medida que se impõe. IV - Tratando-se de inadimplemento contratual, os danos morais não são presumíveis (in re ipsa), fazendo-se mister a demonstração da culpa, do nexo de causalidade e o prejuízo imaterial sofrido, o que não ocorreu no caso em questão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003008-9, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP, ART. 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/90 E 344, DO CP (DUAS VEZES). RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. CONTUDO, ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER ANALISADA, DE OFÍCIO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RÉUS PATROCINADOS PELOS MESMOS DEFENSORES. ACUSADA QUE NO INTERROGATÓRIO, EM PLENÁRIO, APONTA A AUTORIA DO CRIME AO CORRÉU. NULIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO E REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DA RÉ. DETERMINAÇÃO PARA QUE ESTA CONSTITUA OUTRO DEFENSOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE E DA SUPREMA CORTE. DEMAIS MATÉRIAS AVENTADAS NO RECURSO PREJUDICADAS, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE ABSOLUTA E DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002189-4, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA GENITORA DE DUAS CRIANÇAS. GENITORA QUE DEIXOU AS DUAS FILHAS COM A AVÓ ALCOÓLATRA PARA TRABALHAR EM OUTRA CIDADE. DECISÃO LIMINAR SUSPENDEU LIMINARMENTE E, POSTERIORMENTE, SENTENÇA DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR. INSURGÊNCIA DA ASCENDENTE. APÓS O APELO, SOBREVIERAM ESTUDOS SOCIAIS QUE INDICARAM QUE A GENITORA DEMONSTROU AVANÇO NA CONDUTA E APRESENTOU CONDIÇÕES MÍNIMAS DE PROVER O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DAS FILHAS. DECISÃO DO JUIZ DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A REAPROXIMAÇÃO GRADUAL DA GENITORA E SUAS FILHAS E, POR FIM, REVOGOU A LIMINAR BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE O JUÍZO A QUO ACOMPANHASSE A REAPROXIMAÇÃO E PARA AVERIGUAR SE AS MUDANÇAS NA VIDA DA APELANTE SÃO DURADOURAS. SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE ATÉ O REEXAME DOS AUTOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, O QUE POSSIBILITA O RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA EM RELAÇÃO ÀS INFANTES. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087398-8, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO AJUSTE NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AO LONGO DOS ANOS. RECUSA DA SEGURADORA EM REVIGORAR A AVENÇA. PROPOSTA DE NOVO SEGURO MEDIANTE MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO E REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A intenção de não renovar contratos de seguro ou de condicionar a manutenção da apólice ao pagamento de prêmio de valor substancialmente maior, conforme a faixa etária do segurado, configura prática abusiva que deve ser rechaçada, a fim de restituir o equilíbrio entre seguradora e seus clientes que, ao longo de muitos anos, pagaram os prêmios do seguro e, com o avançar de suas idades, são coagidos com a cobrança de valores cada vez mais altos. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051225-5, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUZENÂNDIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO, IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR NÃO OPORTUNIZAR O DIREITO AO SILÊNCIO E AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INVESTIGATÓRIO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. PLEITO NÃO PROVIDO. SÉRGIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ALICERÇADA EM ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PURAMENTE DE DIREITO, QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARMA DE FOGO UTILIZADA APENAS PARA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. AFASTAMENTO DA CONDUTA REFERENTE AO PORTE DE ARMA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. SUZENÂNDIA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EXPRESSA DE AGRAVANTE GENÉRICA. MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010464-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).