HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ADVINDO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. PREFACIAL JÁ RECHAÇADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ VEICULADOS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM FACE À NOVA DECISÃO PROFERIDA. NÃO ACOLHIMENTO, DA INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR OS ELEMENTOS PELOS QUAIS OS ACUSADOS DEVERIAM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL POPULAR. TESE RECHAÇADA. A autoridade a quo lançou fundamentação mínima e necessária para justificar a necessidade de submissão dos acusados ao julgamento popular, sem que tenha, desta feita, incorrido em excesso de linguagem. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047794-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL A RESPEITO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AO VALOR EXECUTADO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098552-0, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado comprova a incapacidade para o trabalho, de modo que faz jus à concessão do ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018239-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A PRÁTICA DE TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA AVALIADA COM BASE EM FATOS CONCRETOS. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. DENEGAR A ORDEM. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068870-4, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDA INTENTADA PELA ESPOSA DO DE CUJUS. JUNTADA DE TERMOS DE RENÚNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO DOS FILHOS. DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INSUFICIENTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE UM FILHO MENOR, CUJA RENÚNCIA NÃO OCORREU. JULGAMENTO ANTECIPADO APÓS DEZ ANOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DA REQUERENTE INCONTESTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033627-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE NÃO SE DEMONSTROU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO INVIÁVEL. NEGATIVA DO RÉU QUE SE MOSTROU ISOLADA. DECISÃO QUE OBEDECEU ATENTAMENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DAS VÍTIMAS. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRARAM DISSOCIADAS DA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. RÉU QUE INESPERADAMENTE ATINGE DUAS PESSOAS LOCALIZADAS EM PONTO DE ÔNIBUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040104-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM. AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS APÓS A AQUISIÇÃO. FATO QUE TERIA IMPOSSIBILITADO O USO NORMAL DO BEM, COMO TAMBÉM OCASIONADO A SUA DESVALORIZAÇÃO. LAUDO PERÍCIAL QUE CONSTATOU QUE OS PEQUENOS DEFEITOS NÃO IMPOSSIBILITOU O USO DO VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS CONCEDIDOS. INCÔMODOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO QUE, APESAR DE DESAGRADÁVEIS, SÃO INCAPAZES DE CARACTERIZAR UMA OFENSA À MORAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA GARANTIR AO AUTOR A UTILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA NO MESMO NÍVEL DO ADQUIRIDO DURANTE O SEU CONSERTO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Idas e vindas à oficina, trocas de peças em veículo automotor, entre tantos outros desgastes que podem advir da compra, venda ou uso de um automóvel, não são incômodos capazes de atingir a dignidade da pessoa a ponto de lhe gerar abalo moral. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. A ausência do dano, de um dos pressupostos elencados no art. 186 do Código Civil, torna insubsistente a responsabilização civil do réu ou a obrigação de indenizar o autor em danos morais. Não comprovada situação excepcional que ultrapasse o âmbito do mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DO INTEGRAL IMPROVIMENTO JURISDICIONAL (ART. 20, § 4º, DO CPC). Diante da improcedência da pretensão julgada procedente, necessária é a inversão dos ônus sucumbenciais, com a manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença porque de acordo com as balizadoras - grau de zelo profissional, complexidade da causa, local da prestação do serviço, tempo exigido para a causa, natureza e importância. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070984-0, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE UTILIZOU UMA FACA E UM FACÃO PARA DESFERIR TREZE GOLPES NA VÍTIMA. FERIMENTOS EM REGIÕES VITAIS - PEITO, COSTAS, CABEÇA E PESCOÇO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO ACATADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080455-6, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DE QUESTIONÁRIO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DE INTERNAÇÕES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONTRATUAL SUBSISTENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. - Não há falar em doença pré-existente ou má-fé do segurado se, ao tempo em que respondida a quesitação médica exigida no ato de contratação, desconhecia ele seu verdadeiro quadro clínico, vindo a ser internado e a manter acompanhamento médico tão somente depois da lavratura do questionário. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA CONTRATAÇÃO/ RENOVAÇÃO DA APÓLICE. FIXAÇÃO EM SENTENÇA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MARCO APÓS O AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Em regra, as indenizações securitárias devem ser corrigidas a partir da data de contratação ou renovação da apólice, porquanto é este o momento em que são fixados os limites das coberturas decorrentes do ajuste. Pretensão de marco posterior inviável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055302-3, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO BENEFICIÁRIO. TERMO DE ADESÃO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N. 110/01 NÃO PREENCHIDO. IRRELEVÂNCIA. ÓBITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA NORMA. MEDIDA ADMINISTRATIVA SUPRIDA PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102667-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, BEM COMO QUANTO AO VALOR DA CAUSA DADO PELO CREDOR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ESTANDO A NOTA PROMISSÓRIA ACOMPANHADA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Enfrentando-se execução aparelhada por cártula vinculada a instrumento de financiamento consubstanciado em crédito fixo, "A única característica que a promissória perde é sua autonomia e abstração, devendo, portanto, estar acompanhada do contrato ao qual encontra-se vinculada, dada a ausência de "vida própria" do título de crédito" (TJSC, Apelações cíveis ns. 2003.019400-2 e 2003.019401-0, de Criciúma, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024602-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. PLEITO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO DAS 19 ÀS 7 HORAS. ADICIONAL DEVIDO NOS MESES LABORADOS NO PERÍODO NOTURNO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso.' (AC n.º 346596-3, TJPR, rel. J. Vidal Coelho). (AC n. 2007.041385-1, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2009.032375-4, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.9.09).' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089078-8, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O AUTOSSUSTENTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - DEVER ALIMENTAR MANTIDO POR PRAZO DETERMINADO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009684-3, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA FILHA/MÃE/IRMÃ DOS AUTORES. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CONDUTOR DO VEÍCULO E DA PROPRIETÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA ÚLTIMA À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. RECURSO DE TODAS AS PARTES. CULPA PELO ACIDENTE INCONTROVERSA. (1) PENSÃO MENSAL. TERMO AD QUEM. ANIVERSÁRIO DE 25 ANOS DA SEGUNDA AUTORA, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO DIA EM QUE COMPLETARIA 70 ANOS. PRESUNÇÃO DE CESSAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS AOS 25 ANOS DE IDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO VALOR DA PENSÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. (2) INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONCORDÂNCIA DA SEGURADA QUANTO À EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA DANOS MORAIS NO DOCUMENTO INTITULADO MANUAL DO SEGURADO. "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" (Apelação Cível n. 2011.014003-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 10.05.2011). (3) QUANTUM DO DANO MORAL. PEDIDO DA SEGURADORA PARA REDUÇÃO E DOS AUTORES VISANDO A MAJORAÇÃO. EVENTO MORTE QUE É CAUSADOR DE ENORME REPERCUSSÃO, MÁXIME QUANDO CEIFADA VIOLENTAMENTE A VIDA DE PESSOA AINDA JOVEM. EXASPERAÇÃO DEVIDA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. (4) JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE OS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. (5) PEDIDO DA DENUNCIANTE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE ESTÁ LIMITADA AO VALOR DO SEGURO CONTRATado, CUJO MONTANTE DEVERÁ SOFRER INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO INCIDINDO, PORÉM, JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. Os juros moratórios devidos pelo segurado/denunciante são transferidos para a seguradora até o limite do capital segurado, devidamente atualizado. Impor a incidência de juros de mora sobre o capital segurado significaria punir duplamente a seguradora, que pagaria aqueles devidos pelo segurado e, além disso, juros sobre o valor da garantia. A seguradora somente está compelida a pagar juros de mora se, após iniciada a fase de cumprimento de sentença, deixar de pagar o valor devido, criando embaraços processuais para retardar o cumprimento da sua obrigação. (6) VERBA DEVIDA PELA SEGURADORA A TÍTULO DE PENSIONAMENTO QUE DEVE SER DEDUZIDA DA GARANTIA PARA DANOS MATERIAIS. ESCLARECIMENTO DA SENTENÇA NO PONTO. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. PEDIDO DOS AUTORES QUE NÃO LOGROU ÊXITO APENAS NO TOCANTE AO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM VALOR FIXO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO §3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA OFERTADA PELA LITISDENUNCIADA NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DA GARANTIA PARA DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085071-2, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CONVÍVIO COM O FINADO COMO SE FILHA FOSSE, APESAR DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. TESTEMUNHAS, FOTOGRAFIAS E CERTIDÃO DE GUARDA QUE EVIDENCIAM O LAÇO AFETIVO E O ÂNIMO DO FINADO DE RECONHECER A PATERNIDADE, O QUE NÃO FEZ EM VIDA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. PROVIMENTO. Embora a adoção possua um caráter personalíssimo, o Estatuto da Criança e do Adolescente permite a mitigação da referida premissa, notadamente nas hipóteses de adoção póstuma (art. 42, § 5º do ECA). Soma-se a esse fator, a relevante função social reconhecida ao instituto para que a inequívoca vontade do adotante assuma especial relevo nas ações em que se busca o reconhecimento jurídico da filiação, não obstante o falecimento dos pais socioadotantes (AgRg n. 2012.023521-5, Des. Ronei Danielli). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029795-7, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA SEGURADORA. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. Constatada que a questão incidente aos efeitos da apelação interposta pela Agravante, contra a sentença proferida nos embargos à execução, já foi objeto de outro agravo de instrumento julgado por esta Corte, reconhece-se a prejudicialidade do reexame da matéria, com o não conhecimento desta parte do recurso, por perda superveniente de objeto. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, INDEPENDENTE DO RESULTADO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. As execuções de títulos extrajudiciais são definitivas, motivo pelo qual a pendência de julgamento do recurso interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos realizados nos embargos à execução, não tem força para obstar o seu prosseguimento normal. Nessa senda, havendo o depósito de valor incontroverso, nos autos, o levantamento em favor da credora é medida que se impõe, sem que isso acarrete em prejuízo à devedora. Desnecessária a prestação de caução por parte da credora, porque a execução é definitiva, ou seja, não se aplicam as disposições legais referentes as execuções provisórias. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031196-8, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, I, II, III, IV E V, E ART. 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE NULIDADE. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 422 DO CPP). PRECLUSÃO OPERADA. OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFERÊNCIA À DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PLENÁRIO PELA ACUSAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DE TODAS AS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALMEJADA NULIDADE DO JULGAMENTO PARA DECOTE DAS QUALIFICADORAS MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO, MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL. DISSIMULAÇÃO E OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E COM O OBJETIVO DE OCULTAR OUTRO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - A reiteração do pedido de nulidade do processo em razão de prova ilícita - interrogatório da apelante na fase policial - já apreciado por esta Corte não comporta conhecimento. - Apresentados extemporaneamente os pedidos de diligências, o causídico deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 422 do Código de Processo Penal. - A referência a termos utilizados na decisão de pronúncia não macula o julgamento, uma vez que os jurados têm acesso, na íntegra, à decisão de pronúncia. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - A qualificadora de promessa de recompensa deve ser estendida ao mandante do crime. - Não há falar em afastamento das qualificadoras dos incisos I, II, III, IV e V do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a decisão dos jurados possuir lastro nos autos, como no caso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002176-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, I, II, III, IV E V, E ART. 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME. DECOTE NECESSÁRIO. INCOMUNICABILIDADE AO MANDANTE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA, DE CARÁTER PESSOAL. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA PENA SEM A NECESSIDADE DE SUBMETER O AGENTE A NOVO JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - As qualificadoras do motivo fútil e com objetivo de assegurar a ocultação de outro crime são circunstâncias que afetam à pessoa do agente, consideradas, portanto, subjetivas, de caráter pessoal, que não se comunicam aos coautores, a teor do artigo 30 do Código Penal. - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a conduta do apelante for inesperada e limitar qualquer recurso de defesa da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027175-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL REJEITADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APÓLICE. DOCUMENTO NÃO EXIBIDO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS MOLDES DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É possível o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp n. 1368476/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 10-6-2014, DJe 17-6-2014). É entendimento majoritário que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entabuladas entre seguradora e segurado. "O fornecedor deverá ter a cautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do conteúdo do contrato, com todas as implicações conseqüenciais daquela contratação no que respeita aos deveres e direitos de ambos os contratantes, bem como das sanções por eventual inadimplemento de alguma prestação a ser assumida no contrato. Não sendo dada essa oportunidade ao consumidor, as prestações por ele assumidas no contrato, sejam, prestações que envolvam obrigação de dar como de fazer ou não fazer, não o obrigarão" (NERY JR, Nelson. Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, Ada Pelegrini Grinover... [et al.]. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 485). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063588-2, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II, III, IV E V, DO CP) E CRIME CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA QUE ALEGA A TESE DE NEGATIVA PARA AMBOS OS DELITOS. CRIMES AUTÔNOMOS COM SÉRIES DISTINTAS. LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). JURADOS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E NEGARAM A AUTORIA DO CRIME. TESE DE DEFESA ACOLHIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em contrariedade de respostas do Conselho de Sentença quando este absolver o agente de um crime e condená-lo por outro, porquanto se tratam de delitos autônomos com séries distintas. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060349-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).