DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO USO DO REMÉDIO POSTULADO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. MINORAÇÃO. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056459-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
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DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO USO DO REMÉDIO POSTULADO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como fala...
Data do Julgamento:21/10/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ESTIPULADO POR MUNICÍPIO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA À SEGURADORA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA SEGURADORA E PELA MUNICIPALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO HAJA VISTA A DESERÇÃO. PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A EVIDENCIAR A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXCESSO DE MANDATO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. Somente excepcionalmente é possível atribuir "ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização, em razão de mau cumprimento do mandato ou quando cria nos segurados a legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento" (AgRg no REsp n. 1.281.529/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13-3-2012). REEXAME NECESSÁRIO, NO CONTEXTO, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033607-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ESTIPULADO POR MUNICÍPIO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA À SEGURADORA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA SEGURADORA E PELA MUNICIPALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO HAJA VISTA A DESERÇÃO. PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A EVIDENCIAR A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXCESSO DE MANDATO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. Somente excepcionalmente é p...
Data do Julgamento:21/10/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO PACIENTE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Conquanto os atos infracionais equiparados a crimes contra o patrimônio praticados pelo recorrente não possam ser considerados para fins de reincidência, ou mesmo como maus antecedentes, servem para evidenciar o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. (STJ RHC 43350). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068083-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO PACIENTE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFI...
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.063103-5, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
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DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao forneciment...
Data do Julgamento:21/10/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador: Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA EM ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTANDO QUE A RÉ DEDICOU-SE AO LAR E AO MATRIMÔNIO DURANTE OS 40 (QUARENTA) ANOS QUE PERDUROU A RELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. PLEITO DE RETIRADA DO SOBRENOME. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA PRÓPRIA. DIREITO DE PERSONALIDADE. PRERROGATIVA DE MANUTENÇÃO OU RETIRADA DO PATRONÍMICO EXCLUSIVA DE QUEM O ADOTOU. DESERÇÃO INVOCADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO DESPACHO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026119-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
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EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA EM ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTANDO QUE A RÉ DEDICOU-SE AO LAR E AO MATRIMÔNIO DURANTE OS 40 (QUARENTA) ANOS QUE PERDUROU A RELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. PL...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO NÃO FLUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUDENTE. EXPOSIÇÃO DA VIDA E DO PATRIMÔNIO ALHEIO A PERIGO COMUM. PROVA ORAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE PERIGO À COLETIVIDADE. ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Conquanto o laudo pericial realizado seja inconclusivo em relação ao perigo comum, é possível sua constatação por meio de outras provas, sobretudo pela testemunhal. DOSIMETRIA. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA COM ACERTO E ATENÇÃO ÀS OPERADORAS DO ART. 59 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. A Lei n. 11.340/06 apenas restringiu a substituição da pena corporal, podendo ser aplicadas, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos de natureza pessoal, como a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana (art. 17). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046052-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO NÃO FLUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUDENTE. EXPOSIÇÃO DA VIDA E DO PATRIMÔNIO ALHEIO A PERIGO COMUM. PROVA ORAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE PERIGO À COLETIVIDADE. ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Conquanto o laudo pericial realizado seja in...
ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXCEDAM 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS. APLICAÇÃO DO CÁLCULO ARITMÉTICO COM A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES. DIREITO RECONHECIDO. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente" (STJ, Resp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA RELATIVAS AO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FUNCIONAL À ÉPOCA. PAGAMENTO INDEVIDO. "O direito ao recebimento de horas-extras é devido àquele funcionário que se dedicou ao serviço público além da sua jornada normal de trabalho, devendo ser compensado pelo seu esforço. Logo, o aluno que frequenta a Academia da Guarda Municipal e estuda em período integral não tem direito ao percebimento da gratificação de hora-extra, porque as atividades desenvolvidas naquele estágio acadêmico não se amoldam ao caráter finalístico da corporação, mas tão-somente à excelência da formação do profissional" (Apelação Cível n. 2011.077245-9, rel. Des. Jaime Ramos, de São José, j. 08-12-2011). RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM JANEIRO DE 2010. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ATÉ A CORREÇÃO REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. Reconhecido o direito postulado, conforme determinado na sentença, os valores referentes às horas extras excedentes a quarenta horas mensais, comprovadamente trabalhadas, deverão ser apurados em liquidação de sentença, atentando-se para a adequação do sistema de cálculo da folha de pagamento, realizada pelo Município de São José no mês de janeiro de 2010 e a ocorrência da prescrição quinquenal. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECLAMO DO MUNCÍPIO PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060590-6, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
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ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXCEDAM 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS. APLICAÇÃO DO CÁLCULO ARITMÉTICO COM A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES. DIREITO RECONHECIDO. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRF...
Data do Julgamento:21/10/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 121, §2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, DA LEI 10.826/03). PLEITO DEFENSIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL JÚRI. TESE RECURSAL RECHAÇADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E SEM NEXO DE DEPENDÊNCIA. PEDIDO AFASTADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ÚNICA CONSISTENTE EM "DISPARAR ARMA DE FOGO". PLURALIDADE DE TIROS QUE NÃO REPRESENTA MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). QUANTUM DA PENA MANTIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO APLICADO PARA A SOMA DAS PENAS APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015271-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
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CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 121, §2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, DA LEI 10.826/03). PLEITO DEFENSIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL JÚRI. TESE RECURSAL RECHAÇADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA CONS...
APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA VISANDO, TÃO SOMENTE, À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO MESMO DIPLOMA. PERIGO COMUM EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando comprovado que o agente produziu fogo potencialmente perigoso, porquanto trouxe risco à vida, à integridade física ou ao patrimônio alheio, não é possível a desclassificação do incêndio para o crime de dano. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058857-6, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA VISANDO, TÃO SOMENTE, À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO MESMO DIPLOMA. PERIGO COMUM EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando comprovado que o agente produziu fogo potencialmente perigoso, porquanto trouxe risco à vida, à integridade física ou ao patrimônio alheio, não é possível a desclassificação do incêndio para o crime de dano. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058857-6, de...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DEGENERAÇÃO MACULAR NO OLHO DIREITO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. NECESSIDADE E ADEQUABILIDADE DO REMÉDIO EVIDENCIADAS. Evidenciada a necessidade do paciente, o fato de o medicamento não estar padronizado para a doença que o acomete não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ENTE PÚBLICO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067523-7, de Anchieta, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DEGENERAÇÃO MACULAR NO OLHO DIREITO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. NECESSIDADE E ADEQUABILIDADE DO REMÉDIO EVIDENCIADAS. Evidenciada a necessidade do paciente, o fato de o medicamento não estar padronizado para a doenç...
Data do Julgamento:21/10/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PERIODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE E DA PREMEDITAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA SEGURADORA. SÚMULAS N. 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 61 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020063-4, de Rio do Campo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
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SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PERIODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE E DA PREMEDITAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA SEGURADORA. SÚMULAS N. 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 61 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020063-4, de Rio do Campo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE. CID 10-M.05. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ACTEMRA (TOCILIZUMABE). DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO REMÉDIO POSTULADO. PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO NO CURSO DA DEMANDA. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento da paciente, o fato de aquele ter sido padronizado pelo SUS no curso da lide não conduz ao julgamento de improcedência, pois a pretensão foi resistida em juízo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE COM O USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. MINORAÇÃO. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060681-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
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DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE. CID 10-M.05. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ACTEMRA (TOCILIZUMABE). DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO REMÉDIO POSTULADO. PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO NO CURSO DA DEMANDA. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento da paciente, o fato de aquele ter sido padronizado pelo SUS no c...
Data do Julgamento:21/10/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRILEPTAL, PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA CRÔNICA. CID 10 G 40. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. MINORAÇÃO. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ENTE PÚBLICO DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064536-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
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DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRILEPTAL, PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA CRÔNICA. CID 10 G 40. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violaç...
Data do Julgamento:21/10/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "ANEURISMA". TRATAMENTO. NEGATIVA DE CUSTEIO. MEDIDA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHEDIDA. CUSTEIO NECESSÁRIO. DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas" (STJ, AgRg no AREsp n. 334.093/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 25-6-2013, DJe 1º-8-2013). "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, a verba honorária deve ser suportada por ambos, seguindo a proporcionalidade das suas perdas, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061748-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "ANEURISMA". TRATAMENTO. NEGATIVA DE CUSTEIO. MEDIDA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHEDIDA. CUSTEIO NECESSÁRIO. DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ)....
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR MEIO CRUEL E MEDIANTE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - TESE QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTA FASE PROCESSUAL - AFERIÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069508-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR MEIO CRUEL E MEDIANTE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - TESE QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTA FASE PROCESSUAL - AFERIÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069508-4, de São Miguel do...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PARQUET EM DESACORDO COM O ART. 479 DO CPP. EIVA INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AOS JURADOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE JÁ ESTAVAM NOS AUTOS. ADEMAIS, MAPA ESTATÍSTICO DE CRIMES CONTRA A VIDA PRATICADOS NA COMARCA DE SÃO JOSÉ, QUE NÃO DIZEM RESPEITO À MATÉRIA FÁTICA, NÃO INTEGRANDO, ASSIM, A HIPÓTESE VEDADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 479 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE DESFERIU GOLPES DE FACA NA VÍTIMA NA REGIÃO DA RAIZ DAS COXAS (VIRILHA ESQUERDA E DIREITA) E NO BRAÇO DIREITO, E QUE SOMENTE NÃO CONSUMOU O HOMICÍDIO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. PEDIDO MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE INTEGRALMENTE PELO RÉU. RESULTADO MORTE EVITADO DEVIDO À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E AO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064040-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PARQUET EM DESACORDO COM O ART. 479 DO CPP. EIVA INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AOS JURADOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE JÁ ESTAVAM NOS AUTOS. ADEMAIS, MAPA ESTATÍSTICO DE CRIMES CONTRA A VIDA PRATICADOS NA COMARCA DE SÃO JOSÉ, QUE NÃO DIZEM RESPEITO À MATÉRIA FÁTICA, NÃO INTEGRANDO, ASSIM, A HIPÓTESE VEDADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 479 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE NULI...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DO ADOLESCENTE E DOS POLICIAS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO CARACTERIZADO. OBJETO, ADEMAIS, DE VALOR ECONÔMICO CONSIDERÁVEL PARA O PADRÃO DE VIDA DA VÍTIMA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.023300-4, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DO ADOLESCENTE E DOS POLICIAS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO....
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUTOR QUE PERDEU O 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. TODAVIA, LESÃO QUE NÃO O IMPOSSIBILITOU CONTINUAR EXERCENDO SEU OFÍCIO APÓS O SINISTRO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057735-7, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUTOR QUE PERDEU O 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. TODAVIA, LESÃO QUE NÃO O IMPOSSIBILITOU CONTINUAR EXERCENDO SEU OFÍCIO APÓS O SINISTRO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057735-7, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE DELITO CONTRA A VIDA PARA O CRIME DE AMEAÇA, E, POR CONTA DISSO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. CRIME CONEXO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO RECLAMO. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA OPERADA AO FIM DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR. CONDENAÇÃO IMEDIATA PELO MAGISTRADO. INVIABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO A DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076198-8, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE DELITO CONTRA A VIDA PARA O CRIME DE AMEAÇA, E, POR CONTA DISSO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. CRIME CONEXO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO RECLAMO. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA OPERADA AO FIM DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR. CONDENAÇÃO IMEDIATA PELO MAGIST...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR DUAS VEZES (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI n. 8.069/90). PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO REJEITADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NÃO PROVIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONEXOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005343-7, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR DUAS VEZES (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI n. 8.069/90). PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO REJEITADO. PLEITO DE I...