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Jurisprudência

TJSC 2014.056459-0 (Acórdão)
Ementa
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO USO DO REMÉDIO POSTULADO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como fala...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
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TJSC 2011.033607-1 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ESTIPULADO POR MUNICÍPIO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA À SEGURADORA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA SEGURADORA E PELA MUNICIPALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO HAJA VISTA A DESERÇÃO. PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A EVIDENCIAR A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXCESSO DE MANDATO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. Somente excepcionalmente é p...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.068083-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO PACIENTE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFI...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2014.063103-5 (Acórdão)
Ementa
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao forneciment...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2014.026119-9 (Acórdão)
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EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA EM ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTANDO QUE A RÉ DEDICOU-SE AO LAR E AO MATRIMÔNIO DURANTE OS 40 (QUARENTA) ANOS QUE PERDUROU A RELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. PL...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : São José
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TJSC 2014.046052-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO NÃO FLUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUDENTE. EXPOSIÇÃO DA VIDA E DO PATRIMÔNIO ALHEIO A PERIGO COMUM. PROVA ORAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE PERIGO À COLETIVIDADE. ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Conquanto o laudo pericial realizado seja in...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.060590-6 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXCEDAM 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS. APLICAÇÃO DO CÁLCULO ARITMÉTICO COM A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES. DIREITO RECONHECIDO. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRF...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : São José
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TJSC 2014.015271-1 (Acórdão)
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CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 121, §2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, DA LEI 10.826/03). PLEITO DEFENSIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL JÚRI. TESE RECURSAL RECHAÇADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA CONS...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2014.058857-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA VISANDO, TÃO SOMENTE, À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO MESMO DIPLOMA. PERIGO COMUM EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando comprovado que o agente produziu fogo potencialmente perigoso, porquanto trouxe risco à vida, à integridade física ou ao patrimônio alheio, não é possível a desclassificação do incêndio para o crime de dano. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058857-6, de...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Lopes de Souza
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Mafra
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TJSC 2012.067523-7 (Acórdão)
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DEGENERAÇÃO MACULAR NO OLHO DIREITO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. NECESSIDADE E ADEQUABILIDADE DO REMÉDIO EVIDENCIADAS. Evidenciada a necessidade do paciente, o fato de o medicamento não estar padronizado para a doenç...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Anchieta
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TJSC 2014.020063-4 (Acórdão)
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SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PERIODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE E DA PREMEDITAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA SEGURADORA. SÚMULAS N. 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 61 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020063-4, de Rio do Campo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eduardo Passold Reis
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Rio do Campo
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TJSC 2014.060681-2 (Acórdão)
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DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE. CID 10-M.05. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ACTEMRA (TOCILIZUMABE). DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO REMÉDIO POSTULADO. PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO NO CURSO DA DEMANDA. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento da paciente, o fato de aquele ter sido padronizado pelo SUS no c...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
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TJSC 2014.064536-4 (Acórdão)
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DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRILEPTAL, PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA CRÔNICA. CID 10 G 40. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violaç...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
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TJSC 2014.061748-2 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "ANEURISMA". TRATAMENTO. NEGATIVA DE CUSTEIO. MEDIDA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHEDIDA. CUSTEIO NECESSÁRIO. DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ)....
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.069508-4 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR MEIO CRUEL E MEDIANTE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - TESE QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTA FASE PROCESSUAL - AFERIÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069508-4, de São Miguel do...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2014.064040-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PARQUET EM DESACORDO COM O ART. 479 DO CPP. EIVA INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AOS JURADOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE JÁ ESTAVAM NOS AUTOS. ADEMAIS, MAPA ESTATÍSTICO DE CRIMES CONTRA A VIDA PRATICADOS NA COMARCA DE SÃO JOSÉ, QUE NÃO DIZEM RESPEITO À MATÉRIA FÁTICA, NÃO INTEGRANDO, ASSIM, A HIPÓTESE VEDADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 479 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE NULI...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : São José
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TJSC 2014.023300-4 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DO ADOLESCENTE E DOS POLICIAS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO....
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ademir Wolff
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.057735-7 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUTOR QUE PERDEU O 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. TODAVIA, LESÃO QUE NÃO O IMPOSSIBILITOU CONTINUAR EXERCENDO SEU OFÍCIO APÓS O SINISTRO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057735-7, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Tatiana Cunha Espezim
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Lauro Müller
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TJSC 2013.076198-8 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE DELITO CONTRA A VIDA PARA O CRIME DE AMEAÇA, E, POR CONTA DISSO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. CRIME CONEXO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO RECLAMO. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA OPERADA AO FIM DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR. CONDENAÇÃO IMEDIATA PELO MAGIST...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.005343-7 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR DUAS VEZES (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI n. 8.069/90). PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO REJEITADO. PLEITO DE I...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Araranguá
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