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Jurisprudência

TJSC 2014.073629-4 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 29.11.2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 21.09.2007. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Salvan Fernandes
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2011.093877-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CONTRATADO COM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADO PELO RÉU. INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTENTADA PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTOR DIAGNOSTICADO COM "DEPRESSÃO". INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENT...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Lages
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TJSC 2012.092989-3 (Acórdão)
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PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. ANTECIPAÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. A morte superveniente do beneficiário de plano de saúde, não exime a cooperativa de quitar suas obrigações oriundas de fatos ocorridos em vida, pois os créditos indenizatórios podem ser perseguidos pelos seus sucessores. PEDIDOS COMINATÓRIOS. AUSÊNCIA REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÕES MORAIS E MATERIAIS, CUJOS CRÉDITOS PODEM SER EXIGIDOS PELOS HERDEIROS. PERDA DO OBJETO. Entretanto, o f...
Data do Julgamento : 29/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rosane Portella Wolff
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Capital
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TJSC 2013.005666-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Lages
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TJSC 2013.072026-7 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karina Maliska
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Capinzal
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TJSC 2013.051115-6 (Acórdão)
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INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. REPUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM PERIÓDICO IMPRESSO A QUAL FOI ANTERIORMENTE VEICULADA EM PROGRAMA DE RÁDIO POR RADIALISTA QUE, EM DEBATE POLÍTICO, QUESTIONOU INCISIVA E CRITICAMENTE CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL POR DOR MORAL E DANO À IMAGEM DEFLAGRADA PELO PRÓPRIO RADIALISTA CONTRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO JORNAL. MERA REPUBLICAÇÃO DE DEBATE POLÍTICO ANTERIORMENTE CONDUZIDO PELO INSURGENTE. REPORTAGEM QUE, DENTRO DA NARRATIVA ÍNSITA DO DEBATE POLÍTICO, TRADUZ PENSAMENTOS ACIRRADOS E POSIÇÕES ANTAGÔNICAS E CONTUNDENT...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.054576-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO NO SENTIDO DE AFASTAR A ATUAL DIRETORIA DO LAR DOS VELHINHOS. ARTS. 55 E 66 DO ESTATUTO DO IDOSO. ALEGADA INVIABILIDADE DA INTERFERÊNCIA ESTATAL NA ASSOCIAÇÃO. SOPESAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A defesa do idoso, detalhada em regra infraconstitucional (Lei n. 10.741/2003) para fazer jus à norma programática da Carta Maior, deve prevalecer em um eventual conflito com o direito fundamental à liberdade d...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.077998-2 (Acórdão)
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AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões r...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Videira
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TJSC 2014.048419-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES NA AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE DEPOSITADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. MANDATO EXTINTO. IMPORTE INDENIZATÓRIO TRANSMITIDO NA INTEGRALIDADE AOS HERDEIROS DO DE CUJUS. FACULDADE DE O PROCURADOR JUDICIAL HABILITAR SEU CRÉDITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. Com o óbito do autor de ação indenizatória, cessada, pois, a eficácia do instrumento procuratório por ele outorgado ao profissional do Direito que o representava, inviabilizado resulta o levantamento dos honorários contratuais n...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joana Ribeiro
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Tijucas
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TJSC 2014.046916-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PRECEDENTEMENTE À DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS FORTES DE QUE A VIDA EM COMUM SE INICIOU ANTERIORMENTE À TAL DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL MEAÇÃO DA CONVIVENTE. INDISPONIBILIDADE DO BEM DECRETADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos, por meio de provas documentais - contrato de locação firmado pelo casal e de prestação de serviço em que figura o agravado como dependente da...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.085542-9 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ROMPIMENTO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DE JOELHO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL. ATESTADA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Comprovada em perícia judicial que as lesões sofridas pelo Autor em decorrência do rompimento de ligamento cruzado anterior do joelho direito não ocasionaram invalidez permanente total ou parcial para...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.035576-4 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado nos autos que o agente agiu reagindo a uma agressão atual ou iminente e injusta em defesa de direito próprio, com uso moderado dos meios nec...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Camila Coelho
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Camboriú
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TJSC 2014.052364-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídic...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Roque Cerutti
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.028426-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCS. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, ARMADO, DIRIGE-SE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA "TIRAR SATISFAÇÃO" E DÁ CAUSA À AGRESSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERIGO DE VIDA. QUANTUM ELEVADO ACIMA DOS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. ATENUANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME DE R...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2014.036027-7 (Acórdão)
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FACADA DESFERIDA EM...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2014.022574-6 (Acórdão)
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, § 4º, IN FINE, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE JOCELI FERREIRA CASTRO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Porto União
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TJSC 2014.041768-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE INTIMAÇÃO E LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE COMPROVAM AS IRREGULARIDADES DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS NESSE SENTIDO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO, REALIZADO POR DOIS PROFISSIONAIS PORTADORES DE DIPLOMA SUPERIOR, PLENAMENTE VÁLIDO. DE QUALQUER MODO, PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍP...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Anchieta
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TJSC 2014.067771-8 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FILHO DO SEGURADO. NÃO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. EXCLUSÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. "Não obstante a demandada tenha sido apontada no instrumento contratual como mera estipulante, é parte legítima a integrar o pólo passivo em razão da aplicação da teoria da aparência, uma vez que, no caso, perante o consumidor, as figuras de contratante e estipulante se confundem" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027997-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de O...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2014.008227-0 (Acórdão)
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SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SUCESSORAS DO SEGURADO LEGITIMADAS A REQUEREREM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE FIGURA COMO PRIMEIRA BENEFICIÁRIA. ANÁLISE DO MÉRITO. SUICÍDIO. PERIODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE E DA PREMEDITAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA SEGURADORA. SÚMULAS N. 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 61 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apela...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Raphael Mendes Barbosa
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Campo Belo do Sul
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TJSC 2014.064788-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DEVIDO AO FATO DE QUE A CORREÇÃO ALCANÇARIA DATA ANTERIOR AO PRÓPRIO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Rio do Sul
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