DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 29.11.2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 21.09.2007. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073629-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 29.11.2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 21.09.2007. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CONTRATADO COM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADO PELO RÉU. INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTENTADA PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTOR DIAGNOSTICADO COM "DEPRESSÃO". INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS POR ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE QUE DECORRE DE DOENÇA E NÃO DE ACIDENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. VERBA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093877-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CONTRATADO COM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADO PELO RÉU. INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTENTADA PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTOR DIAGNOSTICADO COM "DEPRESSÃO". INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENT...
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. ANTECIPAÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. A morte superveniente do beneficiário de plano de saúde, não exime a cooperativa de quitar suas obrigações oriundas de fatos ocorridos em vida, pois os créditos indenizatórios podem ser perseguidos pelos seus sucessores. PEDIDOS COMINATÓRIOS. AUSÊNCIA REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÕES MORAIS E MATERIAIS, CUJOS CRÉDITOS PODEM SER EXIGIDOS PELOS HERDEIROS. PERDA DO OBJETO. Entretanto, o falecimento da parte autora implica na perda do objeto dos pedidos relativos à obrigação de continuidade de tratamento. DEMANDA EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092989-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. ANTECIPAÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. A morte superveniente do beneficiário de plano de saúde, não exime a cooperativa de quitar suas obrigações oriundas de fatos ocorridos em vida, pois os créditos indenizatórios podem ser perseguidos pelos seus sucessores. PEDIDOS COMINATÓRIOS. AUSÊNCIA REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÕES MORAIS E MATERIAIS, CUJOS CRÉDITOS PODEM SER EXIGIDOS PELOS HERDEIROS. PERDA DO OBJETO. Entretanto, o f...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005666-7, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072026-7, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do...
INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. REPUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM PERIÓDICO IMPRESSO A QUAL FOI ANTERIORMENTE VEICULADA EM PROGRAMA DE RÁDIO POR RADIALISTA QUE, EM DEBATE POLÍTICO, QUESTIONOU INCISIVA E CRITICAMENTE CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL POR DOR MORAL E DANO À IMAGEM DEFLAGRADA PELO PRÓPRIO RADIALISTA CONTRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO JORNAL. MERA REPUBLICAÇÃO DE DEBATE POLÍTICO ANTERIORMENTE CONDUZIDO PELO INSURGENTE. REPORTAGEM QUE, DENTRO DA NARRATIVA ÍNSITA DO DEBATE POLÍTICO, TRADUZ PENSAMENTOS ACIRRADOS E POSIÇÕES ANTAGÔNICAS E CONTUNDENTES SEM, PORÉM, COMETER QUAISQUER EXCESSOS OU PRATICAR ILÍCITO (DIFAMAÇÃO, INJÚRIA OU CALÚNIA). ANIMUS NARRANDI VERIFICADO. RADIALISTA CONFESSADAMENTE INTRÉPIDO, ADEMAIS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Há na Carta Magna mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagem veiculada em periódico impresso, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar. O discurso político pressupõe, por si só, contexto de muitas críticas e ânimo exaltado. Veículo de comunicação não pode ser punido por republicar, na forma impressa, debate político antes divulgado em programa de rádio no qual figurou como entrevistador justamente o Radialista cuja moral diz ter sido abalada, principalmente se ele é pessoa confessadamente crítica e de imagem pública, se não há prova do ânimo de atingir a honra e a imagem dele direta e objetivamente. Aquele também não comete ato ilícito se, na reportagem veiculada, expõe a posição partidária adotada por este, a qual deflui naturalmente dos seus próprios questionamentos e ações. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051115-6, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. REPUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM PERIÓDICO IMPRESSO A QUAL FOI ANTERIORMENTE VEICULADA EM PROGRAMA DE RÁDIO POR RADIALISTA QUE, EM DEBATE POLÍTICO, QUESTIONOU INCISIVA E CRITICAMENTE CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL POR DOR MORAL E DANO À IMAGEM DEFLAGRADA PELO PRÓPRIO RADIALISTA CONTRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO JORNAL. MERA REPUBLICAÇÃO DE DEBATE POLÍTICO ANTERIORMENTE CONDUZIDO PELO INSURGENTE. REPORTAGEM QUE, DENTRO DA NARRATIVA ÍNSITA DO DEBATE POLÍTICO, TRADUZ PENSAMENTOS ACIRRADOS E POSIÇÕES ANTAGÔNICAS E CONTUNDENT...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO NO SENTIDO DE AFASTAR A ATUAL DIRETORIA DO LAR DOS VELHINHOS. ARTS. 55 E 66 DO ESTATUTO DO IDOSO. ALEGADA INVIABILIDADE DA INTERFERÊNCIA ESTATAL NA ASSOCIAÇÃO. SOPESAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A defesa do idoso, detalhada em regra infraconstitucional (Lei n. 10.741/2003) para fazer jus à norma programática da Carta Maior, deve prevalecer em um eventual conflito com o direito fundamental à liberdade de associação e à vedação da interferência estatal. Prioriza-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança daquelas pessoas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054576-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO NO SENTIDO DE AFASTAR A ATUAL DIRETORIA DO LAR DOS VELHINHOS. ARTS. 55 E 66 DO ESTATUTO DO IDOSO. ALEGADA INVIABILIDADE DA INTERFERÊNCIA ESTATAL NA ASSOCIAÇÃO. SOPESAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A defesa do idoso, detalhada em regra infraconstitucional (Lei n. 10.741/2003) para fazer jus à norma programática da Carta Maior, deve prevalecer em um eventual conflito com o direito fundamental à liberdade d...
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.077998-2, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES NA AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE DEPOSITADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. MANDATO EXTINTO. IMPORTE INDENIZATÓRIO TRANSMITIDO NA INTEGRALIDADE AOS HERDEIROS DO DE CUJUS. FACULDADE DE O PROCURADOR JUDICIAL HABILITAR SEU CRÉDITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. Com o óbito do autor de ação indenizatória, cessada, pois, a eficácia do instrumento procuratório por ele outorgado ao profissional do Direito que o representava, inviabilizado resulta o levantamento dos honorários contratuais no próprio processo em que se efetuou o depósito dos respectivos valores, nos moldes preconizados pelo art. 22, § 4.º,do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O quantum indenizatório, a que fazia jus em vida o de cujus, passa a integrar o acervo hereditário, tendo o procurador judicial, no entanto, direito assegurado a habilitar seu crédito na ação de inventário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048419-9, de Tijucas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES NA AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE DEPOSITADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. MANDATO EXTINTO. IMPORTE INDENIZATÓRIO TRANSMITIDO NA INTEGRALIDADE AOS HERDEIROS DO DE CUJUS. FACULDADE DE O PROCURADOR JUDICIAL HABILITAR SEU CRÉDITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. Com o óbito do autor de ação indenizatória, cessada, pois, a eficácia do instrumento procuratório por ele outorgado ao profissional do Direito que o representava, inviabilizado resulta o levantamento dos honorários contratuais n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PRECEDENTEMENTE À DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS FORTES DE QUE A VIDA EM COMUM SE INICIOU ANTERIORMENTE À TAL DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL MEAÇÃO DA CONVIVENTE. INDISPONIBILIDADE DO BEM DECRETADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos, por meio de provas documentais - contrato de locação firmado pelo casal e de prestação de serviço em que figura o agravado como dependente da recorrente - que a união estável entre as partes teve início precedentemente da assinatura pelos litigantes de "declaração de união estável", dando certeza de que o veículo em disputa foi adquirido durante a convivência comum, é de se deferir, a título de tutela antecipada, a sua indisponibilidade em resguardo à eventual meação da autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046916-6, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PRECEDENTEMENTE À DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS FORTES DE QUE A VIDA EM COMUM SE INICIOU ANTERIORMENTE À TAL DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL MEAÇÃO DA CONVIVENTE. INDISPONIBILIDADE DO BEM DECRETADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos, por meio de provas documentais - contrato de locação firmado pelo casal e de prestação de serviço em que figura o agravado como dependente da...
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ROMPIMENTO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DE JOELHO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL. ATESTADA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Comprovada em perícia judicial que as lesões sofridas pelo Autor em decorrência do rompimento de ligamento cruzado anterior do joelho direito não ocasionaram invalidez permanente total ou parcial para o exercício de qualquer função, pois, após a realização de tratamento cirúrgico e fisioterápico, o segurado recuperou-se plenamente, havendo apenas limitação mínima de extensão da articulação, que não ocasiona nenhuma incapacidade, condição essencial para o recebimento da indenização, a procedência dos infringentes é medida que se impõe. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.085542-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-11-2014).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ROMPIMENTO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DE JOELHO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL. ATESTADA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Comprovada em perícia judicial que as lesões sofridas pelo Autor em decorrência do rompimento de ligamento cruzado anterior do joelho direito não ocasionaram invalidez permanente total ou parcial para...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado nos autos que o agente agiu reagindo a uma agressão atual ou iminente e injusta em defesa de direito próprio, com uso moderado dos meios necessários impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a excludente da ilicitude da legítima defesa. - É cabível honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial para atuar no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035576-4, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado nos autos que o agente agiu reagindo a uma agressão atual ou iminente e injusta em defesa de direito próprio, com uso moderado dos meios nec...
APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. DOSIMETRIA DA PENA, ADEMAIS, QUE NÃO DEVE SER PAUTADA EM CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. 1 "O decurso do prazo depurador de 5 (cinco) anos do cumprimento da pena ou extinção da punibilidade afasta a reincidência, mas permite a utilização das condenações penais definitivas e anteriores como maus antecedentes no processo de dosimetria da pena" (STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 2/5/2013). 2 Em que pese a existência de posicionamento contrário, partilha-se do entendimento de que a dosimetria, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu, não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052364-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídic...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCS. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, ARMADO, DIRIGE-SE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA "TIRAR SATISFAÇÃO" E DÁ CAUSA À AGRESSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERIGO DE VIDA. QUANTUM ELEVADO ACIMA DOS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. ATENUANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME DE RESGATE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PARADIGMA ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028426-9, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCS. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, ARMADO, DIRIGE-SE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA "TIRAR SATISFAÇÃO" E DÁ CAUSA À AGRESSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERIGO DE VIDA. QUANTUM ELEVADO ACIMA DOS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. ATENUANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME DE R...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FACADA DESFERIDA EM REGIÃO VITAL (TÓRAX). DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JÚRI POPULAR. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - Inviável a desclassificação para lesão corporal seguida de morte sem a apreciação do júri popular (art. 5º, XXXVIII, d, da CF), uma vez que há indícios de que o recorrente agiu com animus necandi ao desferir uma facada em região vital. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036027-7, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FACADA DESFERIDA EM...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, § 4º, IN FINE, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE JOCELI FERREIRA CASTRO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri - Incabível a absolvição sumária, fundada na alegação de legítima defesa putativa, quando os elementos probatórios não se mostram suficientemente seguros quanto ao cometimento do delito sob o manto da excludente de ilicitude. RECURSO DE NELSON FERREIRA CASTRO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E PUTATIVA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. GOLPES DE ESPINGARDA DESFERIDAS EM REGIÃO VITAL (CABEÇA). DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JÚRI POPULAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. POSTULADA A JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TEMA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa própria e putativa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - Inviável a desclassificação para lesão corporal seguida de morte sem a apreciação do júri popular (art. 5º, XXXVIII, d, da CF), uma vez que há indícios de que o recorrente agiu com animus necandi ao desferir golpes de arma de fogo em região vital. -É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de concessão de justiça gratuita. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recurso de Nelson conhecido em parte e desprovido; e recurso de Joceli conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.022574-6, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, § 4º, IN FINE, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE JOCELI FERREIRA CASTRO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE INTIMAÇÃO E LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE COMPROVAM AS IRREGULARIDADES DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS NESSE SENTIDO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO, REALIZADO POR DOIS PROFISSIONAIS PORTADORES DE DIPLOMA SUPERIOR, PLENAMENTE VÁLIDO. DE QUALQUER MODO, PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. BEM JURÍDICO DE VALOR RELEVANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. 1. Não há qualquer razão para invalidar o exame técnico ou até o seu valor probatório; de modo que, mesmo se assim não fosse, o delito estaria plenamente caracterizado, pois, ainda que se possa exigir a realização de prova pericial, a depender da hipótese, para a verificação das situações estabelecidas nos incisos II e III do art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não ocorre em relação ao inciso I, esse também infringido pelo réu. 2. "O princípio da insignificância não incide nos crimes contra as relações de consumo, especialmente quando envolvam alimentos impróprios ao consumo, pois o tipo penal tutela, além das relações de consumo, a vida e a saúde humana". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.012745-4, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 23/07/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041768-6, de Anchieta, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE INTIMAÇÃO E LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE COMPROVAM AS IRREGULARIDADES DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS NESSE SENTIDO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO, REALIZADO POR DOIS PROFISSIONAIS PORTADORES DE DIPLOMA SUPERIOR, PLENAMENTE VÁLIDO. DE QUALQUER MODO, PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍP...
APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FILHO DO SEGURADO. NÃO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. EXCLUSÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. "Não obstante a demandada tenha sido apontada no instrumento contratual como mera estipulante, é parte legítima a integrar o pólo passivo em razão da aplicação da teoria da aparência, uma vez que, no caso, perante o consumidor, as figuras de contratante e estipulante se confundem" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027997-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 29-5-2014). "A indenização securitária não compõe a herança, na medida em que deve ser paga ao beneficiário da apólice, e não partilhada pelos herdeiros legais" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048274-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 31-7-2014). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSISTÊNCIA DECESSO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO DE ORDEM MORAL. CONFIGURAÇÃO NÃO OCORRENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSOS PROVIDOS. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067771-8, de Barra Velha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FILHO DO SEGURADO. NÃO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. EXCLUSÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. "Não obstante a demandada tenha sido apontada no instrumento contratual como mera estipulante, é parte legítima a integrar o pólo passivo em razão da aplicação da teoria da aparência, uma vez que, no caso, perante o consumidor, as figuras de contratante e estipulante se confundem" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027997-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de O...
SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SUCESSORAS DO SEGURADO LEGITIMADAS A REQUEREREM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE FIGURA COMO PRIMEIRA BENEFICIÁRIA. ANÁLISE DO MÉRITO. SUICÍDIO. PERIODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE E DA PREMEDITAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA SEGURADORA. SÚMULAS N. 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 61 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008227-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SUCESSORAS DO SEGURADO LEGITIMADAS A REQUEREREM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE FIGURA COMO PRIMEIRA BENEFICIÁRIA. ANÁLISE DO MÉRITO. SUICÍDIO. PERIODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE E DA PREMEDITAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA SEGURADORA. SÚMULAS N. 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 61 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apela...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DEVIDO AO FATO DE QUE A CORREÇÃO ALCANÇARIA DATA ANTERIOR AO PRÓPRIO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064788-7, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DEVIDO AO FATO DE QUE A CORREÇÃO ALCANÇARIA DATA ANTERIOR AO PRÓPRIO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE...