APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTE PESSOAIS COLETIVO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ROL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PREVISTOS NO ART. 585, III, DO CPC. PRESSUPOSTOS DO ART. 586 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA PARA JULGAR O MÉRITO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA SEGURADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 278, STJ. DEMANDA AJUIZADA OITO ANOS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E TAMPOUCO DA NEGATIVA DA SEGURADORA, DE FORMA A SUSPENDER O LAPSO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA AUTORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009531-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO [ART. 121, § 1º, DO CP]. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA PELO MAGISTRADO EM SEU GRAU MÁXIMO [1/3]. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AINDA QUE AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O QUANTUM DA REDUÇÃO, A FRAÇÃO APLICADA TEVE ACERTO AO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DE 1/3 MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DUPLICIDADE DE VERSÕES NA SESSÃO DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCIA A DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CORRETA. INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU DEFENDIDO DURANTE TODO O FEITO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO APELANTE. ADEMAIS, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS VERBAS DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041942-9, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DA VIRAGO EM DIVIDIR VERBA RECEBIDA, PELO VARÃO, DO INSS, EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL, SONEGADA NO PRIMITIVO ACORDO DE PARTILHA. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS RELATIVAS AO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS PREVISTO NO CC/1916. CRÉDITO QUE CONSUBSTANCIA FRUTO CIVIL DO TRABALHO ADQUIRIDO E PLEITEADO NO CURSO DO MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE EXPRESSA PELO ART. 265 DO CC/1916, QUE FLEXIBILIZAVA A CLÁUSULA DE RESERVA CONTIDA NO ART. 263, INC. XIII, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE À QUANTIFICAÇÃO DA MEAÇÃO, EIS SER IMPERIOSO O ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS À ADVOGADA ATUANTE NA REFERIDA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que nasceu e foi pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha, ainda que recebidas após a ruptura da vida conjugal" (STJ, RE n. 918.173, do Rio Grande do Sul, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 10.06.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038720-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.º DA LEI N. 9.800/99. Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da interposição do recurso, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, inviável o conhecimento da apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039786-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL QUE DESENCADEIA A INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO PREPOSTO DA RÉ E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL INDEVIDO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO POSTERIOR. CULPA IN ELIGENDO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DEVER DE REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM A SEGURADORA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MATERIAIS, DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS. PENSÃO PELOS ÓBITOS. FILHA MENOR NO IMPORTE DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FILHA COMPLETARIA 14 ANOS ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. TERMO FINAL. ESPOSA. SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 70 ANOS. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que realiza manobra arriscada na via, a fim de realizar ultrapassagem, colidindo com outro veículo e ocasionando a perda da direção, que acarretou a invasão da pista contrária e a consequente colisão fatal. Reconhecida a responsabilidade civil, notadamente diante da culpa in eligendo da proprietária do carro é imperiosa a recomposição de todos os danos experimentados em virtude do acidente, condenando-se, solidariamente, a seguradora à reparação, respeitados os limites da apólice. Em acidente de trânsito, ainda que a vítima fatal não exerça atividade remunerada, sendo menor de idade, faz jus o genitor à percepção de uma pensão mensal, arbitrada em 2/3 de um salário mínimo, desde a idade em que a vítima completaria 14 anos, até o 25º aniversário. Em caso de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito que gerou a morte de mãe, a pensão a ser paga aos familiares que dela dependiam é devida desde a data do óbito, uma vez que é esse o momento em que passaram a sofrer os prejuízos financeiros decorrentes do infortúnio, tendo como termo final a ocasião em que a vítima completaria 70 anos. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, a teor da Súmula 313/STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014203-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. 1) RECLAMO DA DEMANDADA. ALMEJADA EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO E IMPOSIÇÃO DE NOVA PROPOSTA. TESE DESACOLHIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AO LONGO DOS ANOS. RECUSA DA SEGURADORA EM REVIGORAR A AVENÇA. PROPOSTA DE NOVO SEGURO MEDIANTE MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO E REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "'A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo;' (REsp 1105483/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 10-5-2011). Nos contratos de seguro, a relação contratual cativa e duradoura desautoriza a rescisão unilateral e injustificada do ajuste por parte da seguradora. Isto porque, ao levar em conta a legislação consumerista aplicável à espécie, o segurado, hipossuficiente na relação, criou expectativas de longo prazo de duração na prestação de serviços." (AC n. 2013.069407-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 01.04.2014). 2) APELO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço." (AC n. 2012.090801-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24.10.2013) AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DAQUELE DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058133-2, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de ação sem ônus processual, impossível o conhecimento do pedido que visa à concessão dos benefícios da justiça gratuita. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. ALEGADO ERRO E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ARGUMENTOS APTOS A JUSTIFICÁ-LA. 1 O fato de o agente ter praticado homicídio contra pessoa desconhecida, é inerente ao próprio tipo penal, cujo elemento subjetivo é o dolo, ou seja a intenção de matar alguém, cujo sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Ademais, a fuga para evitar a prisão é reação natural de quem infringe a lei, não servindo para justificar o incremento da pena-base pela culpabilidade. 2 "Em crimes dolosos contra a vida, não é admissível, na fixação da pena-base (art. 59 CP), a consideração de circunstância que constituiria qualificadora ou agravante do crime, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri" (STJ, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJUe de 7/4/2008). 3 Revelando o conjunto probatório que as circunstâncias do crime fogem à normalidade, deve ser preservado o aumento da pena-base com fundamento nessa diretriz. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.052599-0, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. VÍTIMA TAXISTA. CONDUTA DO AGENTE. SOLICITAÇÃO DE CORRIDA DE TÁXI. ENGODO UTILIZADO PARA SUBTRAIR O PATRIMÔNIO E CEIFAR A VIDA ALHEIA. INTENSIDADE DO DOLO SOPESADA NA SENTENÇA. ERRO TÉCNICO. INJUSTIÇA EXPLÍCITA. AUSÊNCIA NESSE PONTO. MAJORAÇÃO CONFIRMADA. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que não se verifica quando a consideração desfavorável da culpabilidade foi feita por meio do sopesamento das nuances do caso concreto, as quais demonstram a necessidade de maior reprovabilidade do delito. PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL. FATO PONDERADO EM PRIMEIRO GRAU. PASSAGENS POLICIAIS ANTERIORES. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. ERRO TÉCNICO. INJUSTIÇA EXPLÍCITA. OCORRÊNCIA NESSE PARTICULAR. PEDIDO DEFERIDO NESSE ASPECTO. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JUÍZO NEGATIVO DE VALOR REALIZADO NA SENTENÇA. FORMA DE EXECUÇÃO. PREMEDITAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA POR ESMAGAMENTO DO CRÂNIO A PEDRADAS. SITUAÇÕES ANORMAIS AO TIPO PENAL. DESVALOR CONFIRMADO. "A referência às circunstâncias e consequências do crime é de caráter geral, incluindo-se nelas as de caráter objetivo ou subjetivo não inscritas em dispositivos específicos. As primeiras podem referir-se à duração do tempo do delito, que pode demonstrar maior determinação do criminoso; ao local do crime, indicador, por vezes, de maior periculosidade do agente; à atitude durante ou após a conduta criminosa (insensibilidade e indiferença ou arrependimento) etc. [...] (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 284). SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. ACRÉSCIMO MANTIDO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. Não há ilegalidade na decisão que aumenta a reprimenda do acusado na segunda fase da dosimetria quando há demonstração da existência de condenação anterior transitada em julgado. Ademais, a ausência de irregularidade fica por igualmente evidenciada quando esse acréscimo foi realizado na proporção usualmente utilizada por esta Corte, vale dizer, foi efetivado no patamar de 1/6 (um sexto). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.062607-9, de Palmitos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §1º, INC. II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 278 DO STJ. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. O prazo prescricional para as ações de cobrança fundada em contrato de seguro é anual, sendo que o termo inicial deste prazo é contado da ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado que, no caso concreto, ocorreu pela concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário. Embora a Súmula 229 deste Tribunal disponha que "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão", é iniludível que tal regra só terá aplicação quando o requerimento administrativo for formulado ainda dentro do prazo prescricional, o que não se verifica, na hipótese (AgRg no Resp 798.025/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27.10.09). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050292-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO E GUARDA PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267, VI, DO CPC). APELO DOS AUTORES. PRETENDENTES À ADOÇÃO DIRETA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50, §13º, DO ECA. GUARDA FÁTICA EXERCIDA IRREGULARMENTE POR EXÍGUO PERÍODO (DOIS MESES). INEXISTÊNCIA DE PROFUNDOS E INABALÁVEIS LAÇOS DE AFETO E AFETIVIDADE. CRIANÇA DE TENRA IDADE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO INFANTE. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE. Para que se revele possível a adoção intuitu personae, por excepcionar a regra legal, faz-se necessário, além do atendimento aos requisitos legais, a comprovação da existência de vínculo afetivo entre a criança e os pretendentes à adoção, o que não se verifica no caso concreto, fundamentalmente pelo curto espaço de tempo em que permaneceram com o infante, aliado à sua tenra idade, que na época sequer tinha completado o primeiro ano de vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051680-5, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO ACOMPANHADA DE PERÍCIA INSTADA NO JUÍZO TRABALHISTA. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E IGNORADA NOS FUNDAMENTOS DO VEREDICTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA. REQUISITO LEGAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. Não se prestando a prova pericial produzida a um juízo de procedência ou improcedência do pleito inicial, notadamente pela ausência de resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo sobre a redução da capacidade laborativa da segurada decorrente de acidente de trabalho, mostra-se imperioso o retorno dos autos à comarca de origem para a complementação da prova produzida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019452-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Considerando que a apelante foi quem providenciou a baixa do CNPJ da recorrida dos órgãos de proteção ao crédito e, ainda, respondeu à reclamação promovida perante o Procon, indiscutível a procedência do ato de inscrição e, assim, sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. A inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido (...)' (Apelação Cível n.2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j.21.2.2013). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DENTRO DO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDENAÇÃO. A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante (AC n. 2002.009481-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17/06/2004). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043425-9, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO (ART. 330, I, DO CPC). MÉRITO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DOS DESCONTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O cancelamento unilateral do contrato de seguro, em razão de inadimplemento de parcelas do prêmio, é nulo quando não se fizer a notificação pessoal do segurado para a purga da mora [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050965-3, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09.08.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019163-4, de Itapiranga, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR RETIDO MOMENTANEAMENTE NO INTERIOR DE SUPERMERCADO NO HORÁRIO DE INTERVALO DO ALMOÇO, MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042601-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - AFASTAMENTO - RELAÇÃO PARALELA COM CASAMENTO VÁLIDO - SEPARAÇÃO DE FATO INCOMPROVADA - RELAÇÃO QUE CONFIGURA CONCUBINATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. À configuração da união estável como entidade familiar devem estar presentes a vida comum entre os companheiros, a notoriedade e estabilidade da relação, o objetivo de constituição familiar e a ausência de impedimentos para o casamento. Monogamia e fidelidade, por integrarem o conceito de afetividade familiar, não podem ser flexibilizadas para fins de caracterização de união estável e, inexistindo esses requisitos, não há proteção do Direito de Família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013052-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM MANTIDO. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º,XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. VIOLÊNCIA EXACERBADA. VÍTIMA MORTA COM VÁRIOS GOLPES DE ARMA BRANCA. AUMENTO DEVIDO. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA RECONHECIDA SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. REPRIMENDA INALTERADA. 1. Não há falar em erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena quando o sentenciante, em observância à decisão do Tribunal do Júri e às provas existentes no caderno processual, fixa a pena-base acima do mínimo legal por serem as circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo em vista o número de golpes desferidos contra a vítima. 2. Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base pelo sentenciante deve, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, observar o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 3. Inexistindo provas suficientes de que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime, inviável o seu reconhecimento. 4. O reconhecimento da autoria pela ré, quando feito para sustentar legítima defesa, não possui o condão de atenuar a pena, pois não configura confissão espontânea. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023356-1, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 101 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO COM A COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTAGEM QUE É RETOMADA APÓS FORMALMENTE ANUNCIADA A RECUSA DO PAGAMENTO. AÇÃO AFORADA APÓS O DECURSO DE UM ANO, COMPUTADA A CAUSA SUSPENSIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Se a pretensão ao recebimento do seguro contratado está arrimada na alegação de incapacidade para o trabalho, conta-se o lapso prescricional a partir do instante em que o postulante tomou ciência inequívoca da sua impossibilidade para o exercício de atividades laborativas, tal como consignado no verbete da Súmula 278 do STJ. Defluindo dos autos que o segurado teve ciência da sua incapacidade laboral por ocasião da concessão da sua aposentadoria por invalidez, e se a ação reclamando o pagamento do seguro foi detonada mais de um ano depois, computada a causa suspensiva, há que se reconhecer a prescrição da pretensão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022464-8, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO PAI REGISTRAL - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - 2. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - PREVALÊNCIA SOBRE O CADASTRO DE ADOTANTES - INACOLHIMENTO - ELEMENTOS QUE INDICAM NEGOCIAÇÃO DA CRIANÇA ENTRE OS PAIS BIOLÓGICOS E O CASAL PRETENDENTE À ADOÇÃO - ABRIGAMENTO DA CRIANÇA DESDE O QUARTO MÊS DE VIDA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA INEXISTENTE - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL DE ADOÇÃO AUSENTE - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO ANULADO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - PROVIMENTO NEGADO - RECURSO DOS PAIS BIOLÓGICOS - 3. AUSÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INACOLHIMENTO - ABANDONO MORAL - ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E BONS COSTUMES - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA - 4. AFASTAMENTO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - DOLO PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo elementos fático-probatórios suficientes para exame de todas as questões postas sub judice e assegurados às partes os direitos à ampla defesa e ao contraditório, afasta-se as nulidades arguídas. 2. As normas imperativas previstas para adoção de crianças pelo Estatuto da Criança e do Adolescente objetivam efetivar a proteção integral da criança, não cabendo a sua mitigação na hipótese de a menor ter sido objeto de transação entre os pais biológicos e pretensos pais adotivos e não houver consolidação de vínculos afetivos. 3. Caracterizados o abandono de incapaz e a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes pelos genitores, impõe-se-lhes a perda do poder familiar, conforme o art. 1.638, incisos II e III do Código Civil. 4. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ADOÇÃO DIRETA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DOS AUTORES - FRAUDE AO CADASTRO DE ADOÇÃO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA INEXISTENTE - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL DE ADOÇÃO AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A adoção intuito personae é medida excepcional, que somente deve ser deferida nas hipótese previstas em lei e em observância à proteção integral e ao melhor interesse da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072215-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO PAI REGISTRAL - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - 2. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - PREVALÊNCIA SOBRE O CADASTRO DE ADOTANTES - INACOLHIMENTO - ELEMENTOS QUE INDICAM NEGOCIAÇÃO DA CRIANÇA ENTRE OS PAIS BIOLÓGICOS E O CASAL PRETENDENTE À ADOÇÃO - ABRIGAMENTO DA CRIANÇA DESDE O QUARTO MÊS DE VIDA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA INEXISTENTE - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL DE ADOÇÃO AUSENTE - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO ANULADO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - PROVIMENTO NEGADO - RECURSO DOS PAIS BIOLÓGICOS - 3. AUSÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INACOLHIMENTO - ABANDONO MORAL - ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E BONS COSTUMES - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA - 4. AFASTAMENTO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - DOLO PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo elementos fático-probatórios suficientes para exame de todas as questões postas sub judice e assegurados às partes os direitos à ampla defesa e ao contraditório, afasta-se as nulidades arguídas. 2. As normas imperativas previstas para adoção de crianças pelo Estatuto da Criança e do Adolescente objetivam efetivar a proteção integral da criança, não cabendo a sua mitigação na hipótese de a menor ter sido objeto de transação entre os pais biológicos e pretensos pais adotivos e não houver consolidação de vínculos afetivos. 3. Caracterizados o abandono de incapaz e a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes pelos genitores, impõe-se-lhes a perda do poder familiar, conforme o art. 1.638, incisos II e III do Código Civil. 4. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ADOÇÃO DIRETA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DOS AUTORES - FRAUDE AO CADASTRO DE ADOÇÃO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA INEXISTENTE - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL DE ADOÇÃO AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A adoção intuito personae é medida excepcional, que somente deve ser deferida nas hipótese previstas em lei e em observância à proteção integral e ao melhor interesse da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044554-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SEGURADA PORTADORA DE CÂNCER DE ENDOMÉTRIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPOSTA QUE NÃO EXIBE QUALQUER DISTINÇÃO QUANTO AO TIPO DA DOENÇA PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, APENAS, DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. PROVA SATISFATÓRIA DO DIREITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. "Com certeza, uma mulher, ao se deparar com uma proposta de seguro, especialmente dirigida à sua condição, com cobertura para diagnóstico de câncer, sem qualquer observação ou ressalva, realiza a contratação porque logicamente entende que existe cobertura para câncer de colo de útero, de ovário, de trompas, de endométrio, ou seja, do que está ligado ao aparelho reprodutor feminino e não uma cobertura tão especifica como a sustentada pela seguradora" (TJSP - AC n.990.09.371247-4, rel. Des. Adilson de Araújo, j. Em 03.08.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058968-8, de São Joaquim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).