APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. 13º SALÁRIO. ABRANGÊNCIA NA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS. IRREPETIBILIDADE DA VERBA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. As férias e o décimo terceiro salário incluem-se no valor destinado ao pensionamento mensal. O pagamento da pensão mensal, por ser irrepetível, veda sua compensação. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. A litisdenunciada que não se opõe à lide secundária, não responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049541-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. PRECEDENTES. DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE PESSOAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047966-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 25-9-2014). É devido o pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total ou parcial quando ficar demonstrada, estreme de dúvidas, a invalidez que impeça o segurado de exercer a atividade que exercia ao tempo do sinistro, e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. "As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090494-2, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29-5-2014). A correção monetária, na ação de cobrança de indenização securitária, tem como termo inicial, via de regra, o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a partir do momento em que seria devida a indenização - evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070309-9, de Capinzal, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS DE QUE, APÓS MÚTUAS AGRESSÕES FÍSICAS ENTRE VÍTIMA E APELANTE, ESTE MUNIU-SE COM UMA FACA DE COZINHA E DESFERIU UM GOLPE NO PULMÃO DAQUELA, O QUAL FOI A CAUSA DE SUA MORTE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DISPOSTO NO ART. 121, §1º, DO CP, MANTIDA. DOSIMETRIA. MENÇÃO GENÉRICA AO ART. 593, "C", DO CPP NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021215-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VERSÃO ABSOLUTÓRIA ISOLADA, QUE NÃO ENCONTRA SUBSTRATO PROBANTE. DECISÃO ANULADA PARA QUE SEJA O ACUSADO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042567-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE PELO ENTE SECURITÁRIO. PROPOSTA DE NOVO SEGURO MEDIANTE MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO AJUSTE NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE O CANCELAMENTO UNILATERAL DA AVENÇA ESTAR DEVIDAMENTE REGULADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), BEM COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ENTRE AS PARTES QUE PERDURAVA POR MAIS DE DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR O ROMPIMENTO DA AVENÇA. PROCEDIMENTO ABUSIVO QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. OFERTA, ADEMAIS, DE NOVO PLANO CONTENDO AUMENTO EXCESSIVO DO PRÊMIO QUE REPRESENTA EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISOS IV E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APÓLICE PRIMITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053269-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA PARTE SEGURADA. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA DE PROBLEMAS NA COLUNA E QUADRO DEPRESSIVO CRÔNICO, ENFERMIDADES ATESTADAS POR ÓRGÃO PÚBLICO COMO IMPOSSIBILITADORAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (ZELADORA DE CONDOMÍNIO). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O CAPITAL GLOBAL CONSTANTE NA APÓLICE DEVE SER DIVIDIDO ENTRE O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE TOCANTE À NECESSIDADE DE DIVISÃO DO LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO ENTRE O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 758 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PEDIDO RECHAÇADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042998-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE QUALQUER DELES. PEDIDO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PROCESSO. DENEGAÇÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Da conjugação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie (artigos 6º, 23, inc. II, 196 e 198/CF), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer dos entes federados é responsável por velar pela saúde - e pela vida - dos seus administrados, desvelando-se, por isso, descabido o "chamamento ao processo" da União e do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061307-5, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ATRASO EXCESSIVO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ APROXIMADAMENTE DOIS MESES. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071732-8, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO DO PROFISSIONAL MÉDICO ANESTESISTA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ. PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. SEQUELAS NEUROLÓGICAS SEVERAS. VIDA VEGETATIVA DO PACIENTE ATÉ O FALECIMENTO. PRETENSÕES JULGADAS IMPROCEDENTES. APELO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA SUPERFICIAL E INCOMPLETA PARA DIRIMIR QUESTÕES PRIMORDIAIS EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO ANESTÉSICO ADOTADO, BEM ASSIM QUANTO AO NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALIZADO EM ANESTESIOLOGIA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DOS MÉDICOS QUE PARTICIPARAM DO ATO CIRÚRGICO OU PRESENCIARAM OS FATOS IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. BUSCA DA VERDADE REAL. EXEGESE DO ARTIGO 130 C/C O ARTIGO 437 E OUTROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. "Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa" (Ap. Cível n. 2007.035781-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/10/2010). A decretação do cerceamento de defesa, mesmo que de ofício, não constitui ofensa às normas processuais, tendo em vista que a ampla defesa é um princípio basilar do processo consagrado constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF). Assim, havendo imperiosa necessidade da realização de nova perícia médica com especialista em anestesiologia, e a inquirição dos médicos que participaram do ato cirúrgico ou prestaram assistência para a realização da traqueostomia em razão da parada cardiorrespiratória, faz-se inarredável a anulação da sentença que, julgando o processo no estado em que se encontrava, decretou a improcedência da ação. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096692-2, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA DO AUTOR PODE TER ACARRETADO A SUA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR PARA OUTORGAR PROCURAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA CONTRATADA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR A INCAPACIDADE DO AUTOR. DESNECESSIDADE DESSA PROVA. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O AUTOR SUJEITAR-SE À PERÍCIA MÉDICA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER A DOENÇA PREEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DO SEGURO OCORRIDA EM JANEIRO/1996 HÁ MAIS DE 14 ANOS. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS PARA AFERIR O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA 14 ANOS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. BOA-FÉ DO AUTOR PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE QUE A COBERTURA SEJA PAGA COM BASE EM APÓLICE CONTRATADA APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. COBERTURA DEVIDA COM BASE NA APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DA COMUNICAÇÃO DA INVALIDEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041782-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 603.580. DESNECESSIDADE. PENSIONISTAS DE AUDITORES DA RECEITA ESTADUAL FALECIDOS APÓS A EC 41/03. TETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ECE N. 47/2008, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SOBRE A PENSÃO POR MORTE JÁ CALCULADA E NÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DELA. REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. Em casos idênticos esta egrégia Corte vem decidindo que, o mero reconhecimento da repercussão geral, "o qual, embora seja pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, não implica, por si só, a suspensão de outros reclamos". (ED em Ap. Cív n. 2012.035869-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11.12.2012) "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.11.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.053752-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 175 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE DERRAPAGEM EM FRENTE A ESCOLA, QUE PÔS EM RISCO DE VIDA AS PESSOAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 30 DIAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.041960-8, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO APÓS A EC 41/03. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SOBRE A PENSÃO POR MORTE JÁ CALCULADA E NÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DELA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.11.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.071520-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, CC/02). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA n. 101 e 278, STJ). LAPSO NÃO ESCOADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. SEGURADA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ADEMAIS, INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). COBERTURA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086883-5, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A PRETENDIDA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA, DIANTE DA PRESENÇA REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Somente se evidenciada estreme de dúvida a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o que não se verifica, até este momento, na hipótese, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.043143-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VISITAS DA FILHA À GENITORA, QUE MORA NA CASA DE PROPRIEDADE DE SUA IRMÃ, RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IRMÃS QUE POSSUEM SÉRIO DESENTENDIMENTO FAMILIAR. INSURGÊNCIA DA RÉ, REQUERENDO A PROIBIÇÃO DE VISITAS DE SUA IRMÃ À SUA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. RESGUARDO AO MELHOR INTERESSE DA IDOSA EM SER VISITADA POR SUA FILHA. SAÚDE FRÁGIL DA MÃE QUE IMPOSSIBILITA DESLOCAMENTOS CONSTANTES. DIREITO À CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE PROPRIEDADE. SITUAÇÃO PECULIAR PARA A OCASIÃO DE VISITA DA FILHA REQUERIDA, QUE RESIDE NO RIO DE JANEIRO/RJ, À MÃE. PARECER MINISTERIAL PONDERADO. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PARA ESTAS OPORTUNIDADES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo obrigação da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. A convivência entre mãe idosa e filha que lhe presta todos os cuidados necessários, jamais deverá ser obstada por desentendimentos familiares que influenciam na saúde da genitora, especialmente quando esta reside na casa de propriedade de uma das filhas, residente em outro Estado da Federação, que proibe a irmã de adentrar em sua residência. O direito de convivência entre a filha que reside na mesma cidade da mãe, mesmo que em casa diferente, se sobrepõe ao direito de propriedade da filha, que visita a genitora cerca de três vezes ao ano. Nas ocasiões em que a filha vem visitar a mãe e permanecer em sua propriedade, mostra-se prudente regulamentar o direito de visitas da outra, a fim de se evitar discussões que possam fragilizar ainda mais a saúde da genitora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004759-9, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DOLOSO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS DEMONSTRAM QUE A RÉ AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. COMPETÊNCIA QUE SE RESUME A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO PELA DEFESA E NEM É PRESUMÍVEL PELA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JULGAMENTO DOS JURADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003533-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. (ART. 157, §3º, ULTIMA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÊS RECURSOS DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA. PROVAS ROBUSTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. INVIÁVEL. BEM JURÍDICO VIOLADO QUE É O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR AUSÊNCIA DE DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. VONTADE DE CAUSAR A MORTE DA VÍTIMA PRESENTE. DESNECESSIDADE DE SE VERIFICAR A GRAVIDADE DAS LESÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DO RÉU EM SUBTRAIR OS BENS DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RESULTADO MORTE. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE ROUBO ALIADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE CARACTERIZA LATROCÍNIO TENTADO. RÉU QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DAS VÍTIMAS PARA OBTER SUCESSO NO ROUBO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO A QUEIMA ROUPA EM DIREÇÃO DAS VÍTIMAS. INTENÇÃO DE MATAR PRESENTE. VIOLÊNCIA EMPREGADA A FIM DE CONSEGUIR EFETUAR A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR FATOS ALHEIOS A VONTADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO PREVISTO PELO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL EM FACE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO. MANTIDA A REDUÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DO RÉU SIDIMAR DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE INICOU A EXECUÇÃO DO CRIME JUNTO COM SEU COMPARSA, TENDO SIDO SUA PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NA EXECUÇÃO DO CRIME. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086939-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ. OPTOMETRIA. ATIVIDADE QUE SE ENCONTRA DENTRO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO. DIPLOMA DE BACHAREL RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO QUANTO AOS ATOS PRIVATIVOS DOS OFTALMOLOGISTAS. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. 2. Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.03.2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.003235-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA EXTINTIVA. FEITO QUE, APÓS JULGAMENTO ANTERIOR DO APELO, SUBIU AO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO, APÓS RECONHECER FORÇA EXECUTIVA AO TÍTULO, PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. INICIAL DA DEMANDA. COBRANÇA AMPARADA NA ILEGALIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PACTO PARA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA CAUSA DE PEDIR, EM SEDE DE APELAÇÃO. AFIRMATIVA DE QUE AS EXECUTADAS, INTERMEDIÁRIAS NA AVENÇA, NEGLIGENCIARAM DEVER DE INFORMAÇÃO QUE LHES TOCAVA, TORNANDO-SE CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELA FALTA DE PAGAMENTO DO SEGURO. PRETENSÕES CUJO RECONHECIMENTO DEMANDA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DA VIA EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, AUSENTE. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.044812-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).