APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM RISCO DE MORTE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA INCLUÍDA NO ROL DE COBERTURA. AUTORIZAÇÃO NEGADA PELA ADMINISTRADORA. RECUSA INDEVIDA. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA. PROCEDIMENTO REALIZADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I - Embora possa o plano de saúde limitar determinadas coberturas, não lhe é permitido negar a realização de procedimentos ou o fornecimento de materiais aconselhados para o tratamento de doenças cuja abrangência nem sequer é negada, especialmente por se tratar de relação de consumo, em que, como é cediço, "as cláusulas contratuais serão sempre interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47 da Lei n. 8.078/1990). Nessa esteira, havendo no contrato de assistência médica e hospitalar previsão de cobertura específica para determinada doença, afigura-se injustificada a recusa da administradora do saúde em fornecer ao usuário a prótese necessária para a realização de cirurgia quando este material for indicado por profissional especializado respectiva área de atuação, pois, segundo as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se nula a cláusula que prevê tal limitação por restringir direitos fundamentais inerentes à natureza da relação, de modo a ameaçar o equilíbrio contratual, em consonância com o disposto no art. 51, IV e § 1º, II, da Lei n. 8.078/1990. II - Ainda que não se vislumbre, in casu, nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade, é certo que não se deve depreciar o trabalho despendido pelo causídico durante o trâmite processual, pois inarredável o fato de que a parte autora teve seus interesses satisfatoriamente defendidos em juízo, além do que, a interposição de recurso pela parte contrária implica ao profissional um maior empenho e mais dedicação à causa. Assim, observados os parâmetros enunciados no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, afigura-se razoável e congruente a fixação da verba honorária estabelecida em favor do Procurador do Autor. III - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. IV - Tratando-se de recurso manifestamente protelatório, há de reconhecer a prática de litigância de má-fé, nos termos do disposto no art. 17, VII, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096705-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR CONEXAS E JULGADAS SIMULTANEAMENTE - AVENTADO CARÁTER DE PROMOÇÃO PESSOAL EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS ACTIOS MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REMESSA DESPROVIDA. O relevante princípio da publicidade, consoante dicção do art. 37, caput, da Constituição Federal, se constitui a um só tempo em dever inafastável da administração pública e em direito coletivo e difuso assegurado a toda a população. No tocante à publicidade institucional, faz-se mister para a sua perfeita caracterização e legalidade a fiel observância de tal princípio, dentro dos limites constitucionais vigentes, expressos que estão no art. 37, § 1º, da Carta Magna. Assim sendo, desde que dela não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores, e, vale dizer, tenham propósito educacional, informativo ou de orientação social, não é lícito proibi-la, mormente quando veiculada, como na espécie, em período diverso dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito eleitoral, conforme determinado pelo art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/97. Ademais, não se pode erigir eventual reflexo positivo à imagem do mandatário em fator que transforme a divulgação em autopromoção. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022660-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - TIM CELULAR S/A - DÉBITO INDEVIDO, APÓS MIGRAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA PÓS-PAGA PARA PLANO PRÉ-PAGO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - RECURSO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1, rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo, a título de indenização pelo dano moral sofrido (R$ 8.000,00), mostra-se adequado e condizente, não configurando qualquer excesso, razão pela qual não merece guarida a pretensão de reduzi-lo. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034401-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - TIM CELULAR S/A - DÉBITO INDEVIDO - RESCISÃO DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - RECURSO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1, rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo, a título de indenização pelo dano moral sofrido (R$ 10.000,00), mostra-se adequado e condizente, não configurando qualquer excesso, razão pela qual não merece guarida a pretensão de reduzi-lo. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055697-8, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057801-5, de Pomerode, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO JÁ NO PRIMEIRO MÊS DE USO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do fornecedor por defeito no produto é objetiva. Para eximir-se dessa responsabilidade, deve o interessado demonstrar de maneira cabal a inexistência dos defeitos apontados pelo cliente, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, hipóteses não verificadas no caso em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075990-4, de Pomerode, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064806-5, de Tijucas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EDITAL FALHO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RATEIO DO PAGAMENTO DO VALOR DA OBRA EFETUADO COM BASE NO TAMANHO DA TESTADA DOS IMÓVEIS. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA. TRIBUTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393 do STJ). Se a municipalidade utiliza a testada dos imóveis para o cálculo da exação, ao invés de utilizar a valorização individual que a obra causou às referidas residências, é ilegal a exigência da contribuição de melhoria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067915-6, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM DE CLIENTES DE FORMA VEXATÓRIA. CÁRCERE PRIVADO. ILÍCITO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. APELO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I - Abordados os autores publicamente e de maneira vexatória de maneira da fazer parecer aos olhos de todos os presentes que haviam subtraído produtos do interior do estabelecimento comercial requerido, além de terem sidos mantidos em cárcere privado até a chegada da Policia Militar e de representante do Conselho Tutelar ao local dos fatos, configura-se o dano moral merecedor de compensaç~eo pecuniária. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta feita, necessário se faz a majoração do quantum fixado na sentença objurgada. III - Muito embora não se vislumbre, in casu, nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade, é certo que não se deve depreciar o trabalho despendido pelo causídico durante o trâmite processual, pois inarredável o fato de que a parte demandante teve seus interesses satisfatoriamente defendidos em juízo, além do que, a interposição de recurso pela parte contrária implica ao profissional um maior empenho e mais dedicação à causa (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058181-0, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA DECRETADA - SUPOSTA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS CARACTERIZADO POR MEIO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES ESPECIAIS, SEGUIDA DE PRONTA RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR INICIATIVA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - ATOS QUE, CONJUNTAMENTE CONSIDERADOS, DENOTAM A INDISCUTÍVEL CIÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CONTRA SI PROPOSTA - CORRETA EXEGESE DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL REJEITADA - ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA NÃO OCORRÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - PRELIMINAR AFASTADA - REGULARIDADE PROCESSUAL DO AUTOR CONSTATADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA - PRESERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS NEGOCIADOS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO - MORA DOS DEVEDORES QUE NÃO SE VERIFICA - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA TÃO SOMENTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OBSERVADAS A SÚMULA 472 DO STJ E A READEQUAÇÃO DO DÉBITO - CABIMENTO DA REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS DE OFÍCIO - PROVIMENTO PARCIAL. "Resta configurado o instituto do comparecimento espontâneo (art. 214, §1º, do CPC) na hipótese em que o réu, antecipando-se ao retorno do mandado ou "a.r" de citação, colaciona aos autos procuração dotada de poderes específicos para contestar a demanda, mormente quando segue a pronta retirada dos autos em carga por iniciativa do advogado constituído. Conjuntamente considerados, tais atos denotam a indiscutível ciência do réu acerca da existência da ação contra si proposta, bem como o empreendimento de efetivos e concretos atos de defesa. Flui regularmente, a partir daí, o prazo para apresentação de resposta. Irrelevante, diante dessas condições, que o instrumento de mandato não contenha poderes para recebimento de citação diretamente pelo advogado, sob pena de privilegiar-se a manobra e a má-fé processual" (REsp 1026821/TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 16.08.2012). "A ausência de notificação ao cedido não induz a nulidade da cessão de crédito efetivada, isto porque, seu objetivo é, tão somente, dar ciência ao cedido de que o crédito possui novo credor, impossibilitando-se, assim, que seja pago o débito ao credor original [...]" (Apelação Cível n. 2008.070724-9, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11.02.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048190-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, POR MAIORIA DE VOTOS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 247, 425 E 431-A e 454, TODOS DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INCONTROVERSA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE IMPORTÂNCIAS POR PARTE DO RÉU QUANDO EXERCIA AS FUNÇÕES DE SÍNDICO DO CONDOMÍNIO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES A QUE O RÉU DEVE REEMBOLSAR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Inexiste nulidade na sentença recorrida se as razões de decidir estão claramente apresentadas no corpo da julgado, mesmo que de forma sucinta, sendo certo, ainda, que o juiz não fica obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as questões aventadas pelas partes, desde que demonstrados os motivos de seu convencimento. III - Improcede a alegação de julgamento extra petita ou ultra petita quando a sentença decide a lide nos limites em que foi proposta, não ferindo, assim, as disposições contidas nos artigos 128 e 460 do Código Instrumental Civil. IV - Havendo discussão apenas sobre a importância que o Réu deve reembolsar ao Autor pela apropriação indevida de numerário, pode o Magistrado determinar a apuração do quantum em liquidação de sentença, por artigos. V - Para a aplicação das penas previstas no art. 940 do novo Código Civil (art. 1.531 do Código Civil de 1.916) faz-se mister a comprovação da má-fé daquele que demanda dívida já paga ou exige quantia maior que a devida, devendo o pleito ser deduzido em uma ação condenatória autônoma ou em sede reconvencional. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035190-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NO ILÍCITO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo conclusivo o boletim de ocorrência, somando-se ao fato da ausência do croqui e da precariedade das provas testemunhais acerca do acidente, não há como aferir-se a responsabilidade pelo evento danoso, deixando o autor, desta forma, de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, razão pela qual o pedido ressarcitório há de ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081548-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE MATERIAL DE LIMPEZA EM SUPERMERCADO DE PROPRIEDADE DA IRMÃ DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL, ORA RECORRENTE, SEM LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO E A DISPOSITIVO ESPECÍFICO DA LEI ORGÂNICA LOCAL - ILEGALIDADE QUE INDEPENDE DA CONSTATAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, VERIFICADO - SANÇÃO ADEQUADAMENTE IMPOSTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADA - RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário " (REsp 1320315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 12-11-2013, DJe 20-11-2013) "A compra de bens sem o procedimento licitatório, o qual foi dispensado indevidamente, configura o ato ilegal, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa. Tal conduta viola os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da estrita legalidade. [...] O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Precedentes." (AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15-2-2011, DJe 22-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007683-1, de Tangará, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068489-9, de Trombudo Central, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE E RÉU EM AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO. TRIBUNAL DO JÚRI QUE DEFINIU PELA PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, LEGÍTIMA DE DEFESA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR O SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não traduz erro judiciário, suscetível de gerar indenização por danos morais, a privação de liberdade emanada de prisão em flagrante executada na presença objetiva dos requisitos reclamados pela lei processual penal [...]" (AC n. 2011.078978-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013978-9, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071076-1, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - CLARO S/A - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 15.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030186-1, de Campos Novos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, EIS QUE O AUTOR (PARTIDO VERDE) NÃO DETERIA A NECESSÁRIA LEGITIMIDADE ATIVA - INICIATIVA QUE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESTRINGE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. "Partido político não tem legitimidade para ajuizar ação pela prática de ato de improbidade administrativa. A legitimidade está restrita ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada. Art. 17, caput da Lei nº 8.429/92. Indeferida a inicial." (Ação Civil Pública n. 70009487976, Vigésima Segunda Câmara Cível, TJRS, rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 21-9-2004). "'A teor do art. 17 da Lei n. 8.429/92, as associações civis não detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, cuja titularidade é restrita ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada' (STJ, REsp 1.126.079/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Decisão Monocrática, j. 16.06.2010, DJe 16.08.2010)" (Apelação Cível n. 2008.059889-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025286-1, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM FINALIDADE MODIFICATIVA - CABIMENTO NESTA EXCEPCIONAL HIPÓTESE - ALTERAÇÃO DECORRENTE DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO CONTIDA NO JULGADO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DEDUZIDA EM DUAS VERTENTES: (1) PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS; E (2) RETIFICAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO, COM O ACRÉSCIMO RESULTANTE NOS REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ASPECTO - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL (DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO), QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO (PAGAMENTO DOS REFLEXOS) - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. "Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, segundo o comando expresso no art. 535, do CPC, a tal recurso é possível conferir-se efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos." (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 206.869/RS, rel, Min. Vicente Leal, j. 16.12.1999). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.089499-2, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.032429-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).