APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ZELADOR EM CONDOMÍNIO E RECEBIA AS TAXAS CONDOMÍNIAIS DOS MORADORES. PRAXE AUTORIZADA POR ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. RÉU QUE USOU PALAVRAS OFENSIVAS À HONRA DO REQUERENTE. CONDUÇÃO ILEGAL E FORÇADA DA VÍTIMA À DELEGACIA DE POLÍCIA. GRAVE OFENSA E HUMILHAÇÃO. DANO IMATERIAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura dano moral suscetível de ser compensado pecuniariamente a ofensa à honra do Autor que, injustamente, é ofendido pelo Réu com palavras de baixo calão, acusado de apropriação indébida de taxas condominicias, e, de maneira ilegal e abusiva, acaba sendo conduzido, a força, à delegacia de polícia, por ele e dois policiais, para responder por delito que não praticara. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034828-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENESSES DA LEI 1060/50 CONCEDIDAS PARA A PARTE RÉ NA DEMANDA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO. MEIO INADEQUADO. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A execução de honorários advocatícios é meio inadequado para proceder a impugnação da concessão das benesses da Lei 1.060/50. II - Assim, a impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser feita em qualquer fase da lide, em autos apartados conforme dispõe o art. 4º, § 2º e art. 7º, parágrafo único da Lei n. 1060/50, através de petição autônoma que deverá ser autuada em apenso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012046-1, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - INFORTÚNIO OCORRIDO EM 14-7-1987 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO - TEMPUS REGIT ACTUM - ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR DEMONSTRADOS (ART. 9º DA LEI N. 6.367/76) - DIREITO RECONHECIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio lex tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao princípio da segurança jurídica, de modo a conferir-se uniformidade às decisões." (Embargos Infringentes n. 2012.058820-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-12-2012) CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 ATÉ 30-6-2009 PELO INPC, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 16-11-2009, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059843-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31.08.2012). "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 42.271/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.010954-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031738-0, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SANEADOR QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVADO - DESNECESSIDADE DESSA PROVIDÊNCIA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054519-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-12-2012)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054174-7, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.065282-0, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, INCISO I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 89 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO CASO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário". (Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 105). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052313-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-10-2013). É de sabença geral que a perícia técnica, em lides acidentárias, constitui-se no instrumento mais capaz de mapear o quadro clínico, não raro, do segurado e, por corolário, atestar a sua real capacidade funcional e se há ou não o necessário nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho por ele comumente desempenhado. Indiscutível, pois, que a não realização da referida prova representa inequívoco cerceamento de defesa, pelo que inarredável a anulação do feito a contar da sentença, inclusive, e o retorno dos autos à origem para que se proceda a tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057149-6, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A ORDEM. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO NA PROPORÇÃO DA RECEITA DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR QUE DEFINIU O DIREITO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DA ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO, PORÉM POSTERGOU A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PARA O ANO DE 2020. LC N. 87/1996, ARTS. 20 E 33, INC. I. EDIÇÃO POSTERIOR DA EC N. 42/2003 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 155, § 2º, INC. X, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEFINIU A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIA AO EXTERIOR, ASSEGURADO O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO COBRADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PLENA. APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE QUE NÃO SE SUBMETE À LIMITAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR PARA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO QUE SE APLICA APENAS QUANDO AS SAÍDAS DE MERCADORIAS SÃO DESTINADAS AO MERCADO INTERNO. ESPÍRITO DO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL VOLTADO À DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO IMEDIATO DE TODOS OS CRÉDITOS DO TRIBUTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO, SEJAM CRÉDITOS FÍSICOS OU FINANCEIROS, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE APENAS PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS APÓS O ADVENTO DA EC N. 42/2003, RESPEITADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA IMPETRANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018550-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE CAUSA COLISÃO LONGITUDINAL AO OBSTRUIR TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA MESMA PISTA AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA PARA ADENTRAR EM IMÓVEL NA MARGEM OPOSTA DA RODOVIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. CULPA DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. APURAÇÃO DE PARCELA DO "QUANTUM" EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS E POR ARBITRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 475-Q CPC) E HIPOTECA JUDICIÁRIA (ART. 466, P. ÚNICO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o Réu desconstituir o respectivo documento, haverá de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte contrária (art. 333, II, CPC), o que não se verifica na hipótese vertente. II - Age com culpa o motorista que realiza manobra de conversão à esquerda, em rodovia, interceptando a trajetória de motocicleta, que prosseguia em sua normal trajetória e com ela colidindo. III - A obrigação do motorista Réu de reparar o dano decorre diretamente da prática do ato ilícito, consoante prevê o art. 927 do CC, bem como da própria violação do dever jurídico de não ofender a integridade física de outrem, enquanto a Seguradora Ré responde em razão de contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil celebrado com o Corréu. IV - Consoante dispõe a Súmula 402 do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais/corporais compreende os danos morais/estéticos, salvo cláusula expressa de exclusão. In casu, não se observa na apólice a exclusão da responsabilidade da seguradora ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais e estéticos, assim como não há prova acerca do oferecimento da aludida cobertura ao segurado e de sua não aceitação expressa e consciente. V - Havendo prova do dano moral puro, consistente nos riscos decorrentes do acidente, as dores físicas, os sofrimentos, as angústias sofridas pela vítima, o risco de vida, os sofrimentos atinentes ao padecimento de atos cirúrgicos e tratamentos de reabilitação, dentre outros, o decreto condenatório haverá de ser certo e determinado. Diferentemente, no tocante ao dano estético, se a sua extensão depender de avaliação médica atual para a delimitação de sua extensão, assim como o grau de incapacidade da vítima, pensionamento, ou, ainda, a necessidade de submeter-se a novas intervenções cirúrgicas ou tratamentos de recuperação física ou psicológica, a condenação haverá de ser genérica, apurando-se o "quantum debeatur" em liquidação de sentença, por arbitramento e por artigos, amoldando-se o pronunciado ao pedido ancorado no art. 286, II do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058527-2, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078896-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COBRANÇA HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS. DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO EXCEDENTE REALIZADO. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DO ESTADO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. "Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. "Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077559-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035271-7, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM FUNÇÃO DOCENTE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - ADICIONAL DE UM TERÇO PAGO SOMENTE SOBRE O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA. Prevendo expressamente a lei municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070844-3, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - COMBATE AO NEPOTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM - PRÁTICA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - NOMEAÇÃO DE FAMILIARES COMO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - AGENTES POLÍTICOS - NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS QUE AFASTA A SUBSUNÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE EM TAL SENTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECLAMO DESPROVIDO. "O Judiciário deve coibir toda violação aos princípios basilares da Administração Pública, todo ato de nepotismo, quando configurado, toda sorte de improbidade administrativa que se tenha cometido, porque só assim ter-se-á por válido o processo democrático. Porém, não pode olvidar de reconhecer, quando os elementos probatórios permitirem, a não ocorrência de qualquer ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais porque, se de um lado urge punir a conduta ímproba, fazendo valer o princípio da moralidade administrativa de outro carece saber absolver, sempre que a razão não estiver com quem detenha o poder investigatório". (Apelação Cível n. 2008.070928-1, de Indaial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.10.2009). "À luz de precedentes da Suprema Corte e deste Sodalício, a nomeação de parentes até o terceiro grau, como, no caso, de companheira, para o cargo de Secretária Municipal, por ser de natureza axialmente política, não ofende a Súmula Vinculante n. 13, razão pela qual não se há de conjecturar de nepotismo". (Apelação Cível n. 2009.073524-1, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054923-1, de Armazém, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ASSINATURA APOSTA EM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO PERTENCENTE AO REQUERIDO. NÚMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO QUE, IGUALMENTE, NÃO CONFERE COM O RG DO RÉU. CIÊNCIA DO REQUERIDO SOBRE A DEMANDA QUASE TRÊS ANOS APÓS A CITAÇÃO INVÁLIDA. MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO NOS AUTOS PROTOCOLADA ANTES DA SENTENÇA, MAS JUNTADA SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. ERRO DO CARTÓRIO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PREJUÍZO DO RÉU EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É nula a citação realizada através dos Correios quando, apesar de a citação do Réu ter sido enviada para o mesmo endereço indicado por ele em sua procuração e recurso de apelação, a assinatura aposta no aviso de recebimento não coincide com aquela lançada na procuração outorgada pelo apelante a seus defensores, ou aquela constante de seu documento de identificação. Além disso, evidencia-se da análise do caderno processual o prejuízo do Réu, que, além de ter sido citado de forma viciada, também foi prejudicado em sua defesa ao ter sua manifestação juntada após a prolação da sentença, conforme se infere do protocolo constante na peça ao indicar data anterior áquela da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022449-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL e Reexame necessário - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057619-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081434-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. A legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação em que se pretende a averbação de tempo de serviço público de servidor estadual é do Estado de Santa Catarina, uma vez que é perante ele que está sendo postulado o pedido de cômputo do lapso temporal, mormente porque ele próprio, em última instância, arcará com o ônus decorrente do pagamento dos proventos de aposentadoria, conforme preleciona o art. 42 da Lei Estadual n. 6.745/85. Por outro lado, não há como ser afastada a legitimidade do IPREV, pois a causa envolve as contribuições previdenciárias dos ativos e inativos, já que a arrecadação das verbas é repassada integralmente pelo Estado à Autarquia Previdenciária, a qual possui, ainda, personalidade jurídica autárquica e autonomia econômica, administrativa e financeira para seu gerenciamento. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE AVERBAR O TEMPO EM QUE USUFRUIU DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM EXERCER NENHUMA ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. ART. 40, § 10, DA CRFB/88. RECURSOS E REMESSA PROVIDOS. "Com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n. 20/98, a contagem de tempo para a aposentadoria de servidor público ficou condicionada ao preenchimento de dois requisitos indissociáveis - a comprovação do tempo de serviço e as respectivas contribuições -, não podendo ser considerada 'qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício' (CF, art. 40, § 10º)" (TJSC, MS n. 2003.006449-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.6.03). PERÍODO EM QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO EXERCENDO ATIVIDADE EM OUTRO ENTE FEDERATIVO E CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NA FORMA COMO ESTABELECIDA PELA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária e o exercício de atividade laborativa, o servidor têm direito à averbação para fins de efeito da aposentadoria, pois "é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88" (STF, AI n. 386496/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26.4.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, PARA EXCLUIR A AVERBAÇÃO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO E NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. REMESSA PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082106-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL REALIZAÇÃO DE DESPESAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA QUITÁ-LAS INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LC N. 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 DOLO GENÉRICO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO PENALIDADES APLICADAS, CONTUDO, QUE SE MOSTRAM EXACERBADAS ADEQUAÇÃO, COM FULCRO NA RAZOABILIDADE E NA PROPORCIONALIDADE, QUE SE IMPÕE ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, DEVE SER APLICADA APENAS MULTA CIVIL EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) VEZES A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Viola o princípio da legalidade e, como tal, traduz ato de improbidade administrativa submetido ao alcance do art. 11 da Lei nº 8.429/92, a conduta do Prefeito Municipal que, de forma consciente e inescusável, realiza despesas, inclusive supérfluas ou postergáveis, nos dois últimos quadrimestres da sua gestão sem que haja disponibilidade financeira para quitá-las até o término do mandato." (Apelação Cível n. 2010.042197-5, de Ibirama, rel. Des. Newton Janke, j. 14-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058974-1, de Itaiópolis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RETORNO PARA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, PARA ANÁLISE DE QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68 - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGES - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INDEFERIDO, HAJA VISTA A NECESSIDADE DA ANÁLISE CASO A CASO DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS PARA DEFERIR O FINANCIAMENTO, NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - RECURSO DA ARRENDADORA PARCIALMENTE PROVIDO. O Recurso Especial n. 1.060.210-SC, representativo de controvérsia, definiu que: "(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). A incidência do ISS sobre esta natureza de serviço depende da lei vigente à época do fato gerador (Decreto lei n. 406/68 ou Lei Complementar n. 116/2003), da existência no Município tributante de unidade econômica da arrendadora e, ainda, se esta possui poder decisório suficiente à concessão e aprovação do financiamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017635-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).