AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 622,00. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA RESOLUÇÃO N. 558/2007, ANEXO I, TABELA II, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039413-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 400,00. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA RESOLUÇÃO N. 558/2007, ANEXO I, TABELA II, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067919-4, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 400,00. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA RESOLUÇÃO N. 558/2007, ANEXO I, TABELA II, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070875-6, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO DO PROCESSO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INACOLHIDA. AUTOR QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROVENTOS QUE SE MOSTRAM INFERIORES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA EM ATIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DEMANDADO QUE DESATIVOU SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 MAS QUE NEM POR ISTO ESTÁ DISPENSADO DE COMPLEMENTAR A DIFERENÇA ENTRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AUTOR E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADIMPLIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELO DO AUTOR PROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - REEXAME - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.. "Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke)" (TJSC - AC n. 2010.004108-3, de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei Federal n. 11.960/2009, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (Apelação Cível n. 2011.044942-6, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, DJe 10.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068079-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 350,00. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA RESOLUÇÃO N. 558/2007, ANEXO I, TABELA II, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043840-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO. BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038327-9, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

Agravo de instrumento. Sentença. Intimação para pagamento. Multa art. 475-J. Excesso de execução. A multa prevista no art. 475-J, do CPC, pressupõe a regular intimação do patrono para que proceda a quitação da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068128-5, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA. O exaurimento da via administrativa não constitui antecedente imprescindível à utilização da via judicial, consoante preceito constitucional e enunciado sumular. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026414-7, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - CONTAGEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - ATRASO DO PAGAMENTO DESTA QUE IMPLICA NO VENCIMENTO DAS VINCENDAS - TERMO FINAL - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das vincendas, procedendo-se imediatamente a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, para cobraça judicial" (Art. 243, § 3º, do Código Tributário Municipal de Florianópolis) "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.050587-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DO AUTOR AO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.078517-4, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DESPROVIMENTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SANEADOR QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVADO - DESNECESSIDADE DESSA PROVIDÊNCIA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054519-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-12-2012)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042807-8, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. EXIBILIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014822-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. PLEITO AJUIZADO CONTRA MUNICIPALIDADE. REFORMA DE PONTE SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPREITEIRA RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 280, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RITO PROCEDIMENTAL NÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039996-6, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 350,00. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA RESOLUÇÃO N. 558/2007, ANEXO I, TABELA II DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055591-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CASA DE ALVENARIA CONSTRUÍDA PELOS RÉUS. DEFEITOS OCULTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. LAUDO PERICIAL. DANO INCONTESTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Inexistindo nos autos comprovação acerca da ciência inequívoca dos Autores no que se refere aos danos estruturais constatados no imóvel, há de ser considerado como termo inicial do prazo prescricional aquele apontado pelo expert na ação cautelar de produção antecipada de provas. II - Encontrando-se a lide em condições de ser resolvida de plano, pode o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, fazendo os Autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o pedido ressarcitório merece ser acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042727-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE ALEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença quando as provas existentes nos autos se mostram suficientes à formação da convicção pelo Julgador e a providência postulada pela parte se afigura descabida ou desnecessária (art. 130 e 330, I, CPC). II - Carece de interesse recursal a parte que postula a incidência de juros de mora a contar da citação quando a sentença decidiu exatamente nesses termos. III - Por se tratar de mera recomposição do valor da moeda, a incidência da correção monetária deve ocorrer desde a data em que se tornou exigível a obrigação.IV - Decaindo a Autora de parte mínima do pedido, deve a Ré arcar com o pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010817-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM FUNÇÃO DOCENTE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - ADICIONAL DE UM TERÇO PAGO SOMENTE SOBRE O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA. Prevendo expressamente a lei municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064946-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

usucapião. Imóvel inserido em terras da união. Interesse na causa. COMPETÊNCIA. O deslocamento da ação para a Justiça Federal pressupõe a participação do ente federal como autor, réu, assistente ou opoente, ou, ainda, quando manifestar interesse na causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028262-6, de Garuva, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO, PORTADOR DE DISCOPATIA DEGENERATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SOLDADOR. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. ALEGADO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, MITIGADO DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO DO SEGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029185-2, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DA AUTARQUIA EM CONCEDER O BENEFÍCIO PRETENDIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). ( Agravo de Instrumento n. 2013.043330-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040631-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).