AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. PROIBIÇÃO FUNCIONAMENTO ATIVIDADE DE EMPRESA. EXCESSO DE RUÍDOS. POLUIÇÃO SONORA. PERÍODO NOTURNO. MOVIMENTAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS. VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO. HORÁRIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. Ressalta-se que a concessão ou não de medida liminar, no início da lide, é situação que deve ser avaliada com extrema cautela pelo juiz para evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis.Por isso mesmo é que a paralisação total das atividades da empresa tornar-se-ia medida drástica, considerando os elevados custos de implementação do negócio, bem como a situação financeira dos funcionários que poderiam ter seus contratos de trabalho rescindidos. (Agravo de Instrumento n. 2004.011847-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 26.04.2005) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000809-6, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DECISÃO ACERTADA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035119-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA ADOÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS DE TOTAL ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. EMPRESAS OPERADORAS ALBERGADAS POR PRAZO FIXADO EM DECRETO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO PARQUET ACIONANTE NÃO CONFIGURADA (ART. 273, CAPUT, DO CPC). REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. A antecipação de tutela reclama, para além da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a presença de prova inequívoca que convença o magistrado da existência de verossimilhança do asserido na petição inicial (art. 273, caput e inc. I, do CPC), o que inocorre no caso concreto, haja vista que a almejada adoção imediata de medidas de total acessibilidade, por parte das empresas concessionárias, em favor dos usuários do sistema de transporte coletivo de Joinville, contravém a Decreto Nacional (n. 5.296/04 - art. 38, § 3º) que estabelece prazo para tanto, razão por que é de ser reformada a decisão concessiva de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023431-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUASE 10 ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/80 QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE PARA QUE O CRÉDITO NÃO SE TORNE IMUNE À PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80). "A suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando não encontrado o devedor ou localizados seus bens, não tem o condão de tornar a dívida imprescritível, devendo ser interpretado, sistematicamente, com o art. 174 do CTN (TRF, 1ª Reg., Ac. Un. Da 4ª T., publ. Em 17-12-2002, AC 1998.01.007276-GO, Rel. Juiz Italo Fioravanti, ADV, n. 105.045, de 2003)" (José da Silva Pacheco, em Comentários à Lei de Execução Fiscal, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076336-0, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PLEITEIA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO COMO UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PROMOÇÃO - INCUMBÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999 AO MUNICÍPIO - PEDIDO PROCEDENTE. Não perde o objeto a ação pelo fato de o réu ter cumprido a obrigação imposta em tutela antecipada. Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. É cabível a antecipação dos efeitos da tutela em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, I, do CPC, que se refere ao duplo grau de jurisdição. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075207-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE CASA DE 225M². TERMO ADITIVO PARA AUMENTAR O VALOR DA METRAGEM DA CASA A SER CONSTRUÍDA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO RÉU REFERENTE AO TERMO ADITIVO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados que comprovem satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. II - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075777-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SUBSISTENTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. RECURSO DESPROVIDO. I - O fiador é responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba a administração do bem objeto da avença. Nessa hipótese, pois, afigura-se inaplicável a Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de posterior aditamento ou modificação de cláusulas contratuais, mas sim de mera prorrogação da relação locatícia, nos termos do art. 47, caput, da Lei n. 8.245/1991. II - Não gera nenhuma dúvida de interpretação a redação do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 ao dispor com manifesta clareza que o imóvel residencial de propriedade do fiador em contratos de locação não é afetado pela impenhorabilidade oponível aos bens de família. Exegese diversa contraria frontalmente texto expresso de lei e viola princípio basiliar de hermenêutica, positivado no art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil, porquanto inversa aos fins sociais orientadores da Lei n. 8.009/1990 e oposta às exigências do bem comum, pois, se assim não fosse, o mercado imobiliário locatício entraria em colapso em curto espaço de tempo, tendo em vista que muito pouco ou nada serviria a tão decantada garantia pessoal fidejussória. Ademais, o direito social constitucional de moradia (art. 6º da Constituição Federal) há de ser interpretado como garantia de acesso à habitação, sem prejuízo da possibilidade de incidência de ônus real ou fidejussório sobre o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097574-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO MEDIANTE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - COBRANÇA - DIFERENÇAS ENTRE A METRAGEM CONTRATADA/ADIMPLIDA E A EXECUTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PERÍCIA JUDICIAL, QUE AFIRMOU NÃO HAVER ACRÉSCIMO DE ÁREA - LAUDO, CONTUDO, QUE INDICA EFETIVAMENTE DISPARIDADE ENTRE AS MEDIDAS PACTUADAS E AS REALIZADAS, MAS EM PROPORÇÃO INFERIOR AO ALEGADO PELA AUTORA/APELANTE - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFERENÇA QUANTITATIVA E QUALITATIVA ENTRE O PREVISTO NO PROJETO E NA PLANILHA DE CUSTOS E A OBRA REALIZADA - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.034660-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - PRESENÇA DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO - PREJUÍZO AO ERÁRIO, CONTUDO, NÃO VERIFICADO - DEVER DE RESSARCIR AFASTADO - ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO AFASTADAS - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A compra de bens sem o procedimento licitatório, o qual foi dispensado indevidamente, configura o ato ilegal, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa. Tal conduta viola os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da estrita legalidade. [...] O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Precedentes." (AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). "A tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido" (REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1-3-2011). "A sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser aplicada tão somente em casos graves" (AgRg no REsp 1223798/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018991-5, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INVIABILIDADE. O Relator poderá monocraticamente julgar recurso se essa decisão espelhar o entendimento predominante da Corte. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.077503-2, de Turvo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FRATURA CONSOLIDADA E ADEQUADAMENTE TRATADA NO TORNOZELO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pela acionante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91), qual seja a prova da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovido o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070178-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. APONTADA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DIVERSOS DA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029555-1, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO- COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no sobrecritério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074006-3, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEGENERAÇÃO DA COLUNA VERTEBRAL ACELERADA PELA ATIVIDADE LABORAL (CONCAUSA). PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073252-3, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, NO RESP N. 1.060.210/SC. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR (ART. 12), NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE PARA CONSTITUIR O TRIBUTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA CONDIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. ANÁLISE DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. "[...] (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; [...] (REsp 1060210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013) (grifou-se) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065313-5, de Brusque, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CRÉDITO DECORRENTE DE IPVA DOS ANOS DE 2007 E 2008. PROVA NOS AUTOS ACERCA DO SEQUESTRO DO VEÍCULO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM AÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA POSSE DIRETA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA QUE SE OPERA PELA SIMPLES TRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045437-5, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO POR INCABÍVEL À ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022313-4, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTRUÇÃO DE MURO EM DIVISA DOS IMÓVEIS DOS LITIGANTES. OBRA ACABADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMOLITÓRIA. ADEQUAÇÃO DO MURO ÀS NORMAS MUNICIPAIS NO CURSO DA DEMANDA. ALTURA REDUZIDA. DEMOLIÇÃO TOTAL QUE PODERIA CAUSAR DESMORONAMENTOS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto determine o art. 93, IX, da Constituição Federal que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é pacífico o entendimento no sentido de que a motivação concisa do julgado não gera nenhuma nulidade, desde que demonstradas de forma inequívoca as razões de convencimento do julgador. II - Tratando-se de obra já concluída, não há falar em ação de nunciação de obra nova, pois inócua eventual determinação de interrupção de construção concluída, razão pela qual manifesta é a carência de ação por falta de interesse de agir neste particular (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). III - Constatado que, no curso do processo, o Réu demoliu parcialmente o muro objeto do litígio, adequando-o às normas municipais e ao direito de vizinhança, não causando prejuízo à Autora, e, levando-se em conta, pelas provas produzidas, que uma eventual demolição total poderia causar desmoronamentos, não há como ser acolhido o pedido demolitório formulado. IV - Não comprovada nos autos a existência de nexo causal entre a obra realizada pelo Réu e os danos alegados na propriedade da Autora (rachaduras e risco de desabamento), ônus que lhe incumbia (art. 333, I, CPC), inviável a procedência do pedido de reparação de danos materiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010382-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO FUNDAMENTADO EM POSSE ANTERIOR AO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INTERDITAL. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de reintegração de posse, deve o demandante, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Assim, demonstrada a posse anterior dos Autores, que a receberam de seus ascendentes e, posteriormente, passaram a exercê-la durante as temporadas de verão e, nos demais meses, por meio de terceiro, que cuidava do local a mando dos postulantes, além do esbulho praticado pelo Réu, proprietário de imóvel vizinho e que, após o falecimento da pessoa encarregada de zelar pelo terreno, ocupou parte dele indevidamente, inclusive cercando-o, a concessão da tutela interdital reintegratória é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011608-4, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE SEGURO DE CAMINHÃO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PERFIL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA CONDUZIDO POR CONDUTOR ENTRE 18 E 25 ANOS. CONTRATO DE SEGURO RENOVADO POR VÁRIOS ANOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO SEGURADO ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. RENOVAÇÃO NOS EXATOS TERMOS ANTERIORES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. PERDAS E DANOS PRESUMÍVEIS. DEVER DE INDENIZAR. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I - A alteração unilateral do contrato de seguro afigura-se nula de pleno direito, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada por lhe restringir direitos fundamentais inerentes à natureza da relação de modo a ameaçar o equilíbrio contratual, tudo em consonância com o disposto no art. 51, XIII e IV c/c § 1º, II, da Lei n. 8.078/1990. II - Apesar de o simples descumprimento contratual não ser o suficiente para causar abalo moral, in casu, além do descumprimento contratual, ocorreram outros fatores que ensejam a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais, mormente quando o consumidor confia na boa-fé da empresa prestadora de serviço para renovar a apólice do seu seguro nos exatos termos a que vinha renovando por vários anos e quando da ocorrência do sinistro verifica que a apólice foi alterada sem o seu consentimento com restrição de direitos seus. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado merece ser mantido. IV - Por ser presumível que o proprietário tenha deixado de auferir lucro durante o tempo em que ficou impedido da utilização de seu veículo destinado para o transporte de cargas, em virtude do acidente ocorrido, o pagamento da indenização a título de lucros cessantes é medida que se impõe, apurando-se o quantum devido em liquidação de sentença. V - Descabida a minoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios quando, embora não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual, os interesses das partes são satisfatoriamente defendidos em juízo. Ademais, a interposição de recurso pela parte contrária exige do profissional um maior empenho e mais dedicação à causa, o que justifica o arbitramento da verba em patamar superior ao mínimo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031075-7, de Bom Retiro, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).