REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS, À LUZ DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 15.711/11 - ILEGALIDADE - EXAÇÃO DUPLA, EM RAZÃO DE O CONTRIBUINTE JÁ PAGAR A TAXA DE VISTORIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o aspecto ético, da moralidade administrativa, pois com a instituição da taxa de "validação" da vistoria pretende impedir o exercício da delegação outorgada pelo Contran por força da Resolução n. 282, de 2008. Pior, pretende obstar o cumprimento das decisões judiciais desta Corte. Se tiver que recolher também a "taxa de vistoria", o usuário tenderá a não mais se valer dos serviços prestados pelas delegatárias [...]" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7/0001.00, da Capital, rel. Designado Des. Newton Trisotto, j. 06.02.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.024325-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS - CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DEMONSTRADO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL E DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INADIMPLÊNCIA VERIFICADA - DÉBITO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A nota fiscal acompanhada de comprovante do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, faz prova da obrigação assumida pelo Município, quando não comprova que as assinaturas ali apostas não pertencem aos seus representantes. Portanto, restando claramente comprovada a realização de trabalhos pelo particular, por meio de prova documental, não pode a Municipalidade abster-se do devido pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito em detrimento do fornecedor e prestador de serviços, devendo ser confirmada a sentença prolatada" (Apelação Cível n. 2008.003227-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19.03.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019148-4, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - CLARO S/A - DÉBITO INDEVIDO - RESCISÃO DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - RECURSO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1, rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo, a título de indenização pelo dano moral sofrido (R$ 12.000,00), mostra-se adequado e condizente, não configurando qualquer excesso, razão pela qual não merece guarida a pretensão de reduzi-lo. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030548-1, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA EM DECORRÊNCIA DOS MIOMAS CONSTATADOS NO ÚTERO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM A RETIRADA TAMBÉM DE SEUS OVÁRIOS (ANEXECTOMIA BILATERAL). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CLÍNICA RÉ CONFIGURADA. MATÉRICA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NO TOCANTE A ELA, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES SUSCITADAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A OITIVA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. EXAME ANATOPATOLÓGICO QUE COMPROVA QUE OS OVÁRIOS EXTIRPADOS ESTAVAM EM BOAS CONDIÇÕES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE CAUTELA E INFORMAÇÃO. DANOS EVIDENCIADOS. AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS DA PACIENTE. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inconteste é a ilegitimidade passiva ad causam da clínica na qual o médico apenas presta atendimento aos seus pacientes, tendo em vista que a cirurgia a que se submeteu a Autora não foi ali realizada, não possuindo, pois, nenhum vínculo com o ato, em tese, danoso. Assim, por força do efeito translativo conferido aos recursos desta espécie, de ofício, reconhece-se a ilegitimidade ativa causam e declara-se extinto o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. II - Não há cerceamento de defesa quando o Magistrado a quo deixa de realizar a oitiva da parte adversa e dá por encerrada a instrução, tendo-se em consideração que as provas documental e pericial produzidas são bastantes para a formação do convencimento do julgador. III - Tendo sido as partes devidamente intimadas acerca da data e hora da realização da prova pericial (art. 431-A do Código de Processo Civil), não há que se falar em nulidade da perícia por ausência de intimação do assistente técnico indicado pela parte. IV - Em regra, os contratos de prestação de serviços médicos originam obrigações de meio e não de resultado. Contudo, "in casu", ficou cabalmente demonstrada, através de prova documental e pericial, a desnecessidade de extirpação dos ovários da paciente realizado durante o procedimento cirúrgico para a retirada dos miomas, sobretudo porque a malsinada prática deu-se sem a ciência ou consentimento prévio da vítima. Nessa linha, porque incontestes os danos experimentados pela Autora, forçoso concluir pela responsabilidade civil dos Réus e, consequentemente, a obrigação de reparar os danos materiais e morais experimentados. V - A responsabilidade do hospital pelos atos realizados por médico é objetiva, decorrente da existência de defeito na prestação do serviço, seja de um serviço próprio do nosocômio ou do atendimento médico, nos termos do disposto no art. 14 do Código Consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007835-1, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA NO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO E A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. QUINQUÊNIO PRESCRITIVO NÃO CONSUMADO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. FALTA DE INTERSTÍCIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A prescrição decretada no juízo a quo, uma vez afastada, permite ao tribunal ad quem julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença e desde que a causa encontre-se suficientemente "madura" (REsp n. 1.113.408/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJe 08.10.2010). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.772-2/DF, posicionou-se no sentido de que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas, em estabelecimento de ensino, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria. Tal entendimento, entretanto, não se estende à autora/apelante, porque as funções por elas exercidas, no período não computado pelo Tribunal de Contas e pelo Estado de Santa Catarina, o foram em unidade administrativa e não em estabelecimento escolar. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059377-7, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CITALOPRAM - IDOSO - PORTADOR DE DEPRESSÃO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077669-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LABOR NA AGRICULTURA E EM FRIGORÍFICOS. DOENÇA DEGENERATIVA LOMBAR GRAVE, EXACERBADA PELAS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO, CIRCUNSCRITO AO ÍNDICE DE COMPUTAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069662-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A LESÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM ANTES PROFERIDO PELA CÂMARA. A amputação de membro do corpo humano, ou parte dele, no caso parte da falange distal do dedo indicador, implica redução da capacidade funcional, circunstância que, decorrendo de infortúnio laboral, rende ensejo à percepção de auxílio-acidente, na forma normada pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025281-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. VIABILIDADE DA MEDIDA. EXAURIMENTO DOS BENS ELENCADOS NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora sobre percentual do movimento de caixa pode afetar a continuidade da exploração econômica da atividade, por isso é medida excepcional, e só é cabível após a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. 6.830/1980. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029896-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, razão por que se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação de matéria já decidida. II - Ainda que para fim de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. III - Não se vislumbra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade quando expostas de forma clara e inequívoca as razões do julgamento, motivo pelo qual se mostra prescindível a manifestação expressa do órgão julgador acerca da matéria suscitada em embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.032971-2, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À AGRAVADA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. PERTINÊNCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física da agravada e a responsabilidade do Município agravante em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela para a concessão do medicamento indicado a pessoa necessitada, nos precisos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061444-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINITE. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.081142-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO DECLARADA DESERTA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. DECISÃO QUE CLAMA POR REFORMA. RECURSO PROVIDO. "Interposta apelação da sentença que denegou o benefício da gratuidade, a falta de preparo não autoriza seja decretada a deserção do recurso do requerente do benefício sem que previamente seja examinada pela Câmara a questão da gratuidade; se denegada, será oportunizado ao requerente o pagamento do numerário correspondente ao preparo, que só ali se tornou exigível". (STJ - Recurso Especial n. 247428/MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 2.5.2000) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054074-8, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÕES. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066956-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. SUPERVENIENTE SUBSTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE OS CAUSÍDICOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A divergência entre os advogados inicialmente constituídos pelos autores e o causídico substabelecido, nos autos originários, faz erigir uma "lide secundária". Em assim sendo e não tendo havido entendimento entre eles, "muito embora inegável o direito à percepção de honorários por serviços profissionais prestados, não é cabível a pretendida reserva, que deve ser cobrada em ação autônoma [...]". (TACSP 2; AI n. 714.767-00/1, 12ª Câmara, rel. Juiz Gama Pellegrini, j. 20.9.2001) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054841-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO A ALUGUEL DE ÁREA COMUM PARA A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE TELEFONIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA DELIBERAÇÃO E AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE 100% DOS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONSULTA AOS PROPRIETÁRIOS QUE, POR MAIS DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, APROVARAM A LOCAÇÃO PARA A EMPRESA DE TELEFONIA. EXEGESE DO ARTIGO 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS MORADORES. MODIFICAÇÃO DE FAXADA NÃO EVIDÊNCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. Tratando-se de condomínio, a realização de obras em áreas comuns e acréscimo àquelas existentes, mesmo que para facilitar ou aumentar sua utilização, depende da aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos, nos termos da norma contida no artigo 1.342 do Código Civil. Por outro lado, não são permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização do bem por qualquer dos condôminos. In casu, não há falar em irregularidade na locação de área comum à empresa para a colocação de torre de telefonia, pois, apesar de não deliberado em assembleia, o contrato foi aprovado por mais de 2/3 dos condôminos em consulta realizada. Além disso, não se evidencia da prova produzida nenhum prejuízo que possa ensejar a nulidade do contrato ou da autorização conferida pelos condôminos signatários do pacto, especialmente porque a torre de telefonia foi instalada em local de restrito acesso aos moradores, conjuntamente com a caixa d' água e a caixa de máquinas dos elevadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075125-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. GARANTIA ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE MORTE POR ACIDENTE. ALEGADA EXCLUSÃO DESSA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR A BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO. FALECIMENTO REPENTINO E INESPERADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE ACIDENTAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, sob a luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. II - A embriaguez do segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação de ressarcir assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, salvo se o estado etílico é preordenado (voluntário) e com o escopo de provocar acidente de trânsito ou qualquer outro incidente causador de dano. Assim como o seguro de vida cobre a indenização por suicídio, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial fortemente dominantes, por maior razão há de agasalhar as situações em que a morte da vítima se dê por acidente, não configurando, nesses casos, salvo prova em contrário de ato preordenado, agravamento do risco capaz de levar a negativa de cobertura a circunstância de encontrar-se a vítima em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente. III - O falecimento do segurado em acidente automobilístico é evento repentino, inesperado e não desejado pela vítima, salvo prova robusta em sentido contrario, configurando-se morte acidental, fazendo-se mister o pagamento da complementação da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044087-5, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE DOIS DOS AUTORES. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Manifestado e comprovado documentalmente o interesse jurídico da CEF a justificar a sua intervenção na lide, é devida a remessa dos autos à Justiça Federal. II - Conforme preceitua a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031729-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E COMPROMISSO DE PERMUTA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PLEITO A FIM DE CONDENAR A CONSTRUTORA. APELO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REAVER OS BENS DADOS EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se pode responsabilizar a imobiliária pela paralisação das obras e o consequente prejuízo dos Autores, pois somente atuou como intermediadora do negócio transacionado com a construtora. Tal responsabilidade só seria cabível diante de provas robustas que demonstrassem a má-fé da requerida, o que não se verifica no presente caso, mormente quando a falta de incorporação no Registro de Imóveis era de conhecimento dos Autores e constava do próprio instrumento contratual. II - Por fim, inviável a restituição dos bens dados em pagamento ao patrimônio dos autores, diante da aquisição válida dos imóveis por terceiros adquirentes de boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065693-2, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO NA PROPORÇÃO DA RECEITA DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR QUE DEFINIU O DIREITO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DA ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO, PORÉM POSTERGOU A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PARA O ANO DE 2020. LC N. 87/1996, ARTS. 20 E 33, INC. I. EDIÇÃO POSTERIOR DA EC N. 42/2003 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 155, § 2º, INC. X, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEFINIU A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIA AO EXTERIOR, ASSEGURADO O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO COBRADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PLENA. APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE QUE NÃO SE SUBMETE À LIMITAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR PARA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO QUE SE APLICA APENAS QUANDO AS SAÍDAS DE MERCADORIAS SÃO DESTINADAS AO MERCADO INTERNO. ESPÍRITO DO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL VOLTADO À DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO IMEDIATO DE TODOS OS CRÉDITOS DO TRIBUTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO, SEJAM CRÉDITOS FÍSICOS OU FINANCEIROS, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE APENAS PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS APÓS O ADVENTO DA EC N. 42/2003, RESPEITADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.026720-5, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).