EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.065009-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.064587-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. DECISÃO QUE DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA SOB PENA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "[...] A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.127.815/SP, em 24/11/2010, Relator Ministro Luiz Fux, feito submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou entendimento no sentido de que uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora. [...]" (AgRg no REsp 1092523/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.02.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005958-4, de Seara, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE RESERVA. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ADOÇÃO DE ÍNDICE DE EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quanto devidamente apreciada a matéria objeto da presente demanda, além do que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de modo fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento, segundo remansosa orientação jurisprudencial. II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321). Outrossim a mera circunstância de a instituição de previdenciária complementar caracterizar-se como um ente fechado não retira o caráter consumerista da relação estabelecida entre as partes III - Tendo a demanda por objetivo a atualização do saldo de reserva de poupança para o cálculo do valor do benefício previdenciário, cuja forma de recebimento foi alterada a fim de modo a aferi-lo com base no saldo de reserva, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do demandante, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos contados da data da aludida alteração. IV - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 289, "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062109-7, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULO E MOTO QUE TRANSITAVAM EM DIREÇÃO OPOSTA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR AS INFORMAÇÕES ALI CONTIDAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário, devendo prevalecer seu conteúdo quando as provas amealhadas aos autos indicam que os fatos ocorreram na forma narrada no documento oficial. Desta forma, não conseguindo o Autor desconstituir o boletim de ocorrência, deixando de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, não merece prosperar o pedido reparatório formulado (art. 333, I, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097972-3, de Itaiópolis, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUTORES QUE COMPRARAM VÁRIOS TERRENOS DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO USUCAPIÃO QUE TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL, AO FINAL JULGADA IMPROCEDENTE. ANUÊNCIA DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE PARA LAVRAR AS ESCRITURAS. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016926-7, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE BICICLETA E CAMINHONETE. DANOS MATERIAIS DE PEQUENA MONTA E LESÕES CORPORAIS LEVES. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. AFIRMAÇÕES NÃO VERDADEIRAS DESCRITAS NA INICIAL ATINENTES A GRAVIDADE DAS LESÕES. TENTATIVA DE INDUZIR O JULGADOR EM ERRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030119-5, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049581-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO PÚBLICA DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS. NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA INEQUÍVOCA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. ARTIGO 99, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.610, DE 19.2.1998. VALORES RECLAMADOS QUE SE AFIGURAM DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS RESPECTIVOS AUTORES, OBSERVADOS OS VALORES FIXADOS PELO ECAD, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28, 29 E 68, TODOS DA LEI N. 9.610, DE 19.2.1998. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. O ECAD possui legitimidade ativa para ajuizar a cobrança dos direitos autorais, independentemente de filiação do artista que teve a sua música executada, na qualidade de órgão responsável pela proteção dos direitos de execução pública de obras musicais. A cobrança afigura-se devida mesmo que o evento musical tenha sido oferecido gratuitamente ao público ou o pagamento de cachê tenha sido dispensado pelos artistas. Desnecessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de inviabilizar-se o sistema e o consequente prejuízo dos titulares dos direitos autorais.. O quantum devido a título de direitos autorais segue o Regulamento de Arrecadação e a tabela de preços previamente elaboradas e aprovadas por autores e compositores. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051378-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DEVERIA BUSCAR A DEFESA DE SUA POSSE POR MEIO DE CONTESTAÇÃO OFERECIDA NA POSSESSÓRIA QUE TRAMITA EM APENSO. FEITO DECLARADO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Dispõe o art. 514, II, do Código de Processo Civil que a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito e deve impugnar especificamente a decisão objurgada. II - Verificando-se que as razões lançadas no apelo são totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, pois alegou apenas questões atinentes ao mérito da causa, quando o feito foi extinto por falta de interesse de agir (art. 267, VI, CPC), fica evidente a ausência de pressuposto de regularidade formal e, em consequência, não se conhece do recurso. Ademais, a ausência de impugnação específica das razões da sentença afronta o princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001141-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA LITISDENUNCIADA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDA ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. I - As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, uma vez que existem justamente em função da coisa da qual se originam. Por conseguinte, havendo a alienação do bem, eventuais débitos pendentes transferem-se juntamente com o domínio ao seu novo proprietário. II - Tendo o Superior Tribunal de Justiça reconhecido a ilegitimidade da promitente vendedora para responder pelos débitos condominiais reclamados, deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada neste particular, com a consequente exclusão da antiga proprietária da relação jurídico-processual, com todos os seus consectários. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042611-5, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PLEITEIA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO COMO UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PROMOÇÃO - INCUMBÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999 AO MUNICÍPIO - PEDIDO PROCEDENTE. Não perde o objeto a ação pelo fato de o réu ter cumprido a obrigação imposta em tutela antecipada. Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. É cabível a antecipação dos efeitos da tutela em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, I, do CPC, que se refere ao duplo grau de jurisdição. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062332-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUASE 7 ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/80 QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE PARA QUE O CRÉDITO NÃO SE TORNE IMUNE À PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80). "A suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando não encontrado o devedor ou localizados seus bens, não tem o condão de tornar a dívida imprescritível, devendo ser interpretado, sistematicamente, com o art. 174 do CTN (TRF, 1ª Reg., Ac. Un. Da 4ª T., publ. Em 17-12-2002, AC 1998.01.007276-GO, Rel. Juiz Italo Fioravanti, ADV, n. 105.045, de 2003)" (José da Silva Pacheco, em Comentários à Lei de Execução Fiscal, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048045-9, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTORA, AGRICULTORA, QUE PERDEU A VISÃO DO OLHO ESQUERDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DIVERSO DO POSTULADO DIANTE DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PERDA DEFINITIVA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO DA DEMANDANTE, MAS AFIRMOU INEXISTIR INCAPACIDADE PARA EXERCER SUA FUNÇÃO HABITUAL, APESAR DE APRESENTAR LIMITAÇÃO. LESÃO QUE DIFICULTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA AUTORA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUTARQUIA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040648-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE NEGA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena recorrente da infração" (Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça). "Não basta a expedição da autuação pela autoridade de trânsito, porquanto exige-se a notificação, com a comprovação da entrega ao destinatário ou na residência por este indicada em seu prontuário junto ao DETRAN ou órgão encarregado. Do contrário, resta ferido o direito de defesa (Arnaldo Rizzardo)." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.025615-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 27.08.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043129-5, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PLEITEIA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO COMO UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PROMOÇÃO - INCUMBÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999 AO MUNICÍPIO - PEDIDO PROCEDENTE. Não perde o objeto a ação pelo fato de o réu ter cumprido a obrigação imposta em tutela antecipada. Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. É cabível a antecipação dos efeitos da tutela em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, I, do CPC, que se refere ao duplo grau de jurisdição. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073914-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - ANQUILOSE DE ARTICULAÇÕES DE FALANGES DO 2º E DO 3º DEDOS E FLEXÃO PARCIAL DO 4º DEDO, TODOS DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (anquilose de articulações de falanges do 2º e do 3º dedos e flexão parcial do 4º dedo, todos da mão direita), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072495-9, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTOCICLISTA, FILHO DOS AUTORES, QUE AO TRAFEGAR EM VIA PÚBLICA MAL CONSERVADA, PASSOU POR ELEVADA SALIÊNCIA NA PISTA, DESEQUILIBROU-SE DO VEÍCULO E FALECEU EM VIRTUDE DE TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO SERVIÇO ATUÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BRUSQUE - SAMAE, E ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER INDÍCIO QUE APONTE QUALQUER VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ACERCA DA MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA EM QUE O INFORTÚNIO OCORREU. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CORPO DO ACÓRDÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 35.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.099378-5, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL ACARAÍ. DECRETO ESTADUAL N. 3.517/05. ÁREA DECLARADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ESBULHO DECORRENTE, TODAVIA, PELO GRAVAME IMPOSTO COM A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DIREITO À PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. "A questão inerente à indenizabilidade da área atingida pela criação de Parques Estaduais e de Áreas de Proteção Ambiental, tout court, é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que limitação legal ou física encerra expropriação, a qual, no nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização" (STJ - REsp n. 659.220/SP, rel. Min. Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026450-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ANTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO PROVIDO. "Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (STJ, REsp 1.156.668/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069958-1, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).