DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DA MÃE - INCONFORMISMO DO GENITOR - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO AVÔ MATERNO - AFASTAMENTO - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO EVIDENCIADA - MÃE QUE DETÉM CONDIÇÕES DE PERMANCER COM A GUARDA DA FILHA COMUM - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Face os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, deve ser mantida a guarda provisória de menor com a genitora, que oferece plenas condições para promover a sua proteção e amparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043925-6, de Laguna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - FALHA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - VÍCIO DO PRODUTO DEMONSTRADO - DANOS COMPROVADOS - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. DANOS MORAIS INOCORRENTES - INACOLHIMENTO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Apresentando falha o equipamento de segurança comercializado pela fornecedora - acarretando evento danoso -, deve ela indenizar os prejuízos advindos ao consumidor. A falha de extintor constatada pelo consumidor ao tentar apagar incêndio em seu caminhão, provoca angústia e aflição, ocasionando inegável sensação de impotência naquele que observa seu patrimônio ser consumido pelas chamas, gerando inegável dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050623-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, por instrução suficiente e devida, com a prova documental necessária para a formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este se encontra munido de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, em acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano e, assim, prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061687-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO SOB A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE NÃO DEMONSTRA QUE O ADOLESCENTE TERIA RESPONDIDO À AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO LEGALMENTE GARANTIDO PELA LEI 8.069/90. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.070349-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. DUAS ATENUANTES RECONHECIDAS, SEM REFLEXO NA PENA, UMA VEZ QUE A PENA NÃO PODE SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PENA MAJORADA EM 1/3 [UM TERÇO]. FRAÇÃO MÍNIMA POSSÍVEL. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI .8.906/94. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041392-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/1990, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, BEM COMO NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSIDEROU COMO ABSOLUTA A PROVA DA ACUSAÇÃO. RÉU QUE DURANTE O ANO DE 2004 DEIXOU DE PAGAR O TRIBUTO ICMS NA DATA ESTIPULADA, PRESTANDO DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E OMITINDO A OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL NOS LIVROS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL. VERIFICAÇÃO ATRAVÉS DOS PRÓPRIOS DADOS INFORMADOS PELO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, ORA ACUSADO, PARA A FAZENDA ESTADUAL. INFORMAÇÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS NUMA QUANTIDADE INFERIOR AO QUE REALMENTE FOI COMERCIALIZADO. ESTOQUE DA EMPRESA INFORMADO NUMA QUANTIA DETERMINADA E SOBRA DESTE, AO FINAL DO ANO, QUE DEU CONTA DE QUE A EMPRESA VENDEU PRODUTOS SEM EMITIR NOTAS FISCAIS E, PORTANTO, SE LOCUPLETOU DOS VALORES DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR FINAL. ACUSADO QUE, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, CONFESSA TER INFORMADO O VALOR DE SAÍDA A MENOR DO QUE REALMENTE FOI VENDIDO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. ALEGAÇÃO, EM RAZÕES RECURSAIS, DE QUE O FISCAL DE TRIBUTOS PRESUMIU OS VALORES DE ENTRADA DA EMPRESA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CUJAS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS PELA EMPRESA DO PRÓPRIO APELANTE QUE DESMENTEM ESSA ASSERTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE RESTOU ISOLADA, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU QUE ADMINISTRAVA O ESTABELECIMENTO. INFORMAÇÃO QUE TANTO A PROVA DA ACUSAÇÃO QUANTO DA DEFESA CONFIRMAM. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. MAGISTRADO QUE SE PAUTOU NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA PROFERIR SUA DECISÃO E NÃO APENAS NA PROVA DA ACUSAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL COM FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AOS NARRADOS NESTES AUTOS. TOGADO SINGULAR QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SEM QUE HOUVESSE O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A SÚMULA 444 DO STJ. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER DEVIDAMENTE O TRIBUTO POR 12 (DOZE) VEZES CONSIDERANDO O PERÍODO DE JANEIRO DE 2004 A DEZEMBRO DO MESMO ANO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA EM METADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085464-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO VINCULADO A "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA". FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUDENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TÍTULO QUE SE MOSTRA PERFEITO E HÁBIL PARA REPRESENTAR O CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A propositura da ação de execução não fica inviabilizada pelo fato da nota promissória estar vinculada a contrato de confissão de dívida. 2. O prazo de prescrição da pretensão executiva de nota promissória é de 3 (três) anos, conforme o previsto no artigo 70 do Decreto n. 57.663, de 24.1.1966. 3. O pagamento é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo contendo todas as especificações da dívida quitada. 4. O ônus da prova do pagamento recai sobre o embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova dos fatos extintivos ao direito invocado pelo credor. 5. É vedada a produção da prova exclusivamente testemunhal em negócio jurídico que supere ao décuplo do salário mínimo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056192-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BUSSCAR ÔNIBUS S/A. EMPREGADORA DA VÍTIMA. ACIDENTE DE PERCURSO EQUIPARADO À ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO NESSE PONTO. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04" (Súmula Vinculante n. 22). Assim, no momento em que foi proferida a sentença, a Justiça Comum Estadual não possuía mais competência para julgar a legitimidade ou a responsabilidade da empresa empregadora, reconhecendo-se, ex officio, a nulidade absoluta da decisão nesse ponto. SENTENÇA CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO PREPOSTO DA EMPRESA TRANSPORTE ELVI S/A POR FALTA DE PROVAS. DECISÃO QUE NÃO SURTE QUALQUER EFEITO NA ESFERA CÍVEL. A absolvição criminal por falta de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, não gera coisa julgada na esfera cível. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CULPA JÁ RECONHECIDA EM DEMANDA INDENIZATÓRIA ANTERIOR. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVAS DOS AUTOS QUE, ADEMAIS, ATESTAM A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA CARRETA. PREPOSTO DA TRANSPORTES ELVI LTDA QUE, CONDUZINDO VEÍCULO PESADO "CARRETA" (CARREGADO COM VINTE E SEIS TONELADAS), AVANÇA NO CRUZAMENTO COM SINAL AMARELO E COLIDE COM O ÔNIBUS DA GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO. SITUAÇÃO, INCLUSIVE, QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPA. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA TESE DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS. Tendo o Poder Judiciário, em anterior ação de reparação de danos movida por uma das Rés em desfavor da outra, se manifestado acerca da dinâmica do acidente em questão, é recomendável a adoção do mesmo posicionamento nesta demanda, ainda que envolva partes diversas, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Ademais, "age imprudentemente o motorista que, em cruzamento com semáforo, inicia a travessia da intersecção com o sinal amarelo, causando colisão. A luz amarela da sinalização semafórica obriga o motorista a parar antes da travessia, exceto se já se encontrar na zona de cruzamento ou à distância tal que não lhe permita estacar sem risco para a segurança do trânsito" (TJSC, Apelação Cível n. 2002.011214-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 14-07-2005). Comprovada a culpa exclusiva do condutor do caminhão, vez que nenhuma imprudência do motorista do ônibus foi demonstrada, inclusive por o sensor colocado na via não ter apurado o avanço no sinal vermelho, é inviável o reconhecimento da culpa concorrente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO. EMPRESA TRANSPORTADORA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE QUE NÃO FOI CUMPRIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. REINSERÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. "A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva" (art. 735 do Código Civil). Trata-se de risco inerente ao próprio ramo de exploração econômica, sendo o acidente de trânsito verdadeira hipótese de fortuito interno, cuja responsabilidade não pode ser ilidida, ainda que por culpa de terceiro, vez que a empresa transportadora tinha a obrigação - cláusula de incolumidade implícita no contrato - de realizar o transporte dos seus passageiros com plena segurança. Violada essa cláusula, deve a empresa de transporte indenizar à vítima solidariamente com a culpada pelo sinistro, para assegurar a total reparação dos danos, podendo, posteriormente, reaver a sua parte em ação regressiva. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO, OUTROSSIM, DE AUXÍLIO MÚTUO ENTRE OS FAMILIARES. FAMÍLIA DE PARCOS RENDIMENTOS. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. INCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. FALECIDO QUE TINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EXERCÍCIO CONSTANTE DE HORAS-EXTRAS. RENDA MENSAL A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA PARA 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO DA VÍTIMA, VEZ QUE JÁ POSSUÍA VÁRIAS DESPESAS PESSOAIS. Existindo provas de que o falecido filho prestava auxílio financeiro aos seus genitores, resta demonstrada a dependência econômica. Além disso, é presumível a contribuição mútua entre os parentes integrantes de família de baixa renda, devendo os Autores ser indenizados, na forma de pensionamento mensal, pelo prejuízo material que sofreram com a morte da vítima. A doutrina e a jurisprudência já pacificaram o entendimento de que a prestação alimentícia devida aos genitores da vítima deve ser estabelecida de acordo com a estimativa média de vida, tendo a corrente majoritária adotado como marco final a data em que o falecido completaria 70 (setenta) anos de idade. Contudo, na forma pleiteada na exordial, a pensão deve ser fixada até os 65 (sessenta e cinco) anos, sob pena de julgamento ultra petita. "É assente o entendimento jurisprudencial de que havendo relação de emprego são devidas as vantagens referentes ao décimo terceiro salário e adicional de férias". (TJSC, Apelação Cível n. 1999.000043-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 26-02-2004). Sendo constante o exercício de horas-extras, tais valores deverão ser contabilizados, e, como a remuneração da vítima era variável, deverá ser apurada em liquidação de sentença a média salarial, para fins de fixação do valor da pensão. Demonstrado que a vítima, em que pese contar com 23 (vinte e três anos) na data do óbito, possuía relevantes despesas mensais, já que tinha moradia diversa da dos seus pais e arcava mensalmente o financiamento de um veículo, deve ser reduzido para o patamar de 1/3 (um terço) o quantum do pensionamento, desde o seu termo inicial. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DO PENSIONAMENTO. A constituição de capital é medida assecuratória do pensionamento, independentemente da avaliação das condições financeiras dos demandados, tornando-se imperiosa sua aplicação para garantir a ordem que se projeta para o futuro, facultando-se, todavia, o pagamento de todas as verbas em parcela única. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO MANTIDO. O valor fixado a título de indenização deve obedecer aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a mostrar-se suficiente, de acordo com a possibilidade e necessidade das partes, para compensar os ofendidos pelo abalo sofrido. Imperativa é a manutenção da verba indenizatória dos danos morais no valor arbitrado, por se demonstrar condizente com a situação narrada nos autos e o profundo abalo sofrido pelos Autores com a morte do filho, sem importar em enriquecimento ilícito, além de estar em consonância com os patamares adotados por esta Corte em casos semelhantes. ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. Considerando que os Autores decaíram de parte mínima do pedido, deverão as Rés suportar na integralidade o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. COBERTURA DAS APÓLICES DAS SEGURADORAS LITISDENUNCIADAS. DANOS CORPORAIS QUE ENGLOBAM OS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. PRECEDENTES. Está sedimentado na jurisprudência que a cobertura securitária de danos pessoais ou corporais engloba os danos morais, salvo quando existir cláusula expressa em sentido contrário. Ademais, constando a exclusão apenas nas cláusulas gerais, não se podendo ter certeza de que as seguradas tomaram conhecimento da ausência de cobertura, deve-se considerar inclusos os danos morais no valor da indenização por danos corporais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DAS LITISDENUNCIADAS. RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LITÍGIO INSTAURADO. DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em que pese as denunciadas tenham acatado a condição de litisconsortes, houve resistência em relação aos limites da apólice de seguro contratada e, assim, devem ser condenadas solidariamente ao ônus sucumbencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAS PROCURADORAS DOS DEMANDANTES. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que espalhou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, ainda mais quando se trata de demanda complexa e com vários anos de tramitação. ALMEJADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE UMA ANUIDADE DAS PARCELAS DA PENSÃO MENSAL VINCENDAS. POSSIBILIDADE. No caso de condenação ao pagamento de pensão mensal, os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor das parcelas vencidas e mais uma anuidade das vincendas, por analogia ao art. 260 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES SUCUMBENTES EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. A parte vencida no feito, sendo beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento do ônus sucumbencial, mas a sua exigibilidade fica suspensa até que ocorra a demonstração da possibilidade financeira ao pagamento, ou transcorra o prazo de 5 (cinco) anos à prescrição da obrigação, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SUMULA 54 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRÁRIA AFASTADA. PERCENTUAL, PORÉM, DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO APLICÁVEL ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual em decorrência de ação indenizatória por acidente de trânsito, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. O percentual dos juros moratórios deve ser de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigência do Código Civil de 2002, quando então este índice passou a ser de 1% mensal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036887-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DO PRODUTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. AGRAVO RETIDO - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. APELAÇÃO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLEITO NEGADO - VÍCIO INEXISTENTE - PRODUTO ADQUIRIDO EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO - POSTERIOR LANÇAMENTO DE GRAVAME - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RESCISÃO NEGADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido em que a parte não requer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de apelação. 2. Não há vício redibitório ou oculto em bem adquirido em decorrência de contrato comutativo e que não veio acompanhado de defeito por ocasião da tradição, estando isenta de responsabilidade civil, por fato de terceiro, a vendedora de produto que veio a ser gravado onerosa e indevidamente por ato de terceiro posterior à alienação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023883-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO QUE, NO CASO CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR ABUSIVO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR QUE SUPERA EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - APELO ACOLHIDO. MORA NÃO AFASTADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC E JUROS DE MORA QUE DECORREM DE LEI - EXEGESE DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CC/02 - DECISUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - RECLAMO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009147-2, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - APELO ACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA DO CONTRATO, JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO (SÚMULA N. 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1058114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC E JUROS DE MORA QUE DECORREM DE LEI - EXEGESE DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CC/02 - RECLAMO ACOLHIDO PARCIALMENTE. TARIFA DE CADASTRO - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA NÃO PERMITIDA - DECISUM MANTIDO. CUSTOS PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO IGUALMENTE NÃO PACTUADOS - AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014213-3, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. REPARAÇÃO. PRIVAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CARRO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede recursal, de tema não agitado em primeiro grau, por configurar supressão de instância. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PARCELA ADIMPLIDA COMO ENTRADA DO PREÇO AJUSTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL DE ARRAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXPRESSAMENTE AFASTADO NO PACTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE. A ausência de pactuação de arras em contrato de compra e venda de imóvel, aliada à existência de cláusula que expressamente afasta o direito de arrependimento dos contratantes, impossibilita a devolução em dobro, quando do desfazimento do negócio, da parcela dada como entrada. RESSARCIMENTO PELO USO E DESGASTE DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS CONDIÇÕES EM QUE O BEM FOI ENTREGUE À CONSTRUTORA. DEPRECIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESVALORIZAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO, NO EXÍGUO LAPSO TEMPORAL, INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, POR OUTRO LADO, DEVIDA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A inexistência de demonstração das condições em que o veículo - dado em pagamento como parte do preço do imóvel - foi entregue à construtora, aliada à falta de comprovação da sua deterioração no momento da devolução, inviabiliza a pretendida reparação por eventuais prejuízos materiais. O transcurso de 2 (dois) meses é insuficiente à desvalorização do preço de mercado de automóvel que não sofreu mudança de modelo, nem de ano de fabricação. É devida indenização pela construtora referente ao período em que o automotor esteve sob sua posse e à sua disposição para uso e fruição, ainda que alegue não tê-lo utilizado de fato. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. A frustração na compra e venda de imóvel, por si só, não dá azo a abalo extrapatrimonial indenizável. E a inexistência de comprovação dos alegados danos morais afasta o dever de reparação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077353-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TIM CELULAR S.A. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em direito à indenização por danos morais se a conduta da concessionária em inscrever o nome do consumidor no rol de maus pagadores e em bloquear o uso dos serviços utilizados e inadimplidos não configurou ato ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063066-9, de Palhoça, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RÉ REVEL. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. MEDIDA INIBIDORA AO INADIMPLEMENTO E DE COMPENSAÇÃO EM FACE DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. EXCESSIVIDADE. PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE A SOMA DOS ALUGUÉIS QUE DEVERIAM SER PAGOS ATÉ O FINAL DO CONTRATO. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ART. 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Por se mostrar flagrantemente excessiva a cláusula penal ajustada entre as partes em contrato de locação, adequada é a sua redução para um percentual razoável, capaz de ressarcir eventuais prejuízos sofridos pela locadora, e, ao mesmo tempo, suficiente para coibir o inadimplemento das obrigações. Assim, considerando-se a natureza jurídica e os fins a que se destinam as estipulações da cláusula penal compensatória, afigura-se razoável a sua redução de 50% para 25% a incidir sobre o valor total dos alugueres não pagos, vencidos e vencidos. II - Por tratar-se de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, os juros moratórios atinentes aos aluguéis e encargos locatícios, incidirão a partir do vencimento de cada parcela. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036382-7, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA E PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. IMÓVEL ENTREGUE AO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DANOS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Inexiste nulidade em razão de defeito na representação quando há nos autos documento hábil no qual a autora concede poderes para sua representante legal constituir advogado a seu favor. III - Tratando-se de demanda ajuizada contra pessoa jurídica, há apenas a necessidade da citação de um dos seus representantes legais, ou seja, ocorrendo a citação válida na pessoa de um dos sócios, fica dispensada a citação dos demais representantes da empresa. IV - Findo o prazo do contrato de locação e após a realização de vistoria para a devolução do imóvel, havendo danos a serem reparados, cabe ao locatário o conserto ou o pagamento de indenização a fim de que o imóvel retorne ao mesmo estado que se encontrava no momento da realização do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057161-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUIU A EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O MESMO DECISUM - INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO BASTASSE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087134-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE EXCLUA O NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA NOS AUTOS RECURSAIS. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 525, II, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067182-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL/02, E ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045970-8, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONEXA COM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EDIFICAR PRETENSÃO DE MINORAR A VERBA. MONTANTE MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099706-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. O habeas corpus, remédio heróico com previsão constitucional, encontra amparo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. MANDADO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ARTS. 225, INCISOS II E V, DO CPC. CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA NÃO DERRUÍDA. VALIDADE. Revelando a certidão emitida pela Oficiala de Justiça que todas as formalidades legais foram cumpridas no ato citatório, bem como o referido mandado expressava o valor da dívida e o período a ele referente, não há como se acolher a tese de nulidade da citação. ALIMENTOS PRETÉRITOS. CONVERSÃO PARA O RITO PROCEDIMENTO DO ART. 732 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ALIMENTAR INADIMPLIDA DESDE MARÇO DE 2012. TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA 309 DO STJ. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. "Não mais faz sentido dizer que a verba alimentar pretérita se transfigura com o passar dos meses para assumir uma silhueta exclusivamente indenizatória, cuja cobrança executiva só poderá ser feita nos moldes do art. 732 do Código de Processo Civil. Na verdade, a verba destinada à alimentação do dependente nunca perde seu caráter alimentar e a cobrança das pretéritas pelo procedimento do art. 732 do Código de Processo Civil não passa de mera posição política, cujo escopo é tornar difícil ou mesmo impossível a cobrança dos alimentos na via expressa do art. 733, onde se comina pena de prisão civil." (Habeas Corpus n. 2013.003186-1, de Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 16-4-2013). AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. VALOR DOS ALIMENTOS ARBITRADOS SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. DESEMPREGO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. VIABILIDADE. "ALIMENTOS FIXADOS COM FULCRO NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DESEMPREGO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME O PACIENTE DO ADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA IDENTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. SITUAÇÃO BENÉFICA AO DEVEDOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA DO PRESENTE WRIT. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA." (Habeas Corpus n. 2011.061379-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 8-9-2011). ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ALIMENTAR. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESTREITA DO WRIT. Questões fáticas acerca das condições financeiras do Alimentante/Paciente não podem ser alvo de exame na sede restrita do writ, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080238-7, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).