Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Sustentada carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que teve seu investimento corrigido até a data da capitalização. Demanda que visa à subscrição de ações. Valor patrimonial e índice de atualização monetária que não se confundem. Argumento afastado. Alegada competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ação ajuizada em face de empresa concessionária de serviço público de telefonia. Não inclusão no rol do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. Prefacial não acolhida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso vintenário, no caso, escoado. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo, com resolução de mérito. Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034396-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CASSADA . O valor das parcelas de financiamento bancário não pode, por si só, afastar a eficácia da declaração de pobreza e, consequentemente, obstar a concessão da justiça gratuita. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REMOÇÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O STJ apontou os pressupostos à antecipação da proibição ou abstenção de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, quais sejam: a) ajuizamento de ação que conteste parcial ou integralmente o débito; b) consonância das alegações com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e c) depósito da parcela incontroversa, se parcial a impugnação do débito, ou prestação de caução idônea, ao arbítrio do magistrado (cf. REsp. n. 527.618/RS, rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 24-11-2003). AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. A ausência de verossimilhança das alegações da parte autora (segundo requisito) impede a antecipação dos efeitos dessa tutela (remoção ou abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes). DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A ausência de verossimilhança não obsta o depósito parcial da dívida, como medida de pura liberalidade do devedor - sem elidir a mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090471-2, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR O DOCUMENTO ESPECIFICADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359, DO CPC, OU BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO CONCERNENTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR AS PENALIDADES MENCIONADAS NA DECISÃO RECORRIDA - ANÁLISE OBSTADA - DECISUM QUE APENAS REITEROU AS SANÇÕES JÁ CONSTANTES DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 467, 468, 471 E 474, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013795-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que determina a penhora de valores, por meio do sistema Bacenjud. Ausência de prévia intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação. Não observância da regra prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Nulidade da constrição reconhecida. Tema relacionado à ilegitimidade da penhora prejudicado. Multa de 10%. Inexistência de ordem nesse sentido. Falta de interesse acerca do assunto. Alegado excesso de execução. Hipótese não suscitada em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matéria típica de defesa. Análise de ofício. Impossibilidade. Não conhecimento do reclamo no ponto. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.070013-5, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO SERIA DE ADESÃO, CONTENDO CLÁUSULAS LEONINAS - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA - NO ENTANTO, VALIDADE DO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE CONSTATAR-SE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - DEFENDIDA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME E A PRÁTICA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ALÉM DA LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO NO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 4.º, LETRA 'B', DA LEI N. 1.521/51 - TESES RECHAÇADAS - TAXA AJUSTADA NO CONTRATO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 382 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - PACTUAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA E TAMBÉM SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, III, DO CDC - ANATOCISMO ADMITIDO - APELO INACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NOS PONTOS - RECORRENTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, DO CPC. ALMEJADA A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO ANO - REJEIÇÃO - CONTRATO PREVENDO A INCIDÊNCIA EM 1% AO MÊS - LEGALIDADE DA AVENÇA - ARTS. 406 DO CC E 161, § 1.º, DO CTN - SÚMULA N. 379 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068935-3, de Lauro Müller, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE VIA FAX - ORIGINAIS REMETIDOS VIA PROTOCOLO UNIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL QUE DEVE SER PROCEDIDA DIRETAMENTE NESSE TRIBUNAL - EXEGESE DO ARTIGO 2.º DA LEI N. 9.800/99, DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE NORMAS, E DO ITEM N. 5 DO PROVIMENTO N. 05/92, TODOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE - RESPONSABILIDADE PELO ENCAMINHAMENTO DO RECLAMO AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE QUE É DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º DA LEI N. 9.800/99. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054577-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMO PRINCIPAL DAS DEMANDADAS E ADESIVO DA PARTE AUTORA. RECURSO DAS RÉS DEFENDIDA A EXCLUSÃO DE UMA DAS RÉS DO POLO PASSIVO, A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL - TESES CARENTES DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE AO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA FIXADA. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA ALMEJADA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EXEGESE DO ARTIGO 500, CAPUT, DO CPC - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ACOLHIMENTO - TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADO DE FORMA JUSTA. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO - APELO ADESIVO DO DEMANDANTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022780-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA (ELOS). PARTICIPANTE QUE, EXERCENDO A PRERROGATIVA ESTATUTÁRIA, PASSA A RECOLHER O CORRESPONDENTE À GRATIFICAÇÃO PERDIDA NA CONDIÇÃO DE AUTOPATROCÍNIO. APÓS ANOS DE RECOLHIMENTO SOB ESSA RUBRICA, RECEBE OUTRO ADICIONAL DO EMPREGADOR, CUMULANDO-O ÀS PARCELAS VERTIDAS À FUNDAÇÃO. AO ENSEJO DE SUA APOSENTAÇÃO A RÉ INFORMA O ENGANO NO RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES (OCORRIDAS POR MAIS DE DOIS ANOS), INDICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SOMAR-SE A GRATIFICAÇÃO (PAGA INTEGRALMENTE PELO PRÓPRIO ASSOCIADO) AO NOVO ADICIONAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DE SUA SUPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO STATUS QUO POR PARTE DO ASSOCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONFUSA E MAL REDIGIDA DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO, TANTO QUE OCASIONARA O PRÓPRIO EQUÍVOCO DA ENTIDADE. EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023877-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS AUTORES. DUPLICIDADE DE APELOS EM NOME DA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO PROTOCOLIZADO POSTERIORMENTE. BURACO NA RODOVIA. PERDA DO CONTROLE DO CAMINHÃO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO QUE RESULTOU NA MORTE DO MOTOCICLISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EM RICOCHETE (REFLEXIVO) E IN RE IPSA (PRESUMIDO). QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FULCRADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVO AO CONSERTO DA MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO EVENTO DANOSO, COM BASE NO MENOR VALOR ORÇADO POR EMPRESA IDÔNEA ESPECIALIZADA. PRETENSÃO QUE VISA O REEMBOLSO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. PENSÃO MENSAL DESTINADA À VIÚVA E AO FILHO DO DE CUJUS. FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA À ÉPOCA DA MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA. TERMO FINAL PARA A VIÚVA. DATA EM QUE O VARÃO COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. DIES AD QUEM PARA PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO. DATA EM QUE ESTE COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A CADA VENCIMENTO. VIABILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) RELATIVO ÀS FÉRIAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O motorista que, sem a atenção necessária, sobretudo no tocante ao fluxo de veículos em sentido inverso, desvia de buraco existente na estrada e invade a contramão, colidindo com outro automóvel que naquela pista regularmente circulava, deve ser reconhecido como o exclusivo culpado pelo sinistro. A existência de buracos na pista não é fato extraordinário, devendo o motorista, como regra indispensável de segurança no trânsito, dirigir com atenção e cuidados, de modo a ter o domínio do seu veículo a qualquer tempo (art. 28 do CTB). [...] (Apelação Cível n. 2011.043493-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 18-04-2013). Em tema de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte, é preciso considerar a gravíssima consequência do infortúnio, que ceifou o bem jurídico maior, qual seja, a vida. Assim, para fixar o quantum indenizatório devem ser observadas as peculiaridades do caso e, respeitar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. A impugnação ao orçamento deve ser específica para cada um dos itens, bem como estar acompanhada da devida prova de que não foram realmente atingidos, sob pena de prevalência das notas fiscais trazidas pela parte autora (Apelação Cível n. 2011.088997-4, de Turvo, relator Des. Saul Steil, j. 27-4-2012). Estabelece o art. 948, II, do Código de Processo Civil, que a prestação de alimentos é devida levando-se em consideração a duração provável da vida da vítima. A expectativa de vida do brasileiro, conforme dados atualizados do IBGE, já alcança patamares superiores aos 70 anos, motivo pelo qual é de ser respeitado este parâmetro [...] (Apelação Cível n. 2011.014513-3, de São João Batista. Relator: Des. Henry Petry Junior, j. 1º-12-2011). É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que os filhos menores de vítima fatal em decorrência de acidente de trânsito fazem jus ao recebimento de pensão mensal equivalente a 2/3 (dois terços) do salário do de cujus até o momento em que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. (Apelação Cível n. 2010.031951-5, de Canoinhas, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 19-6-2013). A correção monetária e os juros moratórios correspondentes à pensão mensal deverão incidir, mês a mês, a partir da data do vencimento de cada prestação alimentar (Apelação Cível n. 2011.051799-4, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084339-4, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA OS ADVOGADOS EXERCENTES DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PACTO E DO RECIBO FIRMADO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO HONORÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC. TUTELA SATISFATIVA, QUE DISPENSA FUTURA INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA LIDE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XXXV). MÉRITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 E SEGUINTES DO CPC. NEGATIVA, ADEMAIS, GENÉRICA E DESPIDA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA RECUSA EXIBITÓRIA. EXEGESE DO ART. 358, INCISO, III, DO CPC. DISPENSA APENAS DA APRESENTAÇÃO DO RECIBO, DIANTE DA FLAGRANTE INVIABILIDADE PRÁTICA, POR SER ESCRITO FIRMADO EM FAVOR DO DEVEDOR. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO RECORRIDA PARA CONSIGNAR A PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090892-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE INSTALAM SOM NA CABINE DOS CONDUTORES EM VIRTUDE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. RECONVENÇÃO POR PARTE DO ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO EM LOCAL DE CIRCULAÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SONORIZAÇÃO VISANDO AO PROVEITO INDIVIDUAL DOS MOTORISTAS DAS EMPRESAS RECORRIDAS, NÃO DISPONIBILIZADA AOS PASSAGEIROS PAGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052622-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. VENDA DE LOTE URBANO E POSTERIOR DESCOBERTA DE QUE PARTE PERTENCIA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO DO PREJUÍZO CORRESPONDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ, INVOCANDO A OCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA AUTORA E A EXONERAÇÃO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO. PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL NÃO APORTADA AOS AUTOS. SUPOSTA REPARAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DEDUZIDO (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005659-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS PARA UTILIZAÇÃO DE BARREIRA DESTINADA À FABRICAÇÃO DE TIJOLOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI PROIBIDO DE PROSSEGUIR NA EXTRAÇÃO DA ARGILA PELO DEMANDADO. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE A INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA CERÂMICA DECORREU DA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 333, INCISO II, LOGRANDO ÊXITO EM COMPROVAR HIPÓTESE EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR. FATO DE TERCEIRO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO DEMANDADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016590-8, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. ATO REALIZADO NO ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO NO LOCAL SEM QUALQUER RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088879-0, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA FAIXA DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO E SEU PROPRIETÁRIO. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR OFENSA AO ARTIGO 398 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO. INVALIDADE RECHAÇADA, NOTADAMENTE DIANTE DE FUNDAMENTOS DIVERSOS NA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL TRAZIDO PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRECEDENTES. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CIRURGIA AINDA NÃO REALIZADA. DANO MATERIAL FUTURO, DECORRENTE DA CONDUTA ANTIJURÍDICA DO LESANTE. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. CUMULAÇÃO DE DANO MORAL COM ESTÉTICO. POSSIBILIDADE. VERBAS QUE, EMBORA RESPEITEM AO ÂMBITO PESSOAL DO LESADO DIFERENCIAM-SE QUANTO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - INTEGRIDADE FÍSICA, CORPORAL E INTEGRIDADE PSÍQUICA. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.034184-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO "A QUO" - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO SOBRE O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DEVIDO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081947-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064647-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - DÉBITO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPROVADO - INCLUSÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061873-5, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO ENCARGO DA SEGURADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - 4. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 6. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DO SUBSÍDIO - 7. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a parte pode por diligência própria obter a prova que pretende ver produzida no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso de negativa de diligência. 2. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 3. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 4. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 5. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6.Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, deve a parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor. 7. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024479-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO AUTOR ADQUIRENTE - 1. PREÇO ABUSIVO - VALOR COBRADO A PRAZO MAIS ELEVADO DO QUE AQUELE À VISTA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE - 2. INDEXAÇÃO DISSIMULADA DO PREÇO AO SALÁRIO-MÍNIMO - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - 3. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula de compromisso de compra e venda que estipula preço de imóvel com valor maior que o daquele cobrado à vista. 2. É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador das prestações (art. 7º, IV, da CF/88). 3. É devida a devolução do indébito apenas na forma simples se incomprovada a má-fé da cobrança, mormente em relação a encargo previsto no contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046417-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).