HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO, EM TESE, POR PADRASTO DA VÍTIMA, POR VÁRIAS VEZES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PONTO. CLAUSURA PROCESSUAL LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES, DADA A GRAVIDADE DO CASO. TESTEMUNHAS DEFENSIVAS ARROLADAS EM PEÇA APARTADA, EM MOMENTO POSTERIOR À RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 396-A, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082613-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - TESE INACOLHIDA - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA POR CÁLCULO ARITIMÉTICO. Não é necessária prévia liquidação de sentença, seja por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC. EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE EXAME DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A prestação jurisdicional de Segunda Instância cinge-se aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, sob pena de supressão, de sorte que a matéria não debatida em primeiro grau não pode ser analisada em segundo. INAPLICABILIDADE DA MULTA E INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA PREVISTOS NO ART. 475-J DA LEI PROCESSUAL CIVIL, E IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - EXAME DOS TÓPICOS PREJUDICADOS - DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO, PARA QUE O CREDOR APRESENTASSE NOVA MEMÓRIA DISCRIMINADA DO "QUANTUM DEBEATUR" E QUE FOSSEM DEVOLVIDOS OS VALORES PENHORADOS À RECORRENTE - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. Constatado o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença na origem, com a determinação de apresentação, pelo credor, de novo cálculo do quantum debeatur, bem como de devolução dos valores bloqueados via BacenJud à recorrente, pretensão esta a do agravo interposto, impositivo o reconhecimento da carência superveniente de interesse recursal, a significar a prejudicialidade do exame das matérias afetadas pelo respectivo decisum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058440-0, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE DA CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PREVISÃO RICMS/2001, ANEXO VI, ART. 223, IV. TRANSFERÊNCIA DO BEM À FILIAL SITUADA NO PARANÁ. EQUIPARAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DAS REGRAS INERENTES AO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO. NECESSIDADE DE DESTAQUE EM NOTA FISCAL NÃO OBSERVADA PELA AUTORA. ANULAÇÃO PARCIAL DA NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA REDUZIR A ALÍQUOTA PARA 3% DO VALOR TOTAL FATURADO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE 75% DO VALOR DO TRIBUTO DEPOSITADO ADMINISTRATIVAMENTE E POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM RENDA EM FAVOR DO ESTADO. Indene a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte para corrigir o valor da autuação fiscal, cobrada a maior em decorrência da irregularidade por ela cometida, por ter deixado de indicar a alíquota ou a situação tributária prevista na legislação aplicável, conforme expressamente determinado no benefício fiscal concedido. JUROS DE MORA - SELIC - INAPLICABILIDADE LEI N. 9.494/1997 "Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, § único do CTN, a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção" (REsp 1.111.189/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.004794-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA-GESTAÇÃO E LICENÇA-PRÊMIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020468-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA-GESTAÇÃO E LICENÇA-PRÊMIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.050135-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE AUTORIA E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DANO PERPETRADO E AUTORIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. ARGUMENTO QUE CASO FOSSE COMPROVADO LEVARIA A ABSOLVIÇÃO E NÃO À DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXCLUDENTE. MANUTENÇÃO RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU PELOS FATOS QUE SE IMPÕE.PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA A PESSOA. INAPLICABILIDADE ANTE A VEDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA IMPOSTA NA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77) POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 46,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA NÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070458-6, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADO NO CASO - AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Para a concessão da antecipação de tutela (art. 273, CPC), devem estar presentes a verossimilhança das alegações, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante à ausência de um desses requisitos, não pode o Juiz conceder a antecipação de tutela pretendida pela parte" (AI n. 2006.032554-6, de Joinville, Rel: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 15-3-07). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.008765-6, de Imbituba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 05-10-2010) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050121-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070157-3, de Videira, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.067783-2, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FOMENTO COMERCIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DECISÃO QUE FIXOU NO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSO DOS IMPUGNADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA NAS REVISIONAIS DEVE SER VINCULADO AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA CAUSA OBJETIVAMENTE, COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIMADO PELA PARTE AUTORA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da causa nas ações revisionais deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja à diferença entre o valor originalmente contratado e aquele obtido com o expurgo dos excessos assim reconhecidos em sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.031634-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS, SEM FORÇA EXECUTIVA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. NA SENTENÇA A QUO, RECONHECIDA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E JULGADO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. APELO DO AUTOR DA MONITÓRIA/ EMBARGADO. 1. CHEQUES EMITIDOS SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MONITÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO (11-1-2003). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA MONOCRÁTICA DESCONSTITUÍDA. 2. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DEMANDA DIRETAMENTE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. QUESTÃO DE DIREITO MADURA PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 3. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DEFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR/EMBARGADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ/EMBARGANTE POR FORÇA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL DA MONITÓRIA. CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO ADESIVO DA RÉ/ EMBARGANTE. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ENTRETANTO, ANTE O PROVIMENTO DO APELO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024618-1, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A PURGA DA MORA (ART. 267, IV DO CPC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PUGNA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, AO ARGUMENTO DE VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELAS QUE SE VENCEREM NO SEU CURSO. PURGAÇÃO DA MORA QUE CUMPRE A FINALIDADE DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VEÍCULO INDEVIDAMENTE VENDIDO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080007-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À LEGALIDADE E À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VERBA SUCUMBENCIAL. ESTIPÊNDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VERBA ADVINDA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O APLICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (AC n. 2011.088206-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 30-3-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057149-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA LEI N. 6.740/1985. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO ENTE FEDERADO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO DEMANDADO. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). LEI ESTADUAL N. 6.747/1986. POSTERIOR REAJUSTE VENCIMENTAL QUE ENGLOBOU A PARCELA NÃO ADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SOMA PLEITEADA. "A Lei Estadual n. 6.747/86 pela qual foram reajustados os vencimentos de todos os servidores públicos estaduais englobou a terceira parcela, que não havia sido implementada, de 10% da antecipação do reajuste prevista pela Lei Estadual n. 6.740/85, de modo que inexiste qualquer resíduo a pagar" (AC n. 2010.039858-0, de Joinville, j. 8-3-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3° E 4° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007902-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. "A falta de atendimento ao comando judicial que determina a comprovação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça ou do recolhimento do preparo recursal acarreta o reconhecimento da deserção" (TJSC, Apelação Civel n. 2010.048214-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 14-3-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008046-2, de Barra Velha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO INADIMPLEMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE NÃO INDICAM O VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO OU APRESENTAM MEMÓRIA DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO § 5º DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É válida a cláusula contratual resolutiva que possibilita o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. "A mera impugnação do valor executado não se presta como pressuposto para interposição de embargos com fundamento no excesso de execução. Isso porque a apresentação de memorial de cálculo é requisito essencial para o manejo do impugnação, segundo disposição da norma processual incidente" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.060506-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077369-1, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Emenda da inicial oportunizada. Comprovação da hipossuficiência ou pagamento das custas. Inércia. Revisional extinta. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Ausente recolhimento de preparo. Apelo deserto. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016760-9, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - ANTIGA LEI DE TÓXICOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DA RÉ. AGENTE QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA 16 (DEZESSEIS) PEDRAS DE "CRACK", COM MASSA BRUTA DE 6,55G (SEIS GRAMAS E CINQUENTA E CINCO DECIGRAMAS) E 3 (TRÊS) BUCHAS DE "MACONHA", COM MASSA BRUTA DE 3,4G (TRÊS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE, ALÉM DE BENS PROVENIENTES DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 16 DA LEI 6.368/76). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065182-1, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, POR TER SIDO COLHIDA EM AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO, SEM O CONSENTIMENTO DO HÓSPEDE. CONCEITO DE "CASA" QUE COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 150 § 4º DO CÓDIGO PENAL E 243 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. XI, DA CARTA MAGNA. PROVA ILÍCITA RECONHECIDA E AFASTADA DOS AUTOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042264-6, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR QUE COMPLEMENTA A SENTENÇA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E DETERMINAÇÕES DE PRAXE. CONSEQUÊNCIAS DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ARBITRÁRIO POR PARTE DO JUÍZO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INACOLHIMENTO. FLUÊNCIA DO LAPSO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 ANOS PREVISTO NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VÍCIO INEXISTENTE. CAUSÍDICA DO ACUSADO QUE COMPARECE AO FORO E DÁ-SE POR INTIMADA, COM ASSINATURA DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DO INFORMANTE, FILHO DO CASAL. DOSIMETRIA. QUANTUM DA REPRIMENDA ESCORREITO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL OPERADO DE OFÍCIO. SENTENÇA OMISSA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015908-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).