CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO ADEQUADO E DE COORDENAÇÃO EFETIVA. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. CONSTATAÇÃO VIA LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MATÉRIA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Por ocasião da elaboração do laudo pericial, foram realizadas vistorias no imóvel dos autores, com registros fotográficos para a identificação de possíveis anomalias, sendo o ato presenciado pelas partes e pela assistente técnica da parte ré. Sob esse panorama, não prospera a alegação de prejuízo à defesa, tendo em vista que a assistente técnica da ré se fez presente no ato, tendo-lhe sido prestadas todas as informações solicitadas.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Segundo o art. 618 do CC, oprazo decadencial para a reclamação de defeitos de solidez e segurança na obra é de 180 dias, a contar do conhecimento do vício, para fins de desfazimento do negócio jurídico (ação redibitória) ou abatimento do preço (ação estimatória ou quanti minoris). Ultrapassado esse prazo, nada impede que se reclame eventuais perdas e danos, no prazo prescricional comum (3 anos se o contrato for de empreitada civil ou 5 anos se for relação de consumo). 3.1. No particular, os pedidos deduzidos na inicial são de natureza reparatória, tendo em vista a alegação de erros na obra, e não de natureza desconstitutiva ou redibitória/estimatória. Portanto, o prazo não é decadencial, mas sim prescricional, incidindo o lapso de 5 anos, previsto no art. 27 do CDC (finalismo aprofundado), haja vista a pretensão de reparação dos danos causados. Decadência afastada. 4. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de inadimplemento do contrato de prestação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico e construção civil de uma residência no lote situado no Condomínio Santa Bárbara, Setor Habitacional Tororó, Distrito Federal, pelo valor inicial de R$ 88.000,00, posteriormente reajustado para R$ 119.064,00, especialmente no que toca à qualidade da construção e ao recolhimento do INSS, para fins de reparação de danos morais e materiais. 5. Diante da controvérsia instaurada, foi determinada a realização de perícia nos autos, por meio de vistorias no imóvel questionado, com registros fotográficos. 5.1. Segundo ponderado pelo il. Perito, nos Itens 5.3 e 5.4 do laudo, a edificação construída pela ré apresentou várias anomalias, com o descumprimento de um conjunto de procedimentos técnicos e de Normas da ABNT, tanto na elaboração como na execução do projeto (não observância da tempestividade na entrega do cronograma do empreendimento; não atendimento pleno da NBR 12.722/92, não apresentação da emissão da certidão do habite-se; ausência das plantas de instalação para aquecedor solar, alarme residencial, ar condicionado, telefone, TV/internet, porteiro eletrônico e home theater/som; não execução de todos os degraus da escada que dá acesso ao pavimento superior; abertura das janelas e suas dimensões em desacordo com o projeto; entrada de energia da edificação fora dos limites do terreno; equívoco quanto ao recuo frontal da edificação em relação ao lote; etc.). 5.2. A perícia concluiu pela ausência de um planejamento adequado, de uma coordenação efetiva e dos cuidados necessários as boas práticas construtivas e em obediência às normas da ABNT, tendo sido estimado uma valor de R$ 98.012,52 para os reparos necessários. 5.3. Os serviços elencados não são de responsabilidade de terceiro, uma vez que previstos no Anexo I do contrato. As fotografias colacionadas também não são capazes de afastar os equívocos noticiados pelo perito, tendo em vista que a avaliação é técnica, e não estética. 5.4. Ainda que a empresa ré tenha questionado o laudo pericial, por considerá-lo destoante das características do imóvel, não há qualquer incongruência nos relatos do profissional técnico responsável. Ao fim e ao cabo, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em juízo a presunção de imparcialidade. 5.5. Dessa forma, escorreita a r. sentença que reconheceu o inadimplemento contratual, por quebra de critérios técnicos e prestação de serviços de má qualidade pelo empreiteiro, respondendo a parte ré por perdas e danos (CC, arts. 389 e seguintes). 6. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. 6.1. No particular, o valor estimado para os reparos no imóvel seria de R$ 98.012,52, conforme laudo pericial. Os autores, por seu turno, pleitearam tão somente a restituição dos valores gastos, na monta de R$ 38.595,09, sendo devida a indenização nesse montante, sobretudo por não ter sido objeto de impugnação. 7. Quanto ao dever de recolhimento do INSS, cuidando-se de empreitada global, embora a responsabilidade perante o órgão tributário seja solidária, fato é que, por força de disposição contratual (Cláusula 2ª, Itens 13 e 14), coube à ré o pagamento desse encargo. Desse modo, mantém-se a condenação no valor de R$ 28.349,00. 8. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível. 8.1. Na espécie, patente a existência de violação a direitos da personalidade, haja vista que a legítima expectativa de construção de um imóvel de acordo com as especificações técnicas foi violada, notadamente quando se leva em consideração: (I) eventual dificuldade na expedição do habite-se; (II) as reclamações por parte dos inquilinos dos autores; (III) a necessidade de posteriores reparos; (IV) a ausência de solução amigável por parte da ré, mesmo após notificação extrajudicial e contatos via e-mail. Nessa situação, os dissabores ultrapassaram a esfera do mero inadimplemento contratual. 8.2. Ante a falta de impugnação recursal, mantém-se o valor compensatório fixado na sentença, de R$ 20.000,00. 9. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% do valor da condenação. 10. Recurso conhecido; preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; decadência afastada; e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMULAÇÃO DO VALOR CHEIO DO ALUGUEL (SEM O DESCONTO DE PONTUALIDADE) COM MULTA MORATÓRIA. DESCONTO PREVISTO PARA PAGAMENTO NA DATA DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUMBENCIAIS PREVISTOS NO CONTRATO. ATO PRIVATIVO DO JUIZ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O desconto de pontualidade, em regra, não constitui cláusula abusiva, pois infere-se no raio de liberdade das partes em contratar.1.1. O desconto para pagamento pontual do aluguel consubstancia-se em uma liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação. Configura, pois, um prêmio ao locatário, caso venha a pagar o aluguel em data convencionada. Já a multa contratual, igualmente acordada de forma livre entre as partes, tem a natureza de sanção. Ela incidirá apenas quando houver atraso no cumprimento da prestação.1.2. A comunhão em um mesmo contrato dos aludidos institutos requer, para a validade do desconto por pontualidade, que este, constituindo uma liberalidade do locador, esteja previsto para ser aplicado apenas no caso de pagamento antes da data do vencimento normal do aluguel mensal, de forma a cumprir sua finalidade de prêmio. Ou seja, representará uma bonificação, um desconto para o pagamento antes do dia do vencimento.1.3. Caso o referido desconto incida em data precedente ao vencimento, restará caracterizado como bonificação e desta forma será possível a cumulação do valor cheio com a multa por atraso em caso de não pagamento do aluguel na data de vencimento. A contrario sensu, caso seja estipulado para a data de vencimento do aluguel não será premiação, já que o pagamento na data de vencimento é dever do locatário. Portanto, em casos tais, não é possível a cumulação da multa por atraso com o valor cheio do contrato, sob pena de bis in idem.1.4. A cobrança do valor cheio conjuntamente com a multa por atraso, constituem penalidades diversas para um mesmo fato gerador, qual seja: a mora do locatário por inadimplemento da obrigação na data do vencimento.1.5. Se o valor normal do aluguel não é exigido nem mesmo na data do vencimento normal da obrigação, é porque tal valor normal não existe, pois somente surgirá no caso de atraso da obrigação, quando será também aplicado como base de cálculo da multa, representando, assim, um bis in idem. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 832.293 - PR)2. O contrato locatício firmado pelas partes estipulou verba honorária sucumbencial, impondo ao locatário, inclusive, as custas do processo.2.1. A cláusula contratual que estipula honorários sucumbenciais não pode subsistir, haja vista que se trata de ato privativo do juiz (art. 20 do CPC/73; art. 82 do CPC/2015).2.2. Imperioso, pois, o abatimento dos honorários advocatícios, mencionados no demonstrativo de cálculo de fls. 14/16, e admitidos na sentença, sob pena de condenação do apelante em duplicidade de tal verba sucumbencial, o que não se pode admitir.3.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO ANOS). CONDENADO REINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULAS 719 DO STF E 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no §2º do art. 399 do CPP, diz que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Não obstante a aparente obrigatoriedade, não se trata de norma absoluta que signifique, necessariamente, nulidade de sentença proferida por magistrado diverso daquele que realizou a audiência de instrução. 2. No caso específico, o Juiz que encerrou a instrução foi o que proferiu a sentença, razão por que não há que se falar em violação a referido princípio. 3. O princípio da insignificância, que afasta a tipicidade material da conduta, exige a demonstração da mínima ofensividade da conduta do agente, da nenhuma periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. No caso, o valor não se revela inexpressivo, além de se cuidar de sentenciado reincidente em crime de roubo tentado, o que afasta aplicabilidade de referido princípio. 5. Reconhecimento de reincidência em sede de dosagem de pena e consideração de referida circunstância em sede de fixação de regime de regime não significa bis in idem. Ao contrário, significa obediência aos critérios de fixação de pena e de regime previstos no art. 33 e parágrafos do CPB. Inteligência dos Enunciados 719 da Súmula do STF e 269 da Súmula do STJ. 6. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, na extensão, improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR. CODHAB. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO CONFORME CONDIÇÕES PESSOAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO Nº 421 DE SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante dispõe o art. 11 da Resolução CODHAB nº. 86/2011, falecido o titular do cadastro no programa habitacional da CODHAB, admite-se a sua substituição cadastral pelo cônjuge dependente, impondo-se, no entanto, o seu reposicionamento conforme suas condições pessoais. 2 - A CODHAB tem personalidade jurídica de direito privado, não incidindo, portanto, o enunciado nº 421 de Súmula do STJ, pois este somente se aplica às pessoas jurídicas de direito público na hipótese de confusão patrimonial entre devedor e credor. Apelações Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução de mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, realizada após a intimação pessoal da parte Autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/73, deve ser confirmada. 2 - Nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73, cabe às partes a comunicação de qualquer alteração de endereço, considerando válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial. 3 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte Ré.. Apelação Cível desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO SOMENTE PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL UNICAMENTE À PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva, prazo que se interromperá, unicamente, pelos motivos listados no aludido artigo. 2 - A nova disciplina do inciso I, do art. 174, do CTN, segundo a qual a prescrição se interrompe com o despacho citatório, somente é aplicável quando o despacho que ordenar a citação tenha sido proferido em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 3 - In casu, transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre as datas de constituição dos créditos tributários e a data da prolação da sentença em que se extinguiu o Feito Executivo, sem que o Exequente lograsse êxito em citar a parte executada, confirma-se a pronúncia da prescrição. 4 - Não há de se atribuir a demora na tramitação do Feito aos mecanismos inerentes ao Judiciário, se não diligenciou o Exequente adequada e eficazmente a localização do devedor e de bens passíveis de penhora, sobretudo quando se constata que o Feito ficou paralisado por mais de 08 anos por culpa exclusiva do Exequente, descumprindo a obrigação a si atribuída pelos §§ 2º e 3 º do art. 219 do CPC/73, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 5 - Não prospera a alegação do Apelante de que o Feito ficou paralisado em virtude da criação da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, uma vez que a Resolução nº 19, que criou a Serventia Judicial, data de 02 de dezembro de 2009, quando há muito prescritos os créditos tributários perseguidos nos autos. Apelação Cível desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO SOMENTE PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL UNICAMENTE À PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva, prazo que se interromperá, unicamente, pelos motivos listados no aludido artigo. 2 - A nova disciplina do inciso I, do art. 174, do CTN, segundo a qual a prescrição se interrompe com o despacho citatório, somente é aplicável quando o despacho que ordenar a citação tenha sido proferido em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 3 - In casu, transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre as datas de constituição dos créditos tributários e a data da prolação da sentença em que se extinguiu o Feito Executivo, sem que o Exequente lograsse êxito em citar a parte executada, confirma-se a pronúncia da prescrição. 4 - Não há de se atribuir a demora na tramitação do Feito aos mecanismos inerentes ao Judiciário, se não diligenciou o Exequente adequada e eficazmente a localização do devedor e de bens passíveis de penhora, descumprindo a obrigação a si atribuída pelos §§ 2º e 3 º do art. 219 do CPC/73, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 5 - Não prospera a alegação do Apelante de que o Feito ficou paralisado em virtude da criação da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, uma vez que a Resolução nº 19, que criou a Serventia Judicial, data de 02 de dezembro de 2009, quando há muito prescritos os créditos tributários perseguidos nos autos. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O termo inicial dos juros de mora, no caso de cobrança de cheque, é o da primeira apresentação do título à instituição bancária. Precedente do STJ: 3.1. (...) 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: 'Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação' [...] (2ª Seção, REsp. nº 1.556.834/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10/8/2016). Os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma prevista no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Se, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, os assuntos elencados pela parte quedaram devidamente apreciados e rechaçados em 1º Grau, segundo as razões de convencimento do julgador, afasta-se a preliminar de nulidade da decisão, por vício de fundamentação. Meras razões de inconformismo com a avaliação probatória e conclusão do julgado não constituem motivação idônea para amparar o pleito de nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 3. Nos procedimentos odontológicos, principalmente os de reabilitação oral, predomina a obrigação de resultado, com alto teor de fundo estético, comportando a indenização por dano material e moral sempre que deficientemente feito o trabalho, ou acarretar um processo demasiado doloroso desnecessariamente, por falta de aptidão ou competência profissional (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 332). 4. No particular, segundo o laudo pericial, o tratamento proposto pelo réu à autora é de reabilitação extensa, onde foram realizadas próteses sobre dentes e sobre implantes, próteses individualizadas e unidas. Segundo noticiado pelo il. Perito, as indicações propostas encontram respaldo na literatura odontológica, as próteses superiores possuem imagens radiográficas que sugerem boa adaptação das mesmas, com função mastigatória normal. Relativamente às fraturas de dentes e pontes, esclareceu o laudo pericial a possibilidade de inúmeras causas (trauma oclusal, apertamento dentário, traumatismo, cáries radiculares etc.). 4.1. Não sendo possível estabelecer uma relação de causalidade entre os danos noticiados pela autora e eventual falha do réu na prestação dos serviços odontológicos, não há falar em danos morais e materiais na espécie. 5. Para os casos de improcedência (CPC/15, art. 85, § 6º), a fixação do valor dos honorários de sucumbência deve ocorrer segundo critérios de justiça, levando-se em consideração as diretrizes previstas nos incisos de I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/15, bem como os limites ali estabelecidos, ou seja, entre 10 e 20% sobre o valor atualizado da causa. 5.1. Em observância aos limites e critérios do § 2º do art. 85 do CPC/15 (demanda de complexidade média, com a necessidade de realização de perícia, tempo de tramitação do processo, dedicação dos patronos envolvidos), é de se fixar a verba honorária em 10% do valor da causa devidamente atualizado, conforme art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/15. 6. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados em 10%. 7. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade, por vício de fundamentação, rejeitada. Apelação da autora desprovida. Apelação do réu provida para fixar a verba honorária sucumbencial em 10% do valor atualizado da causa. Honorários recursais majorados.

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SABEMI SEGURADORA S/A. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SÚMULA 472 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de concessão de crédito, regidos pelo sistema financeiro nacional, podem estipular, para o período de inadimplência, a incidência de comissão de permanência, ou a aplicação individual dos encargos que a compõem. 2. É vedada a cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, nos termos da Súmula 472 do e. STJ, sendo nula a disposição combatida nos autos, por permitir a cobrança do encargo acrescido dos demais encargos moratórios. Sentença mantida. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS IMPASSÍVEIS DE CONHECIMENTO. QUESTÕES PRECLUSAS, NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. IMPERTINÊNCIA. QUESTÃO PROCESSUAL ATINENTE À TESE RESOLVIDA EM OUTRO PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ESPECIFICIDADE DO CASO EM APREÇO QUE NÃO SE COADUNA COM O NOVO PARADIGMA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONCHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de violação do princípio da congruência. 2.1. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange a legitimidade do agravado para figurar no pólo passivo da ação; subsistência de título executivo; necessidade de prévia liquidação do julgado; as diversas teses envolvendo excesso de execução; e a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão, pois os temas já foram decididos pelo Juízo de origem, sendo objeto de agravo de instrumento e de recurso especial, julgado pela Corte Superior de Justiça. 3. É impertinente o pedido de suspensão da execução originária por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial número 1.438.263/SP, que tem como objeto discussão acerca da legitimidade para a execução de sentença coletiva sem correspondência com o processo do qual emergiu a sentença coletiva objeto da execução originária, que tramitou na Justiça do Distrito Federal e teve peculiaridades na fase de sua formação, a fim de que tivesse abrangência nacional, além de ter havido indicação específica da amplitude de seus efeitos no dispositivo do julgado. 4. As nuances próprias da ação civil pública ajuizada contra o agravante, que não se conformam com o objeto de análise no recurso especial apontado na decisão agravada como paradigma, levaram à definição da tese, em sede de recurso repetitivo, de que sentença proferida na referida ação coletiva n.º 1998.01.1.016798-9, julgada pela 12º Vara Cível de Brasília possui abrangência nacional, independente de filiação à entidade que propôs a ação. 5. Ademais, a determinação de sobrestamento de processos em razão do Recurso Especial número 1.438.263/SP se refere apenas aos processos que não tiveram decisão definitiva, e, com relação à execução da sentença proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, já há decisão definitiva, lavrada em sede de recursos repetitivos, reconhecendo a legitimidade de qualquer poupador que se enquadre nas suas disposições, independente do local de domicílio ou de filiação na entidade que moveu a referida ação coletiva. 6. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 7. Por fim, também não comporta acolhimento o pedido de sobrestamento processual em função da matéria debatida no Recurso Extraordinário nº. 626.307-SP, pois o recorrente não demonstrou a existência de decisão emanada do colendo Supremo Tribunal Federal que, naquele feito, tenha determinado a suspensão de execução de expurgos inflacionários fundada em sentença transitada em julgado. 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO. MATÉRIAS IMPASSÍVEIS DE CONHECIMENTO. QUESTÕES PRECLUSAS, NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. IMPERTINÊNCIA. QUESTÃO PROCESSUAL ATINENTE À TESE RESOLVIDA EM OUTRO PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ESPECIFICIDADE DO CASO EM APREÇO QUE NÃO SE COADUNA COM O NOVO PARADIGMA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONCHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada não apreciadas no ato resistido e a respeito da qual se operou a preclusão. 2.1. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange a legitimidade do agravado para figurar no pólo passivo da ação e subsistência de título executivo não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão. 3. É impertinente o pedido de suspensão da execução originária por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial número 1.438.263/SP, que tem como objeto discussão acerca da legitimidade para a execução de sentença coletiva sem correspondência com o processo do qual emergiu a sentença coletiva objeto da execução originária, que tramitou na Justiça do Distrito Federal e teve peculiaridades na fase de sua formação, a fim de que tivesse abrangência nacional, além de ter havido indicação específica da amplitude de seus efeitos no dispositivo do julgado. 4. As nuances próprias da ação civil pública ajuizada contra o agravante, que não se conformam com o objeto de análise no recurso especial apontado na decisão agravada como paradigma, levaram à definição da tese, em sede de recurso repetitivo, de que sentença proferida na referida ação coletiva n.º 1998.01.1.016798-9, julgada pela 12º Vara Cível de Brasília possui abrangência nacional, independente de filiação à entidade que propôs a ação. 5. Ademais, a determinação de sobrestamento de processos em razão do Recurso Especial número 1.438.263/SP se refere apenas aos processos que não tiveram decisão definitiva, e, com relação à execução da sentença proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, já há decisão definitiva, lavrada em sede de recursos repetitivos, reconhecendo a legitimidade de qualquer poupador que se enquadre nas suas disposições, independente do local de domicílio ou de filiação na entidade que moveu a referida ação coletiva. 6. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM MOMENTO ANTERIOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. ISS SOBRE SERVIÇOS DAS OPERADORES DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. APLICAÇÃO DO ART. 739, §5º DO ENTÃO VIGENTE CPC/1973. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme precedentes da jurisprudência desta Casa de Justiça, em virtude do princípio da proibição do nemo potest venire contra factum proprium, não pode a parte criar e valer-se de situação contraditória, agindo de um modo, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente sustentando a ocorrência de lesão a seus direitos em consequência de suas próprias atitudes. Assim, tendo a apelante agravado das decisões que rejeitaram as preliminares de prescrição intercorrente e ilegitimidade ad causam e, posteriormente, desistido destas insurgências, não pode trazer o tema novamente a discussão, face a incidência de preclusão consumativa e manifesto comportamento contraditório. Precedentes do STJ e desta egrégia Casa de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 651703, de relatoria do Ministro Luiz Fux (Dje 215 de 29/09/2016), fixou tese de que as operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88. 2.1. Na situação posta, o apelante, além de não demonstrar os equívocos na base de cálculo da Certidão de Dívida Ativa, também não apontou, em sua petição inicial, qual o valor correto da execução, o que importa na rejeição liminar de seus Embargos a Execução Fiscal, na forma do art. 739-A, §5º, do CPC/1973, dispositivo aplicável também às Execuções Fiscais. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. Apelação parcialmente conhecida e, neste ponto, desprovida.

PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. CÂNCER. TRATAMENTO PREVENTIVO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de tratamento preventivo ao câncer, mesmo quando o procedimento não está previsto na lista dos procedimentos obrigatórios da ANS, porquanto o rol é meramente exemplificativo. Ademais, ateste-se o fato de que o câncer encontra-se entre as doenças cobertas pelo plano de saúde, de modo que não há razão para a negativa de tratamento preventivo da doença. 3. A negativa do pedido para a realização de exame preventivo ao câncer renal, imprescindível para a manutenção da saúde da segurada, é ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual e gera abalos emocionais. 4. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Em sede de recurso de apelação é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art.85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Trilhando orientação do Colendo STJ, em julgamento de recurso repetitivo, a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP), o qual deve ser aplicado por esta e. Corte de Justiça, nos termos do art. 1.040, III, do NCPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - PRAZO RECURSAL - RENÚNCIA DO ASSISTIDO - RECURSO DOS ASSISTENTES - CABIMENTO - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DO ART. 1.021 § 4º CPC/2015 - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Configurada a assistência litisconsorcial, na qual o assistente é o próprio titular da relação jurídica material discutida no processo, integrando a lide como litisconsorte facultativo unitário, e podendo interpor recursos independentemente da vontade do assistido (CPC/73 54 e CPC/2015 124). Precedentes do STJ. 2. Na pendência de julgamento de embargos de declaração interpostos pelos assistentes litisconsorciais, é inviável a certificação do trânsito em julgado requerida pelo assistido em razão da sua renúncia ao prazo recursal, pois se trata de litisconsórcio unitário, cuja decisão deve ser a mesma para ambos os litisconsortes. Precedentes do STJ. 3. Para a aplicação da multa prevista no art. 1.021 § 4º do CPC/2015, não basta que a negativa de provimento seja unânime, sendo necessário, também, que esteja fundamentada na manifesta improcedência do agravo interno, por ser manifestamente protelatório, ou por se insurgir contra decisão fundamentada em precedentes vinculantes, como, por exemplo, os previstos no art. 932, IV do CPC/2015. 4. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, tampouco a violação ao dever de boa-fé e probidade processual inerentes às partes e seus procuradores, não se justifica a condenação por litigância de má-fé. 5. Negou-se provimento ao agravo interno.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO EM GRUPO. PRETENSÃO DOSEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. 1 - Considerando que as partes litigantes firmaram contrato de seguro de vida em grupo de pessoas e que tal contrato previu o recebimento de determinado percentual de indenização securitária, na hipótese de invalidez total ou parcial por acidente, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, ainda mais quando a matéria suscitada é atinente ao mérito e não há vedação legal ao pedido. 2 - A pretensão do segurado de receber da seguradora a indenização contratada por meio do contrato de seguro prescreve em 01 (um) ano (artigo 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, o qual guarda correspondência com o artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 e Súmula 101 do STJ). 3 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de cobrança do seguro é a data da ciência inequívoca do segurado de sua incapacidade laboral e havendo pedido administrativo de pagamento, suspende-se o prazo prescricional e o que sobejar reinicia-se após a ciência da recusa da seguradora ao pagamento vindicado (Súmulas 229 e 278 do STJ). 4 - Restando patente que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez em 15/06/2000, quando passou a receber proventos de aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, bem como que formulou pedido administrativo de pagamento da indenização securitária em 11/07/2005, é certo que quando desse pedido a prescrição de sua pretensão já havia se operado, sendo, portanto, despiciendo se houve ou não recusa da seguradora ao pagamento e quando o segurado tomou ciência de tal negativa de pagamento. 5 - Em face do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, impõe-se provimento do Agravo Retido, com a extinção do Feito, com resolução de mérito,nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973, tornando insubsistente a sentença proferida nos autos em que foi julgado procedente o pedido inicial. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o entendimento do STJ, exarado no EREsp 1.038.737/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, bem como estampado no Enunciado nº 490 da Súmula do STJ, as sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição. 2 - Constatada a incapacidade permanente e parcial do segurado para o exercício de atividade laboral, impõe-se reconhecer seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei 8.213/91), como também à percepção das parcelas vencidas do benefício temporário, desde a data da indevida cessação administrativa. Remessa Oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA TOTAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição da República (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública de saúde, auxiliar todos aqueles que necessitam de tratamento, disponibilizando profissionais, equipamentos, hospitais, materiais, acesso a cirurgias indicadas e remédios prescritos, já que os cidadãos pagam impostos para também garantir a saúde aos mais carentes de recursos, sendo dever do Estado colocar à disposição os meios necessários, mormente se para prolongar e qualificar a vida e a saúde do paciente diante dos pareceres dos médicos especialistas. 2 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Verbete nº 421/STJ) Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.