Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade ativa. Alegação de que o autor adquiriu de terceiros o direito de uso de linha ou ações da companhia. Termo acostado ao feito que revela, todavia, a cessão total de direitos acionários ao demandante (cessionário). Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074409-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado, nesse ponto. Honorários advocatícios. Redução para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recursos providos, em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051999-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO - DECRETO N. 20.910/32 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram" (Decreto n. 20.910/32, art. 1º). O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. De acordo com a Súmula 306 do STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078688-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94 DE ALCANCE NACIONAL - ERRO NO CÁLCULO DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL N. 4.392/94 - PREJUÍZO SALARIAL VERIFICADO - LEI MUNICIPAL N. 4.643/95 QUE ESTABELECEU NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS CARGOS - ACERTAMENTO CONTÁBIL QUE ELIMINOU A DIFERENÇA PREJUDICIAL AOS SERVIDORES - VALORES DEVIDOS SOMENTE ATÉ ENTÃO - AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA EM RELAÇÃO A TODAS AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO DEVIDAS. Tem caráter nacional e, portanto, deve ser aplicada também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a Lei n. 8.880, de 27.05.1994, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, para conversão em URV (Unidade Real de Valor), em 1º de março de 1994, das tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, pela média dos valores do último dia dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, não podendo resultar em valor menor do que o deste último (art. 22). Não tem qualquer validade a lei municipal que prevê fórmula diversa dessa conversão. Verificado que, por força da Lei Municipal n. 4.392/94, em 1º de abril de 1994 o valor dos vencimentos dos servidores do Município de Florianópolis foi convertido em URV de forma errônea e prejudicial a eles, é lídima a pretensão de cobrança das diferenças havidas. Todavia, constatado que a Lei Municipal n. 4.643/95 estabeleceu novo padrão de vencimentos em valores certos e determinados com vigência a partir de 1º de maio de 1995, é evidente o acertamento contábil das tabelas e, por conseguinte, a cessação do direito ao percebimento das diferenças da conversão equivocada em URV havidas até então, as quais se tornaram compensadas para dali em diante. Em se tratando de prestações de trato sucessivo ou periódicas, como o são os vencimentos, os proventos da aposentadoria e a pensão por morte, em que o pagamento se repete a cada mês, a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º, do Decreto Federal n. 20.910/32, atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Estando todas as prestações periódicas atingidas pela prescrição quinquenal, cabe a extinção do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049749-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. REVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - DECISUM REFORMADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À LEGALIDADE DO ENCARGO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - EXIGÊNCIA MANTIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, LIMITADA A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA DO CONTRATO, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ACESSÓRIO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - SÚMULA N. 30 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NO PONTO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE CADASTRO - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DA TAC E TEC E DESTACOU A VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOBRE A TAC E TEC - EXIGÊNCIA VEDADA - TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - COBRANÇA ADMITIDA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. "VALOR DO SEGURO" - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, SEM INDICAÇÃO DO VALOR - EXIGÊNCIA VEDADA. SERVIÇOS DE TERCEIROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS - VALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - RECURSO PROVIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA - PLEITO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A INVERSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071319-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. SUSCITADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO AUTOR E RECEBIDO PELA RÉ. EXIGÊNCIA DA "TAXA DE SERVIÇO" NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DO CONTRATO JÁ QUE ESTE TERIA SIDO CELEBRADO COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXIBIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA EXISTENTE. HONORÁRIOS. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO VIOLA OS PRECEITOS LEGAIS E REMUNERA O ADVOGADO DE FORMA CONDIZENTE COM O QUE LHE EXIGE A DEMANDA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077274-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE PROPOSTO PELA CASA BANCÁRIA, PARTE RÉ DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA ANTE A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE CUNHO MANIFESTAMENTE DECLARATÓRIO-CONSTITUTIVO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 475-N, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não havendo título executivo judicial em favor do réu da ação revisional, cujo comando tão somente reconhece em favor do autor uma obrigação de fazer (acertamento do contrato) e secundariamente a repetição do valor indevidamente pago, não há falar em legitimidade ativa do demandado para requerer-lhe o cumprimento, por ser esta prerrogativa exclusiva do credor do título." (AI n. 2012.060234-4, da Capital/Continente, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 29/11/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079630-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO DE CRIMES. CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDO E COMUM. PENAS DE MESMA ESPÉCIE. FRAÇÕES DISTINTAS DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO CUMULATIVO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A CADA ESPÉCIE DE DELITO. FORMA DE CÁLCULO ADOTADA PELO JUIZ. RESULTADO MATEMÁTICO IDÊNTICO AO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. Em caso de concurso de crimes, em que haja cominação de penas de mesma espécie mas que apresentem critérios distintos para a progressão de regime - a exemplo do que ocorre com os crimes hediondos ou equiparados e os crimes comuns -, não há como se aplicar literalmente a regra do art. 76 do Código Penal, impondo-se a sua compatibilização com a regra estatuída no art. 111 da Lei de Execuções Penais. Ainda que se trate de crimes de naturezas diferentes, não havendo incompatibilidade entre as penas estipuladas, o resgate da pena em cada fase da progressão deverá se dar de maneira cumulativa, tendo o apenado direito à progressão somente quando resgatado o tempo correspondente à soma da fração de cada espécie de delito. In casu, seja calculando a porcentagem correspondente a cada condenação sobre o total das penas somadas (como sugeriu o agravante), seja somando o resultado do cálculo da fração de cada um dos crimes de natureza diversa (como fez o magistrado), o quantum de pena a ser resgatado para permitir a progressão de regime é o mesmo, razão pela qual não há interesse recursal neste ponto. RÉU. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONFIRMANDO NOVA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS. RETROAÇÃO À DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. Em sendo mantido o regime fechado por ocasião da soma das penas, deve ser considerado, para fins de progressão de regime, o tempo que o apenado já se encontra recolhido, tomando-se por data-base o dia da última prisão, e não o do trânsito em julgado da última condenação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070323-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE PROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). QUALIFICADORA. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. ATAQUE DE INOPINO. VÍTIMA QUE CONDUZIA DISTRAIDAMENTE AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando o acusado atira contra a vítima de inopino, sem que esta possa ter qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068322-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. CONSUMO PRÓPRIO. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA FIXA. FAMÍLIA. IMPERTINÊNCIA. Não sendo crível a hipótese de se destinar a droga apreendida tão somente para consumo próprio, é incabível, pela via estreita do habeas corpus, desclassificar de plano a conduta para aquele prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06 e com isso revogar a prisão preventiva. Presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva, não se pode afastá-la tão somente com base na hipotética pena a ser aplicada ao segregado. Com relação a este particular, faz a lei uma única ressalva: que a pena máxima cominada em abstrato seja superior a 4 anos. Bons predicados pessoais, primariedade penal, residência fixa e ocupação lícita não são fatores capazes de, por si sós, afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078645-4, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELA REEDUCANDA GESTANTE, SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SOLICITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTÍCIA DO NASCIMENTO DO MENOR QUE EVIDENCIA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PARTICULAR. CONDIÇÃO DE LACTANTE DA REEDUCANDA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072365-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - SÚMULA N.º 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA CONTRATADA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - APELO ACOLHIDO PARCIALMENTE. CLÁUSULA QUE ESTIPULA AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - NULIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 51, XII, DO CDC - ÔNUS ATRIBUÍDO APENAS AO MUTUÁRIO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECLAMO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, § ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102201-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Recurso de apelação. Negativa de seguimento pelo Relator. Manifesto confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. O Relator poderá monocraticamente negar seguimento a recurso se essa decisão espelhar o entendimento predominante da respectiva Corte. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.019070-8, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do bem. Deferimento. Insurgência do demandado. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de comprovação de abusividade dos encargos relacionados ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Verossimilhança das alegações da ora agravada não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão reformada. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058902-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - AGRICULTOR - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO E DA PONTA (REGIÃO DA UNHA) DO 4º DEDO NA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da falange distal do 3º dedo e de parte da falange distal (região da unha) do 4º dedo na mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063236-4, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADES NO EDITAL. LIMINAR E ORDEM CONCEDIDAS. CERTAME ANULADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. Se a licitação questionada pela parte impetrante é anulada na via administrativa, resta sem objeto o mandado de segurança, ante a ausência do interesse de agir, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. (Mandado de Segurança n. 2004.022788-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 09.07.2008) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.087924-4, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (1) TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO NO MERCADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO DOS TERCEIROS BYSTANDERS. ARTS. 17 E 29 DO CDC. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. (2) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. ALEGADO E VEROSSÍMIL FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CLIENTE RECENTE. POSSÍVEL OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) OU TEORIA DO RISCO (ART. 927, PAR. ÚNICO, DO CC). PERTINÊNCIA SUBJETIVA. CARÊNCIA AFASTADA. - O alegado fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, possibilita o pleito indenizatório em face da instituição bancária, afastando a carência de ação e recomendando o processamento do feito. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071996-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. AUTOR QUE RECLAMA O PAGAMENTO DE VERBAS INADIMPLIDAS, DECORRENTES DE AJUSTE VERBAL PARA ADIÇÃO/MODIFICAÇÃO DE ITENS PREVISTOS NO PROJETO INICIAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM A EFETIVAÇÃO DE OBRAS SUPLEMENTARES. ADIMPLEMENTO A MAIOR EFETIVADO PELOS ACIONADOS, EM COMPARAÇÃO COM O PREÇO ORIGINAL, QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DO LABOR ADICIONAL. ORÇAMENTO SEM DATA E SEM ASSINATURA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, SERVE DE ELEMENTO PROBANTE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEMANDANTE CONFIGURADA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE IGUAL MARCO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR A ÉPOCA DA ESTIMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065476-6, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE FOI RECONHECIDO SEM QUE ESTIVESSE AO LADO DE OUTROS SUSPEITOS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. ADEMAIS, VÍTIMAS QUE APÓS O RECONHECIMENTO NA FASE ADMINISTRATIVA, RATIFICAM A IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS PESSOALMENTE EM JUÍZO. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado. (Apelação Criminal n. 2012.076071-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco). 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE GOZAM DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS QUE CORROBORAM O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842-6, de Tubarão, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-5-2011). 2.1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. REVÓLVER UTILIZADO NO CRIME. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. ADEMAIS, EXAME PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DA ALEGAÇÃO DA DEFESA. A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069944-3, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035896-3, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).