PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - INCONFORMISMO - 1. CERCEAMENTO DE DEFSA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AFASTAMENTO - ROL APRESENTADO A DESTEMPO - ART. 407 DO CPC - PRAZO PRECLUSIVO - 2. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRETENSÃO ANULATÓRIA AFASTADA - 3. CONTRATO VÁLIDO - PROVA DE QUITAÇÃO DO VALOR AJUSTADO - RECUSA DA VENDEDORA DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. O indeferimento em audiência da oitiva de testemunhas indicadas a destempo não configura cerceamento de defesa, sendo preclusivo o prazo para apresentação do rol disposto no art. 407 do CPC. 2. A inexistência de prova concreta ou indícios consistentes acerca do vício de consentimento na celebração de negócio jurídico acarretam a improcedência do pleito anulatório, cujo ônus probatório incumbe ao autor (art. 333, I, do CPC). 3. Comprovada a validade do compromisso de compra e venda, a quitação do preço ajustado pelo comprador e a recusa da promitente vendedora em outorgar a escritura definitiva, deve ser julgado procedente o pedido de adjudicação compulsória do imóvel, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto-lei n. 58/37. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015286-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

CONSTITUCIONAL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR ALIMENTAR - DECRETAÇÃO NA ORIGEM - INCONFORMISMO - DÍVIDA ALIMENTAR PAGA - ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA - PAGAMENTO PARCIAL - PRISÃO NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. O inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentar não é afastado integralmente com pagamento parcial do débito, permanecendo hígido o decreto prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075783-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO BANCO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002. RECURSO PROVIDO. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento." (TJSC, Agravo de instrumento n. 2013.025584-9, de Pomerode, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033349-7, de Tangará, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROCEDA À SUA RETIRADA IMEDIATA, BEM COMO PARA MANTER O DEMANDANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO, CONTANTO QUE EFETUADO O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA FIXAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO CONSOANTE VALOR INCONTROVERSO. ACOLHIMENTO. CÁLCULO PROPOSTO PELA PARTE AUTORA QUE SUBTRAI DO VALOR CONTRATADO APENAS OS ENCARGOS SUB JUDICE. MONTANTE PLAUSÍVEL. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028986-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À CASA BANCÁRIA RÉ QUE SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROCEDER A SUA RETIRADA IMEDIATA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONDICIONADO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA AO DEPÓSITO INTEGRAL, PELA PARTE DEMANDANTE, DO SALDO DEVEDOR REFERENTE AO CONTRATO EM REVISÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062919-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EFETIVADO NO BOJO DE APELAÇÃO CÍVEL, E NÃO CONHECEU DO APELO ANTE A DESERÇÃO. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. DEFERIMENTO DA BENESSE IMPERATIVA. DESERÇÃO DO APELO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024108-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS E A MULTA CONTRATUAL EM 2%; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. TENCIONADO EXPURGO DAS TARIFAS DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BENS E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PRETENSÕES NÃO DEDUZIDAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA VEDAÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE REFERIDOS ENCARGOS NÃO ESTÃO PREVISTOS NO PACTO EM DEBATE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038747-6, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DE MULTA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EXPURGAR A TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA COBRANÇA NO CASO. CONTRATO ENTABULADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DA TEC QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063752-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA "LIQUIDAÇÃO ZERO". INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITEADA INSERÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS, ESPECIFICADAMENTE DA DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061875-9, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO INDICADO A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CONSTATADA. MERA IRREGULARIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO INTERROGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DESACOMPANHADO DE DEFENSOR. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INQUISITIVO QUE DISPENSA A FIGURA DO DEFENSOR. EIVA INEXISTENTE. COAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ADEMAIS, ACUSADO QUE ASSUME PARCIALMENTE A PARTICIPAÇÃO NO CRIME COM O CLARO INTUÍTO DE MINIMIZAR SUA CONTRIBUIÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. VÍCIO NÃO OCORRENTE. SUPERAÇÃO DOS POSSÍVEIS VÍCIOS ADVINDOS DA ESFERA ADMINISTRATIVA COM A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. A simples alegação de violência policial, não demonstrada pericialmente e sem que tenha redundado em admissão da prática ilícita, não tem o condão de macular o processo. A não designação de advogado para o acompanhamento do agente na fase policial, igualmente não redunda em vício que repercuta na fase persecutória judicial (Apelação Criminal n. 2012.092084-0, de Rio Negrinho, deste Relator, j. 18-07-2013). 3. MÉRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE DENTRO DE SUA SOBERANIA CONSTITUCIONAL, A QUE SE ENCONTRA MAIS AFINADA COM A PROVA APURADA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados (RT 557/371). Havendo substrato probatório a sustentar o veredito de duplo homicídio qualificado (mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, bem como para assegurar a impunidade de outro crime) não há falar em afastamento das qualificadoras, notadamente diante da aplicação do princípio da soberania dos vereditos. 4. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO POR TERCEIROS PARA QUE O RÉU ATRAÍSSE AS VÍTIMAS ATÉ O LOCAL DO CRIME. ALEGAÇÃO ISOLADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A CORROBOREM. TESE AFASTADA. 5. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM DE AUMENTO ADVINDO DA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS RELATIVA A UM DOS HOMICÍDIOS, PARA A SEGUNDA-FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, À TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. AUMENTO HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. Razão não assiste à defesa quando alega que o aumento da pena é demasiado, revelando-se adequado e proporcional o incremento de 3 (três) anos a este título, a incidir na segunda fase da dosimetria, diante da migração de uma das qualificadoras, aquilatada enquanto circunstância agravante. ANÁLISE DE OFÍCIO. CRIMES DOLOSOS DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 605 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS A REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE, ACRESCIDA DO AUMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 6. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. INDEFERIMENTO. Não há falar em liberdade provisória, posto ter havido a confirmação parcial da sentença, não se vislumbrando motivos a justificar a precoce soltura. Aliás, o acusado respondeu a todo o processo preso e não é coerente que agora, no momento em que sua condenação é parcialmente confirmada, outorgar-lhe a liberdade. 7. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO PELO ACUSADO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.082523-4, de Taió, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE EXAMINAR O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA REFERIDA PROVA. REJEIÇÃO. PERÍCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE DE COBERTURA EM CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. NECESSÁRIO AFERIMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. Constando expressamente na apólice, previsão de cobertura em caso de invalidez permanente total ou parcial, torna-se evidente que, na segunda hipótese, o valor da indenização seja proporcional ao grau de invalidez, o que não significa violação aos direitos consumeristas. Assim, não merece censura a decisão que determina a realização de prova pericial. Ademais, diante do princípio do livre convencimento motivado, vigente no sistema processual pátrio, cabe ao Magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, decidir quais destas devem ser produzidas, ou não, para esclarecimento dos pontos controvertidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008302-8, de Lauro Müller, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. MÁCULA SANADA. Verificada a omissão no aresto, quanto ao conhecimento do recurso apelatório interposto, os embargos declaratórios opostos devem ser acolhidos para sanar a mácula existente. RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. Ao interpor o recurso apelatório deve a parte impugnar de forma específica, os pontos da sentença que pretende sejam reformados, apontando os fundamentos de fato e de direito, que justificam o seu pedido, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, inciso II, do CPC, sob pena de não conhecimento do reclamo. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve corresponder montante razoável e proporcional ao caso concreto, considerando o efeito preventivo e desestimulante da prática ilícita, para evitar a reincidência. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. Resulta prejudicada a análise do pedido de imposição das penalidades por litigância de má-fé, realizado em contrarrazões, quando o recurso é acolhido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.043487-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

SOBREPARTILHA. BEM NÃO MENCIONADO EXPRESSAMENTE NA SEPARAÇÃO OU NA AÇÃO ANTERIOR DE PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. NATUREZA JURÍDICA DA SOBREPARTILHA DE PROPORCIONAR A DIVISÃO DO BEM OMITIDO ANTERIORMENTE, POUCO IMPORTANDO A RAZÃO.AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO EX-CÔNJUGE QUE PRETENDE PARTILHAR BEM COMUM, PENDENTE DE DIVISÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA AINDA NÃO MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ser partilhado o acervo patrimonial comum, isto é, os bens que são de propriedade do casal e também as dívidas contraídas em prol da família. [...]. Por ocasião da partilha, não cabe a mantença dos bens em estado condominial, o que significa ausência de divisão, certamente fonte de desentendimentos futuros. Não sendo partilhado todo o patrimônio, às vezes até por desconhecimento de sua existência, é possível posterior sobrepartilha. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8. Ed. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011, p. 333) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084624-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRETENSÃO DESTINADA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE (ART. 466-B DO CPC). PROVIMENTO MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULOS LEGAIS IMPEDITIVOS DO IMEDIATO REGISTRO. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA METRAGEM DO TERRENO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR A DETERMINAÇÃO GENÉRICA DO ART. 461 DO CPC E SEJA O RÉU COMPELIDO À ADEQUAÇÃO DO BEM E POSTERIOR ESCRITURAÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA COERCITIVA DISPOSTA NO ART. 461, §4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PENALIDADE INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038208-8, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048027-7, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041001-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO ATINGIDA POR CHUVA, VENDAVAL E DESCARGAS ELÉTRICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA RÉ POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE GARANTIAS. PREJUÍZOS ORIUNDOS DE UM MESMO EVENTO, MAS COM DANOS EM BENS DIVERSOS. NECESSIDADE DE RESSARCIR AS PERDAS EXPERIMENTADAS EM RAZÃO DE CADA UMA DAS COBERTURAS. VERBAS EXIGIDAS EM FACE DE DESPESAS FIXAS E RECOMPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SITUAÇÃO FÁCTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA, COM EXCEÇÃO À RECUPERAÇÃO DOS BLOCOS FISCAIS. RECLAMO DA AUTORA DIFERENÇA PRETENDIDA, DIANTE DO LAPSO ENTRE A CELEBRAÇÃO DO PACTO DE SEGURO, O EVENTO DANOSO E O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. PEDIDO EXPRESSO DA APELANTE DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO SINISTRO. MARCO QUE DEVE SER RESPEITADO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ALÉM DO PLEITEADO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SEGURADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006641-4, de Sombrio, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM JUÍZO INCOMPETENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR MEIO DE INCIDENTE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PROMOÇÃO DE DEFESA EM FORO DISTANTE. SUPOSTOS TRANSTORNOS MORAIS COM O TRÂMITE PROCESSUAL EM COMARCA LONGÍNQUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO A JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. A propositura de ação de busca e apreensão para alcançar objetivos tutelados pelo ordenamento jurídico, ainda que distribuída em foro incompetente, não caracteriza uso abusivo do direito, mormente porque à parte ré se mostrava possível a protocolização de exceção de incompetência na comarca do seu domicílio, nos termos do parágrafo único do art. 305, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071953-9, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA LIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA DE VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA DIRIGIDA A ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO IMPUGNATÓRIO OFERECIDO A DESTEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052183-4, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS INJUNTIVOS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. SUSTENTADO QUE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL É SUFICIENTE PARA O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - TESE RECHAÇADA - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM NÚMEROS DIVERSOS PARA A CONTA-CORRENTE DO MUTUÁRIO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXTRATO DE TODO O PERÍODO, DESDE O INÍCIO DO DÉBITO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.102-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056005-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).