REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RETENÇÃO DE CARRETAS PARA TRANSPORTES. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES PARA GARANTIA DE SUPOSTOS DÉBITOS POSSE INJUSTA DA DEMANDADA EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022936-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA APELO PREMATURO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS E PUBLICAÇÃO DO DECISUM EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VISANDO A SUA APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL - EXEGESE DO ARTIGO 523, CAPUT E § 1.º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA PARTE AUTORA JULGAMENTO CITRA PETITA - PETIÇÃO INICIAL QUE MENCIONA DE FORMA CLARA SOBRE A EXISTÊNCIA DE TRÊS CONTRATOS - DECISUM QUE ADMITIU APENAS A REVISÃO DE DUAS AVENÇAS E DEIXOU DE ANALISAR A POSTULAÇÃO QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À CONTA CORRENTE - PLEITO RECURSAL ACOLHIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FLS.122/127. JUROS REMUNERATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE-LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PESSOA JURÍDICA PRÉ) - ENCARGO PACTUADO EM PATAMAR ABUSIVO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO NA TABELA DO BACEN PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE - UTILIZAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DENOMINADA "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA" - PRECEDENTES - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU SOBRE OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA TABELA PRICE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000 REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - PACTUAÇÃO DO ANATOCISMO DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ADEMAIS, TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO TAMBÉM VISLUMBRADA NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - PEDIDO INACOLHIDO TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO À TEC - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - POSTULAÇÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA, A TEOR DA SÚMULA N. 30 DO C. STJ - PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE. RECLAMO QUANTO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO REVISADAS NA SENTENÇA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO - COBRANÇA PERMITIDA - RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AOS LIMITES IMPOSTOS À COBRANÇA DO ENCARGO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. MULTA CONTRATUAL - ALMEJADA A REDUÇÃO PARA 2% - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO. DEFENDIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PLEITO REJEITADO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SÍ SÓ, NÃO AFASTA A MORA - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. STJ - RECURSO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DECISUM MANTIDO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ E RESP N. 963528/PR, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ E AGRAVO RETIDO DA DEMANDANTE NÃO CONHECIDOS - APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081485-3, de Turvo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM DUPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 330, I, CPC. ALEGAÇÃO AFASTADA. DUPLICATAS SEM ACEITE DEVIDAMENTE PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DE NOTAS E CUPONS FISCAIS. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL E DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR A PROPOSIÇÃO DEFENDIDA PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL A EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E DE PROTESTO, SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO INJUNTIVO. EXEGESE DO ART. 1.102, "A", DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091195-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSTAR OU, ALTERNATIVAMENTE, SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO LANÇADO EM NOME DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O RESPECTIVO TABELIONATO DE NOTAS - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RECLAMO ADSTRITO À SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA NO DECISUM - POSTULADA A REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE - ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE - MEDIDA ANTECIPATÓRIA CUJO CUMPRIMENTO FOI EFETIVADO PELO PRÓPRIO JUÍZO - DESCABIDA A APLICAÇÃO DA ASTREINTE, EM FACE DA REMESSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO À SERVENTIA EXTRAJUCIAL, ORDENANDO O LEVANTAMENTO DO PROTESTO - DELIBERAÇÃO JUDICIAL MANIFESTAMENTE INCONGRUENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042487-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, na manutenção da posse do veículo e na consignação judicial de valores. Deferimento condicionado ao depósito do valor integral das prestações vencidas e vincendas. Insurgência da demandante. Manutenção da posse do bem e justiça gratuita. Concessão pelo magistrado de 1º grau. Ausência de interesse recursal. Sustentada necessidade de consignação parcial. Pacto e planilha não juntados aos autos. Inviabilidade de análise de eventuais abusividades dos encargos atinentes ao período de normalidade, bem como dos critérios de apuração da soma incontroversa. Pedido, consequentemente, não acolhido. Alegada imprescindibilidade do bloqueio dos valores depositados em Juízo. Matéria não apreciada pelo julgador singular. Impossibilidade de exame, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido, em parte, e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049998-4, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS E SEU TERÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069223-6, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

IMPETRAÇÃO DE DOIS HABEAS CORPUS EM FAVOR DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM NA PRIMEIRA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA SEGUNDA, POR PERDA DE OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079154-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. VÍTIMA QUE SE MUDA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE QUE AFASTA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. A mudança de residência de vítima de violência doméstica após o encarceramento do ofensor, pode afastar a necessidade de manutenção da medida extrema e, possibilita o estudo da viabilidade da substituição por medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081001-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES CAUSADAS PELA LEI 11.482/07. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PROVA DA DEBILIDADE PERMANENTE (PERDA DISCRETA DA MOBILIDADE DO PUNHO ESQUERDO). LAUDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ONUS SUCUBENCIAIS. Nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. Invalidez apurada por laudo do IML, de modo parcial, com perda discreta da mobilidade do punho esquerdo, lesão de grau leve. Indenização indevida. Hipótese em que a parte autora não faz jus a integralidade da indenização, pois não houve a demonstração de que a lesão sofrida tenha sido em maior gravidade. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052516-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INCLUSÃO DE IMÓVEL - ANTES ALIENADO - EM PARTILHA DA SEPARAÇÃO DOS ALIENANTES E REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELA FILHA BENEFICIÁRIA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DESTA, PROCEDÊNCIA DAQUELA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. A falta de pedido de apreciação do agravo retido, em razões ou em resposta à apelação, isenta o Órgão ad quem de examinar a matéria nele combatida. TRASMISSÃO PRÉVIA DA PROPRIEDADE DO BEM, POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DEMONSTRADA. POSTERIOR INCLUSÃO DO IMÓVEL NA PARTILHA DOS ALIENANTES - E EM PROL DA FILHA DO CASAL - INDEVIDA. MÁCULA EXISTENTE (ART. 145 do CC/2002 ou 92 do CC/1916). QUERELA NULLITATIS (ART. 486 DO CPC) PROCEDENTE. Podem ser anulados pela querela nullitatis (art. 486 do CPC), diferente da rescisória, os atos que não dependem de sentença ou aqueles cuja decisão final é meramente homologatória, visto que tal ação retira no direito material o amparo para que a nulidade do ato seja pronunciado. Podem ser alegados, pois, tanto os defeitos (arts. 138 até 165 do Código Civil) como as causas de invalidade dos negócios jurídicos (arts. 166 e 167 do Código Civil). Bem imóvel anteriormente alienado não pode ser incluído na partilha dos bens dos alienantes em ação de separação judicial posteriormente proposta. Em hipóteses tais, uma vez homologada a partilha, cabe ao adquirente, via querela nullitatis, demonstrar a idoneidade da aquisição e, por conseguinte, excluir a sua propriedade do acordo levado à ratificação judicial pela vontade dos alienantes. REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE (ART. 1.228 do CC/2002 ou 524 do CC/1916) PELA SUPOSTA BENEFICIÁRIA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA LÍDIMA. A ação reivindicatória constitui a garantia dada ao proprietário para ser brandido daquele que exerce a posse injusta sobre o seu bem imóvel (art. 1.228 do CC/2002 ou 524 do CC/1916). Não demonstrados os pressupostos objetivos da reivindicação, não procede a pretensão. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024718-3, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSTRIÇÃO FORMALIZADA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO BANCO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA SÚMULA N. 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Demonstrada a integral quitação do imóvel adquirido por terceiro, se mostra acertada a decisão que suspendeu os efeitos da hipoteca, mormente quando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020916-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INDENIZÁVEL. TESE ARREDADA. DÉBITO QUITADO CONSOANTE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADO NA DECISÃO, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA VENCEDORA NA AÇÃO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076179-9, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME E NÃO NOMEADO NO PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. REMESSA DESPROVIDA. "[...] após o prazo inicial de validade do concurso, deve a administração pública promover a nomeação do candidato aprovado dentro do limite de vagas constantes no edital, não podendo recusar a realização deste ato, sob o fundamento de que não há orçamento ou de que o ato é discricionário, pois, como mencionado anteriormente, a prorrogação do prazo de validade do certame é uma faculdade conferido ao poder público para 'aproveitar', caso queira, outros candidatos aprovados, desde que, neste período, surjam novas vagas". (Mandado de Segurança n. 2013.037084-2, da Capital). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.044206-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CASAN. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA À IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA MUDANÇA POR CULPA DA FALHA NO SERVIÇO. TESE DERRUÍDA. MERO DISSABOR/INCÔMODO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo' (Sérgio Cavalieri). (Apelação Cível n. 2012.006324-3, de Chapecó, rel. Juiz Rodrigo Collaço) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038971-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULA DE INCLUSÃO FACULTATIVA DE CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO NEGADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA 4 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES APÓS O ÓBITO DO CÔNJUGE DA AUTORA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, §1º, II, DO CPC, E DA SÚMULA 101 DO STJ. SEGURADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001494-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA PROFERIDA NAQUELES AUTOS. BENESSE CONCEDIDA. DISPENSA DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PARTILHA DOS BENS ALMEJADOS PELA INSURGENTE. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECORRIDO COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 1.641, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 12.344/2010. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO MEDIANTE ESFORÇO COMUM DE AMBAS AS PARTES À ÉPOCA DA CONVIVÊNCIA MARITAL. PARTILHA INVIÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE CABIA A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016967-2, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - EPICONDILITE E TENDINOPATIA NOS PUNHOS E COTOVELOS - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL - SEGURADA COM APROXIMADAMENTE 60 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUA SEQUELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de moléstia nos membros superiores, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ela jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.071484-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA COMPROVADA NO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO DETERMINADO O SEQUESTRO OU NÃO - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). É irrelevante tenha sido determinado ou não o sequestro da quantia necessária ao pagamento. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071811-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição qüinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066733-3, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença modificada nesse aspecto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Decisão integrativa proferida em embargos de declaração. Condenação ao pagamento de bonificações e juros sobre o capital próprio. Reforma pretendida. Fundamentos de fato e de direito não apresentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Exegese do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066355-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).