APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO QUALIFICADA COMO OSCIP - CONCESSÃO DE CRÉDITO COMO ATIVIDADE-FIM - EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTS. 17 E 18, § 1.º, DA LEI N. 4.595/64 - PRECEDENTES - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FULCRO NO DECRETO-LEI N. 911/69 - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066800-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA OU CERTIDÃO NARRATIVA ATESTANDO A NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, NÃO BASTANDO A MERA AFIRMAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR-SE A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.061618-8, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O DEINFRA - RECURSO DESCABIDO - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA APELÁVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO A SER MANEJADO - NÃO CONHECIMENTO. Contra a decisão que rejeita "exceção de pré-executividade" cabe agravo e não apelação. Em face do erro grosseiro, uma vez que não há dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, não há como aplicar o instituto da fungibilidade para receber a apelação como se agravo fosse. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066074-1, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO - APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA EM DEPÓSITO POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS (CTB, ART. 262, CAPUT) - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME QUE SE NEGA PROVIMENTO. "O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (CTB, art. 262, caput). Assim, embora seja possível condicionar a restituição do veículo ao pagamento das despesas de estada, estas serão devidas somente pelo período máximo de permanência referido. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.064545-7, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES QUE TERIA SIDO CEDIDO AO FILHO E À AGRAVADA, QUE CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL, A TÍTULO DE COMODATO VERBAL. POSTERIOR SEPARAÇÃO E NEGATIVA DE DESOCUPAÇÃO DA CASA PELA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029321-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE REALIZADO SOB COAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A CORROBORAR A TESE DA INICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DOS AUTORES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048578-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO VIGENTE ENTRE AS PARTES. OCORRÊNCIA DE VENDAVAL QUE DESTRÓI PARTE DA ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. NEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES A FIM DE QUE A RÉ REPARASSE OS DANOS, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A SEGURADORA PROCEDA AO DEPÓSITO DE R$ 325.679,03, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO REPARO ASSUMIDA PELA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL. CONSTATAÇÃO DE QUE AS INTERVENÇÕES REALIZADAS NÃO FORAM ADEQUADAS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE APONTOU DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DO FATURAMENTO DA AUTORA. ANÁLISE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.075092-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. OFERECIMENTO DE TÍTULO DE DEBÊNTURES AO INVÉS DE MOEDA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CREDOR A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, AINDA QUE MAIS VALIOSA. CONTRATO FIRMADO PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 313 E 315, AMBOS DO CC. INVIABILIDADE DE NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERDA DA POSSE. SITUAÇÃO NÃO DEBATIDA NOS AUTOS. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE APELANTE E APELADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015982-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Insurgência do autor contra a decisão que ordenou a emenda da inicial, a fim de atribuir à causa valor razoável. Elementos insuficientes para se aferir, neste momento processual, o exato proveito econômico pretendido ou o quantum do contrato. Prevalência do valor estimado pelo demandante. Observância da garantia de acesso à prestação jurisdicional. Importe, ademais, sujeito à confirmação na sentença ou por ocasião de sua liquidação. Decisum reformado. Reclamo conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083562-0, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso decenal, no caso, escoado. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo, com resolução de mérito. Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051307-1, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INÓCUA NA HIPÓTESE. PROVA DOCUMENTAL EFICIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE LASTREADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES REFERENTE À SEIS VEÍCULOS (CINCO AMBULÂNCIAS E UM TRATOR). NÃO CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS NA FORMA CONVENCIONADA, ASSIM COMO PAGAMENTO DE ALUGUEIS A DESTEMPO, PAGAMENTO PARCIAL DE NOTAS FISCAIS E INADIMPLEMENTO DE ALGUNS MESES. ALEGAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS JÁ APRESENTAVAM DESGASTE CONSIDERÁVEL QUANDO DA ENTREGA PELA AUTORA, QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE OS BENS SERIAM UTILIZADOS PELA RÉ PARA DAR CUMPRIMENTO AO SEU CONTRATO COM A PETROBRÁS, EM UMA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. FATORES QUE DEVERIAM TER SIDO SOPESADOS PELA AUTORA, QUANDO DA CONTRATAÇÃO. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO PARCIAL DA RÉ. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL DE, NO MÍNIMO, MENOS DA METADE DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047265-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE DOIS LOTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVIABILIDADE. ENCARGO PREVISTO EXPRESSAMENTE NOS PACTOS, COM O CONDÃO DE RESSARCIR PERDAS E DANOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO, COMO O DO RÉU. SENTENÇA ULTRA PETITA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA POSSE DOS BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SUPRESSÃO IMPERATIVA DO EXCESSO. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO DECISUM PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, TENDO EM VISTA O ÊXITO PARCIAL DOS PEDIDOS DO RECONVINTE NA LIDE SECUNDÁRIA, COM A DEVIDA MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO RÉU/RECONVINTE EM FACE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA A QUO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072918-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO REFERENTE AOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO ACOLHIDA. PLEITO DEVIDAMENTE FORMULADO NA EXORDIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 17, INCISO IV). CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066211-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DO CONTRATO JÁ QUE ESTE TERIA SIDO CELEBRADO COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À NATUREZA DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077247-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061490-2, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 214 E 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS TESTEMUNHAS - CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE - FORÇA PROBANTE DOS RELATOS DA CRIANÇA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 - APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU (ARTS. 214 E 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CRIMES QUE, A PAR DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA, NÃO FORAM COMETIDOS COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES - TERCEIRA FASE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) - INFRAÇÃO PENAL COMETIDA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.106/05 - CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORAÇÃO NO PATAMAR 2/3 (DOIS TERÇOS) A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL SOBRE A PENA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CRITÉRIO DE VALORAÇÃO CALCADo NA QUANTIDADE DE CRIMES - PRÁTICA DE MAIS DE 7 (SETE) DELITOS RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PROVIDO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - MAGISTRADO QUE IMPÕE AO RÉU, ALÉM DA PENA CORPORAL, PENA DE MULTA - MODALIDADE DE SANÇÃO NÃO APLICÁVEL PARA O TIPO PENAL EM QUE INCORREU O AGENTE - EXCLUSÃO QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063649-3, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA INFORMAL, BEM COMO NAQUELA DE APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OUVIDA DO ADOLESCENTE PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. OITIVA JUDICIAL DO REPRESENTADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DISPOSTO NOS ARTS. 111, III, 184, § 1º, E 207 DA LEI 8.069/90. NULIDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Da natureza do procedimento de oitiva do adolescente pelo Ministério Público, ato este informal e administrativo, decorre sua não sujeição ao contraditório e à ampla defesa. 2. "Se o menor foi ouvido na audiência de apresentação desacompanhado de defensor - como no caso dos autos -, resta configurada ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, o que ocasiona a nulidade absoluta do processo, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo. Precedentes desta Corte" (STJ, HC n. 160.705, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 2.8.2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.050336-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 6.766/79) E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART 65, CAPUT, DA LEI N. 4.591/64). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. DENUNCIADO QUE VENDE FRAÇÃO DE GLEBA EM LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, ILUDE PROMITENTE ADQUIRENTE DE QUE REGULARIZARIA O IMÓVEL EM PRAZO RAZOÁVEL E ANUNCIA AO PÚBLICO, POR MEIO DE FAIXA, A EXISTÊNCIA DE LOTES À VENDA EM CONDOMÍNIO QUE SABIA NÃO EXISTIR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "A venda de parcela de solo urbano sem que o loteamento esteja regularizado nos termos da Lei n. 6.766/79, caracteriza infração ao art. 50, parágrafo único, I, da mesma lei, que se consuma com o simples comportamento do agente, independentemente da ocorrência ou não de prejuízo para qualquer indivíduo, pois a ação atinge um bem público diretamente (exigibilidade do Poder Público de ver respeitadas suas determinações), e secundariamente o do particular (Apelação criminal n. 33.313, de Porto União, rel. Des. Nilton Macedo Machado)" (ACrim n. 2005.019393-9, rel. Des. Torres Marques, j. 23.8.2005). "É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações", nos termos do art. 65, caput, da Lei n. 4.591/64. "A afirmação falsa a que se refere a lei pode dizer respeito à alegação de que existe um condomínio constituído quando, na realidade, não existe, bem como informações erradas quanto aos elementos técnicos e jurídicos relativos às frações do terreno ou às unidades imobiliárias" (CHALHUB, Melhim Namem. Da incorporação imobiliária. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 400). EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO DE PRETENSO COMPRADOR QUE NÃO SE APRESENTA COMO CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE RESTRITIVA DE DIREITO CONSUBSTANCIADA EM MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060953-0, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078301-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. APREENSÃO DE 27 GRAMAS DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE NO MOMENTO DA ENTREGA/VENDA A ADOLESCENTE. CONDUTA QUE ENVOLVE PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, COIBINDO-SE A RECIDIVA NA PRÁTICA DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA. PRECEDENTES. PRETENDIDA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO QUE INDICA PARA A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS, COM REAL NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075570-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).