APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO NÃO FOI QUITADO INTEGRALMENTE. TESE DA AUTORA QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVA DOS AUTOS. NÃO DERRUÍDA PELO RECORRENTE. QUITAÇÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039348-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - SÚMULA N.º 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA AJUSTADA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2% - VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC - APELO ACOLHIDO PARCIALMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE REVISÃO DE OFÍCIO - TESE PREJUDICADA - JULGAMENTO QUE OBSERVOU O EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO OBJETIVANDO A INVERSÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071014-6, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO - DECRETO N. 20.910/32 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram" (Decreto n. 20.910/32, art. 1º). O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. De acordo com a Súmula 306 do STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078665-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

eMbargos à execução fiscal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. Os honorários advocatícios, nas execuções embargadas, devem ser fixados de acordo com a complexidade da causa, sua natureza e importância, o zelo despendido pelo profissional, bem como as intervenções realizadas no processo, consoante comanda o art. 20, § 3º e 4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075615-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO FIGURANDO COMO PARTE NO PROCESSO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos em que figure como parte fundação instituída pelo Poder Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054346-9, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS. GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ANTERIORMENTE APRESENTADO, INCAPAZ DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076728-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. GRUPO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. CONTRATAÇÃO DE UMA ÚNICA COTA. COBRANÇA DUPLICADA. COMPETÊNCIA INTERNA. ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016641-8, de Anchieta, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. DUPLICATA. PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 5.474/68. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA SACADORA DO TÍTULO, QUE A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NÃO FOI EFETIVADA. AUSÊNCIA DA CAUSALIDADE. NULIDADE DA CÁRTULA DECLARADA. PROTESTO INDEVIDO. NECESSÁRIO CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA, OPORTUNIZANDO-LHE MANIFESTAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE DA DUPLICATA. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIA QUE TEM A FINALIDADE DE CIENTIFICAR O DEVEDOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. DEVER DO FACTOR AVERIGUAR COM O FATURIZADO A EXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI PARA A EMISSÃO DA CÁRTULA. ADEMAIS, CESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR LASTRO A TÍTULO QUE NÃO O TEM DESDE A ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022188-3, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE, ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS E INSTRUMENTO PROTESTO. PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATENDIDOS. EXEGESE DO ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68. PROTESTO POR INDICAÇÃO. VALIDADE DO ATO. TÍTULOS ENCAMINHADOS PARA COBRANÇA BANCÁRIA POR MEIO ELETRÔNICO. APONTAMENTO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA LAVRATURA DO PROTESTO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS AO TABELIONATO TAMBÉM POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 8º DA LEI N. 9.492/97. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029485-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVENTADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR UMA DAS AGRAVADAS, EM CONTRAMINUTA. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, MEDIANTE A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE ALGUNS DOS BENS DOS RÉUS, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA. PRETENSÃO QUE SE AFIGURA COMO TUTELA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. ART. 273, § 7º, DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.077603-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO NO JOELHO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 180 DIAS - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado pela perícia médica que, em razão de acidente de trabalho em que o segurado sofreu lesão no joelho esquerdo, ele ficou temporariamente incapacitado para o trabalho, deve ser mantido o auxílio-doença até o fim da convalescença, conforme atestado pelo perito. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061665-2, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO A MEDIDA CABÍVEL É A DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PENALIDADE AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077400-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO PELOS DEVEDORES E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA QUE ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. INSURGÊNCIA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGANTES QUE PLEITEIAM A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS SE COMPARADAS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL PROVIDO, NO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055479-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD E A INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06). PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADESÃO DESTE TRIBUNAL AO CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE STJ, BACEN E OJF DE 2005. PROVIMENTO N. 005/2006 DA CGJ-SC. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL QUE NÃO INFORMA NENHUM DADO CONFIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Não padece de qualquer ilegalidade a penhora de saldo positivo de conta corrente bancária, ainda que possa ela acarretar maiores gravames para o executado, vez que de acordo com a gradação estabelecida no art. 655 do CPC o dinheiro precede a todos os demais bens" (AI n. 1998.013058-1, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014409-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA MODALIDADE PCT (PLANO DE EXPANSÃO). DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES DA TELEFONIA FIXA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. Com exceção, deve a empresa de telefonia juntar aos autos as informações referentes aos dividendos, juros sobre capital próprio e bonificações de telefonia fixa. "(...) não sendo toda importância desembolsada pelo consumidor transformada em ações, mas tão somente o valor máximo de participação financeira empregado pelas concessionárias em suas transações, deve-se esclarecer que, muito embora estas tivessem que levar em consideração para a sua fixação os custos médios, por terminal, dos investimentos em expansão e melhoramentos do serviço local, com a entrada em vigor da Portaria n. 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura (DOU 9.11.1990, págs. 21419/21422), passou a ser de competência da Secretaria Nacional de Comunicações - e depois do Departamento Nacional de Serviços Públicos (Portaria n. 86/91, do Ministério da Infra-Estrutura, DOU 18.7.1991, págs. 14272/14273) - estabelecer os valores máximos a serem praticados pelas concessionárias, as quais poderiam, observado o limite referido, aplicar montantes diferenciados por localidade e classe de assinatura." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012884-1, de Lages, Des. Tulio Pinheiro). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016866-3, de Taió, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome dos autores em cadastro de proteção ao crédito e veiculação de suas informações para outros estabelecimentos financeiros, na vedação do protesto de títulos, no cancelamento do débito em conta corrente, na consignação de valores incontroversos e na manutenção da posse dos eventuais bens dados em garantia. Indeferimento. Insurgência dos demandantes. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo aos requerentes demonstrarem a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto n. 40/01806-7 juntado aos autos de forma incompleta. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelos recorrentes não demonstrada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Apresentação posterior das outras avenças pelos postulantes. Reiteração do pedido liminar. Matéria não analisada pelo magistrado a quo. Impossibilidade de exame, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido, nesse ponto. Decisão mantida. Reclamo conhecido, em parte, e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082824-7, de Catanduvas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. DEFENDIDA A NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PRETENSÃO RECHAÇADA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - EXEGESE DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE AFIGURA HÁBIL E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DAS DEMAIS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EXISTENTES E SUA IMPUGNAÇÃO EM AÇÕES AUTÔNOMAS, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL E, POR CONSEGUINTE, DA DÍVIDA, O QUE TORNARIA ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO HAVIDA - PRETENSÃO REJEITADA - NEGÓCIO COMPROVADO POR MEIO DE NOTA PROMISSÓRIA, A QUAL NÃO FOI ADIMPLIDA - ASSINATURA LANÇADA NO TÍTULO QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - TEMÁTICA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025045-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO MESMO CODEX - APELO IMPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA, A TEOR DA SÚMULA N. 30 DO C. STJ. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO CASO, ANTE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - POSTULAÇÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017375-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3.º DO DECRETO LEI N. 911/69, E DA SÚMULA N. 72 DO C. STJ - ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A MORA - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DIANTE DA ÍNFIMA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE VALORES INCONTROVERSOS - NADA OBSTANTE, PEDIDO LIMINAR QUE NÃO RESTOU ANALISADO NO JUÍZO A QUO - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV E § 3.º DO CPC - APREENSÃO DO BEM QUE SE TRATA DE REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, CASO O VEÍCULO NÃO SEJA LOCALIZADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013855-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

PROCESSO CIVIL - PROFESSOR TEMPORÁRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 FORMULADO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA POR PROFESSOR LOTADO NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO EM APAE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para responder pela gratificação de produtividade da Lei Estadual n. 13.763/2006, devida pela Fundação Catarinense de Educação Especial, que, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei Estadual n. 4.156/1968, goza de autonomia financeira e administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046292-5, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).