APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE E INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA APTA A FORMAR UM JUÍZO DE VALOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. TESE DA DEFESA. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM A REALIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Age com manifesta negligência e imprudência o condutor de veículo automotor que, em via rural sem pavimentação, abusa da velocidade a ponto de perder o controle do seu veículo promovendo a colisão com motociclista que seguia em sua mão de direção. O boletim de ocorrência, elaborado por autoridade policial, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente derruída por prova robusta em sentido contrário. "Conforme o princípio da eventualidade, compete ao réu, na contestação, alegar todas as defesas contra o pedido do autor, sob pena de preclusão" (STJ, AgRg no Ag n. 588.571/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 21-6-2011). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073151-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROTOCOLIZADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À HOMOLOGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE O RÉU APELANTE TENHA ANUÍDO - HIPÓTESE EM QUE DEVE SER CONSIDERADA A DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR PERDA DO OBJETO. Esgotada a prestação jurisdicional que, na espécie, deu-se com a publicação da sentença de procedência parcial do pedido, ou seja, houve o pronunciamento de mérito acerca do litígio, o pleito de desistência da ação e, sobretudo, a anuência da parte ré apelante, devem ser conhecidos como desistência tácita do recurso. É que na hipótese de homologar-se a desistência da demanda, a sentença, antes de mérito, terá como fundamento o art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, o que autoriza, inclusive, o manejo de nova ação fundada no mesmo contrato, a teor do art. 268 do referido diploma legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072335-3, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.083373-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.017001-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO OCORRIDO DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. SERVIDOR JÁ APOSENTADO NO MOMENTO DO ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC N. 47/2005. DIREITO À PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REEXAME PROVIDO, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077621-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, REJEITANDO A INTERVENÇÃO. PRECLUSÃO. Insuficiência cardíaca congestiva e hipertensão arterial sistêmica. Carvedilol 6,25 mg, Amiodarona 200 mg, Furosemida 40 mg e Espironolactona 25 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/99, ART. 3º, CAPUT E § 2º. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTAS PARTES, DESPROVIDOS. A assistência à saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal, e repetida na legislação infraconstitucional, não implica no dever de custeio, pelo Estado, de todo e qualquer serviço de saúde. O acesso universal e igualitário deve se dar em relação àqueles procedimentos, remédios e tratamentos eleitos pelo Poder Público como indispensáveis, escolhas estas realizadas tendo em vista os problemas de saúde que a população enfrenta e os recursos disponíveis. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/99, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072817-4, de Anchieta, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LOTAÇÃO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. VANTAGEM DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público estadual lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à gratificação de produtividade instituída pela LEI n. 13.761/2006, independentemente do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro funcional a que pertence, exceção legal estabelecida apenas quanto aos militares (TJSC, Ap. Cív n. 2011.020000-6, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (MS n. 2012.035238-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28-11-2012)". (MS n. 2012.034633-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077203-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CORRIGIR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA BEM COMO EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODERÁ SER APRECIADA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA À AGRAVANTE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER A SOMA DO PROVEITO ECONÔMICO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da causa bem como pleito de concessão do benefício de justiça gratuita são matérias de ordem pública passível de arguição pelas partes e apreciação de ofício pelo magistrado em qualquer fase processual. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder a soma do proveito econômico das pretensões deduzidas em juízo consoante dispõe o artigo 259, inciso II do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033313-6, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE BICICLETA EM RODOVIA SEM ACOSTAMENTO COLHIDO POR MOTOCICLISTA NOS BORDOS DA PISTA DE ROLAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM MANTIDA. NORMAS DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADAS PELO RÉU. OFENSA AOS ARTIGOS 28 E 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Boletim de Ocorrência, por tratar-se de documento público, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente ilidido por provas robusta em sentido contrário. Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo moral decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072079-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 54, § 2°, V, DA LEI N° 9.605/98). POLUIÇÃO DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE POLUIDORA CAUSADA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO À FAUNA OU À FLORA, TAMPOUCO DE POTENCIAL RISCO À SAÚDE HUMANA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016255-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE NOVA NÃO COMPROVADA SUFICIENTEMENTE PARA FINS DE TUTELA CAUTELAR. LIMINAR SUSPENSA A FIM DE RESGUARDAR POSSÍVEL DIREITO FUTURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) Não tendo o autor logrado êxito em demonstrar que a ré reside no imóvel há menos de ano e dia, inviável a concessão da liminar, devendo o feito seguir o rito comum." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003165-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 13-06-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038485-8, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO MENCIONADO DELITO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU COM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre a data do recebimento do aditamento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. A existência de condenações pretéritas hábeis a gerar reincidência em desfavor do réu, inclusive, por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do fechado, imposto sentencialmente. Afinal, também na fixação do regime inicial de resgate da reprimenda deve o juiz sentenciante buscar a efetivação dos objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068270-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. AGENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 217-A DO CP. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DA LCP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. RÉU QUE PASSOU A MÃO NAS COXAS E SEIOS DA INFANTE POR SOBRE AS VESTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A INTENÇÃO DO AGENTE EM SATISFAZER SUA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE SEUS GENITORES. TESTEMUNHAS QUE VISUALIZARAM A OFENDIDA NO INTERIOR DO CAMINHÃO EM QUE OCORRERAM OS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074666-3, de Anchieta, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO EM NOME DO DEMANDANTE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040117-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À COMARCA DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG. INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. ALEGADA A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE GASPAR, ANTE A PROPOSITURA ANTERIOR DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. SUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE QUE SE PRORROGOU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DECLINATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 800 DA LEI PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA PARA REJEITAR A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054557-3, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 30.12.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050419-9, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PRATICADA MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E USO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074381-8, de Içara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA. REALIZAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE 12 MESES, UM APÓS O OUTRO. FORMA DE PAGAMENTO AJUSTADA: DAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SEGUNDO CONTRATO REALIZADO VERBALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO MEDIANTE ENTREGA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. RECIBO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ELEMENTOS QUE DENOTAM QUE O VEÍCULO ENTREGUE À AUTORA SERVIU COMO PAGAMENTO DO PRIMEIRO AJUSTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DO CONTRATO QUE EXCEDE O DÉCUPLO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO TEMPO EM QUE FOI CELEBRADO. ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2013.041198-0, de Campos Novos, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068999-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ARGUIÇÃO DE TEMÁTICA NÃO DELIBERADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PRETENSÃO QUE CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS ANUAIS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS E EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O VARÃO É UM DOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. APURAÇÃO DOS LUCROS E RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO VARÃO A SER OBTIDOS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento é via própria para se analisar o acerto ou desacerto de pronunciamento judicial interlocutório, e não para discutir matérias que não foram apreciadas pelo Juiz de origem. "Tendo, em princípio, personalidade jurídica distinta de seu sócio, desaconselhável a violação ao sigilo bancário de pessoa jurídica quando ausentes indícios concretos de abuso do ente fictício e o esclarecimento fático possa ser alcançado mediante outras medidas" (TJSC, AI n. 2009.056625-1, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 9-2-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065315-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTOR ALEGA QUE ENCOMENDOU ALGUNS MOLDES PARA PRODUÇÃO DE CAPAS DE CD, OS QUAIS FORAM ENTREGUES APÓS A DATA COMBINADA, OCASIONANDO SÉRIOS PREJUÍZOS. RECONVENÇÃO EM QUE SE ALEGA QUE AS PEÇAS NECESSITARAM DE AJUSTES, MAS FORAM ENTREGUES AO AUTOR SEM QUE ELE TENHA QUITADO O SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO. ATRASO DO RÉU/RECONVINTE E PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. IMPERTINÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA NÃO VERIFICADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITIA A ENTREGA DOS PRODUTOS SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE TESTES E EM CONDIÇÕES DE PLENO FUNCIONAMENTO. NOTAS FISCAIS E DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DE TESTES E A NECESSIDADE DE ALGUNS AJUSTES NOS MOLDES ENCOMENDADOS. PRODUTOS DEVIDAMENTE ENTREGUES AO AUTOR E UTILIZADOS POR EMPRESA TERCEIRIZADA. ALEGAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. PROVAS DO AUTOR/RECONVINDO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS, OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E AO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O sistema da livre persuasão racional (ou do livre convencimento motivado), diferentemente dos sistemas legal ou da livre convicção, adotado entre nós, autoriza o magistrado a avaliar livremente os elementos de convicção autuados, desde que o faça motivadamente e nos limites do produzido. Embora antagônicas as versões, deve o julgador inclinar-se, justificadamente, pelo segmento probatório mais verossímil e harmônico entre si (Apelação Cível n. 2008.064218-7, de Ibirama, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 18-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065711-5, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).