Apelação Cível. Infortunística. Auxílio-doença. Fixação do termo ad quem do benefício na sentença. Impossibilidade. Benesse que deve ser mantida até o efetivo restabelecimento da capacidade laboral do segurado. Inteligência do art. 60 da Lei n. 8.213/91. Em havendo a incapacidade laborativa temporária de obreiro, em decorrência de moléstia profissional, emerge o direito à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, cabendo à Autarquia avaliar o quadro clínico, periodicamente, e, mediante tratamento adequado, buscar a recuperação da capacidade laborativa daquele que sofreu o infortúnio. (TJSC, AC n. 2008.035064-8, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031496-8, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU GUARDAVA EM CASA SUBSTÂNCIA ILÍCITA CONFIRMADA PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA QUE EVIDENCIAM O FIM MERCANTIL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DE ATENUANTES E/OU MINORANTES. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS A CONSIDERAR. RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. QUANTIDADE DE DROGA QUE DEMONSTRAM SER O RÉU VOLTADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXECUÇÃO PENAL. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU QUE GUARDAVA PARA FINS MERCANTIS DROGAS DE ALTO PODER DESTRUTIVO, CUJA QUANTIDADE ATINGIRIA UM NÚMERO ELEVADO DE USUÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM A MODALIDADE MAIS GRAVOSA PARA INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068805-5, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA QUE FORNECE TODOS OS DETALHES ESSENCIAIS À DEFESA. ARGUIÇÃO AFASTADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA NÃO VERIFICADA. JULGADOR QUE EXAMINA TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E TRAZ NO SEU DECISUM OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DA DEFESA. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS, ALIADAS À APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NO VEÍCULO DOS RÉUS, DANDO CONTA DA AUTORIA DO CRIME. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA PARA UM DOS RÉUS. INVIABILIDADE. BENS QUE NÃO FORAM RECUPERADOS NA SUA TOTALIDADE. ACUSADOS QUE PRATICARAM TODOS OS ELEMENTOS DA FIGURA TÍPICA. CONSUMAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A MITIGAÇÃO DAS PENAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS. JULGADOR QUE UTILIZA DA TEORIA DA MIGRAÇÃO, UTILIZANDO UMA DAS DUAS QUALIFICADORAS INCIDENTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE. AUMENTO PROCEDIDO CORRETAMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA UMA DAS ACUSADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO DE TODO FAVORÁVEIS PARA ACUSADA, QUE, ADEMAIS, POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO QUE DEMANDA A MODALIDADE MAIS GRAVE AO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA UMA DAS ACUSADAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057337-6, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020419-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074956-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO ACUSADO. PRISÃO CIVIL NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO PENAL. FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME FISCAL. BEM JURÍDICO TUTELADO DE NATUREZA DIFUSA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. TRIBUTO CLASSIFICADO COMO INDIRETO. MERO DEVER DE REPASSE DO EMPRESÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DECISÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. - O art. 2º, II da Lei 8.137/1990 não padece do vício de inconstitucionalidade, porque o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal tem âmbito normativo restrito às sanções de natureza puramente cível. - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047778-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DA QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS AVENÇADOS NO PRECATÓRIO. CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO, DANDO CONTA DA QUANTIA ACORDADA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO DOS VALORES RESTANTES AINDA NÃO EXPEDIDAS, EM RAZÃO DO REGIME DE REPASSE ANUAL DA FAZENDA MUNICIPAL. DIREITO DO ADVOGADO À RETENÇÃO DA VERBA, CUJO CARÁTER É ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 99 LEI N. 4.215/63 DO ANTIGO ESTATUTO DA ADVOCACIA, REPRODUZIDO NO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026854-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA O ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA FURTADA. PROVA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074648-1, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTO DE USUÁRIO QUE CONFIRMA TER ADQUIRIDO DROGA DO RÉU. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. RÉU QUE NÃO COMPROVOU EXERCER ALGUMA ATIVIDADE LÍCITA POR PROVA CONVINCENTE. ÁLIBI ALEGADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO POR PROVA CONSISTENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. ALIÁS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. REVISÃO DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL A ESPÉCIE. CULPABILIDADE DENTRO DO ESPERADO AO TIPO PENAL. PENA-BASE DIMINUÍDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA MAIOR QUE QUATRO E MENOR QUE OITO ANOS. CONDIÇÕES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069572-0, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU ALEGA DE QUE ESTAVA TRANSPORTANDO ARMA DE FOGO DESMUNICIADA E FORA DE SEU ALCANCE IMEDIATO. ALEGADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA QUE NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015989-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA AUSÊNCIA DE CULPA. CAUSA NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. RÉU QUE SOZINHO PERDE O CONTROLE DO CAMINHÃO QUE DIRIGIA, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA E CAUSANDO O ACIDENTE QUE CULMINOU COM A MORTE DA VÍTIMA. IMPERÍCIA CONFIGURADA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025494-0, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CP) E PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 157, § 2°, II, DO CP. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE NA FASE INQUISITIVA E POR FOTOGRAFIAS NA FASE JUDICIAL PROCEDIDO DE FORMA SEGURA POR ELAS. DELEGADO DE POLÍCIA QUE CONFIRMA EM JUÍZO O RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E DETRAÇÃO DA PENA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA E EM QUE CONSISTE A DETRAÇÃO DA PENA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2°, "C", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). CABIMENTO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO DURANTE O ROUBO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (INC. V DO § 2º DO ART. 157 DO CP). POSSIBILIDADE. RÉU E COAUTORES QUE AMARRAM AS VÍTIMAS COM CINTOS, DURANTE A PRÁTICA DO ROUBO, PARA FACILITAR SUA FUGA. LIBERDADE QUE FOI RESTRINGIDA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. MOTIVO SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. PENA QUE DEVE SER MAJORADA. AGRAVANTES DE PENA CARACTERIZADAS. REPRIMENDAS ADEQUADAS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. EXEGESE DA SÚMULA 500 DO STJ. MENORIDADE DA VÍTIMA EVIDENCIADA POR OUTROS DOCUMENTOS, TAIS COMO, INFORMAÇÕES OBTIDAS NO SISP E RESUMO DE CONSULTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE CONFIRMA POSSUIR 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2°, "B", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060293-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4° I E IV E ART. 155, IV C/C ART. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS RÉUS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS NÃO DERRUÍDA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAR NO PROCESSO AINDA EM PRIMEIRO GRAU. VALOR FIXADO A MENOR PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NOMEAÇÃO ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025701-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO EVIDENCIADA. ESPELHO DA CNH VERDADEIRO COM ADULTERAÇÃO DE DOIS DÍGITOS NOS CAMPOS DA DATA DE VALIDADE E DATA DE EMISSÃO. FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POTENCIALIDADE. MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTORIA CONFESSADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017836-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE, ALIADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DÃO CERTEZA DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. RÉU RECONHECIDO POR UMA DAS VÍTIMAS, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, COMO AGENTE DO CRIME. ALIBI ALEGADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073232-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.217-A, CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES QUE FAZEM CRER NA VERACIDADE DOS FATOS. NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA OS COSTUMES, GERALMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, A PROVA ORAL NEM SEMPRE É PRESENCIAL, RAZÃO PELA QUAL QUANDO CLARA, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027291-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVEM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS NA CASA DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSSE DAS RES FURTIVAS EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, DO CPP). DOLO CONSISTENTE NA CIÊNCIA DE QUE OS OBJETOS ERAM ORIUNDOS DE CRIME, EXISTENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE TAL REGIME AOS REINCIDENTES, POR SI SÓS, NÃO EXIGINDO QUE SEJAM ESPECÍFICOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012909-4, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTO OFICIAL (CR, ART. 206, IV). ENSINO A DISTÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUANTUM DEBEATUR. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS DA MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O princípio que assegura a 'gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais' (CR, art. 206, IV) compreende os cursos ministrados a distância. Pela restituição das mensalidades indevidamente cobradas respondem, solidariamente, o estabelecimento oficial de ensino e as entidades conveniadas, públicas ou privadas" (GCDP, AC n. 2006.026340-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). "Na esteira dos precedentes deste Tribunal, já se decidiu que 'a prescrição quinquenal, em se tratando de ações pessoais ajuizadas contra a Administração Pública direta, suas autarquias, empresas públicas e fundações, é aquela do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32' (Apelação Cível n. 2011.085469-6, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, publ. 10/01/2012)" (AC n. 2011.080408-6, Des. Gaspar Rubick; AC n. 2011.073680-0, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; AC n. 2011.084479-8, Des. Jorge Luiz de Borba). 02. "Demonstrado e reconhecido o an debeatur e persistindo dúvidas sobre o valor preciso a ser pago, deve-se postergar para a fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur. Esta providência atende aos princípios da finalidade útil do processo e da justiça das decisões" (3ª CDP, AgAC n. 2009.035477-3/0001.00, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP, AC n. 2010.057815-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2009.004608-9, Des. Cesar Abreu; 4ª CDP, AC n. 2011.009428-3, Des. Jaime Ramos). 03. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, arts. 186 e 927). O dano moral "é o prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral" (Cunha Gonçalves). Por não ser possível identificá-lo objetivamente, cumpre ao juiz a penosa tarefa de declarar se há ou não dano moral e, se for o caso, de quantificá-lo pecuniariamente. Para tanto, está autorizado a aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (CPC, art. 335). "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exarceba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, T3, AgRgAgRgAI n. 775.948, Min. Humberto Gomes de Barros; T4, REsp n. 606.382, Min. Cesar Asfor Rocha; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.059268-9, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.052045-1, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.007513-5, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2013.013433-2, Des. Jaime Ramos). 04. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2012.028706-3, Des. Newton Trisotto). 05. "Por força de expressa disposição de lei (CPC, art. 18) deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé, assim considerado aquele que, entre outras hipóteses: a) 'alterar a verdades dos fatos'; b) 'proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo'; c) 'provocar incidentes manifestamente infundados' (CPC, art. 17, II, V e VI). Todavia, 'para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa' (Resp n. 271.584, Min. José Delgado)" (AI n. 2012.028349-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015373-1, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO CONSORCIADO/SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "No seguro de vida e acidentes pessoais em geral, o valor da indenização não integra o patrimônio do segurado, cujo espólio, por consequência, não tem legitimidade para a propositura de demanda relativa à sua cobrança, porque o direito ao seu recebimento apenas surge após e em razão do evento morte, configurando-se, assim, direito próprio dos beneficiários indicados" (STJ, REsp n. 1233498/PE, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 1º-12-2011). EXAME DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBRIGATORIEDADE NÃO VERIFICADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DESTINADA À QUITAÇÃO DO DÉBITO CONTRAIDO EM CONTRATO EM PLENA VIGÊNCIA COM AS PARCELAS ADIMPLIDAS. NEGATIVA FUNDADA EM DOENÇA PREEXISTENTE. ÓBITO DECORRENTE DE ENFERMIDADE POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. QUITAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos casos de extinção do procedimento, sem julgamento do mérito, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. "'A Administradora de Consórcios é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa ao recebimento do seguro de vida prestamista' (AC n. 2010.056921-3, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 28-9-2011)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2009.050371-6, de Capinzal, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 11-9-2012). A falta de exigência de exames médicos do segurado no momento da contratação do seguro de vida, bem como a ausência de prova de que o segurado tenha omitido informações ao preencher o cartão proposta, impedem que a seguradora negue o pagamento da indenização securitária arrimada exclusivamente em doença preexistente. O seguro prestamista tem por escopo garantir o pagamento de uma indenização destinada a amortizar ou liquidar a dívida que foi contraída pelo segurado caso sofra ele algum dos eventos previstos na apólice durante a contratação. Assim, se o contrato estava em vigência e com as parcelas adimplidas, tem o segurado ou seu beneficiário direito à quitação do saldo devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076436-2, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PARTE DE REEDUCANDO, IMPONDO-LHE A REGRESSÃO DO REGIME, PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E A FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA FUTURA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. REEDUCANDO QUE FOI FLAGRADO QUANDO SE UTILIZAVA DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR PARA SE COMUNICAR COM O AMBIENTE EXTERNO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS E CONFISSÃO DO PRÓPRIO APENADO QUE ATESTAM O OCORRIDO. FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O apenado que se utiliza de telefone celular para estabelecer contato com o ambiente externo incorre em falta de natureza grave (art. 50, VII, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP) e à perda de parte dos dias eventualmente remidos (art. 127 da LEP). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072759-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).