PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA REALIZADA EM 1996. PLEITO INDENIZATÓRIO DATADO DE 2003. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE ALEGA TER TIDO CONHECIMENTO DOS DANOS ADVINDOS DA OPERAÇÃO SOMENTE EM 2000/2001. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prestação de serviços médicos denota relação de consumo e, sendo assim, o prazo prescricional da pretensão do paciente contra o médico ou o hospital responsável é de cinco anos, ex vi do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2."A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do CDC" (STJ, EDcl no REsp n. 704.272/SP, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 2-8-2012). (Apelação Cível n. 2012.076413-2, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, j. 20-11-2012). 3. "Não prospera a alegação de inocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da Autora ter tomado ciência do erro médico em momento posterior à ocorrência dos fatos, quando esta afirmação contradiz a narrativa da petição inicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029864-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069695-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO DE CRÉDITO ROTATIVO EFETUADO PELO BANCO RÉU MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071515-6, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047906-1, de Ascurra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR ORIUNDOS DO STJ EM 01.11.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15.08.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078842-1, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061725-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO AOS FILHOS MENORES EM 40% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SUPLANTA SUAS POSSIBILIDADES, POIS TEM SUA RENDA COMPROMETIDA POR DÍVIDAS E EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EM PROL DA FAMÍLIA DURANTE O CASAMENTO. SUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE, DIANTE DAS INFORMAÇÕES CARREADAS AOS AUTOS, ONERA EM DEMASIA O AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO PARA 30% DA RENDA MENSAL DO GENITOR. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. 2. Em ação de alimentos, cabe ao magistrado fixar os alimentos provisórios amparando-se nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentando, mesmo que sejam presumidas em razão de sua tenra idade. Mas estas exigências não correspondem às da genitora, que, aliás, também tem a obrigação de sustento na proporção de suas possibilidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044808-0, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO FALHA DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061417-7, de Santa Cecília, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.11.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.09.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023160-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS QUE SEQUER MENCIONAM O CABIMENTO DO CRIME PELO QUAL FOI O ACUSADO CONDENADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058083-8, de Indaial, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DA PROVA DE FORMA INTEGRAL. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGENTE SURPREENDIDO TENTANDO SUBTRAIR O VEÍCULO ENQUANTO A VÍTIMA ESTAVA BALEADA DO LADO DE FORA DO AUTOMÓVEL. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DO CARRO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO DO ACUSADO DESCONSTITUÍDA PELAS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064818-5, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - DESCONSIDERAÇÃO DE TODO O TEMPO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECRETO 20.910/32 - SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "1 'Não há direito a regime jurídico (RE n.º 226.462, Min. Sepúlveda Pertence; RE n.º 193.807, Min. Octávio Galloti; RE n.º 191.490, Min. Ilmar Galvão); a Constituição Federal 'garante irredutibilidade de vencimentos, mas não assegura determinadas situações - como um percentual de gratificação - desde que não reduzido o quantum remuneratório' (MS n.º 1.674-7, Min. Hélio Mosimann; RE n.º 232.145, Min. Moreira Alves)' (AC n. 2010.079245-8, Des. Ricardo Roesler) "Nada impede, portanto, a mudança do percentual do 'adicional trienal por tempo de serviço' porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, para o cálculo dos novos percentuais não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público, quando há previsão legislativa para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65). "2 'A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ' (AgRg no REsp n. 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima)". (AC n. 2011.062068-6, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040688-3, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Reexame Necessário n. 2012.036937-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.072601-5, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. AUTOR CREDOR DE CHEQUE EMITIDO POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE GOLPE PRATICADO PELO EMITENTE CONTRA VÁRIOS INVESTIDORES DE SUA FINANCEIRA (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.). SUPOSTA PRÁTICA DE NEGÓCIOS FRAUDULENTOS. POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO ANTE A PECULIARIDADE DO CASO E INTERESSE SOCIAL EM RAZÃO DE REINCIDENTES CASOS SEMELHANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 4º, DA LC 105/2001. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A exibição de documentos referentes a contratos bancários firmados entre o banco e o correntista emissor de cheque sem fundo não importa em quebra de sigilo bancário, mormente quando evidenciada a presença de fortes indícios de ilegalidade, ex vi da Lei Complementar n. 105/2001."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085705-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16-07-2013). 2. "Os fortes indícios de fraude perpetrada pela empresa THS Fomento Mercantil Ltda. e a preponderância do interesse social sobre o privado, no caso de prejuízo de inúmeros indivíduos que foram vítimas do golpe na região, autorizam a quebra de sigilo bancário, com fundamento nas exceções previstas pela Lei Complementar n. 105/2001." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012596-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 08-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053889-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. VALOR DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA FIXADA DE FORMA PONDERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A quantificação de danos morais fica a critério do magistrado, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do grau de culpa, gravidade da ofensa, extensão do dano bem como as condições econômicas das partes. RECURSO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRIBUIÇÃO A FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DE TERCEIRO NO ACIDENTE. RÉ, CAUSADORA DIRETA DO DANO. CULPA ESTAMPADA NOS AUTOS. Para que o fato de terceiro importe em exclusão da responsabilidade civil é necessário que a conduta deste rompa o liame causal entre o dano e a conduta do ofensor direto. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS MESMOS NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REDUÇÃO DA VERBA. IMPERTINÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo moral decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043425-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA VIABILIZAÇÃO DE PROPOSTA CONCILIATÓRIA. TRANSCORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO, AS PARTES QUEDARAM-SE INERTES, DEIXANDO DE INFORMAR EVENTUAL REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. MAGISTRADO QUE TEVE POR PRESUMIDA A REALIZAÇÃO DO ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DA DECISÃO. SUBSISTÊNCIA. INVIÁVEL A PRESUNÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. ATO DAS PARTES E NÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR DECLARAÇÃO DE VONTADE. DECISÃO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 158 E 269, III, AMBOS DO CPC. INVALIDAÇÃO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO PER SALTUM DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO COMANDO DO ART. 515, § 3°, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PARTES QUE DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. PLEITO QUE VISA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO INPC-IBGE. POSSIBILIDADE. TOLERADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DO IGP-M QUANDO CONSTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO NO AJUSTE E SEU FATOR FOR INFERIOR AO ÍNDICE DE CORREÇÃO OFICIAL, PRESTIGIANDO-SE ASSIM O CONSUMIDOR. APELO DOS AUTORES OBJETIVANDO A DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA DO VALOR DO LOTE, À VISTA E A PRAZO. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO. DISPARIDADE DE VALORES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE NULIFICAR O CONTRATO. CÁLCULO PROCEDIDO PELA CONTADORIA DA CGJ-SC EM CASOS SEMELHANTES JULGADOS POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DO MODO DE VENDA A PRAZO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO MANTIDO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR FORÇA DO PAGAMENTO A MAIOR. APURAÇÃO POSTERIOR DO MONTANTE EXCEDENTE. REVISÃO PARCIALMENTE EFETIVADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069412-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. AGENTE QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO PENAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE A FATO POSTERIOR AO ILÍCITO EM ANÁLISE QUE NÃO SERVE PARA AGRAVAR A REPRIMENDA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. AÇÃO PENAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS MIGRADA PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ESCORREITAMENTE APLICADA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO POR, NO MÍNIMO, DOIS INDIVÍDUOS. LIAME SUBJETIVO, DE IGUAL FORMA, DEVIDAMENTE COMPROVADO. MAJORANTE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Repreensível o aumento da reprimenda, quando a condenação transitada em julgado corresponde a fato posterior ao narrado na denúncia. "[...] Não é possível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes do acusado e, por conseguinte, majorar a pena-base". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.096577-9, de Joinville, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 29/08/2013). 2. O fato de a reincidência preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea não significa que esta última deva ser ignorada, mas, sim, que, no embate entre tais circunstâncias, a reincidência prevalecerá. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). "[...] Na hipótese de existir concurso de causas de aumento da pena prevista para o crime de roubo, para evitar tratamento igual para situações diferentes, em princípio, a menor fração de aumento previsto no § 2º do art. 157 do Código Penal deve ser destinada ao caso de apenas uma qualificadora; havendo duas, a majoração deve ser de 3/8; existindo três, eleva-se em 5/12; em se tratando de quatro, o aumento deve ser de 11/24; e, por fim, verificada a concorrência das cinco causas de aumento previstas, o acréscimo deve alcançar o patamar máximo, ou seja, a metade. [...] 5. De qualquer forma, respeitado o mínimo de 1/3 e o máximo de 1/2, como aumento para o roubo qualificado, optando o magistrado pela desproporcionalidade entre a quantidade de qualificadoras presentes no caso e a fração fixada, não se dispensa a motivação da decisão, com base nas circunstâncias concretas, seja para menor ou para maior elevação da pena. [...]". (HC n. 42459/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 06/09/2005). (Grifo não original). 3. "Não apenas aquele que comete ou pratica a ação típica incorre no crime previsto pela norma penal. Esta premissa, enquanto fundamento do concurso de pessoas, decorre justamente da possibilidade de que - pela divisão de tarefas - alguns agentes, apesar de atuarem na atividade ilícita, não realizem nenhum dos núcleos de tipo característicos do injusto culpável". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.044387-1, de Joinville, Rel. Des. Torres Marques, j. em 19/08/2008). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072793-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM 07.08.12. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA FORMULADO PELA AGRAVANTE EM 16.08.12 QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM 06.03.13 APÓS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração pode motivar, a reapreciação do pedido pelo Juízo de origem, porém não suspende nem interrompe o prazo recursal o qual começa a fluir a partir da ciência do teor da decisão que se pretende reformar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013490-9, de Taió, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 J DO CPC SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU SEU PROCURADOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SANÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA EXCLUIR DO CÁLCULO A MULTA DO ARTIGO 475 J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC somente é possível se após a intimação da parte ou de seu procurador, não for efetivado o cumprimento da obrigação a que fora condenado, no prazo legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051431-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Causa simplista, inexistência de incidentes processuais, localização facilitada para o cumprimento dos atos judiciais e tempo módico na duração do processo são fatores que, se constatados, impedem a fixação da verba honorária em patamar exacerbado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077751-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).