APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO (ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 158, § 1º, AMBOS DO CP). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO APONTAR A PARTICIPAÇÃO DE CADA AGENTE NA PRÁTICA DOS CRIMES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA DO APELANTE IVAN DEVIDO AO RECONHECIMENTO QUE SUA PARTICIPAÇÃO TER SIDO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INACOLHIMENTO. CASO DE COAUTORIA E NÃO DE PARTÍCIPE. MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039843-1, de Xaxim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS. DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS DE CIRCO. SITUAÇÃO QUE NÃO ABRANGE SOMENTE AS AGRESSÕES FÍSICAS, MAS O TRATO INAPROPRIADO DO ANIMAL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS E FISIOLÓGICAS DE CADA ESPÉCIE. TRADIÇÃO CULTURAL QUE NÃO SE SOBREPÕE À VEDAÇÃO DE SUBMETER OS ANIMAIS À CRUELDADE. SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS QUE LHES GARANTEM AMPLA PROTEÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O IMPEDIMENTO DE EXIBIR OS ANIMAIS NO CIRCO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O sistema jurídico de proteção aos animais, que abrange Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da UNESCO, a Constituição Federal e Estadual e Lei Municipal, elenca, dentre os direitos de todos os animais, o de não ser exposto para simples diversão, e de não ser submetido a sofrimentos físicos ou comportamentos degradantes, entendendo-se como maus tratos não somente a imposição de agressões físicas, mas também o tratamento inapropriado do animal, considerando as necessidades específicas e fisiológicas de cada espécie. Tal entendimento desvela questão que vai muito além da simples ideologia, pois, com o avanço intelectual e jurídico da sociedade, o tratamento conferido aos animais deve se coadunar com os avanços dessa compreensão, especialmente quando o único intuito é o de entreter uma platéia que, muitas vezes, ignora as consequências prejudiciais ao bem estar do animal, reconhecendo que estes apresentam uma condição que lhes permite sentir dor, esgotamento físico e estresse. E é por isso que não há que se falar em manutenção de uma tradição milenar, pois à semelhança do que ocorre com a 'farra do boi', trata-se de conduta que exige o sacrifício do animal em nome do divertimento. Sobre o tema, o STF se manifestou: "A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado 'farra do boi'" (RE n. 153531, rel: Min. Francisco Rezek, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 3.6.97) . (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058176-2, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

Apelação cível e reexame necessário. Pensão por morte. Base de cálculo. Integralidade dos proventos que seriam percebidos pelo segurado se vivo fosse. Morte ocorrida após a vigência da EC n. 41/2003. Art. 40, § 7º, I, da CF. Aplicabilidade. Pretensão de recebimento da Gratificação de Representação para os Oficiais. Subtenente inativo. Proventos calculados com base nos vencimentos da patente imediatamente superior. Direito ao percebimento do benefício. Recurso desprovido. O pensionista de servidor estadual, cujo benefício foi implantado antes das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, tem direito ao recebimento da pensão em valor correspondente ao que perceberia o segurado se vivo fosse, incluídas as vantagens de caráter pessoal. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07 (TJSC, ACMS n. 2011.078487-0, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053290-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

Apelações Cíveis. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Rejeição do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078674-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. ART. 475-M DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075486-3, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO UNIPESSOAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.024763-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO UNIPESSOAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.042658-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO RESTOU PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE. EXISTÊNCIA DE QUATRO RÉUS NO MESMO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS A TRÊS COMARCA DISTINTAS. AUTOS QUE AGUARDAM TÃO SOMENTE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGADOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. "No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes". (HC 115045, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078290-6, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM VIRTUDE DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ORDEM IMPETRADA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA. FLAGRANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar". (HC 113793, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013). DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA QUE AGUARDA APENAS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO BONS PREDICADOS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078236-0, de Correia Pinto, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE INDICAM QUE O ATO NÃO ERA ISOLADO NA VIDA DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078356-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA QUE ACOLHEU PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006) COM RELAÇÃO AO APELADO ALEXANDRE E ABSOLVEU POR FALTA DE PROVAS NO TOCANTE AO APELADO ISMAEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DE AMBOS PELO TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE INFORMA TRANSPORTE DE DROGAS EM ÔNIBUS VINDO DE FOZ DO IGUAÇU QUE OBJETIVAVA VENDA DA SUBSTÂNCIA NO CANTEIRO DE OBRAS DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. ABORDAGEM POLICIAL AO COLETIVO QUE RESULTA NA APREENSÃO DE QUASE MEIO QUILO (412 GRAMAS) DE MACONHA NAS BAGAGENS DE ALEXANDRE E QUANTIDADE MENOR (188 GRAMAS) DENTRO DO VEÍCULO. CONDUTA DE ISMAEL: NEGATIVA DE POSSE DA DROGA ENCONTRADA NA POLTRONA ATRÁS DA OCUPADA PELO ACUSADO. DELAÇÃO NA FASE POLICIAL DE TERCEIRO DANDO CONTA DE QUE NO MOMENTO DO INÍCIO DA BUSCA ISMAEL TERIA DISPENSADO PACOTE CONTENDO A MACONHA ENCONTRADA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DAS TESTEMUNHAS ACERCA DA CONFISSÃO INFORMAL DA POSSE DO MATERIAL, ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS INCERTOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DÚVIDA QUE DEVE FAVORECER AO ACUSADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. MANTENÇA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDUTA DE ALEXANDRE: CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DA MACONHA ENCONTRADA EM SUA BAGAGEM. NEGATIVA DE SUA DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO PORQUANTO SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. JUSTIFICATIVA PARA A GRANDE QUANTIDADE NO CUSTO DE DESLOCAMENTO À SUA CIDADE NATAL (FOZ DO IGUAÇU/PR) E PRETENSÃO DE PERMANECER TRÊS MESES UTILIZANDO A DROGA. ELEMENTOS POUCO USUAIS E NÃO COMPROVADOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. PROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013073-6, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

Desapropriação indireta. Parte autora que desiste do feito após a expedição de carta precatória para citação do réu. Apresentação de contestação. Sentença que não homologa o pedido e julga extinto o feito por ausência do interesse de agir. Insurgência restrita ao pagamento dos honorários advocatícios. Relação processual perfectibilizada. Art. 158 do Código de Processo Civil. Pedido não homologado pelo juiz. Verba devida. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. Em que pese o pedido de desistência da ação, com a citação da ré e a apresentação da contestação, forma-se a relação litigiosa e remanesce o direito da parte adversa à condenação em honorários advocatícios, devendo ser estes fixados em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (Apelação Cível n. 2003.028862-7, de Brusque, Rel. Des. José Volpato de Souza) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077469-0, de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

Desapropriação indireta. Imóvel cuja matrícula aponta o pagamento de indenização aos proprietários anteriores. Feito extinto com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Interesse de agir. Verificação. Aplicação do art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. Mérito. Indenização paga aos antigos proprietários. Comprovação. Improcedência do pedido. Precedentes. Recurso provido parcialmente. A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em tese, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial (Fredie Didier Jr.). Improcede o pleito de sub-rogação no direito de perceber a indenização decorrente da desapropriação do imóvel se demonstrado o efetivo pagamento aos proprietários anteriores e não evidenciado nenhum direito real em favor dos adquirentes (Apelação Cível n. 2012.087719-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077573-3, de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

Apelação cível. Servidora pública municipal. Horas extras. Pagamento comprovado pelo Município. Dever da autora de provar a realização de horas extras além daquelas adimplidas. Recurso provido. Incumbe ao servidor o ônus de comprovar o desempenho laboral excedente às horas extraordinárias já pagas pela Administração (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.057829-4, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054019-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço. Exceção de incompetência. Demanda proposta no domicílio do consumidor. Relação de consumo. Inteligência do art. 17 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso desprovido. Nos termos do artigo 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser proposta no domicílio do consumidor, a fim de ampliar o acesso da parte vulnerável à justiça, facilitando-lhe a defesa de seus direitos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028268-8, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, DO CP). PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DÃO SUPORTE À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RES FURTIVAE DE VALOR ELEVADO, SOMADO AO FATO DE QUE NEM TODOS OS BENS FORAM RECUPERADOS, QUE IMPEDE RECONHECER O INSTITUTO REQUERIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DECORRENTE DA CULPABILIDADE GRAVE. CENSURABILIDADE NA CONDUTA DA RÉ QUE SE MOSTRA ACENTUADA. AUMENTO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA REGRA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. INVIABILIDADE. CRIME OCORRIDO NA MODALIDADE CONSUMADA. RÉ QUE DETÉM A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS, OS QUAIS FORAM PARCIALMENTE RECUPERADOS TRÊS DIAS APÓS OS FATOS, DECORRENTE DA AÇÃO POLICIAL E DE TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA IMPOSSÍVEL. FIGURA PRIVILEGIADA QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. BENS FURTADOS QUE NÃO SE APRESENTAM DE PEQUENO VALOR. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SÚPLICA AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA RÉ. ADEQUAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069543-8, de Cunha Porã, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

Apelações Cíveis. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Rejeição do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078172-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. GRADUAÇÃO LEGAL DO ART. 655, I, DO CPC. MATÉRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058696-4, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

Apelação Cível. Previdenciário. Auxílio-acidente. Percepção conjunta com a aposentadoria por tempo de contribuição. Necessidade de ambos os benefícios serem anteriores ao advento da Lei n. 9.528/97. Restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Discussão quanto aos valores arbitrados a título de honorários. Silêncio da parte em época oportuna. Preclusão. É requisito para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97" (AgRg nos EAg n. 1375680/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 8-8-2012). Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062697-3, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-460. DEINFRA. Indenização devida. Juros compensatórios. Termo inicial. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Uniformização de Jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público. Recurso parcialmente provido. A contagem de juros compensatórios visa a compensar pelo tempo em que o proprietário, desapossado, não recebe a justa indenização. O pagamento é devido por expressa disposição de lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091268-5, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).