APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070727-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.034886-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE LINHA TELEFÔNICA CONTRATADA POR TERCEIRO, UTILIZANDO-SE DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078524-6, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR NO ENTORNO DAS DUNAS DOS INGLESES. PRAIA DO SANTINHO. OMISSÃO DO PODER DE POLÍCIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, AFASTADO O ÓBICE À CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. "Compete ao Município, juntamente com a sociedade diretamente interessada, definir a política urbana, que é limitada pelo princípio da legalidade, principalmente no que se refere à legislação ambiental. Definido o modo de ocupação das áreas do Município, também incumbe a este a fiscalização do cumprimento das diretrizes locais, bem como a iniciativa de tomar as providências necessárias à manutenção do meio ambiente equilibrado, conforme pré-estabelecido. Não é razoável, por outro lado, que após longo período de omissão do Poder Executivo local, o Poder Judiciário seja impelido a resolver questão complexa e delicada, de forte impacto social, a qual o ente municipal convenientemente negligenciou. É certo que o Judiciário não pode definir o critério de conveniência ou de oportunidade com relação aos atos praticados no exercício de competência discricionária do Executivo. Porém, tratando-se de omissão que compromete a eficácia e a integridade de normas cogentes, as quais invariavelmente deveriam ser observadas e cujo cumprimento deveria ser exigido, justificável a interferência para fazer valer a diretiva constitucional da obrigação de "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" (CF, art. 23, VI). Assim, recomendável que o administrador público planeje e execute os meios viáveis de recuperação da área degradada de maneira global e eficaz. O Ministério Público, por sua vez, em caso de necessidade ou diante da renitente omissão por parte do ente municipal poderá vir a juízo defender o interesse difuso ao meio ambiente equilibrado, para que então sim, o Poder Executivo Local seja diretamente compelido a tomar as providências até então negligenciadas". "DANOS MORAIS AO MEIO AMBIENTE NÃO CONFIGURADO "Não se verifica in casu danos morais ao meio ambiente, porquanto não demonstrado os elementos que seriam determinantes para evidenciar o prejuízo extrapatrimonial a ser indenizado". (AC n. 2010.007289-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 5-7-2010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041789-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.01.1989. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR QUANTIFICADO EM QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO (PAGAMENTO A MENOR) COM DEDUÇÃO DA QUANTIA JÁ RECEBIDA. NORMAS DA CNSP E DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194/74. NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 OU PELO ART. 7.º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA DESDE O PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044474-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. DEMANDA AJUIZADA PELA FILHA DO DE CUJUS CONTRA O OUTRO CONDUTOR. COLISÃO FRONTAL. GENITOR DA AUTORA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, QUANDO FOI ATINGIDO PELO RÉU, CONDUZINDO O VEÍCULO PELA CONTRAMÃO. AVENTADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, à luz do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070317-5, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.04.1991. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM LAUDO UNILATERAL COLACIONADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL DO IML. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070954-8, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RETOMADA DO BEM E VENDA EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NOS ARTIGOS 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, QUANDO LASTREADO O DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DA EXECUCIONAL OU RETOMADA DO BEM COM AVALIAÇÃO E ARBITRAMENTO DO SEU VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTOS CONCORRENTES ENTRE SI. ADOTADO UM NÃO PODERÁ SER EFETIVADO O OUTRO. CREDOR QUE RETOMOU O BEM POR MEIO DE "ENTREGA AMIGÁVEL". VENDA REALIZADA PARA TERCEIRO SEM PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR E DO CRIVO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO SALDO REMANESCENTE, OBJETO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos feitos cujo objeto é a compra e venda com reserva de domínio ao credor é possibilitada a cobrança do valor devido ou a apreensão do bem objeto da garantia. Tais possibilidades são concorrentes entre si, de modo que adotado um procedimento não poderá o credor adotar o outro, para a cobrança do mesmo crédito, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, optando o credor pela retomada do bem e sua venda extrajudicial, sem a participação do devedor e do crivo do judiciário, não poderá promover a execução do eventual saldo remanescente, pois carente de certeza e liquidez, devendo ser o débito perquirido pelas vias ordinárias, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070183-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO OBJETIVANDO RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, RETIFICADA POR ORDEM DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM RAZÃO DA DOENÇA APRESENTADA PELO AUTOR NÃO SE CONFIGURAR COMO INCAPACITANTE - FATO, PORÉM, INCONTROVERSO DE QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM BASE EM ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE COADUNA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM A REALIDADE EXPERIMENTADA PELO AUTOR - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050345-8, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO NÃO SE OPEROU. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO EM INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROPRIEDADE. EXCLUSÃO DA PENALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A provisoriedade da execução de sentença não admite a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, já que esta, de caráter coercitivo, penaliza o descumprimento da obrigação -- decorridos os 15 (quinze) dias a contar da intimação--, da qual não se possa mais discutir, de modo que na pendência de análise de reclamo por instância superior que pode, ad argumentandum, alterar a sentença excutida, não pode a parte executada ser penalizada por ter exercido direito de recorrer, garantia constitucionalmente prevista, em decorrência do devido processo legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061463-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DO TEMPO DA SUSPENSÃO AO MESMO PATAMAR DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE SE DÁ POR 02 (DOIS) A 04 (ANOS), EXEGESE DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. CONTUDO, CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS ESPECIAL QUE SUBSTITUI O SIMPLES, E COM ELE NÃO PODE SER CUMULADO. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO RELATIVA À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (ART 78, § 1º, CP) QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. "Comprovado pelo exame de corpo de delito que houve ofensa física voltada à integridade ou a saúde do corpo humano - bens jurídicos tutelados pelo tipo penal de lesão corporal -, está caracterizada a relevância da conduta do apelante para a sociedade, impondo-se a intervenção penal do Estado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.012058-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 14/08/2012). 3. Preenchidos os requisitos legais do artigo 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena deve ser obrigatoriamente aplicada pelo juiz ao prolatar a sentença, por se tratar de direito subjetivo do réu, pelo período legal estabelecido no mencionado artigo, ou seja, de (02) a 04 (quatro) anos. 4. "Não é possível, segundo a jurisprudência firmada, a aplicação cumulativa das condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 78, pois as últimas são substitutivas daquelas, se preenchidos os requisitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal interpretado. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 630). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066933-0, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXORDIAL QUE NÃO DESCREVEU OS FATOS CRIMINOSOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP NÃO OBSERVADO. INÉPCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE DE PROVAS. ACUSADO FLAGRADO AO ARREMESSAR CRACK PELA JANELA DE VEÍCULO. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO MAIOR DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES A RESPEITO DA MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO COMPATÍVEL COM O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PERDIMENTO DO VEÍCULO DECRETADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA NO COMÉRCIO ILÍCITO. SOBRESTAMENTO DO CONFISCO DETERMINADO, DE OFÍCIO, PELO PRAZO E PARA OS FINS DO ART. 123 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072610-4, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 30/03/2005. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.045306-1, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. 1. LCE N. 129/1994. INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS RECONHECIDA POR ESTA CORTE. PRETENSÃO AO REEMBOLSO, TODAVIA, ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. LCE N. 266/2004. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11%, AINDA EM VIGOR POR FORÇA DA LCE N. 412/2008. LEGALIDADE E CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 149, § 1º). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025938-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA PELO GENITOR EM FAVOR DO FILHO EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. PLEITO EXONERATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELO DESCENDENTE. RÉU QUE NÃO FREQUENTA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, a exoneração da verba alimentar. Contudo, se essa circunstância não vier aliada a uma necessidade excepcional, como, v. g., estar o beneficiário cursando ensino superior ou profissionalizante, cabe ao magistrado, sobretudo quando existem outros elementos suficientes para tanto (como a constituição de união estável pelo alimentando), exonerar a obrigação anteriormente assumida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059495-4, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS MATÉRIAS VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O JULGADO. DESNECESSIDADE DO MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO PATROCINADOR (BANCO DO BRASIL S/A) DESNECESSÁRIO. INSTITUIDOR QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DESTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO REFUTADAS. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR OS ABONOS SALARIAIS ÚNICOS PAGOS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE OS BENEFÍCIOS NÃO SE ESTENDEM AO INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA EM RECENTES JULGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "O 'abono único', concedido aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não ostenta caráter salarial, mas, sim, indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 346 da Seção de Dissídios Individuais I). Ademais, a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do artigo 202, caput, da Constituição da República de 1988 e da Lei Complementar 109/2001). Existência de proibição expressa da incorporação do abono nos proventos de complementação de aposentadoria no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar 108/2001 (específica para entidades fechadas de previdência privada). (AgRg no REsp 1293221/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 28/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070802-7, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 01.11.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18.04.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089539-3, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR ORIUNDOS DO STJ EM 01.11.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.05.2006. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080843-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ALEGADA A ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETIVO DO PODER PÚBLICO. DICÇÃO DO ART. 144, § 5º, DA CF. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE PODE SER REALIZADA POR QUALQUER DO POVO E CONSTITUI DEVER DOS POLICIAIS. DICÇÃO DO ART. 301 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAIS REPELIDAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA, HAXIXE, COCAÍNA E ECSTASY. RÉU QUE CONFIRMOU QUE OS COMPRIMIDOS DE ECSTASY DESTINAVAM-SE À VENDA. PALAVRAS DOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A FINALIDADE COMERCIAL DOS ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO FOI CAPAZ DE REVELAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA. INCERTEZA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A CONCESSÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE DIANTE DO QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA. REQUERIDA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS BENS APREENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ELEMENTOS DO TIPO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ACUSADO QUE OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA AOS POLICIAIS PARA OMITIREM ATO DE OFÍCIO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054320-1, de Porto Belo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. AUTOR QUE TRAFEGAVA DE MOTOCICLETA PELA FAIXA DIREITA DA VIA MARGINAL PARALELA À BR 101. RÉU QUE SAIU DA BR 101 E INGRESSOU NA MARGINAL TRANSITANDO PELA FAIXA ESQUERDA. MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DA PISTA DIREITA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E TENTOU ULTRAPASSAR PELA DIREITA. EXISTÊNCIA DE DUAS PISTAS NO LOCAL. RÉU QUE PRETENDIA CHEGAR A UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTE AO LADO DIREITO DA VIA PÚBLICA. ABALROAMENTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA FAIXA DIREITA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS LESÕES OCORRERAM PORQUE O AUTOR NÃO MATINHA O CAPACETE AFIVELADO. EQUIPAMENTO QUE SE SOLTOU EM RAZÃO DO VIOLENTO IMPACTO CONTRA O MEIO-FIO. AUTOR QUE SOFREU LESÕES GRAVÍSSIMAS. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE ESTÁ TOTALMENTE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E PSIQUIÁTRICO CONSTANTES, ALÉM DE ACOMPANHANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), DIANTE DA GRAVIDADE DO RESULTADO LESIVO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (5-8-2009). DANOS MATERIAIS NA MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO ENCONTRA-SE REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE POR TRADIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GASTOS COM GUINCHO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR. DESPESAS COM TRATAMENTO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR OS GASTOS, NÃO DERRUÍDOS POR CONTRAPROVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DISPÊNDIO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. DESPESAS FUTURAS. OBRIGAÇÃO DO RÉU POR TODOS OS GASTOS QUE O AUTOR VENHA A DESPENDER COM TRATAMENTO DAS LESÕES RESULTANTES DO SINISTRO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VERBA FIXADA COM BASE NA MÉDIA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. DECISÃO ACERTADA. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR INVALIDEZ, DO INSS. IRRELEVÂNCIA. VERBAS DE NATUREZA DISTINTA. PARCELAS VENCIDAS QUE DEVERÃO SER PAGAS DE UMA SÓ VEZ, CORRIGIDAS PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. AS PARCELAS VINCENDAS DEVEM SER REAJUSTADAS PELOS ÍNDICES DE REAJUSTES DO SALÁRIO MÍNIMO E SEREM PAGAS ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE DEMONSTROU O VALOR RECEBIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTRIBUÍDOS EM 15% PARA O AUTOR E 85% PARA O RÉU. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA INTEGRALMENTE PELO RÉU. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA REDUZIDA PARA 15%, INCIDINDO, EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO, SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E MAIS DOZE VINCENDAS. DEVERÁ O RÉU CONSTITUIR CAPITAL NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Age com culpa exclusiva e autônoma nas modalidades de imprudência e imperícia, o condutor de veículo que efetua manobra de transposição da faixa esquerda para a faixa direita, sem atentar para o fluxo de veículos e vem a colidir com motocicleta que trafegava regularmente, no mesmo sentido, pela faixa direita. Tendo a perícia concluído que o autor, restou totalmente inabilitado para o exercício de qualquer atividade laborativa e, considerando-se que exercia atividade remunerada ao tempo do sinistro, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia, com base na média de rendimentos da vítima, devidas desde a data do sinistro, sendo irrelevante o recebimento de benefício do INSS. As parcelas vencidas devem ser pagas de uma só vez, corrigidas pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. As parcelas vincendas devem ser reajustadas pelos índices de reajuste do salário mínimo e pagas até o dia 05 (cinco) de cada mês subsequente ao vencido, devendo o réu constituir capital garantidor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Tendo resultado do sinistro gravíssimas sequelas no autor, os danos morais devem ser majorados de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros de mora desde o evento danoso, até a efetiva liquidação (Súmula 54 do STJ). Comprovadas as avarias na motocicleta do autor, em orçamento elaborado por empresa cuja idoneidade não foi derruída, e tendo o réu apresentado impugnação genérica sem produzir contraprova, o valor descrito no único orçamento deve servir de parâmetro para a indenização. As despesas com guincho também são devidas, incidindo sobre as verbas correção monetária desde a data do sinistro e juros de mora a contar da citação. Provido parcialmente o recurso e, considerando-se que o autor decaiu de parte mínima do pedido, impõe-se a condenação do réu ao pagamento integral da verba da sucumbência. Contudo, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários devem ser reduzidos para 15% sobre o valor da condenação, incidindo, em relação ao pensionamento, sobre as parcelas vencidas e mais doze vincendas. A cobrança contudo deve ser suspensa, por ser também o réu beneficiário da benesse. Não há óbice para que seja deduzido do montante da indenização o valor recebido pelo autor a título de Seguro DPVAT, porquanto o mesmo afirmou o recebimento e comprovou o montante recebido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045204-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).