AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. RECURSO DA RÉ RENOVO MADEIRAS LTDA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO TELHADO QUE NÃO SUPORTOU A CHUVA OCORRIDA NO ANO DE 2008. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO AFASTADO. IMÓVEL NOVO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A PRECARIEDADE DO TELHADO. IMÓVEIS VIZINHOS QUE NÃO FORAM ATINGIDOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. AUTORA E DEMAIS HABITANTES DO IMÓVEL QUE FORAM SUBMETIDOS A RISCO DE ALAGAMENTO DE DESMORONAMENTO DO TELHADO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO DA CASA PRÉ-FABRICADA. RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DA FALTA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O engenheiro contratado responde solidariamente com a construtora pelos vícios decorrentes da falha na construção haja vista que era de sua inteira responsabilidade fiscalizar a execução da obra, de forma a garantir ao adquirente um imóvel em perfeitas condições de uso e habitação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065017-3, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043339-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICAS SEM NECESSIDADE DE REPAROS. INCORREÇÃO, TODAVIA, NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO. MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 3/8 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMÁ-LA. SÚMULA 443 DO SUPERIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA, NESSA FASE, QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ NÃO APELANTE (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em conformidade com o enunciado sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 2. "O aumento da pena em face de circunstância qualificadora do crime, ou agravante específica, quando aplicado acima do mínimo legal, deve ser fundamentado". (STF - HC n. 71741/RJ, Rel. Min. Maurício Correa, DJU de 26/05/1995). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065802-1, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO POR UMA DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS POR ELAS. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA INCONTESTÁVEL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE FOGO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA PLENAMENTE COMPROVADO. DEPOIMENTO CONVERGENTE DA VÍTIMA QUE TEVE MAIS CONTATO DIRETO COM O RÉU/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, aliado ao reconhecimento fotográfico, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, apontando o réu como autor, corroborada por indícios, circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tanto na delegacia de polícia, como em juízo, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o acusado nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.032465-3, de Seara, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 11/09/2012). 3. "A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072473-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA - LIMINAR DEFERIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ - AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO TRINTÍDIO LEGAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 806 E 808, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERFILHAMENTO À SÚMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. As medidas acautelatórias servem para assegurar a eficácia de ação principal, que deverá ser ajuizada no prazo de trinta dias contados da data da efetivação da cautelar, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Civil. Se a ação não for intentada dentro do prazo estabelecido, cessa a eficácia da medida cautelar, de acordo com o artigo 808, inciso I, do Código de Processo Civil, e deve ser extinto o processo cautelar, consoante a Súmula 482 do Superior Tribunal de Justiça. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096284-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO - EMBASAMENTO CONCISO - EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE DECIDIR - ADEQUADA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. Tendo o Juiz de Primeiro Grau exposto claramente as suas razões de decidir e se manifestado, ainda que de forma suscinta, acerca das provas carreadas, não merece guarida o pedido de invalidação da sentença por falta de motivação. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE "PRÉ-DATADO" - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DEFLAGRADO APÓS O CURSO DO PERÍODO DE APRESENTAÇÃO, CUJO DIES A QUO É A DATA ESTABELECIDA PARA PAGAMENTO - EXEGESE DOS ARTS. 33 e 59 da LEI N. 7.357/1985 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de cheque "pré-datado", o prazo prescricional de 6 (seis) meses começa a fluir quando transcorrido o prazo de apresentação, considerando como dies a quo deste a data estabelecida pelas partes para pagamento. CHEQUE - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMBARGANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUSAS IMPEDITIVAS DA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA - SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. Incumbe ao Embargante o ônus de demonstrar as causas que impedem a cobrança do título executivo pelo Embargado, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o embargante deste dever, a apresentação física das cártulas, em regra, é suficiente para o exercício do direito de receber as quantias nelas representadas, considerando os princípios da literalidade e da autonomia (art. 13 da Lei n. 7.357/1985). EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 - REDUÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PATAMAR MANTIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. A particularidade do feito em questão revela que a verba honorária fixada pelo Magistrado a quo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelos procuradores, o zelo profissional e o tempo por eles dispensado e, ainda, o grau de complexidade da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021109-5, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71 E ART. 226, INC. II, TODOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA UNÍSSONAS E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ATO SEXUAL QUE RESULTOU NA GRAVIDEZ DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA INCONTESTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ATOS LIBIDINOSOS (ART. 214 DO CP, ORA REVOGADO) E CONJUNÇÃO CARNAL. INVIABILIDADE. NOVA FIGURA PENAL DO ART. 217-A DO ESTATUTO REPRESSOR. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.015/2009. ANTIGOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. PENA COMINADA PARA O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE MODO E LUGAR, PORÉM COM CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE ELES. ABUSOS SEXUAIS QUE OCORRIAM DURANTE O CASAMENTO COM A GENITORA DA OFENDIDA, CESSARAM DURANTE A SEPARAÇÃO (CERCA DE UM ANO) E VOLTARAM A OCORRER APÓS A RECONCILIAÇÃO. PEDIDO MINISTERIAL ACOLHIDO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PROVA UNÍSSONA EM COMPROVAR QUE O AGENTE ERA PADRASTO DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO, PARA OS FATOS ANTERIORES À LEI N. 11.106/05, DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO RELATIVA À MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO CP (PRIMEIRA SÉRIE DE DELITOS). FATOS OCORRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DO ACUSADO E DA MÃE DA VÍTIMA. SANÇÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDA PARA A SEGUNDA SÉRIE DE DELITOS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO INDETERMINADO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO (1/6) PARA AMBOS OS PERÍODOS. REGIME CARCERÁRIO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ESTABELECIDO PARA A REPRIMENDA E NATUREZA DO CRIME QUE IMPEDEM O ESTABELECIMENTO DE MODALIDADE PRISIONAL MAIS BRANDA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070077-7, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES - AUTONOMIA DA VONTADE - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO AJUSTE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - RECLAMO PROVIDO. Em decorrência do princípio da autonomia da vontade na formalização de negócios jurídicos afetos ao direito privado, não pode o Juiz revisitar a transação firmada entre os litigantes. Deve se ater somente à verificação de eventuais defeitos ou nulidades. Caracteriza julgamento extra petita, sendo nula a sentença que, ao homologar o acordo entabulado entre as partes, extingue o feito nos moldes do art. 794, II, do Código de Processo Civil, quando as partes postulam expressamente a suspensão da demanda até o efetivo cumprimento do acordo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048479-1, de Tangará, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044747-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJURIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART.139, 140 E 147 DO CP). DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CONFIGURADA. REPRIMENDAS QUE SOMADAS NÃO PERMITIRIAM A FIXAÇÃO EM REGIME DIVERSO DO ABERTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071175-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONFIGURADORA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DO DECISUM. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CUJO RITO NÃO PREVÊ DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DE INDICAÇÃO DE PESSOA SEM REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA ACOMPANHAR O INTERROGATÓRIO POLICIAL DO APELANTE NA QUALIDADE DE ADVOGADO. MATÉRIA SUPERADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074745-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OBJETIVO BUSCADO NO AGRAVO ATENDIDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032658-8, de Papanduva, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PENHORA JÁ DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. DEMAIS TÓPICOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRO GRAU. VEDADA A ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075213-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 206, I E 208, III e §§ 1º e 2º, DA CF. No Estado Constitucional de Direito, que sucede o antigo Estado Legislativo de Direito, não há como se admitir a tese de que as normas constitucionais não são dotadas de normatividade plena. Afinal, hoje a Constituição está no centro de uma estrutura de poder de onde irradia sua força normativa. É dotada de supremacia formal e material, determina a vigência e a validade das normas abaixo dela e fixa-lhes o modo de interpretação e compreensão. Além disso, se antes, no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava sustentação - o que se tinha era um juiz neutro, distante e que só exercia seu papel mediador quando chamado pelas partes, atualmente essa figura desaparece e a concretização das normas constitucionais passa a ser o principal compromisso do Poder Judiciário. Tem-se, assim, que, efetivamente, não há como fugir da obrigação estatal de atender ao pedido de matrícula em instituição pública de educação especializada, já que tal direito decorre diretamente do disposto nos arts. 6º, 206, I, e 208, III e §§ 1º e 2, da Constituição Federal. "O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino (...)" (TJSC, RN n. 2010.042443-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.8.10). ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORES QUE DEVERÃO SER REVERTIDOS AO FUNDO DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI N. 7.347/85. A multa diária é um mecanismo destinado a compelir ao cumprimento da decisão exarada, sem possuir, no entanto, qualquer intuito ressarcitório, razão pela qual seu patamar deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e moralidade, sob pena de constituir enriquecimento indevido. O art. 13 da Lei da Ação Civil Pública estabelece que "Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados'. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A MULTA E DETERMINAR SEU RECOLHIMENTO AO FUNDO DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI N. 7.347/85. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069092-6, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (INTERNET) PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO QUANTO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DO DANO MORAL. 01. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são civil e objetivamente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros'" (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva também por força do Código de Defesa do Consumidor. No art. 14, prescreve ele que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"; no art. 22, que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos"; no seu parágrafo único, que, "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código". 02. Conforme o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O dano moral "é o prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral" (Cunha Gonçalves). Por não ser possível identificá-lo objetivamente, cumpre ao juiz a penosa tarefa de declarar se há ou não dano moral e, se for o caso, de quantificá-lo pecuniariamente. Para tanto, está autorizado a aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (CPC, art. 335). Impõe-se-lhe atentar para o fato de que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, T3, AgRgAgRgAI n. 775.948, Min. Humberto Gomes de Barros; T4, REsp n. 606.382, Min. Cesar Asfor Rocha; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.059268-9, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.052045-1, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.007513-5, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2013.013433-2, Des. Jaime Ramos). Provado que os serviços de telecomunicações (internet) eram insatisfatoriamente prestados e que as deficiências não foram sanadas apesar das insistentes reclamações do usuário à concessionária, à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e à Procuradoria de Defesa dos Direitos do Consumidor - Procon, não se têm apenas dissabores decorrentes dos fatos do cotidiano, mas abalo psicológico caracterizador de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027223-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NÃO CONHECIDOS. BACEN-JUD ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084800-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOR A VENDA REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO. (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENA). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU QUE EXPÕE A VENDA DVD'S E CD'S. RELATO FIRME E COERENTE DA POLICIAL QUE REALIZOU A DILIGÊNCIA, ALIADA A CONFISSÃO E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CIÊNCIA DO APELANTE DE QUE EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL ERAM EXPOSTOS A VENDA TAIS OBJETOS IRREGULARES. PROVAS CONTUNDENTES PARA MANUTENÇÃO DA SUA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. DIMINUIÇÃO DO PATAMAR CONSIDERADO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 COMUMENTE SUGERIDA POR ESTA EGRÉGIA CORTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024288-0, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PACIENTES QUE PRATICARAM O CRIME MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO E EM MEIO AO TRÂNSITO PARADO DA RODOVIA FEDERAL BR 101. ADEMAIS, CRIME COMETIDO COM O AUXÍLIO DE UM ADOLESCENTE DE 15 ANOS DE IDADE. DEMONSTRADO MENOSPREZO COM A SOCIEDADE, PONDO EM RISCO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE TORNA IMPOSSÍVEL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075769-7, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUIZ SINGULAR QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO APENADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APENADO QUE CUMPRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E RESTOU PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DA TENTATIVA DE RECEPTAÇÃO E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PELA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INCIDÊNCIA DO ART. 181, § 1º, ALÍNEA 'D", DA LEP. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DO NOVO CRIME. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. COMETIMENTO DE FATO TIDO COMO CRIME DOLOSO QUE IMPORTA EM FALTA GRAVE. PERMISSÃO DA CONVERSÃO DA PENA. ADEMAIS, NOTÍCIAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE QUE A AÇÃO PENAL INICIADA PELA PRÁTICA DO NOVO CRIME FOI JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, ONDE SOBREVINDO CONDENAÇÃO, O JUIZ DEVE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A ANÁLISE DA MEDIDA DE CONVERSÃO PELO JUÍZO SINGULAR. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070125-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO RESTOU PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE. EXISTÊNCIA DE QUATRO RÉUS NO MESMO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS A TRÊS COMARCA DISTINTAS. AUTOS QUE AGUARDAM TÃO SOMENTE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078292-0, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).