HABEAS CORPUS. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, DO CTB). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO DA SUPREMA CORTE RECONHECENDO A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES.CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ESTA CIRCUNSTÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS SUFICIENTES DIANTE DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS ALTERNATIVOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO QUE PREVÊ PENA DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO OU ABERTO NOS TERMOS DO ART. 33, DO CP. FIXAÇÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO RESTOU RECOLHIDA DIANTE DE SUA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ CUMPRIDA ATÉ ESTE JULGAMENTO QUE POSSIBILITARIA, EM TESE, A PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO EM CASO DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS QUE, EM SEU CONJUNTO, INDICAM A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075072-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE AUSENTE O DOLO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE O OBJETO ADQUIRIDO ERA PROVENIENTE DE CRIME. DOLO VERIFICADO. RÉU QUE ADQUIRIU UMA MÁQUINA DE SERRAR MÁRMORE POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. COMERCIANTE NA ÁREA DE MÓVEIS USADOS. RÉU QUE DEVIA SABER QUE O OBJETO TINHA ORIGEM ILÍCITA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PENA DO § 5º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE SOMENTE SE APLICA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA EM 20 (VINTE) URH'S. ABRANGÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023313-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

Apelação cível. Ação trabalhista. Cobrança de recolhimentos do FGTS relativo ao período que antecedeu a instituição do regime jurídico único. Competência da Justiça Trabalhista. Súmula 97 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único (Súmula n. 97 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071114-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

Usucapião extraordinário. Posse contínua, mansa e pacífica. Constatação de que o imóvel contém área de preservação permanente. Sentença que julga procedente o pedido e determina a averbação da APP em registro. Área não delimitada com exatidão. Fiscalização pelos órgãos competentes. Afastamento das restrições da averbação determinada na sentença, sem prejuízo das limitações decorrentes da lei. Recurso parcialmente provido. O fato de se tratar de área de preservação permanente não é óbice à consumação da usucapião extraordinária, cabendo aos entes públicos, na competência que lhes é conferida pelo art. 23 da Constituição Federal, exercitar seu poder de polícia com vistas à proteção e à fiscalização da área de proteção ambiental, ainda que ocupada por particular (Ap. Cív. n. 2004.021629-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034825-1, de Garopaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

Apelação Cível. Previdenciário. Desistência. Insurgência do INSS. Aceitação somente em caso de renúncia ao direito em que se funda a ação. Art. 3º da Lei n. 9.469/97. Entendimento sedimentação no Superior Tribunal de Justiça. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. (REsp 1267995/PB, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 27.6.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075680-5, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

Ação de indenização por dano moral. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Contratação não efetuada pela consumidora. Débito gerado por fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Procedência do pedido inicial. Majoração do montante indenizatório. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso da ré. Provimento parcial do recurso da autora. Por certo, não há exigência legal para que a contratação dos serviços de telefonia se aperfeiçoem de forma diversa da telefônica. No entanto, é evidente, nessa modalidade de negociação, a possibilidade de terceiros fazerem mal uso do serviço e fraudar a contratação, a fim de se beneficiarem do prejuízo alheio. Nestes termos, cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064917-7, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE NÃO APLICOU O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DO APENADO. PLEITO DE REFORMA INVIÁVEL. CRIMES COMETIDOS EM LUGARES DIFERENTES. CIDADES DISTANTES. AUSÊNCIA DE UM DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072205-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA OBJETIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO RECLAMADO COMO FALTANTE ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E O PRESENTE JULGAMENTO, PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072016-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER [ART. 121, § 2º, IV, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA IMPRONÚNCIA E CONSEQUENTE DESCLASSIFIÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA O DE HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA. DOLO QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO PELA PROVA DOS AUTOS. ALIÁS, HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, IGUALMENTE IMPOSSÍVEL NESTA FASE. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE QUE EXIGE DOLO NA LESÃO, MAS CULPA NO RESULTADO MORTE, E O RÉU ALEGA QUE O DISPARO FOI ACIDENTAL. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034892-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DO RESULTADO JURÍDICO E DA PEQUENA LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DOS APELANTES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067239-9, de Xaxim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. JULGADORA A QUO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. DEMANDANTE QUE INGRESSA COM A ACTIO NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DOS DIREITOS RECORRENTES DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE POSITIVADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA RÉ. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CEDIDO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076893-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090970-5, de Forquilhinha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE INVESTIGADO PELA POLÍCIA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E DISSIMULAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BENS E VALORES PROVENIENTES DO COMÉRCIO PROSCRITO. NULIDADE DA APREENSÃO POR TER SIDO EFETUADA SEM MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICÍLIO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INVESTIGAÇÃO SOBRE A SUPOSTA "LAVAGEM" DE CAPITAIS NÃO CONCLUÍDA. BEM QUE INTERESSA À INVESTIGAÇÃO, POIS PODE SER A PRÓPRIA MATERIALIDADE DO CRIME. ADEMAIS, PROVA DO AUTOMOTOR NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. NOME EM CERTIFICADO DE REGISTRO QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A PROPRIEDADE DE BEM ENCONTRADO NA POSSE DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO CORRETAMENTE APLICADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PLEITO ALTERNATIVO DE QUE O BEM SEJA DEPOSITADO NAS MÃOS DO APELANTE NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO JUNTANDO DECISÃO EM OUTRO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA PROLATADA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR ESTE JULGAMENTO EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048462-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO E HARMÔNICO QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE. QUALIFICADORA COMPROVADA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. SENTENÇA REFORMADA. - A adulteração no medidor de energia elétrica configura o crime descrito no artigo 155, § 3º, do Código Penal. - A ausência de justificativa plausível da fraude que tem como único beneficiário o apelado, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar sua condenação pelo crime de furto de energia elétrica. - Presentes nos autos prova oral e laudo pericial que comprovam o rompimento dos lacres do medidor de consumo de energia elétrica sem a autorização da empresa concessionária, fica autorizada a incidência da qualificadora do inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal. CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXAMINADO DE MODO INDIRETO NO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091004-2, de Garuva, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060864-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL PARA A PROMOÇÃO DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034740-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO E DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DO AJUSTE. INADIMPLEMENTO FRUSTRADO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 162, § 1º, DO CPC E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO (ART. 475-N, III E V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). 2. DECISÃO UNIPESSOAL ESCORREITA. 3. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.000949-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL COM INCIDÊNCIA DE REDUTOR ETÁRIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO NA VIGÊNCIA DO REGULAMENTO DE 1991, COM PREVISÃO DA APLICAÇÃO DO FATOR DE DIMINUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Embora a Lei n. 6.435/1977 não tenha estabelecido idade mínima como requisito para concessão de benefício complementar, ela também não vedou tal prática, na medida em que delegou aos planos de previdência privada a fixação dos critérios para a concessão de benefícios. Ademais, quando da regulamentação da aludida lei, pelo Poder Executivo, na forma determinada pelo seu art. 87, foi editado o Decreto n. 81.240/1978, no qual passou a existir expressa previsão de idade mínima para fins de concessão da complementação de aposentadoria integral. Assim, é válida a aplicação do redutor etário ao benefício requerido antecipadamente, ou seja, sem o beneficiário possuir a idade mínima estabelecida no regulamento de benefícios" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080620-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 06-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062568-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL] PARA LESÃO CORPORAL GRAVE [ART. 129, § 1º, I E II, C/C § 10º, DO CÓDIGO PENAL]. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ACERCA DA DOSIMETRIA PENAL E ERRO MATERIAL NA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM CORREIÇÃO. QUALIFICADORA MIGRADA PARA PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 CORRETA. MAGISTRADO FIXA PENA MÍNIMA AO DELITO DE DOIS ANOS DE FORMA EQUIVOCADA. PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE É DE UM ANO DE RECLUSÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE FIXAR A PENA RELATIVA AO § 1º, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DIANTE DA ADEQUAÇÃO DA PENA NESTA INSTÂNCIA. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL NA TIPIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021226-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA DISCUTIR A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MANDAMUS QUE NÃO SERVE PARA INCURSIONAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AINDA QUE ADMITIDA A IMPETRAÇÃO NO PONTO, HÁ BOAS PROVAS NOS AUTOS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MODUS OPERANDI A REVELAR A PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS, QUE FAZIAM DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, PONTO PARA O COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO, INCLUSIVE, DE MENOR DE IDADE NA EMPREITADA CRIMINOSA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECE A IDONEIDADE DO FUNDAMENTO E DO TRATAMENTO JURÍDICO MAIS RIGOROSO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TAMBÉM IMPEDEM A APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM PUNIÇÃO E SIM, BENEFÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075809-1, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).