APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343.06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ALMEJADA APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE UM TERÇO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062352-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO JÁ FIXADO EM UMA DAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS - INCONFORMISMO DO REEDUCANDO - SANÇÕES SOMADAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OITO ANOS DE RECLUSÃO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO CRITÉRIO QUANTITATIVO (RESULTANTE DA SOMA DAS PENAS) QUE NA ESPÉCIE NÃO SE AFIGURA PROVIDÊNCIA ADEQUADA - ILOGICIDADE NA PREMISSA DE QUE A MERA SOMA DE PENAS REDUNDASSE EM REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO DO QUE O IMPOSTO A UMA SÓ DAS SANÇÕES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048855-8, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE - VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO "'Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente' (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas testemunhal e pericial, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos" (Apelação Criminal n. 2011.078144-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053283-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS PASSÍVEIS DE JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058433-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III). EXISTÊNCIA DO CRIME NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA QUE, EM TESE, ENTRE NA CASA DELA CONTRA SUA VONTADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA A SUGERIR A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 150, § 1º, C/C LEI N. 11.340/2006). FUMUS BONI IURIS A AMPARAR A IMPUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A admissibilidade da denúncia deve-se respaldar em juízo de cognição sumária, não exauriente, de modo que são suficientes para justificá-la a convicção de verossimilhança da acusação (autoria e materialidade) e a aparência de configuração de crime" (Recurso Criminal n. 2012.091080-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 30.4.2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058458-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053896-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. PREVARICAÇÃO. ARTIGOS 303 E 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE ANÁLISE DE TESE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO DA AMIZADE E COMPANHEIRISMO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA AFASTADA INDIRETAMENTE. MÉRITO. RÉU JULIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. INTENÇÃO DE SE APODERAR DEFINITIVAMENTE DOS OBJETOS APREENDIDOS MANIFESTA. FLAGRANTE DIFERIDO. JUSTIFICATIVA INVEROSSÍMIL. Agente que, no curso de atendimento de ocorrência policial, apreende uma arma de fogo e um "torrão" de maconha, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a qualidade de policial militar em atendimento de ocorrência que teve origem em chamado realizado por mãe de adolescente, e leva-os para sua residência, não comunicando o incidente à coorporação, comete o crime de peculato, previsto no artigo 303, do Código Penal Militar. RÉU EDSON. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PREVARICAÇÃO INVIÁVEL DIANTE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELI QUE NÃO PODE SER APLICADO. MUTATIO LIBELI. IMPOSSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 453 DO STF. ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO PREJUDICADO. É inviável a desclassificação para o crime de prevaricação, diante da narrativa aduzida na denúncia, que afirma ter o réu "se apropriado de objetos que tinha posse em razão da função". Logo, não pode ser condenado por um fato que não está explicitado na denúncia, sob pena de ser maculado o princípio da correlação, imprescindível para garantir a sua ampla e irrestrita defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.016259-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.243.887/PR). JUROS DE MORA NÃO PLEITEADOS NA EXORDIAL NEM DETERMINADOS EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 254, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMO DO BANCO DESPROVIDO. Segundo o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." (REsp n. 1.243.887/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19.10.2011). "'Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.' (Súmula n. 254, do STF)." (AC n. 2010.073760-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.046221-4, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DAS DEFESAS SUSCITADA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - PRELIMINAR RECHAÇADA MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RÉUS PERSEGUIDOS E ABORDADOS NA POSSE DA RES FURTIVA - CONFISSÃO DE TRÊS DOS QUATRO ACUSADOS (DIEGO, LEANDRO E MARCO) - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU MICHEL COM LASTRO EM ÁLIBI NÃO COMPROVADO - INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE PODEM SER UTILIZADAS PARA FINS DE ANTECEDENTES - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INSTITUTO QUE VISA A PUNIR MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS - STF, RE 453.000 - CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO PERÍODO DE PROVA PARA A REABILITAÇÃO - CERTIDÃO QUE INDICA A EXTINÇÃO DAS PENAS PRETÉRITAS MENOS DE CINCO ANOS ANTES DO COMETIMENTO DO NOVO DELITO - TERCEIRA FASE - AVENTADA TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA AMOTIO - RÉUS QUE SE EVADIRAM DO LOCAL DO ROUBO NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS RECURSOS DESPROVIDOS READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DAS PENAS - ROUBO COM CAUSAS DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O PATAMAR DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035498-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL REQUERIDA SOMENTE PELA AUTORA. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCUMBIR-LHE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POIS BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDA A AUTORA, OU DA DEMANDADA SE NÃO LOGRAR ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077145-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE INCIDE A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO CONTÍNUO. GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO SINISTRO E A ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO FLAGRANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, não comprovado tratamento contínuo, que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente, com o Boletim de Ocorrência e o laudo médico, baseados em relatos da vítima, terem sido solicitados depois de anos da ocorrência do sinistro, o dies a quo deve ser aquele do acidente. Proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando decorrido o lapso de 3 (três) anos, com contagem a partir da data do sinistro, pertinente o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042431-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL. PORTE DE ARMA DE FOGO EVIDENCIADO. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que o réu portava arma de fogo com numeração suprimida, configurada está a conduta típica prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070464-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO POR PAI CONTRA FILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA E FALTA DE VALORAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PAI ADOTIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DOSIMETRIA. Em que pese evidenciadas as consequências psicológicas na vítima, não reconhecidas no ato sentencial, não houve recurso do órgão acusatório. Outrossim, aqui cabe outra crítica, pois, apesar de narrado na denúncia, não se aplicou o aumento previsto no artigo 226, inciso II, do Código Penal, em razão do réu ser pai adotivo da vítima, novamente sem recurso da Promotoria de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022999-9, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. RECUSA DE CURSO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE RATIFICOU POSICIONAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Da ratificação não cabe recurso, precluso o tema. O "pedido de reconsideração", ou "de revisão", não é recurso, não possui efeito suspensivo, nem elastece prazos recursais: e a ele se equiparam essas postulações esparsas nos autos, que apenas evidenciam a insatisfação com a decisão precedente, engendrando motivos e mais motivos sucessivos para nova decisão. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.050768-0, de Concórdia, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO PARA INGRESSO EM RESIDÊNCIA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO A QUALQUER TEMPO. DISPENSABILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. O inciso XI do artigo 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. Desnecessidade de mandado em caso de flagrante: é indiscutível que a ocorrência de um delito no interior do domicílio autoriza a sua invasão, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o mandado, o que, aliás, não teria mesmo sentido que fosse expedido. Assim, a polícia pode ingressar em casa alheia para intervir num flagrante delito, prendendo o agente e buscando salvar, quando for o caso, a vítima. Em caso de crimes permanentes (aqueles cuja consumação se prolonga no tempo), como é o caso do tráfico de entorpecentes, na modalidade "ter em depósito" ou "trazer consigo", pode o policial penetrar no domicílio efetuando a prisão cabível (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009, p. 538). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, QUE DÃO CONTA DE PRETÉRITA INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO NA REGIÃO. DECLARAÇÕES DA COMPANHEIRA DO RÉU NA FASE INQUISITIVA, ACOMPANHADA DE ADVOGADO, QUE APONTAM O COMETIMENTO DO CRIME POR PARTE ACUSADO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. VERSÃO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA DELEGACIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição. DOSIMETRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. NATUREZA NOCIVA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. A redução de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada de um sexto a dois terços, levando-se em conta a natureza e a quantidade dos estupefacientes apreendidos. PLEITO SUCESSIVO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTABELECEU O REGIME FECHADO COM BASE NO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO REPRESSIVO, E NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADOS. DUAS DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO APENAS DA CULPABILIDADE DE GRAU ELEVADO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, INCAPAZ DE INVIABILIZAR A MEDIDA, NO CASO CONCRETO. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057323-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DE PARTE DO IMÓVEL USUCAPIDO. VÍCIO INSANÁVEL. RÉU QUE ALEGA A VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. DESCABIMENTO. EDITAL DESTINADO À COMUNICAÇÃO DE INTERESSADOS DESCONHECIDOS E INCERTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A citação editalícia, em ação de usucapião, somente é válida quando realizada no intuito de comunicar eventuais interessados desconhecidos e incertos, conforme expressa dicção do art. 942, inciso II, do Código de Processo Civil (vigente à época dos fatos). Dessa feita, não havendo a citação pessoal do proprietário do imóvel usucapiendo, deve ser declarada a nulidade do processo, com todos os seus consectários. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056920-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o agravo de instrumento não impugna especificamente a decisão recorrida, varia seu ataque a fundamentos da decisão e a outros, alienígenas, e formula pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, dele não se conhece. A instrumentalidade das formas não induz inexigibilidade do atendimento às básicas previstas em lei, nem promete informalismo total, ou garante descuidos da parte nas motivações dos pleitos. A absoluta informalidade e a inflexibilidade absoluta das formas são os extremos mais distantes da Justiça. Em ambos impera o arbítrio, já vencido por esforços históricos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001670-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. RECUSA DE CURSO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE RATIFICOU POSICIONAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Da ratificação não cabe recurso, precluso o tema. O "pedido de reconsideração", ou "de revisão", não é recurso, não possui efeito suspensivo, nem elastece prazos recursais. A tal se equiparam essas postulações esparsas nos autos, que apenas evidenciam a insatisfação com a decisão precedente, engendrando motivos e mais motivos sucessivos para nova decisão. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.083888-4, de Tijucas, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM AGRAVO. RECUSA DE CURSO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE). RECURSO IMPROVIDO. A formação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte; à falta de documento obrigatório, dele não se conhece. O art. 13 do CPC regula representação de incapazes, não também capacidade postulatória (art. 36); daí a solução benéfica, a fiscalização e a tutela judicial, díspares daquela severa à falta de procuração (art. 37 e Parágrafo Único, do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059671-4, de Tijucas, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM AGRAVO. NEGATIVA DE CURSO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. O prazo estabelecido no art. 526 do CPC é imperativo e seu descumprimento, denunciado, enseja sumária rejeição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022997-8, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).