HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA ÚLTIMA RATIO. SUCESSO. Se ultrapassado o prazo global máximo previsto para o encerramento da instrução processual nos crimes de tráfico, que, consoante posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, é de 124 dias, sem justificativa que autorize a extrapolação ou sem que a defesa tenha dado causa, resta configurado constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30333-79.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2519 de 07/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE. VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL NO TOCANTE AO SEGUNDO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reconhecimento de violação de domicílio quando o agente é flagrado, por policiais militares, no exercício funcional, mantendo maconha em casa, na geladeira e armário (crime permanente), hipótese em que se dispensa a prévia expedição de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar. 2. É cabível a absolvição por insuficiência de provas quando existe incerteza acerca da autoria ou participação da agente no fato imputado em homenagem ao direito fundamental à presunção de inocência. 3. Não há se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de porte de entorpecente para consumo pessoal quando evidenciada, pela apreensão de razoável quantidade de maconha e pela confissão, que as porções de drogas apreendidas eram destinadas à venda. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 86439-91.2015.8.09.0024, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2437 de 30/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, E 312 DO CPP. A Prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz dos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, haja vista a gravidade concreta do crime em questão; a tentativa de fuga a prática delitiva; e a concreta possibilidade de ameaça à vítima e testemunhas, o que evidencia a periculosidade social do paciente/indiciado. Sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. 2 - PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. Para a concessão da prisão domiciliar processual, prevista no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, necessária se faz a juntada de documentos hábeis a demonstrar a existência de moléstia grave em situação crítica ou aguda que seja totalmente incompatível com o tratamento durante a segregação cautelar. Contrário a isso, não deve prosperar a concessão de tal benesse. Inteligência do parágrafo único da citada norma. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37132-41.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS NÃO COMPROVADOS. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva, quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade social do agente (art. 312 do Cód. de Proc. Penal). Sobretudo, quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34864-14.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPROVIDO. 1 - Se a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, tendo o Conselho dos Sete aderido a uma das versões verossímeis constantes dos autos, a decisão é mantida, sobretudo em nome da soberania dos veredictos. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PROVIDO. 2 - Embora o Magistrado a quo tenha analisado corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, verifica-se que fixou as penas-base de forma exacerbada, merecendo reparo. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO. 3 - Fica prejudicado o pedido de aplicação da atenuante de confissão se já foi reconhecida na sentença. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL PARA RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. VIABILIDADE. 4 - Em vez de concurso material, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva específica se o contexto fático dos dois crimes enquadrar-se nas circunstâncias do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS E RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 43927-54.2015.8.09.0134, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de ausência de provas da existência do crime. Tal questão trata-se de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda ampla incursão nas provas. 2. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Constatando-se que as decisões constritivas de liberdade do paciente encontram-se satisfatoriamente justificadas, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quanto não devidamente comprovados. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26555-04.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. Impõe-se manter a dosimetria, se observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante e imposta a pena em um patamar proporcional à relação entre a valoração da ação e a sanção prevista, alcançando-se, ao final, uma resposta penal justa e devida para a prevenção e reprovação dos crimes, máxime porque respeitados os termos do artigo 59 do Código Penal e os princípios da individualização, da razoabilidade/adequação e o da proporcionalidade da pena. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 309422-27.2015.8.09.0113, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8069/90, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. 1. O 'Habeas Corpus' não é via processual adequada para o exame da tese de negativa de autoria ou desclassificação do delito por demandar reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da respectiva instrução criminal. 2. Mostra-se escorreita a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e o 'modus operandi' empregado para a suposta prática dos delitos. 3. Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam à concessão da liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34761-07.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, 35 E 40, INCISO V, TODOS DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALTA COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra desídia por parte do condutor procedimental, tratando-se de feito complexo, com cinco acusados, com advogados diferentes e necessidade de expedição de várias cartas precatórias, somados à gravidade do crime ante a apreensão de vultosa quantidade de droga apreendida (1.667,5 Kg de maconha). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32294-55.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, PRATICADOS SOB O ÂMBITO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. Nos casos envolvendo violência doméstica, constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão preventiva antes da imposição de medidas protetivas de urgência, em afronta ao disposto no artigo 313, inciso III, do CPP, tornando imperiosa a concessão de liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27830-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Afastam-se as teses absolutórias quando a prova oral colhida em juízo é suficiente para a comprovação dos fatos narrados na denúncia. 2- Reanalisadas as circunstâncias judiciais e verificado eventual bis in idem, há que se corrigir as penas bases dos crimes analisados. 3- Havendo condenação anterior aos fatos transitada em julgado, o reconhecimento da reincidência se impõe, devendo ser equilibrada a aplicação desta agravante na segunda fase, conforme os patamares mínimo e máximo da pena em abstrato. 4- A Súmula nº 269 do STJ permite o cumprimento de pena igual ou inferior a quatro anos no regime semiaberto em caso de reincidência. 5- O artigo 44 do CP proíbe a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos se o agente for reincidente em crime doloso. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 411079-39.2016.8.09.0125, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ROUBOS MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO PESSOAL EM AFRONTA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DA AUDIÊNCIA DEPRECADA. 1- O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades prescritas no art. 226, do CPP, não tem o condão de nulificar o processo, tampouco o meio de prova, pois se trata de mera irregularidade, especialmente quando há outros elementos de convicção nos autos a respaldar a condenação. 2- Além de não se vislumbrar a ocorrência da aventada falta de intimação da expedição da carta precatória, é desnecessária a intimação acerca da audiência deprecada, consoante Súmula nº 273, do STJ. 3- Preliminares rejeitadas. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA A INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4- Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria dos delitos de roubo majorado, não sobra espaço à solução absolutória. 5- Deve ser mantida a solução condenatória pelo crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando o apelante confirma em juízo a substituição da placa original do veículo. 6- Fica prejudicado o pedido de aplicação de atenuante reconhecida na sentença. 7- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 272740-63.2016.8.09.0105, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TESES SEMELHANTES. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. REDUÇÃO DA PENA. 1- Mantém-se a condenação pela prática do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, cometido mediante grave ameaça e violência, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime, não merecendo prosperar a tese de desclassificação para furto, tampouco de exclusão da majorante. 2- Não há que se falar em redução da pena, quando esta já se encontra em patamar mais favorável. 4- Apelos conhecidos e desprovidos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 105235-04.2017.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. 1- Em crimes de lesão corporal e ameaça, ocorridos na esfera da relação doméstica, a palavra da vítima assume relevância, principalmente em razão de sua coerência e harmonia com os demais elementos probatórios coletados durante a persecução penal, não havendo como se acolher o pleito absolutório. 2- Incomportável o pedido de redução das reprimendas, se analisadas de forma escorreita pelo magistrado, as diretrizes do sistema trifásico. 3- Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 194862-43.2014.8.09.0134, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE FRAÇÕES DIFERENCIADAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA. 1- Havendo concurso material de crimes, todos hediondos, revela-se incomportável a aplicação de frações diferenciadas ou individualizadas, para fins de progressão de regime, sobretudo quando a unificação das penas se encontra em consonância com o artigo 111, da LEP. 2. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 231240-83.2013.8.09.0117, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSÍVEL. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1 - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2 - Impossível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de constrangimento ilegal (art. 146 do CP), se o agente praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, consistente em toques íntimos e tentativa de penetração anal. 3 - A pena não merece qualquer modificação, visto que fixada no mínimo legal. 4 - O regime prisional deve ser modificado para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 274702-13.2013.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. 1- Procedendo com desacerto o julgador monocrático, na análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, o abrandamento da pena base é medida impositiva. 2- Em se tratando de acusado reincidente, não há que falar em modificação do regime prisional, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. 3- Se não comprovado que o veículo apreendido em poder do agente era utilizado para a prática reiterada do crime de tráfico, mostra-se cabível a sua restituição. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 54728-42.2017.8.09.0107, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. A extrapolação do prazo global para a formação da culpa não implica, automaticamente, a ilegalidade da segregação do paciente, posto que a mora processual deve ser avaliada casuisticamente. Verificado que a demora no fim da instrução criminal não foi motivada pelo descaso injustificado da máquina judiciária e, ainda, que a audiência de instrução foi designada para data próxima, tem-se que a vulneração do prazo ordinário possui justificativa idônea e relevante, o que afasta a ilegalidade da constrição do paciente. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA. HABEAS COLETIVO. STF. No julgamento do HC143.641/SP o STF estendeu a concessão da ordem, para que seja concedida prisão domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes. In casu, não preenchidos os requisitos não merece prosperar o pedido de concessão da prisão domiciliar à paciente. ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36244-72.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO (2º APELO). 1 - Inviável o pleito absolutório, quando suficientemente demonstrada, pelas declarações das vítimas, a efetiva atuação do apelante e de seu comparsa na prática dos crimes de roubos imputados a este. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. PREJUDICADO (2º APELO). 2 - Resta prejudicado o pedido de exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma na prática do delito de roubo, uma vez que já concedido na sentença. NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA. NÃO PROCEDÊNCIA (2º APELO). 3 - Não há falar-se em nulidade tópica da sentença, se o dirigente processual obedeceu ao sistema trifásico (artigo 68 do Código Penal), e aplicou a reprimenda para cada um dos crimes imputados aos apelantes de forma individualizada e fundamentada, em estrita consonância com o disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, e 59, do Código Penal, bem ainda ao preceito da individualização da pena. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE (1º APELO). 4 - Na 2ª fase da dosimetria, a redução aquém da pena mínima abstrata prevista para o crime afronta a Súmula n. 231, do STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. RÉU SOLTO NA SENTENÇA. 5 - Já assegurado pelo magistrado singular, na ocasião da prolação da sentença, o direito dos apelantes de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, resta prejudicado o pedido formulado junto a este grau de jurisdição com o mesmo objetivo. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 62300-73.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIDA. Verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento no prazo calculado sobre a pena em concreto, quando, transitada em julgado a sentença para acusação, o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença supera aqueles definidos no artigo 109, do CP e, tratando-se de apelante menor de 21 anos ao tempo do crime, deve ser observada a orientação do artigo 115, do CP, que preconiza, na hipótese, a redução do tempo prescricional pela metade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 28673-27.2007.8.09.0100, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)