APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- A palavra de uma das vítimas que, de forma coerente e detalhadas, narrou, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, como se deu a prática delituosa, somada às demais testemunhas jurisdicionalizadas, somadas às declarações obtidas extrajudicialmente de outra das vítimas, se mostram mais que suficientes para comprovar a autoria, sendo impossível falar-se em absolvição. MINORAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO A AMBOS DELITOS. INVIABILIDADE. 2- Fixada as penas-base pouco acima do mínimo legal, não há como ser minorada a pena. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. 3 - Tratando-se de crimes dolosos da mesma espécie, praticados contra vítimas diferentes e vulneráveis, valendo-se o agente das mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e modus operandi, correta a aplicação da regra do artigo 71, parágrafo único, do CP (continuidade delitiva específica), o que afasta a incidência do artigo 69, do CP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 410940-90.2015.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO, POR CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. A prisão preventiva não se apresenta ausente de fundamentação quando presentes, além da materialidade e indícios de autoria, os requisitos do art. 312 do CPP, mormente, a garantia da ordem pública, se as circunstâncias do crime indicam a periculosidade do agente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203590-82.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE EM ABSTRATO. MEDIDAS CAUTELARES DESENCARCERADORAS. 1 - A tese de negativa de autoria não merece ser conhecida nesta via, por ser inadequada a discussão sobre o exame do mérito, já que demanda análise do conjunto probatório. 2 - Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na gravidade em abstrato do crime, sem referências a qualquer elemento objetivo dos autos, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. 3 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, adequada e impositiva como forma de se resguardar a efetividade do processo. 4 - Ordem parcialmente conhecida e concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 191190-36.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. Inviável a absolvição do apelante, haja vista que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime a ele imputado. 2) ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível o princípio da insignificância, uma vez que o réu é reincidente, situação que demonstra a reprovabilidade do seu comportamento, suficiente a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva.3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INCOMPORTÁVEL. Demonstrado no conjunto probatório que o processado tinha ciência da origem ilícita dos bens receptados, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa. 4) REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. O juiz singular obedecendo os critérios do artigo 68 do Código Penal para dosar a reprimenda, fixou a sanção basilar no mínimo legal e, na segunda fase reconheceu acertadamente a incidência da agravante da reincidência. Contudo, equivocou-se ao deixar de aplicar a atenuante da confissão espontânea. Assim, conforme entendimento desta Corte, a atenuante da confissão e a agravante da reincidência devem ser compensadas entre si. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 226662-34.2015.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2376 de 27/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1)ABSOLVIÇÃO. Comprovado nos autos pela prova produzida durante a persecução penal a materialidade e a autoria do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se referendar a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. 2)APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. FATOR MÁXIMO DE REDUÇAO. Tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas, nem integre organizações criminosas e, sobretudo, considerando que a maioria das circunstâncias judicias lhe foram sopesadas como favoráveis, além de que surpreendido na posse de pequena quantidade de entorpecentes, é de rigor o conhecimento da minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº11.343/06, em seu patamar máximo de redução, qual seja, 2/3 (dois terços). 3) CONVERSÃO DA SANÇÃO AFLITIVA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. Satisfeitos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, elencados no art. 44, incs. I a III, do C.P.B., imperiosa é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que afastado o óbice contido nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei de Drogas, consoante Resolução nº 05/12 do Senado Federal. 4) MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA AFLITIVA. ALTERAÇÃO. Admitida e substituída a sanção corporal por restritivas de direitos, impõe-se a aplicação das normas do artigo 33, § 2º, do C.P.B. e a consequente modificação do regime penitenciário imposto ao apelante do fechado para o aberto, com o propósito de compatibilizar a reprimenda ao beneplácito concedido, viabilizando o seu regular cumprimento, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da sanção penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 411772-18.2014.8.09.0117, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2371 de 19/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar a condenação do apelante pelo crime do artigo 14, da Lei nº 10.826/03, porquanto os elementos probatórios colhidos no decorrer da persecução penal foram suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. ABSOLVIÇÃO POR INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. Incabível o reconhecimento da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, quando possível um proceder conforme o direito. Na hipótese, o apelante poderia ter agido de modo diferente e evitado a prática delituosa, agindo em conformidade com as disposições previstas na Lei 10.826/03 (Estatuto de Desarmamento). Entretanto, optou por adquirir as munições na clandestinidade, transportando-as ilegalmente. 3. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA. Apesar de o apelante buscar a isenção do pagamento dos dias-multa, observo que a imposição dessa sanção pecuniária já vem expressa no próprio texto de lei, cumulativamente arbitrada com a pena privativa de liberdade. Portanto, tem o caráter de obrigatoriedade, não podendo, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade, ser excluída ou isentada a pretexto de hipossuficiência econômica do condenado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 338864-92.2011.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2371 de 19/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO CONFIGURADA. PENA. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. I - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo inviável a absolvição do agente. II - Tratando-se de coautora do delito de roubo, não é possível o reconhecimento da participação de menor importância, insculpida no art. 29, § 1º do CP. III - Sendo a subtração praticada em concurso de pessoas, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, não há que se falar em mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação ou reduzido grau de reprovabilidade do comportamento necessários à aplicação do princípio da insignificância. IV - Se a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo deu-se com propósito de despojamento dos bens da vítima, inviável a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal, amoldando-se a conduta ao tipo previsto no art. 157, do Código Penal. V - Se o bem saiu da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, imperioso o reconhecimento do crime de roubo em sua forma consumada, máxime porque a presença da vítima se deu em razão da restrição da liberdade a ela imposta pelos assaltantes. VI - Não incorrendo o sentenciante em nenhum erro ou exacerbamento na quantidade de pena imposta, aplicada dentro dos limites legais previstos e de acordo com a análise realizada, inviável a reforma desta. VII - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 190379-51.2011.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2371 de 19/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pela declaração da vítima e das testemunhas, bem como pelo reconhecimento feito pela ofendida. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. II - Não incorrendo o sentenciante em nenhum erro ou exacerbamento, inviável a redução da pena imposta. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. III- Uma vez que a pena restou fixada em patamar superior a 04 anos e sendo o apelante reincidente, deve ser mantido o regime inicialmente fechado para o cumprimento da expiação, em consonância com o artigo 33, do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 127309-16.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. 1. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado por meio de depoimentos de testemunhas, vítima, e policiais militares, aliado à confissão extrajudicial dos acusados, não há que se falar em absolvição por fragilidade no acervo probatório, devendo manter-se o decreto condenatório. 2. Incomportável o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, porquanto restou comprovada a perpetração da ação pelo apelante, em coautoria e em unidade de desígnios, com subtração de objetos, para si, pertencentes à empresa vítima. 3. Verificado que houve divisão de tarefas essenciais à perpetração da ação criminosa por parte dos agentes, cabendo ao próprio apelante a incumbência de carregar a res furtiva, não há como acolher-se a tese de participação de menor importância. 4. Verificado que o valor dos bens subtraídos não é ínfimo, aliado à perpetração do crime na modalidade concurso de agentes, o que denota a ousadia dos réus, impõe-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância. 5. Comprovada que a fixação da pena-base se deu no mínimo legal, resta prejudicado o pedido subsidiário de atenuação da pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 158866-26.2012.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo seu modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. Considerando as peculiaridades e complexidades do caso, em que são vários os crimes, praticados em coautoria, sendo necessária a apuração acurada dos fatos para a promoção da denúncia, e não havendo desídia da máquina estatal, deve ser afastada a alegação de excesso de prazo, com a aplicação do princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 197436-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2368 de 16/10/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO E ROUBO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXAME DE PROVA. VIA ESTREITA. A alegação de ter o paciente cometido o crime acobertado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade, bem como a incidência ou não do princípio da insignificância, demanda profundo exame de prova, incomportável no procedimento sumário do habeas corpus. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta da ação delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 213157-40.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2367 de 11/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O prazo para o término da instrução criminal deve ser analisado de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso. Não pode resultar da simples ocorrência do lapso temporal legalmente estabelecido. Quando a suposta demora na formação da culpa justifica-se no princípio da razoabilidade, em face da movimentação do Juízo em reconstituir os autos que foram integralmente queimados no incêndio que sucedeu na Comarca de Itapaci - GO, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado via ação de habeas corpus. Réu que responde por outra ação penal, em comarca distinta, pela prática de crime contra o patrimônio. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 209847-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2367 de 11/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo seu modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. 2 - EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. RAZOABILIDADE. Considerando as peculiaridades e complexidades do caso, em que são vários os crimes, praticados em coautoria, sendo necessária a apuração acurada dos fatos para a promoção da denúncia, e não havendo desídia da máquina estatal, deve ser afastada a alegação de excesso de prazo, com a aplicação do princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 205646-88.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2367 de 11/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP: ART, 121, § 2º, I E IV). VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A anulação do veredicto popular só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Optando os jurados por uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo no conjunto probatório, em pleno exercício constitucional do livre convencimento, a soberania dos veredictos deve ser preservada. 2. QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). AFASTAMENTO. ÓBICE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Reconhecidas as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou da defesa da vítima pelos jurados, com arrimo na ampla prova acusatória, não pode o Tribunal ad quem anular o julgamento ou excluí-la em sede de apelação, porque, além de não ser manifestamente contrária às provas dos autos, compõe elemento do crime e não simples majorante da pena. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE E PERSONALIDADE). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MITIGAÇÃO. VIABILIDADE. Impõe-se a redução da pena basilar para ajustá-la ao seu sentido teleológico, sobretudo quando a culpabilidade e personalidade foram aferidas incorretamente e o réu é detentor de duas circunstâncias judiciais negativas. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 243742-87.2015.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a existência material do fato, a autoria, a grave ameaça, o emprego de arma, o concurso de pessoas e a subtração de patrimônio alheio, mantém-se a prática do ilícito de roubo majorado, previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Outrossim, verificado que a menoridade do coautor está evidenciada em seu termo de interrogatório no auto de prisão em flagrante e considerando que o delito de corrupção de menor é formal, caracterizando-se pela simples participação do adolescente no ato delitivo, preserva-se o juízo condenatório pela prática do crime de corrupção de menor, porquanto a menoridade pode ser comprovada por outros documentos que não a certidão de nascimento ou a carteira de identidade, desde que dotados de fé pública. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 389594-27.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2360 de 02/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Mostrando-se a conduta da agente, primária, consistente na subtração de bolsa, na qual continha R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo a res recuperada pela vítima, irrelevante perante o direito penal, impositiva é a absolvição por atipicidade material do fato. 2. O benefício não se estende ao corréu que não recorreu, à consideração de ser reincidente em crime patrimonial e ostentar outras ações penais em curso pelo mesmo delito. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 321537-74.2012.8.09.0149, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2360 de 02/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. NULIDADES. ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO ALCANÇADA EM VIA DE HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. Se a pretensão de reconhecimento de nulidade pela juntada tardia do laudo corporal de lesões corporais deduzida nas razões recursais foi alcançada em via de habeas corpus, que anulou o processo a partir da juntada do laudo, julga-se prejudicado o apelo, nos termos do art. 195, caput, parte final, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. APELO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 355356-94.2015.8.09.0052, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. Para a caracterização da referida qualificadora, é irrelevante a apresentação de laudo pericial, podendo a prova, nestes casos, ser substituída pelos relatos das testemunhas e da vítima, o que de fato ocorreu no presente caso. DOSIMETRIA DA PENA. - MAJORANTES DO ROUBO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Se o aumento para o crime de roubo na terceira fase dosimétrica em decorrência do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas foi fixado acima do mínimo e sem justificativa concreta, impõe-se a sua redução para a fração de 1/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 417433-61.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL). 1. A conduta social do agente deve ser avaliada a partir de seu comportamento no meio social, familiar e profissional, não podendo ser confundido com os antecedentes criminais e a reincidência, os quais são reservados à valoração de fatos ilícitos (criminosos). Portanto, não havendo elementos informativos suficientemente consistentes para atestar a conduta social do acusado, a negatividade da elementar deve ser afastada. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 3. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, reconhece-se o concurso formal entre o roubo e a corrupção de menor quando as condutas se efetivam no mesmo tempo e contexto de atuação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 184930-52.2016.8.09.0072, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO PENA. IMPROVIMENTO. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pela prática do crime de roubo, especialmente pelas palavras coerentes e harmônicas das vítimas, que reconheceram os acusados, sem hesitação. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Fixada as penas em seus patamares mínimos, não há que se falar em redução. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTE. A dúvida se o toque nas partes íntimas da vítima ocorreu para a satisfação da lascívia do réu ou para a busca de pertences, conduz a manutenção da absolvição por ausência de comprovação do dolo. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 240923-74.2013.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)