HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1- À míngua de motivação consistente e se tratando de crime apenado com detenção, justifica-se a concessão da ordem. Prejudicadas as demais teses. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203494-67.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. Nos crimes contra os costumes, geralmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume relevância e merece crédito, sobretudo quando harmoniosa e coerente, sendo confirmada pelos demais elementos do conjunto probatório formado sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Inviável a absolvição. 2. PRETENSÃO MITIGATÓRIA DA PENA. Aplicada a sanção penal com observância dos ditames legais, bem próxima ao mínimo, e sendo observada a atenuante existente, voltando a sanção para o limite mínimo legal, não vinga a pretensão de redução. 3. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO. Altera-se o regime prisional do fechado para o semiaberto, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum da pena aplicado, ante as diretrizes do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 196061-11.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2356 de 26/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de denunciação caluniosa, praticado pelo apelante, não tendo que se falar em absolvição. 2 - PENA-BASE. CULPABILIDADE. REFORMA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mitigada a pena-base quando constatada mácula na análise da culpabilidade. Todavia, inviável a redução ao mínimo legal, diante da persistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas. 3 - PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. Não há que se falar em exclusão da pena de multa, dado que se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, a ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade, sendo possível o seu eventual parcelamento pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal. 4 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA. A pena restritiva de direitos de prestação de serviços comunitários deve ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, conforme dispõe o §3º do artigo 46 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 359664-69.2014.8.09.0001, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2356 de 26/09/2017)

TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Para a configuração de nulidade, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de alguma formalidade. 2. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA PRECLUSA. Havendo o condutor processual, no curso da ação, indeferido pedido de realização de exame de dependência toxicológico, incabível a renovação do pedido em sede de apelação, por preclusa a matéria. 3. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO E OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU FURTO. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. No crime de roubo, praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui valor probante suficiente para respaldar o decreto condenatório. Máxime quando os agentes, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, foram presos em flagrante, dois deles quando seguiam o veículo roubado e os outros após perseguição na posse da res, que foi abandonada, cuja prova está em harmonia com os demais elementos de prova. 4. PENA-BASE. REDUÇÃO. Somente é possível a redução da pena basilar, quando fixada acima do mínimo legal, máxime quando exacerbada. 5. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INCIDÊNCIA QUANDO A PENA BASILAR É FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. Comporta-se a incidência, na segunda etapa, de atenuante, tão somente quando devidamente comprovada e a pena basilar foi estabelecida acima do mínimo legal, sob pena infringência à Súmula 231 do STJ, cuja matéria foi enfrentada pela Suprema Corte, que reconheceu a repercussão geral do tema, consolidando o posicionamento sumular (STF, REQORG 597270, Rel. Min. Cezar Peluso, u., Pl., j. 26.3.2009). 6. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. O pleito de cumprimento de pena em regime domiciliar é matéria afeta ao juízo da execução penal (art. 117 da Lei 7.210/1984), a quem deve ser requerida, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 7. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É defeso ao julgador a isenção da pena de multa, quando prevista a sua cumulatividade no tipo infringido, sob pena de violação do princípio da legalidade. Cabendo o seu parcelamento no juízo da execução penal, se restar comprovada a incapacidade do apelante para adimpli-la conforme cominada (artigos 50 do Código Penal, e 169, §1º, da Lei n. 7.210/1984). 8. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO, SEM COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não tem direito ao benefício da assistência judiciária o réu que foi assistido durante todo o curso processual por defensor constituído, que interpôs apelação. Máxime quando não demonstrou possuir poucos recursos financeiros (artigo 1º da Lei 1.060/50). APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA, EM PARTE, A 1ª E DESPROVIDAS AS 2ª E 3ª. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 42679-04.2016.8.09.0042, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE MAJORANTE. NÃO CABIMENTO. I - Só há espaço para a impronúncia quando o julgador não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado (CPP, art. 414), ao revés, impositiva é a pronúncia, mero juízo de admissibilidade da denúncia, vigorando na primeira fase dos processos dos crimes dolosos contra a vida o princípio do in dubio pro societate. II - Não se tratando de qualificadora manifestamente improcedente deve ser mantida na decisão de pronúncia, a fim de ser submetida a apreciação pelo Tribunal Popular. III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 161639-05.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível que haja compatibilidade entre os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Daí, tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, e ausente qualquer requisito da custódia cautelar, sua revogação é medida impositiva. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203495-52.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Na hipótese, se encontram presentes os requisitos da segregação cautelar, bem assim, as decisões combatidas revelam fundamentação necessária à preservação da clausura antecipada do paciente pelo crime de roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), orientada sobretudo para a garantia da ordem pública, invocando a prova da materialidade e indícios da autoria, revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. PREDICADOS OSTENTADOS PELO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. 2. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 193370-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção passiva, imputados ao apelante, por meio das provas produzidas na fase inquisitiva e confirmadas em juízo. 2 - DIA-MULTA. VALOR. OMISSÃO. FIXAÇÃO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. O princípio da individualização da pena abrange a fixação do valor do dia-multa, motivo por que compete ao Tribunal, em caso de omissão, arbitrá-lo, analisando a situação econômica do réu. Inteligência do art. 60 do CP. Reforma do ato judicial atacado apenas para corrigir o erro material no resultado da pena multa fixada ao apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 16052-95.2012.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. 1- ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus, como ação mandamental constitucional de rito sumaríssimo, deve ser instruído, no momento da impetração, com todos os documentos necessários à análise do pedido, sob pena de não conhecimento. 2- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 3- PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e proteção da ofendida, em razão da gravidade do delito, além de que a prática de tais delitos não são fatos isolados em sua vida, em razão de responder a outros processos, inclusive pela prática do mesmo crime, consequentemente, se posto em liberdade, perigo de reiteração delituosa, tornando irrelevantes os demais atributos pessoais. 4. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 06 ANOS DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. Não restando comprovado, de forma inequívoca, a imprescindibilidade dos cuidados especiais que eventualmente a filha menor necessita, impõe-se o indeferimento do pedido de prisão domiciliar, devendo ser consignado que o ônus da prova em demonstrar as circunstâncias autorizadoras é do impetrante. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 192487-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO MENOR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. I - Havendo mera reiteração de pedidos, outrora apreciados e denegados, e não sobrevindo fatos ou fundamentos novos, deles não se conhece. EXCESSO DE PRAZO. A despeito de vulnerado o prazo global para formação do sumário da culpa, trata-se de crime grave, inviabilizada a fluência normal dos atos processuais em razão da necessidade de expedição de carta precatória, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio da razoabilidade, mormente porque, designada a audiência de instrução e julgamento, o término da instrução criminal já se avizinha PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 194668-52.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/06. REMESSA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1- Inexistindo provas de que a droga apreendida na residência do processado era destinada à difusão ilícita e havendo indicativos de que servia ao seu consumo pessoal, impõe-se a desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/06, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. 2- Incomportável a absolvição pelo reconhecimento da exculpante da inexigibilidade de conduta diversa, quando o acusado pratica a conduta típica, ainda que revele que o fez visando sua segurança pessoal. 3- Impõe-se reduzir, de ofício, a pena, diante da análise equivocada das elementares do art. 59, do CP. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, reduzida a pena, quanto aos delitos remanescentes. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 282691-54.2016.8.09.0017, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. À míngua de elementos probatórios seguros para confirmar a autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, imputado ao apelado - apesar dos esforços da acusação, vale dizer - constata-se a insuficiência do substrato probatório para estribar um decreto condenatório, razão pela qual mantenho a absolvição deste delito, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 377582-36.2015.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2348 de 14/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal e perturbação da tranquilidade, praticados no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, ademais quando corroborada por Laudo Médico e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. Restando devidamente comprovada a intenção do agente em molestar a tranquilidade da vítima, haja vista que reiteradamente ficava nos arredores da residência da mesma, bem como gritava por seu nome e batia no portão de sua casa, tendo a mesma, inclusive, dito estar indisposta com os vizinhos por esse motivo, constata-se estarem presentes todos os elementos componentes do tipo penal da referida contravenção, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Quanto à alegação de atipicidade em razão da embriaguez do apelante, tem-se que, constata-se um típico caso de embriaguez voluntária pré-ordenada, o qual não é acolhido pelo nosso Código Penal, haja vista que somente a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior isentaria o agente de pena, conforme determina o artigo 28, inciso II, do Diploma Repressivo. 3. REDUÇÃO DA PENA. Impõe-se a redução das penas base, quando a magistrada equivocou-se na análise de algumas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, quais sejam, conduta social e motivos do crime. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 266805-60.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2347 de 13/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. DEVOLUÇÃO DE MOTO APREENDIDA. Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria e do pedido de devolução de bem apreendido na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação mandamental não comporta. FLAGRANTE PREPARADO. FORJADO. NULIDADE. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, ao argumento de que foi preparado/forjado, quando a custódia foi convertida em preventiva, eis que agora a segregação se dá a título. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da medida extrema (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, para assegurar a ordem pública, inviabilizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). POSSÍVEIS QUANTUM PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. A hipotética pena e o seu regime de cumprimento não autorizam a concessão da liberdade provisória, quando vislumbrada, por ora, a necessidade da manutenção no ergástulo. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. Conquanto excepcional a segregação cautelar, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, porque observados os ditames legais e a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 186428-74.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PENA EVENTUAL APLICADA. REGIME MAIS BRANDO. HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ULTIMADA. SÚMULA 52 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1 - Verificando-se que o impetrante traz aos autos a mesma temática já analisada, representando mera repetição de pedido fundada em idêntica causa de pedir, em que esta Corte já exauriu sua jurisdição, encampando a posição de autoridade coatora, é vedado o reexame da questão, o que impõe o não conhecimento do writ. 2 - Consabidamente, o princípio da homogeneidade defende que, no caso das prisões cautelares, o Juiz não poderia impor ao réu um encarceramento com intensidade mais grave do que aquele que lhe seria infligido caso fosse realmente considerado culpado, sob pena de tornar o processo mais punitivo que a própria sanção penal do crime. No entanto, qualquer avaliação antecipada acerca da pena aplicada e fixação do regime prisional de cumprimento de eventual pena corpórea torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião dessa determinação consideram-se, além das circunstâncias judiciais, as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 3 - Encerrada a instrução criminal pela conclusão da fase judicial de colheita de provas, resta superado o propalado constrangimento ilegal por excesso de prazo apontado na impetração, consoante inteligência da Súmula nº 52 do STJ, em cujo teor tem-se orientado a jurisprudência deste Sodalício. 4 - Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 189350-88.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. A condenação penal exige prova da existência do fato típico penal (CPP, artigo 386, incisos III e VII), não bastando a presunção legal fiscal decorrente de estouro de caixa, se existir dúvida razoável. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 305702-30.2014.8.09.0067, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/08/2017, DJe 2398 de 01/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROVAS DOCUMENTAIS. É possível a juntada de documentos, pelas partes, desde que respeitada a antecedência mínima de 03 dias úteis, o que ocorreu no presente caso. Outrossim, apesar do apelante sustentar que os documentos não guardavam nenhuma conexão com o caso dos autos e foram usados para influenciar os jurados, não vislumbra-se comprovado qualquer prejuízo ao réu. PRELIMINAR. emissão de opinião pessoal pelo magistrado acerca das provas dos autos. verifica-se que o magistrado apenas esclareceu ao réu acerca da possibilidade de confissão e de seus benefícios, não restando demonstrado qualquer prejuízo à parte ou influência no julgamento. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet. APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. Não merece reparos a aplicação da regra do concurso material, uma vez que comprovado que o agente, mediante mais de uma ação e com desígnios autônomos, praticou vários crimes. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. Constatada a valoração equivocada das circunstâncias judiciais, é de rigor a redimensionamento da reprimenda basilar. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. Não havendo justificativa da redução da pena na fração de ½ (metade), em desatendimento ao princípio de que as decisões judiciais devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da Constituição Federal), impõe-se sua aplicação no máximo previsto no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, qual seja, 2/3 (dois terços). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 307894-70.2015.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/08/2017, DJe 2348 de 14/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de não praticar o comércio ilegal de entorpecentes. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, pelas várias tentativas de citação do paciente, tendo sido decretada sua revelia e expedido mandado de prisão, tendo a ação retomado o curso normal após 05 anos da denúncia. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3 - As condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 187805-80.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Revogada a medida constritiva, em razão da insuficiência de fundamentação, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, mormente por não se encontrarem evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180625-13.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO NA DECISÃO INTERMEDIÁRIA DA PRIMEIRA QUALIFICADORA. 1. A ausência de motivo ou seu desconhecimento, não se pode confundir com motivo fútil, de tal sorte que, se não desponta clara a razão verdadeira que levou à prática do crime deve ser mantido o seu afastamento na pronúncia. 2. Recurso Ministerial conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 124617-08.2015.8.09.0090, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)