HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITIUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1. Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2. Mantém-se a segregação preventiva do paciente, em decorrência da gravidade concreta dos fatos, bem como pela sua alta periculosidade revelada pela propensão na prática de crimes, inclusive com condenação anterior. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 198761-58.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL. 1- Demonstradas a materialidade e a autoria do crime patrimonial, com existência de liame subjetivo entre o apelante e o adolescente, inviável a solução absolutória. 2- Para a configuração do delito previsto no art. 244-B, do ECA, é prescindível a demonstração de efetiva corrupção do menor envolvido na ação ilícita. 3- Verificando que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, são favoráveis ou neutras, impõe, de consequência, redução das penas, aplicação, de ofício, do concurso formal entre os delitos e alteração do regime prisional. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício, excluído o concurso material, aplicando-se o formal. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 365180-26.2015.8.09.0069, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2360 de 02/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e, ainda, para assegurar eventual e futura aplicação da lei penal, haja vista a divergência de endereços fornecidos pelo paciente. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. Se presentes nas decisões os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva e comprovada a necessidade do segregamento, incabível a substituição da segregação pelas medidas cautelares (art. 319 do CPP), não havendo qualquer qualquer gravame ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 201890-71.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2357 de 27/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NEGATIVA DE AUTORIA. LICITUDE DOS BENS APREENDIDOS. DESFUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS PREDICADOS. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE. FILHA MENOR E MÃE QUE NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS. 1 - Tratando-se de reiteração de pedidos, fica evidente que as matérias suscitadas encontram-se impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar o excesso de prazo, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 188986-19.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de participação no delito imputado. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2 - O momento adequado ao recebimento da denúncia é o imediato ao oferecimento da acusação e anterior à apresentação de resposta à acusação, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 3 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação dos atos constritivos e o excesso de prazo para encerramento da instrução. PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 184717-34.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. 1 - Ultimada a instrução criminal pelo encerramento da fase de colheita de provas, e estando os autos no aguardo da apresentação dos memoriais escritos, resta superado o constrangimento ilegal apontado na impetração, a teor do disposto na Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se tem orientado a jurisprudência deste Sodalício. BONS PREDICADOS. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Não se conhece de pedidos já exauridos em análise em outro writ anteriormente julgado por se tratar de reiteração que expõe ofensa à coisa julgada formal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 182739-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de participação nos delitos imputados. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164024-29.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SUMULA 443, DO STJ. POSSIBILIDADE. O número de majorantes não é suficiente para a exasperação da pena em fração superior ao mínimo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 440399-03.2015.8.09.0180, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Inviável a absolvição do apelante, haja vista que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime a ele imputado. 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. Se as sanções foram fixadas dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como em estrita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do mesmo Codex, estando seus quantitativos na medida correta, de forma a adequar moderadamente à reprovação da conduta praticada e à prevenção de novos delitos, não há que se falar em exacerbação das reprimendas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 17470-61.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado nos autos a materialidade e autoria dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, especialmente pela confissão judicial do corréu, bem como pelos depoimentos judiciais prestados pelos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados/apelantes, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. PLEITOS DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. 2. Inviáveis os pleitos de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, pois comprovado nos autos que os réus se dedicavam às atividades criminosas (associação para o tráfico), portanto, não preenchidos os requisitos exigidos para a concessão das referidas benesses. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. 3. Mantêm-se o regime prisional fechado para o início da execução da pena, eis que fixado à luz do artigo 33, §3º, do Código Penal, artigo 42, da Lei nº 11.343/06 e da Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 179421-81.2015.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. PENA. REINCIDÊNCIA. I - A prisão em flagrante e o firme reconhecimento realizado pela vítima e policiais militares, são suficientes para sustentar o decreto condenatório pelo crime de roubo qualificado (concurso de pessoas). II - A subtração dos bens da vítima, seguida da fuga dos assaltantes do local, caracteriza roubo consumado, desautorizando a pretensa desclassificação para a modalidade tentada, porquanto a res furtiva só foi recuperada graças a pronta e eficiente ação policial, que diligenciou em prender os apelantes em flagrante. III - Mostrando-se equivocada a análise de algumas circunstâncias judiciais, o redimensionamento do quantum da pena-base é medida que se impõe. IV - A prescrição da pretensão executória não afasta os efeitos penais secundários decorrentes de condenação criminal que transitou em julgado, a exemplo da reincidência. Assim, o prazo inicial para contagem do período depurativo da reincidência começa a fluir na extinção da pena. V - APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 222665-22.2016.8.09.0072, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2351 de 19/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, porquanto os elementos probatórios colhidos no decorrer da persecução penal foram suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Nesses termos, impossível acolher o pleito desclassificatório de uma das apelantes. CORRUPÇÃO DE MENORES E A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. II E VI. Havendo a participação de adolescente no tráfico de drogas, prepondera-se a causa de aumento de pena imposta no art. 40, II e VI, da Lei 11.343/06, afastando-se, em contrapartida, a condenação pelo delito do art. 244-B, da Lei 8.069/90. DA DOSIMETRIA DA PENA. As penas foram fixadas em patamares proporcionais à gravidade das condutas perpetradas e, ainda, na medida correta para melhor atingir as finalidades da pena, quais sejam, a reprovação do crime, a prevenção de novos delitos e a ressocialização dos condenados. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a falta de documentação hábil indicam ser recomendável que os cômputos das detrações e as análises das respectivas consequências fiquem sob responsabilidade da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, “c” da LEP. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE. Se o acusado foi defendido durante toda a instrução por advogado constituído, não justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mormente quando não comprovada sua hipossuficiência. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS OS DA DEFESA. DENEGADO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 293865-97.2015.8.09.0113, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2351 de 19/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ATECNIA NA VALORAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. 1. Verificando-se equívoco na valoração desfavorável dos vetores judiciais consistentes nas circunstâncias e consequências do crime, impõe-se o redimensionamento da pena-base. 2. Dada a ausência de fundamentação a justificar as causas de aumento previstas nos incisos I e II do §2º do art. 157 do Código Penal, em afronta ao enunciado da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, forçoso reduzir-se a fração para o mínimo legal de 1/3 (um terço), redimensionando a pena corpórea. 3. Adequação, de ofício, da pena de multa. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 276791-72.2014.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DE EMPREGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita majorada, em função de emprego, não há que se falar em insuficiência probatória ou aplicação do princípio do in dubio pro reo e, de consequência, em absolvição. 2 - PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO. A falta de motivação concreta do valor estabelecido a título de prestação pecuniária impõe a sua diminuição para o quantum mínimo previsto. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 444352-36.2012.8.09.0032, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2369 de 17/10/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DA PRONÚNCIA PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão que desclassifica a imputação de crime doloso contra a vida para outro qualquer não adentra no mérito, e se limita a exercer juízo quanto à competência. Nesse ensejo, não exaurida a apreciação do mérito na instância primeva, não é comportável o exame da tese de legítima defesa por esta Corte. E por consectário, a interposição do recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, incisos II e IX, do Código de Processo Penal. DECISÃO MANTIDA. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 276642-94.2013.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2252 de 20/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO SINAL 'PARE'. INVASÃO DA PISTA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. Correta a condenação do agente pelo crime de homicídio culposo (acidente de trânsito), quando comprovado que ele não observou as cautelas necessárias na condução do veículo (ônibus coletivo), no exercício da sua profissão de motorista, agindo com imprudência ao deixar de observar o sinal 'PARE' e invadir a pista na contramão de direção, vindo atropelar a vítima que pilotava a sua motocicleta na mão de direção correta. 2. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTIRPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reparação de danos causados pela infração é norma cogente e um efeito automático da condenação, ex vi do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. O quantum indenizatório deve ser estabelecido com observância dos critérios de razoabilidade exigidos na espécie. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 20144-70.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELO DA DEFESA: APLICAÇÃO DE ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos termos da Súmula nº 231, do STJ, a ocorrência de atenuantes não pode levar à fixação da pena-base aquém do mínimo legal. PENAS CORPÓREA E DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME ABERTO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Se todos os pedidos já foram concedidos na própria sentença condenatória, ausente o interesse de recorrer, não devem ser conhecidos. APELO MINISTERIAL: EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 3 - Não preenchido o requisito contido no inciso I, do artigo 44, do CP, uma vez que faz parte do tipo do crime de roubo, o emprego de violência e grave ameaça, impossível a substituição, devendo ser excluída. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EXCLUIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 19762-84.2016.8.09.0011, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2364 de 06/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MÍDIAS E FOTOS/VÍDEOS OBTIDOS POR MEIOS ILÍCITOS. NULIDADE. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PEDIDO QUE SOLICITOU O DECRETO PREVENTIVO. ASSINATURA ESCANEADA DO MEMBRO MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS GRAVES E CONCRETAS. ATRIBUTOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 1- As provas colhidas na fase inquisitorial serão repetidas na instrução processual, de forma que o reconhecimento da idoneidade dos documentos anexados ao inquérito policial exige aprofundada análise do substrato fático probatório, já que se trata de matéria eminentemente de mérito, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2- A assinatura digital certificada digitalmente permite a identificação inequívoca do signatário do documento, que passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001 e em consonância com a Lei nº 11.419/2006. 3- Impõe-se referendar a decisão que indeferiu assim como a que manteve a segregação cautelar do paciente quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira satisfatória, na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela realidade concreta dos fatos e pela acentuada periculosidade do agente. 4- Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 192052-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. 1º APELADO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. Sendo as provas coligidas suficientes para atestar, com absoluta certeza a autoria do delito imputado ao apelado ERNANDO, deve ser, o mesmo, condenado. Não havendo exame pericial relativo ao rompimento de obstáculo, deve referida qualificadora ser extirpada da resposta penal desfavorável, tendo em conta ser delito que deixa rastro, tornando indispensável a providência apuratória de natureza técnica, a teor do art. 158, do Código de Processo Penal. Não comprovado o concurso de pessoas, esta qualificadora também não pode ser incluída na condenação. 2º APELADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria dos crimes imputados ao apelado RAFAEL, impõe-se manter a absolvição do mesmo, com fulcro no teor do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 281494-22.2013.8.09.0065, Rel. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2365 de 09/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO (CP: ARTS. 157, § 2º, II, 180, CAPUT). CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA: ART. 244-B). EM FLAGRANTE. DECRETO PREVENTIVO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Mantém-se a decisão que transformou a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, quando presentes os pressupostos legais. Máxime quando há indícios da sua periculosidade social, representada pela pluralidade de crimes. Sobretudo porque o decreto preventivo não representa ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 205072-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)