APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 54, §2º, INCISO V, 48 e 60, TODOS DA LEI 9.605/98. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADO. NÃO CABIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, ADEQUAÇÃO SOCIAL OU ANÁLISE DA PROVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA DE OFÍCIO. 1 - A sentença está bem fundamentada e se baseou na análise criteriosa das provas produzidas nos autos, notadamente, pelos bem elaborados laudos periciais acompanhados de fotografias, pautando-se o julgador pelo princípio do livre convencimento motivado. Ademais não houve mínima demonstração do ponto em que a sentença teria excedido os limites da legalidade em sua fundamentação, restando tal alegação mera retórica da defesa, despida de qualquer argumento. 2 - Não há, também, que se falar em prescrição, nem pelo fato da construção ter sido edificada na década de 1980, muito menos pelo lapso temporal decorrido entre os fatos e o recebimento da denúncia. Com efeito, o crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/1998 é permanente, pois subsiste enquanto não cessar a conduta que impede o ambiente de se regenerar. Assim, o termo inicial da prescrição não é necessariamente a data da construção da edificação, eis que se renova a cada dia em que a construção indevida não foi destruída. Considerando que a fiscalização se deu em 14/09/2010, data em que a edificação, embora não totalmente destruída, foi autuada, pendendo recurso acerca da continuidade de sua existência, adota-se como esta a data dos fatos e portanto o termo inicial da prescrição. De outro lado, observa-se que a Lei 12.234/2010, vigente a partir de 05/05/2010, alterou o §1º do artigo 110, bem como o inciso VI do artigo 109, ambos do Código Penal, impedindo o reconhecimento da prescrição anteriormente à denúncia, e alterando o lapso prescricional para 03 anos, para os crime cujas penas sejam inferiores a 01 ano. No caso concreto, a data dos fatos é 14/09/2010, a do recebimento da denúncia é 27/06/2012 e a da publicação da sentença é 04/09/2013. As sanções da Lei 9.605/1998 referentes ao artigo 48 foram fixadas em 10 meses de detenção, as do artigo 60 em 05 meses e 10 dias de detenção, e as do artigo 54, §2º, inciso V em 02 anos e 08 meses de reclusão e 26 dias-multa. Assim, com base nas datas e penas acima elencadas, além de não ter decorrido o lapso temporal entre quaisquer dos marcos interruptivos, não seria possível o reconhecimento de prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, visto que o crime em comento se deu já na vigência da nova Lei. 3 - No que diz respeito à alegação de dupla penalidade do réu, uma vez que foi autuado pela fiscalização ambiental no valor expressivo de R$ 30.000,00, sendo nesta ação condenado à pena de reclusão, faltando equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade na prestação jurisdicional, melhor sorte não lhe assiste. Como é sabido, a independência entre as esferas administrativa e judicial viabiliza a valoração de um ilícito de formas diferentes. Enquanto a instância administrativa aplica multa, entre outros fundamentos, para fins de reparação do dano causado, a esfera judicial pune o fato considerado típico, como forma de prevenção geral e especial. Assim, encontrando-se o réu sujeito a diferentes esferas de responsabilidades - administrativa e penal - não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada no plano administrativo, não há que se falar em dupla punição tipificadora de bis in idem. 4 - Não há que se falar, também, na aplicação do princípio da insignificância ou da adequação social ou da análise da prova. Como é sabido, para os crimes ambientais o princípio da adequação social que levaria à insignificância deve ser aplicado em hipóteses excepcionais, haja vista que as condutas lesivas em questão visam à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a contenção de condutas capazes de causar impacto ao ecossistema. No presente caso, a denúncia narra condutas de graves consequências à mata ciliar, além de atos poluidores do Rio Taquari, que não podem, inclusive, serem mensurados, não havendo como considerar o caráter de excepcionalidade a justificar a aplicação do mencionado princípio, muito menos fazer "vistas grossas" às condutas ilícitas, sob o manto da aceitação social, beneficiando a atividade de exploração comercial em detrimento de ambiente natural protegido. 5 - Materialidade comprovada. A conduta de construir ou mesmo manter um muro de arrimo sobre uma estrutura já existente em área de preservação permanente, às margens do Rio Taquari, sem autorização legal, amolda-se perfeitamente aos artigos 60 e 48 da Lei 9.605/98, por se tratar de atividade potencialmente poluidora do rio e claro impedimento de regeneraçao natural da mata ciliar.De outro lado, o laudo pericial é claro, e pode ser confirmado pelas fotos do local (fls. 15), quanto à existência de um cano proveniente da cozinha do restaurante, que estava jogando restos de alimentos diretamente no rio, conduta que se subsome perfeitamente ao artigo 54, §2º, inciso V , da Lei 9.605/98, já que tal ato poluidor tem evidente possibilidade de causar danos à saúde humana e diversos problemas ambientais, como morte de peixes, mau cheiro, desenvolvimento de microrganismos, facilitando a proliferação de doenças em casos de enchentes. Insta salientar, também, que a alegação de reparos em obras já construídas irregularmente não favorece a defesa, na medida em que revela a insistência na conduta poluidora e degenerativa do meio ambiente por parte do réu. 6 - A autoria também é induvidosa. O réu se apresentou como proprietário do estabelecimento em todos os momentos em que foi ouvido e embora alegue que a construção do muro de arrimo (que só traz proveito ao seu estabelecimeno comercial) tenha sido anterior à aquisição do imóvel, o mesmo era por ele mantido, que, aliás, conforme declarou, cuidava de fazer os reparos necessários ocasionados pela ação do tempo, ao invés de eliminá-lo, já que os danos, na verdade, eram e são ocasionados pela própria ação da natureza na tentativa de se regenerar. 7 - O dolo também é evidente. O réu é empresário e vive da exploração de sua atividade comercial às margens do Rio Taquari há 15 anos. Como atua no ramo da alimentação, pressupõe-se que possui total consciência dos requisitos necessários relativos à higiene do local e, consequentemente, ao afastamento dos agentes poluidores, mormente por se tratar de restaurante ribeirinho. Ademais, não é preciso muito estudo para saber que jogar restos de alimentos no rio podem causar poluição, ou que qualquer reforma ou construção necessita de autorização administrativa, mesmo porque, conforme o exemplo constante da Declaração Ambiental Eletrônica trazida aos autos pelo réu, os órgãos de defesa do meio ambiente em seus expedientes sempre ressaltam a necessidade de cumprimento de legislações específicas. 8 - Quanto à dosimetria. Embora se concorde que a culpabilidade do réu se destaca do "simplório" conforme fundamentou o Juízo sentenciante, penso que as penas-bases fixadas foram exageradas, mormente porque o impedimento da regeneração da mata ciliar e lançamento de detritos estão implícitos nos tipos penais em que o réu foi condenado. Assim, na primeira fase, para o crime do artigo 54, §2º, inciso V, fixa-se a pena base em 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa (majoração na fração de 1/6). Para o crime do artigo 48, fixo a pena-base em 07 meses de detençao e 11 dias-multa. Para o crime do artigo 60, fixa-se a pena-base em 01 mês e 05 dias de detençao. Na segunda fase, o Juízo a quo reconheceu a agravante da reincidência comprovada pela certidão de fls. 150, bem como a agravante prevista no artigo 15, inciso II, "a", da Lei 9.605/98 (cometer o crime para obter vantagem econômica). Deve ser mantidas as inconstestáveis agravantes, no patamar em que fixadas na sentença, ou seja, na fração de 1/3, resultando a pena do artigo 54, §2º, inciso V, em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Para o crime do artigo 48, em 09 meses e 10 dias de detençao e 14 dias-multa e para o crime do artigo 60, em 01 mês e 16 dias de detenção. Na terceira fase, deve ser mantido o concurso formal existente entre os crimes dos artigos 48 e 60 da Lei 9.605/98, já que o réu ao construir, reformar ou ampliar as instalações em seu estabelecimento comercial impediu ou dificultou a regeneração natural da mata ciliar, tendo assim, com uma só ação praticado dois crimes, valendo a pena do mais grave (art. 48) acrescida de 1/6, conforme constou da sentença. 9 - Assim, com relação aos artigos 48 e 60, da Lei 9.605/98 c/c artigo 70 do CP, fixo a pena definitivamente em 10 meses e 26 dias de detenção e 14 dias-multa. 10 - O crime do artigo 54, §2º, V, da Lei 9.605/98 deve ser mantido em 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena. 11 - No entanto, deve ser mantida, também, a regra do concurso material entre os crimes dos artigos 48 e 60, da Lei 9.605/98 c/c artigo 70 do CP e o crime do artigo 54, §2º, V, da Lei 9.605/98, por se tratarem de condutas autônomas, com observância das regras dos crimes punidos com detenção e reclusão. 12 - O valor do dia multa fixado na sentença foi o mínimo legal e assim deve ser mantido. Da mesma forma, o regime inicial de cumprimento da pena, determinado no aberto. 13 - Mantido, também, a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que o réu descumpriu medida semelhante fixada na execução penal de nº 000536-95.2009.403.6007. 14 - Por fim, não é possível conceder a isenção da pena pecuniária fixada, tendo em vista que tal pedido não encontra amparo no ordenamento jurídico.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO MINISTERIAL COMO CUSTOS LEGIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VIOLADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTIMAÇÃO PARA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. ARTIGO 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. GRAVES CONSEQUÊNCIAS - VALOR SONEGADO ELEVADO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. CONFISSÃO. ATENUANTE RECONHECIDA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA MAJORAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MAJORAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXCESSO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL À DA PENA SUBSTITUÍDA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ministério Público Federal de 1ª instância é parte na relação processual - órgão acusador. Ministério Público Federal em 2ª instância. Atuação como custos legis. Não há contraditório a ser assegurado após o parecer ministerial. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Denúncia descreve os fatos criminosos, com todas as circunstâncias que o caracterizavam. Réu - representante da empresa e único responsável pela gerência. Requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal cumpridos. Inépcia da denúncia não demonstrada. Preliminar rejeitada. 3. Notificação por carta com aviso de recebimento. Entrega efetivada no endereço da empresa para a mesma pessoa que assinou termo de intimação fiscal - identificada como auxiliar administrativo. Vício nas intimações não demonstrado. Nulidade não verificada. Preliminar rejeitada. 4. Alegação de cerceamento de defesa - não apreciadas todas as teses defensivas. Adotado entendimento contrário ao interesse da defesa. 5. O julgador não é obrigado a apreciar e afastar cada um dos argumentos da parte. Cabe apenas apontar fundamentação adequada ao deslinde da causa trazida a sua apreciação. Precedentes do STJ. Nulidade não reconhecida. Preliminar rejeitada. 6. Sonegação de contribuições previdenciárias e de contribuições sociais devidas a terceiros. Omissão de fatos geradores. Período de 2007 a 2008. 7. Alegação de que fiscalização não era válida - documentos apócrifos. Diversos documentos corroboram as representações fiscais. Documento apontado pela defesa sem assinatura não implica nulidade do procedimento. Omissão irrelevante. Supressão de tributos demonstrada e confessada pelo réu. Materialidade demonstrada. 8. Réu confessou ser o administrador da empresa e que deixou de efetuar pagamentos, inclusive de tributos e contribuições previdenciárias. Autoria e dolo demonstrados. 9. Alegação de dificuldades financeiras. Inexistência de provas. Excludente (estado de necessidade) não comprovada. Condenação mantida. 10. Dosimetria da pena. 11. Pena base majorada acima do mínimo legal - 1/4 (2 anos e 6 meses de reclusão para cada crime). Valor sonegado elevado - R$ 475.905,78, excluído o valor da multa e dos juros. Graves consequências do crime. Manutenção da pena. 12. Acusado faz jus à incidência da atenuante da confissão. Reconhecimento da autoria dos fatos. Redução de 1/6: 2 anos e 1 mês de reclusão. 13. Ainda que reconhecidos tanto o concurso formal quanto a continuidade delitiva, somente um aumento será aplicado na dosimetria da pena. 14. Supressão dos tributos não ultrapassou 2 anos. Majoração reduzida para 1/5: pena definitivamente fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão. 15. Exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Pena prevista no tipo penal. 16. Quantum da pena de multa. Afastada a aplicação do artigo 72 do Código Penal. Proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Revisão para reduzir a pena de multa: 12 dias-multa. 17. Regime aberto e valor do dia-multa mantidos. 18. Pena restritiva de direitos. Pena de prestação pecuniária. 50 salários mínimos. Substituição por limitação de fim de semana. Inadequação. Delito contra o patrimônio. Critérios legais - artigos 43 a 47 do Código Penal. 19. Situação financeira do réu não demonstrada. Excesso não verificado - reavaliação será exercida pelo juízo da execução. 20. Pena pecuniária proporcional à pena substituída - redução para 32 salários mínimos. 21. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. JUSTIÇA GRATUITA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 243 DO STJ. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA LEGALIDADE E DA OFENSIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA TÉCNICA. AUTORIA COMPROVADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A concessão dos benefícios da Justiça gratuita não impede a condenação do réu ao pagamento de custas, o que deve ser examinado em sede de Execução Penal. Precedentes do STJ. 2. Diante da descrição fática apresentada pela denúncia, o acusado teria desenvolvido clandestinamente atividades de telecomunicações. Assim, apesar de ter sido denunciado pela prática do descrito no art. 70 da Lei nº 4.117/62, cabe a alteração da classificação jurídica dos fatos, que se amoldam ao conteúdo do art. 183 da Lei nº 9.472/97. Todavia, diante da ausência de recurso da acusação e tendo em vista que o art. 183 da Lei nº 9.472/97 prevê sanções mais graves do que as cominadas pelo art. 70 da Lei nº 4.117/62, aplico o dispositivo novel ao caso, mas com as penas previstas pelo diploma legal de 1962, em observância à vedação da reformatio in pejus. 3. Nos termos da Súmula nº 243 do Superior Tribunal de Justiça, o requisito objetivo da pena mínima aplicável ao delito, previsto pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95, deve ser considerado à luz da somatória resultante do concurso material de crimes, o que, in casu, impede a proposta de suspensão condicional do processo. 4. O art. 70 da Lei nº 4.117/1962 não viola os princípios da intervenção mínima, vez que tutela um bem jurídico penalmente relevante, tipificando hipótese em que pode ocorrer significativo dano e em que as sanções administrativas não são resposta suficiente ao agente. Assim, atende aos ditames da fragmentariedade e da subsidiariedade inerentes ao Direito Penal. 5. O princípio da legalidade tampouco é ofendido pelo art. 70 da Lei nº 4.117/1962, já que o tipo penal prevê claramente a conduta considerada crime. O fato de o dispositivo se reportar a regulamentos externos ao texto legal em que está inserido não lhe imprime vagueza ou imprecisão, tratando-se de norma penal em branco, que é perfeitamente admitida em nosso ordenamento jurídico. Precedentes. 6. Não se verifica qualquer violação ao princípio da ofensividade, vez que o delito em questão é crime formal e de perigo abstrato e, portanto, prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. 7. O fato de a Lei nº 9.612/98 não trazer em seu bojo nenhuma previsão penal não significa que blinda aquele que mantém rádios comunitárias ilegais da responsabilidade penal advinda da Lei nº 4.117/62 ou de qualquer outro diploma legal. O crime previsto pelo art. 70 da Lei nº 4.117/1962 é crime comum, assim, basta que qualquer agente pratique a conduta por ele descrita para que se caracterize o delito, não havendo qualquer ressalva permissiva quanto à transmissão irregular de rádio comunitária. 8. A materialidade delitiva de ambas as condutas restou provada por Autos de Infração, por Termos de Apreensão, por Parecer Técnico, por Relatórios de Fiscalização, por Laudo de Exame de Equipamento Eletroeletrônico, por ofício da ANATEL e por Nota Técnica, todos expedidos pela ANATEL, além das provas orais produzidas em Juízo. 9. A ausência de perícia técnica de parte dos equipamentos não prejudica a comprovação da materialidade delitiva, vez que esta se encontra plenamente provada pelos demais elementos constante dos autos. Precedentes do STJ. 10. Embora a autoria não integre o recurso, registro que está igualmente comprovada. 11. Uma vez comprovada a prática do crime do art. 70 da Lei nº 4.117/62 por duas vezes, em 24.09.2008 e em 13.07.2010, as penas aplicadas a cada uma das condutas devem ser somadas, em razão de concurso material de crimes. 12. Regime inicial de cumprimento de penas aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 13. Apelação desprovida.

CONCURSO PÚBLICO - JUSTIÇA ELEITORAL - ANALISTA JUDICIÁRIO - CADASTRO DE RESERVA - SERVIDORES REQUISITADOS - POSSIBILIDADE LEGAL. 1. Concurso público para provimento de cargo de Analista Judiciário - área judiciária no Tribunal Regional Eleitoral/SP, instituído na Lei nº 10.842/2004. 2. Candidata aprovada fora do número de vagas disponíveis, permanecendo no cadastro de reserva. 3. Admissibilidade de requisição temporária, por prazo determinado e prorrogável, pela Justiça Eleitoral, a teor do art. 2º, § 1º da Lei nº 6.999/82, de servidores de outros órgãos para exercer funções, mas não ocupar cargos, tanto que permanecem vinculados aos respectivos órgãos. 4. Comprovação de provimento dos cargos públicos criados pela Lei nº 10.842/2004 por candidatos aprovados dentro do número de vagas. 5. Ausência de comprovação de preterição da nomeação da candidata, tampouco a contratação de servidores sem concurso público.

AÇÃO DE CONHECIMENTO - OAB-MS - INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES - INDEFERIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - LEGALIDADE DAS NORMAS VEICULADAS NO EDITAL - PRETENSÃO DEFERIDA COM FOROS DE DEFINITIVIDADE EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO. 1. Intervenção da OAB-MS no feito como assistente simples que não se justifica, por estar o autor devidamente representado pela Defensoria Pública da União. Indeferimento do pedido. 2. É certa a vinculação do candidato e da Administração às regras contidas no edital. O edital é a lei dos concursos públicos e possui efeito vinculante para o ente público que realiza o certame e para os candidatos, devendo ser rigorosamente observado. 3. Legalidade da exigência contida no edital quanto à documentação e modo de apresentação, com o qual se objetiva demonstrar com segurança, a deficiência física de candidato a cargo público. Não se trata de mera formalidade, tampouco se mostra desarrazoada a exigência. 4. Duplo descumprimento das exigências do edital. Não há possibilidade de excepcionar regras editalícias e criar situações antiisonômicas em concurso público. 5. Sentença que determinou a alteração dos resultados do concurso, para fazer constar o autor no rol dos candidatos portadores de necessidades especiais. 6. Pretensão atendida com foros de definitividade. A desconstituição do fato consumado e do direito reconhecido em sentença pode gerar maiores prejuízos à estabilização das relações sociais do que a própria aplicação do direito estabelecido na norma jurídica.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO DE RECURSO EM EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO RESULTADO. RECURSO IMPROVIDO. - Inicialmente, verifico que não é possível excluir a agravante do polo passivo da ação ordinária proposta, vez que na qualidade de contratante dos serviços da instituição organizadora do concurso público, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES deve responder pela fiscalização do serviço contratado. Precedentes. - No que tange a análise dos critérios adotados pela banca examinadora para a correção da prova, somente cabe ao judiciário apreciar a legalidade dos atos realizados e o cumprimento das condições estabelecidas no edital. - Com efeito, é pacífica a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que em matéria de concursos públicos, não cabe ao judiciário a apreciação do mérito administrativo no que toca ao conteúdo das questões, critérios de formulação e correção das provas e a consequente atribuição de notas. - A julgar pelos elementos colacionados aos autos, não há ilegalidade no concurso realizado. - O edital de fls. 62/73 previa a possibilidade de recurso aos candidatos, ressalvando que somente as respostas dos recursos deferidos seriam divulgadas no endereço eletrônico do instituto AOCP, e que não seriam encaminhadas respostas individuais aos candidatos (fls. 72). - Por outro lado, a liminar concedida pelo Juiz Singular tem como fundamento preservar a agravada de danos graves ou de difícil reparação, vez que no curso da ação ordinária pode ser comprovado o direito da candidata aos pontos não logrados em análise preliminar do resultado da prova. - A decisão atacada, por sua vez, não representa à agravante perigo de lesão grave. - No presente caso não verifico a apresentação de fundamentos relevantes capazes de justificar a suspensão da liminar concedida. - Recurso improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE: MANTIDA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES: MULTIPLICIDADE DE TRABALHADORES. 1. Apelação da Acusação contra a sentença que condenou a ré como incursa nas penas do artigo 149 do CP. 2. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo e fotos da oficina de costura, depoimentos das vítimas, das testemunhas e da acusada prestados nas fases policial e judicial, no sentido de que a acusada era a responsável pela contratação de 5 trabalhadores bolivianos em sua oficina de costura, os quais eram submetidos a jornadas excessivas de trabalho, estavam sujeitos a condição degradante de trabalho, com restrição de locomoção em razão de dívida e retenção de documentos 3. No tocante à pena-base, em que pese reprovabilidade da conduta, observo que a sujeição a condições degradantes de trabalho é circunstância elementar do tipo previsto no caput do artigo 149 do Código Penal. O motivo de lucro fácil integra-se ao tipo, porque a intenção de lucro é ínsita ao comportamento delituoso no caso concreto. A pluralidade de vítimas é circunstância a ser ponderada na terceira fase da dosimetria da pena, sendo indevida a consideração na primeira fase, sob pena de incorrer em bis in idem. Não há que com se considerar desfavorável o fato de as vítimas serem estrangeiras, pois a empregadora e os trabalhadores possuem a mesma nacionalidade e pela possibilidade de compreensão da língua entre bolivianos e brasileiros 4. À míngua de recurso da acusação, resta vedada a consideração da causa de aumento da pena do §2º do inciso I do artigo 149 do Código Penal em respeito aos princípios tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da reformatio in pejus. 5. Com uma só ação foram cometidos crimes, do ponto de vista imediato, contra 5 trabalhadores, de modo que restou caracterizada a ocorrência de concurso formal de crimes, e não de continuidade delitiva. Precedente. Inteligência do artigo 70 do CP. 6. Apelo da acusação parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO À AGÊNCIA DE CORREIO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA REFORMADA. VALOR DO DIA-MULTA ALTERADO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Réu condenado por ter, em concurso com um indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraído R$ 4.085,62, incluindo numerário e produtos, da Agência dos Correios, na cidade de Bauru/SP. 2 - Materialidade e autoria comprovados nos termos das declarações das testemunhas e confissão do réu. 3 - A dosimetria dever ser mantida. Na primeira fase, pela desfavorável conduta social apresentada pelo réu, bem como as consequências do crime, que causaram forte abalo emocional nos funcionários da Agência dos Correios, a pena base foi fixada em 04 anos e 06 meses de reclusão e assim deve ser mantida. Observa-se claramente pelo depoimento do réu em juízo, bem como pelas declarações prestadas em sede policial, que o réu faz da prática delitiva o seu meio de vida, conformando-se com seu destino, não se inibindo em relacionar seus feitos criminosos, todos relativos a crimes violentos. 4 - Na segunda fase, consideradas a agravante da reincidência e as atenuantes da confissão e menoridade do réu na época dos fatos, o mais adequado é a redução da pena para 04 anos de reclusão, já que é possível reconhecer a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Precedentes. 5 - Na terceira fase, a pena corretamente foi majorada um pouco acima do mínimo legal, pela presença das duas causas de aumento, quais sejam, o uso de arma de fogo e concurso de agentes. De fato o réu confessadamente praticou o crime mediante uso de arma de fogo municiada, tendo sido a mesma usada ostensivamente e com ameaças de morte contra a vida dos funcionários da Agência de Correio, nos termos das declarações das testemunhas. O concurso de agentes também é claro, nos termos das declarações do réu e depoimentos das testemunhas. A r.sentença concretamente fundamentou a majoração nesse terceira fase, em respeito à Súmula 443 do STJ. 6 - Com relação à pena de multa, seguindo o mesmo critério de mensuração da pena privativa de liberdade, fica estipulada em 13 dias-multa. 7 - O valor do dia-multa, a meu ver, também deve ser redimensionado, o que faço de ofício, visto que não há provas da capacidade econômica do réu, que até o momento da sentença encontrava-se preso, tampouco há fundamentação para sua majoração na sentença. Motivo pelo qual, também de ofício, reduzo o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. 8 - O regime inicial fechado deve ser mantido, tendo em vista que se trata de réu reincidente em crime de roubo. 9 - Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão da quantidade da pena e da reincidência. 10 - Determinada a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado.

PENAL. PROCESSO PENAL. CP, ART. 273, §§ 1º, 1º-A E 1º-B, I E V. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. CP, ART. 333, CAPUT. CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO MATERIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1º-B. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DOSIMETRIA. PENA. MAJORAÇÃO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. De rigor a manutenção da condenação, pois demonstrado nos autos o intuito comercial da importação dos medicamentos, o que se extrai da expressiva quantidade de comprimidos apreendidos e da reiteração delitiva, pois a ré possui duas condenações anteriores pela prática do mesmo delito. 2. A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal estão suficientemente comprovadas nos autos pela apreensão do dinheiro oferecido e pelas declarações dos policiais, tanto em sede policial como em Juízo, pois confirmaram que, no momento em que o Policial Militar conduzia a ré à viatura policial, ela colocou US$ 200,00 (duzentos dólares) em suas mãos e solicitou que não fosse levada à Delegacia de Polícia Federal, tendo o policial interpretado o gesto como um ato de corrupção. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AI no HC n. 239.363, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.15). 4. Diante disso, revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e assim aplicar, no lugar do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, inclusive a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, e as majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/06 (STJ, HC n. 406.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.09.17; STJ, HC n. 398.945, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.17; STJ, AgRg no REsp n. 1.659.315, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.08.17). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não configura bis in idem o emprego de condenações distintas, com trânsito em julgado, para fins de maus antecedentes e de reincidência (STJ, AEAREsp n. 349602, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.06.16; REsp n. 1.596.509, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.06.16; AgREsp n. 1.403.511, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.05.16; REsp n. 1437411, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.02.15). 6. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência." (STJ, REsp n. 1.341.370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.13, para os fins do art. 543-C do CPC). Assim, revejo o entendimento anterior quanto à preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. 7. Foram cometidos dois crimes, mediante ações distintas, razão pela qual se aplica o concurso material de crimes e somam-se as penas, perfazendo a pena total de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa. 8. Apelação da defesa não provida. Apelação do Ministério Público Federal provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME DECORRENTE DO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, MEDIANTE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO OFENSIVO PELA INTERNET/YOUTUBE (ARTS. 138, 139 E 140 C.C. ARTS. 70 E 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ANTE A DIVERSIDADE DE PARTES E DE OFENDIDOS RELACIONADOS NOS FEITOS INDIGITADOS NO APELO. CRIMES DE INJÚRIA E DE CALÚNIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS PELA PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM QUE RELACIONA OS QUERELANTES A SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COM ADJETIVAÇÕES LESIVAS A ASPECTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA HONORABILIDADE PESSOAL. DOLO TAMBÉM CARACTERIZADO. PROPÓSITO DE ATINGIR A RESPEITABILIDADE DOS OFENDIDOS QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IMPUTAÇÃO DE FATOS DISTINTOS. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS (INJÚRIA E CALÚNIA). DOSIMETRIA PENAL REVISTA PARA MINORAR A PENA-BASE, E A PENA DE MULTA. MANTIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO RESULTANTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. A arguição de litispendência não prospera, por inexistir total identidade entre as ações, tratando-se de feitos em que figuram como autor diferentes partes, com ofendidos também diversos, embora referentes ao mesmo vídeo ofensivo. 2. A materialidade e a autoria dos delitos contra a honra encontram-se categoricamente comprovadas por ata notarial, pela qual se constata que o querelado, na data de 02.07.2015, produziu e publicou um vídeo na plataforma conhecida como Youtube, no qual ele se identifica como ex-servidor da Receita Federal do Brasil e passa a relacionar os querelantes a determinados crimes que supostamente teriam sido praticados na sede de órgãos dessa instituição (Delegacias de Julgamento - DRJs e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) com adjetivações contrárias a determinados aspectos da honorabilidade pessoal dos ofendidos, como se percebe pela análise contextualizada e fiel dos trechos do mencionado vídeo transcritos pelo Tabelião de Notas. Os depoimentos em juízo dos querelantes, por sua vez, corroboram a seriedade e a ofensividade do vídeo. 3. No que concerne ao dolo, importante considerar que o propósito de explicar um esquema de corrupção na Receita Federal poderia ser exercido sem imputar a prática de crimes ou ofender quaisquer dos querelantes. No entanto, o querelado deliberou assertivamente por vinculá-los nominalmente à sua tese de venda de julgados em processos fiscais. 4. Ao deliberadamente levar a público a sua posição pessoal sobre tais eventos por ocasião da Operação Zelotes, o querelado toma arriscada decisão de sustentar assertivas ofensivas à honra dos querelantes que já haviam sido refutadas oficialmente não só pela Receita Federal, mas também pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. 5. Tal conjuntura desautoriza a suposição da defesa de que o querelado teria publicado o vídeo acreditando piamente nas acusações contra os querelantes, de sorte que a insistência do querelado em propalar a sua concepção dos fatos, não embasada na verdade objetiva, revela, senão o propósito revanchista, vingativo, ofensivo, minimamente a intenção de assumir o risco de ofender a honra das vítimas. 6. Estivesse o querelado de boa-fé, deveria, ao contrário, conscienciosamente cogitar que, se estivesse equivocado, causaria sério dano a outrem com a divulgação de ideias objetivamente tidas como infundadas, reflexão esta que preferiu ignorar ao agir aceitando a possibilidade de ofender a honorabilidade que mereciam as vítimas. 7. Ausência de erro de tipo no caso concreto. 8. O direito fundamental da liberdade de expressão não possui irrestrito alcance, caráter absoluto. Convive com a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, da Constituição da República) e encontra limites no abuso de direito, transmudando-se em ato ilícito quando utilizado para o propósito de caluniar e ofender a honra subjetiva. 9. Frente a todos os elementos coligidos, resta patente a responsabilidade penal decorrente da prática dolosa dos delitos contra a honra dos querelantes (injúria e calúnia). 10. Quanto aos dois crimes de difamação imputados ao réu, concernentes à acusação contra ocupantes do cargo de Superintendente da Receita Federal, de que teriam cometido falcatruas e de que teriam ciência dos atos de corrupção que teriam sido praticados sob sua administração, a classificação legal mais apropriada para enquadrar tal desonra seria aquela correspondente ao delito de calúnia, pois os fatos ofensivos que o acusado dirigiu contra estes ofendidos caracterizam condutas tipificadas como crimes, constituindo, quando menos, a figura da condescendência criminosa (art. 319 do CP), senão retratando participação pela forma como exposta a narrativa injuriosa e caluniadora. Para que não se incorra em reformatio in pejus, todavia, devem prevalecer as balizas sancionatórias correspondentes à difamação, inferiores às previstas para a calúnia, tipo no qual efetivamente incorreu o querelado. 11. Inaplicabilidade da consunção do delito de calúnia pelo de injúria, pois os delitos contra a honra coexistem autonomamente em tipos penais perfeitamente distinguíveis entre si, ainda que cometidos uma ação delitiva única. 12. No caso dos autos, o querelado atribui qualidades depreciativas às pessoas dos querelantes dentro de uma fala na qual lhes imputa crimes de venda de julgados em sede de processos administrativos fiscais perante DRJ e CARF e acobertamento dessa prática ilícita. 13. Assim, não obstante o acusado ter veiculado as ofensas e as imputações falsas de fatos criminosos em um mesmo contexto fático, é relevante considerar que ele não apenas profere expressões injuriosas, mas também as insere em um discurso de maior gravidade, pontuando que os querelantes teriam atuado de modo criminoso, denotando o dolo tanto de ofender a dignidade dos ofendidos quanto o de imputar-lhes falsamente fatos definidos como crime. 14. Ao atingir as duas esferas de proteção à honra que as vítimas mereciam, tanto o seu aspecto subjetivo quanto o objetivo, não é possível desconsiderar a incidência da lei penal sobre quaisquer destas violações, de sorte a se afastar o princípio da consunção, subsistindo as sanções concernentes a ambos os crimes, de injúria e de calúnia (arts. 138 e 140, ambos do CP), sem que se possa falar em violação ao princípio do non bis in idem. 15. O Apelante praticou seis delitos de injúria e seis de calúnia em concurso formal, sendo que a sanção respectiva a duas das calúnias restringe-se à cominação própria da difamação, razão pela qual a dosimetria deve seguir o parâmetro referente à cominação penal para o crime de calúnia, nos moldes do art. 70 do Código Penal. 16. No que se refere às circunstâncias judiciais, constam como desfavoráveis ao réu a maior reprovabilidade da conduta premeditada e requintada, bem como a circunstância maliciosa de ter se aproveitado de operação policial de grande repercussão para atacar a honra dos querelantes em seus aspectos objetivos e subjetivos. Sobressaem negativamente, ainda, o caráter desfavorável da demissão e do relacionamento áspero e indecoroso com os colegas de trabalho à sua conduta social, bem como as consequências consideráveis da publicação do vídeo ofensivo com amplo alcance, como bem afirmado na sentença, inclusive porque os ofendidos relatam, como visto acima, que tomaram conhecimento do vídeo através da repercussão entre familiares e colegas de trabalho que os questionaram acerca dos fatos. 17. Porém, diferentemente do consignado na sentença, os motivos do crime não se mostram desconformes ao que seria inerente ao tipo. O revanchismo e a vingança podem ser tidos como ínsitos à conduta de ofender a dignidade por meio da internet. No que se refere à personalidade, não há dados claros que se mostrem inconfundíveis com aspectos da conduta social já sopesados (o egocentrismo e a dificuldade em ser contrariado), devendo ser considerada neutra. 18. Considerando-se que quatro das circunstâncias judiciais (reprovabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências) são de fato mais graves que o padrão inerente ao tipo, deve ser revista a pena-base em respeito a tal proporção. Ausentes agravantes ou atenuantes a influir na segunda etapa da dosimetria penal, na terceira fase da dosimetria, se faz presente a causa de aumento relativa ao meio de divulgação do vídeo (youtube), gerando considerável difusão e milhares de visualizações, o que faz aumentar a pena em 1/3 (art. 141, III, do CP). 19. Pena de multa redimensionada nos termos dos precedentes desta Turma, de forma a fixá-la proporcionalmente à pena privativa de liberdade. 20. Considerando a prática de 12 (doze) infrações penais contra 06 (seis) ofendidos, cada um deles figurando como vítima de uma calúnia e uma injúria, sendo que 02 (dois) delitos de calúnia são puníveis com as penas da difamação, deve ser mantida a fração de aumento de pena tal como estabelecida na sentença, no patamar máximo de ½ (metade). 21. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, a teor do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. 22. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade em favor de entidade assistencial a ser definida pelo juízo da execução penal e prestação pecuniária. Afastada a alegação de impossibilidade de custeio da pena pecuniária, eis que não há prova da atual condição financeira do acusado, sendo possível, de qualquer forma, a apreciação das penas alternativas cabíveis pelo Juízo da Execução Penal (art. 66, V, 'a', da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). 23. Preliminar de litispendência rejeitada. Apelação defensiva provida em parte, para abrandar a dosimetria penal.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMINISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTOS - ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA - EEAR. LIMITE DE IDADE. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 12.464/2011. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -O tema atinente à delegação a instrumentos normativos diversos de lei em sentido formal da fixação dos critérios para ingresso nas Forças Armadas, à luz do disposto o art. 142, § 3º, inc. X, da CF, foi apreciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 600.885/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, em cujo bojo foi firmado o entendimento no sentido de que a fixação de limite etário, para participação em concurso público, em regulamento ou edital, carece de validade. -A Suprema Corte declarou a não recepção do art. 10 da Lei nº 6.880/80 no quanto à fixação de requisitos para ingresso nas Forças Armadas através de Editais e regulamentos, haja vista que o art. 142, §3º, inciso X da Constituição da República, dispõe sobre a necessidade de Lei específica para regular a matéria, inclusive no que tange aos limites de idade. -No entanto, tendo em vista o longo período de tempo em que tais requisitos vinham sendo estabelecidos através de Editais e Regulamentos, o STF optou por modular os efeitos da decisão estipulando que seria mantida a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos, fundados no art. 10 da lei 6880/80, até 31/12/2011, a partir de quando tais requisitos só seriam admitidos se houvesse previsão legal. -A modulação dos efeitos da decisão proferida no mencionado precedente ganhou novos contornos após o julgamento de embargos de declaração. o STF estabeleceu, no julgamento dos aclaratórios, que devem ser "ressalvados eventuais direitos judicialmente reconhecidos", nos termos do voto da Ministra Relatora Cármen Lúcia. Assim, a modulação dos efeitos aplicada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS não alcança aqueles candidatos que tiveram afastado o critério do limite de idade por força de decisão judicial, a qual lhes assegurou a participação e continuidade no concurso de ingresso das Forças Armadas, exatamente como é o caso dos autos. -Quanto aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. -Na hipótese dos autos considerando o valor da causa (R$ 10.000,00 - em 07/11/2006 - fls. 07), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. -Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO INEXISTENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES DO CARGO DE DELEGADO DESCRITO NO EDITAL. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação da União ao pagamento das diferenças de remuneração entre a segunda e a terceira classes do cargo de Delegado de Polícia Federal, nos termos do art. 269, I, CPC/73, condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento. Intelecção da Súmula 85 STJ. 3. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 4. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". 5. No caso concreto, correto o enquadramento inicial do servidor na terceira classe da carreira, que equivalia ao padrão inicial da categoria funcional vigente à época de sua investidura. 6. No tocante ao alegado desvio de função, o autor sustenta que foi empossado na Terceira Classe da Carreira de Delegado de Polícia, mas exercia efetivamente funções típicas da Segunda Classe da Carreira, especialmente considerada a ausência de norma regulamentadora relativa às atribuições específicas relativas da terceira classe. 7. O conjunto probatório é inapto a demonstrar o alegado desvio de função e consequente necessidade de indenização. 8. Cada cargo público da Carreira Policial Federal - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Censor Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal - têm sua atribuição própria. Já a ascensão do servidor no cargo em que foi investido se dá como forma de progressão funcional. 9. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos e da descrição de atividades previstas no edital n. 24/2004 e na Portaria MPOG n. 523/89, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades previstas no edital com as descritas na portaria para o cargo de Delgado de Polícia Federal, ainda esta tenha separado as atribuições de cada classe existente à época. 10. A divisão por classes é apenas uma forma de escalonamento da carreira policial federal do servidor. 11. Ademais, o autor não alega ter exercido outras atividades além das previstas no edital para o cargo de Delegado de Polícia Federal, a que foi investido. Ao contrário, as atribuições exercidas pelo autor são as próprias do cargo para o qual foi efetivamente nomeado. 12. Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ARTIGO 157, §2º, I E VI, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, DOLO E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. 1. Materialidade, autoria e dolo de crime de roubo (artigo 157, §2º, I e V do CP) contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, comprovados por depoimentos testemunhais e demais documentos. 2. Na primeira fase da dosimetria da pena, seguindo os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, as circunstâncias consequências do crime merecem ser sopesadas com valoração negativa, ao considerar os danos causados ao patrimônio estatal, bem como, mediante uma desastrada fuga, ao visualizar os policiais, com veículo que não lhe pertencia, não tendo habilitação regular, como alegou na audiência, expôs à eventual grave lesão a vida das vítimas e de terceiros, entendendo-se que a reprovabilidade da conduta do réu é bastante acentuada. 3. Ao se determinar que o carteiro e o motorista entrassem no compartimento de carga do veículo, levando-os para local até então ignorado pelas vítimas, com elas empreendendo fuga da polícia, as expôs, sim, ao cárcere privado, incidindo na conduta prevista no referido inciso "V" do §2º do artigo 157 do CP, incidindo a causa de aumento de pena. 4. Quanto à arma de fogo, havendo prova nos autos (Laudo Pericial, fls. 175/179), onde se atestou seu potencial lesivo, sem os dados do fabricante e com o número de série suprimido; bem como a aptidão das munições para eventual uso, incide o aumento de pena. 5. Afasta-se o concurso formal que não é objeto de pedido na denúncia. 6. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO POS HABILITADO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES CLONADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 180 CP. RECEPTAÇÃO. CRIME AUTÔNOMO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 155, §4º, II CP: CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. REGIME SEMIABERTO. 1. Apelações interpostas pelo MPF e pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no crime de furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva (art. 155, §4º, II, c.c. 29 e 71 CP), e o absolveu do delito tipificado no art. 180 CP. 2. Do crime de furto qualificado mediante fraude: A.S.O. foi denunciado e condenado como incurso no arts. 155, §4º, II c.c. arts. 29 e 71 CP, por haver efetuado 162 operações fraudulentas, no período compreendido entre 20/06/2010 e 16/06/2011, a partir de trilhas clonadas de cartões de clientes de instituições bancárias diversas, dentre elas a Caixa Econômica Federal, no valor total contestado de R$ 30.057,54. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a utilização de cartões clonados para compras e saques fraudulentos configura o delito de furto qualificado e não o de estelionato (HC 312.892/AL, DJe 19/10/2015; AgRg no HC 201.343/RS, DJe 10/10/2014). 4. Materialidade delitiva demonstrada pelo farto conjunto probatório coligido aos autos, especialmente pelo auto de apreensão, laudos periciais, relatórios das instituições financeiras e interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas nos autos 011865-33.2010.4.03.6181, assim como pela prova documental coligida. 5. Autoria delitiva comprovada nos autos. Não obstante a negativa de autoria, o réu não trouxe explicação plausível quanto ao farto acervo probatório, especialmente, a apreensão realizada em sua residência; Laudo Técnico de Perícia, que constatou a existência de arquivos com dados e trilhas de cartões bancários no HD retirado do computador apreendido na residência do réu; Laudo Técnico de Perícia que atestou que, dentre os 53 cartões apreendidos, 40 deles apresentavam divergências entre os dados gravados na trilha magnética e o respectivo plástico; Relatório consolidado, acerca das transações contestadas pelos titulares das contas de diversas instituições financeiras, cujas trilhas foram encontradas em posse do réu, no valor total de R$ 28.551,00; Relatório elaborado pela empresa Redecard S/A, sobre as transações contestadas junto ao Banco Santander, emissor do "cartão suspeito", cujo comprovante de transação fora apreendido na residência do increpado, perfazendo o total de R$ 1.506,54; prova emprestada dos autos da "Operação POS Habilitado", n.º 0011848-94.2010.4.03.6181, consistente na cópia dos áudios relevantes da Interceptação Telefônica, judicialmente autorizada (processo n.º 011865-33.2010.4.03.6181). 6. Receptação: Afastado o princípio da consunção, por se tratar de delito autônomo. A adulteração dos terminais POS para fins de captação de dados e trilhas de cartões, e a consequente prática do furto mediante fraude, não depende, necessariamente, da receptação de tais equipamentos. Tampouco as transações financeiras fraudulentas foram realizadas a partir do referido equipamento. Além disso, restou evidenciada a existência de um mercado paralelo de compra e revenda de equipamentos POS, adulterados ou não. 7. A materialidade delitiva é inequívoca, nos termos do Auto de Apreensão, segundo o qual foram apreendidos 4 aparelhos de leitura de cartões de crédito, dentre o quais, o terminal TICKET CARD, S/N 6916703570, comprovadamente produto de roubo. 8. A autoria restou igualmente demonstrada nos autos. Além da ausência de nexo entre o terminal objeto de roubo e os furtos fraudulentamente praticados, é de se destacar que restou coprovada a participação do réu em verdadeiro mercado paralelo de compra e revenda de máquinas POS, adulteradas ou não. 9. Dosimetria. Do Crime de Furto Qualificado mediante Fraude: Pena-base reduzida. Inadequada a consideração da busca pelo "dinheiro fácil", pelo "esquema rentável", para fins de majoração da reprimenda, por constituírem motivo ínsito ao negócio ilícito. 10. Art. 71 CP: reprimenda majorada no patamar adequado de 2/3, considerando o número de infrações praticadas em continuidade delitiva, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. 11. Receptação. Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo, que resta definitiva, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena. 12. Concurso material entre os crimes tipificados nos artigos 180 e 155,§4ª, II, c.c. arts. 29 e 71, todos do CP. 13. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 44 do Código Penal pelos corréus. 14. Mantido o regime semiaberto fixado (art. 33, §2º, 'b' e § 3ºCP). 15. Apelações parcialmente providas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. PEDIDO PARE RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE DELITOS DE ESTELIONATO PREJUDICADO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 17. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PREJUDICADO, NA PARTE REMANESCENTE DESPROVIDO. 1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato previdenciário distingue-se conforme o papel desempenhado pelo agente. Assim, se o agente pratica a fraude em favor de outrem, o delito é instantâneo de efeitos permanentes, cujo termo inicial do prazo prescricional é o recebimento da primeira prestação do benefício indevido (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; STF, 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12). 2. Em razão do tipo penal previsto pelo artigo 171 do Código Penal, o delito de estelionato praticado pela intermediária consumou-se com o recebimento do indevido benefício pela pretensa segurada da Previdência Social. 3. Se o delito de estelionato consumou-se durante a vigência do artigo 110, §1º, do Código Penal, em sua redação originária, considera-se, no particular, a fluência do prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, cujos parâmetros serão determinados pelas penas, em concreto, aplicados pela sentença condenatória, haja vista a ausência de interposição recursal pela acusação quanto a esse aspecto. 4. Extinção parcial da punibilidade da acusada reconhecida por força do artigo 110 c. c. o artigo 119, e artigo 109, IV, todos do Código Penal. 5. Remanescendo apenas um dos crimes de estelionato praticado pelo agente, tem-se por prejudicado o pedido recursal alusivo concurso material entre eles. 6. Materialidade e autoria delitivas reconhecidas quanto ao delito remanescente previsto pelo artigo 171, §3º, do Código Penal. 7. Se o uso de documento falso se dá com a finalidade exclusiva de praticar outro crime, no caso o estelionato, ocorre a absorção do crime-meio pelo crime-fim, nos termos da Súmula n. 17, do Superior Tribunal de Justiça: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. 8. Parecer da Procuradoria Regional da República acolhido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a um dos delitos perpetrados pela acusada. Apelo da acusação parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, desprovido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL (CP, ARTS. 288 E 171, § 3º). DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. (CPP, ART. 387, IV). PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. EXIGIBILIDADE. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.749, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06; STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 2. Não prospera a alegação dos réus de inépcia da denúncia em relação à imputação de prática do delito do art. 288 do Código Penal. A denúncia está amparada em elementos de prova obtidos em extensa investigação realizada pela Polícia Federal. Indica, de modo detalhado, a estrutura, as tarefas e os vínculos que seriam mantidos entre os membros da quadrilha, assim como os meios utilizados para a "operacionalização da quadrilha", com base em depoimentos prestados pelos denunciados na fase policial, em especial a criação de pessoas jurídicas fictícias para o registro de relações empregatícias e posterior demissão de empregados com a finalidade de recebimento ilícito de seguro-desemprego. 3. Autoria e materialidade delitiva comprovada nos autos. 4. No estelionato, os meios para a prática do delito são o artifício, o ardil ou outro meio fraudulento qualquer. É intuitivo que o agente pode conceber e executar semelhante conduta sem deixar nenhum vestígio, inclusive com o propósito de assegurar a vantagem ilícita obtida em prejuízo da vítima, induzida ou mantida em errônea representação da realidade. Sendo assim possível, não há como se exigir exame de corpo de delito (CPP, art. 158 c.c. o art. 564, III, b). No caso dos autos, a acusação está baseada em extensa investigação policial e prova documental que, submetida ao crivo do contraditório, não foi infirmada pelos réus. A jurisprudência considera válido o depoimento prestado por agente policial que participou das investigações concernentes aos fatos narrados pela denúncia, sobretudo se estiver em consonância com outros elementos probatórios (STF, HC n. 74522, Rel. Min. Maurício Corrêa, unânime, j. 19.11.96; TRF da 3ª Região, ACR n. 200161020072370, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 19.06.06; TRF da 3ª Região, ACR n. 200061110030760, Rel. Juiz Fed. Conv. Alessandro Diaferia, unânime, j. 16.09.05). Por outro lado, conforme ponderou o Mistério Público Federal, carece de credibilidade a versão apresentada pelos réus no sentido de que não haveria associação criminosa, "até porque o esquema funcionou durante vários anos, atraiu centenas de pessoas, com a abertura de dezenas de empresas fictícias e obtenção fraudulenta de expressiva quantidade de dinheiro, o que foi fruto da união de esforços e mesmo interesse criminoso comum". 5. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10 HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). 6. Revista a dosimetria das penas. 7. O Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que a acusação deduza o pedido na denúncia a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STJ, HC n. 428.490, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.03.18; REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 8. Não houve pedido expresso na denúncia, razão pela qual, nos termos do entendimento anteriormente explicitado, é descabida a fixação de valor para a reparação de dados causados pela infração em valor correspondente aos sacados fraudulentamente pelos réus. 9. Apelação dos réus e da acusação providas em parte.

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVAS. QUALIFICADORA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE 1/3 COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPOUSO NOTURO NÃO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO PARQUET PROVIDO, EM PARTE E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. - Furto qualificado. Materialidade e autoria delitivas comprovadas por meio dos documentos e da prova oral coligida em pretório. - Dosimetria da pena. Primeira fase. A pena-base deve ser aumentada em razão da quantidade de portas arrombadas, do prejuízo ocasionado ao banco público e do excessivo número de cartões magnéticos arrecadados. Extrai-se da perícia técnica que os infratores romperam ao menos quatro portas distintas (uma porta frontal, uma porta adjacente à porta giratória e duas portas dos setores administrativos), gerando grande dano financeiro da ordem R$ 5.012,49 (cinco mil e doze reais e quarenta e nove centavos). Não se trata, pois, de um simples arrombamento de uma porta convencional, comumente verificado em furtos menos graves, de maneira que, a pena-base deve afastar-se do patamar mínimo previsto no tipo qualificado. Ademais, o número de cartões magnéticos apreendidos em poder do réu era considerável (2.404 cartões) e geraria perigo de dano potencial a um grande número de vítimas, o que deve realmente ser valorado negativamente. - Diante da coexistência de 02 (duas) qualificadoras, uma delas terá a função de permitir a tipificação na figura qualificada, enquanto a outra deverá ser reconhecida como circunstância judicial. Pena-base relacionada ao furto qualificado exasperada. - Segunda fase. Tendo em vista o novo cálculo da reprimenda neste v. acórdão, cuja pena-base superou o mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea deve ser considerada para diminuir a pena. - Terceira fase. O apelante aproximou-se da consumação do crime, percorrendo consideravelmente o iter criminis. Assim, a reprimenda deve ser diminuída em tão-somente 1/3 (um terço). - A condenação pela majorante relacionada ao furto noturno, não mencionada na denúncia ou nos memoriais, ofende a regra da correlação entre a acusação e a sentença, segundo o qual o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente, ao devido processo legal. (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 17. Ed. rev., atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 843). Causa de aumento de pena não reconhecida. - Corrupção de menores. A materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo relacionados ao delito de corrupção de menores estão demonstrados pelas provas produzidas em pretório. E, por se tratar a corrupção de menores de crime formal, a condenação independe da efetiva realização do resultado, ou seja, da demonstração da efetiva corrupção do menor. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 500, do STJ: a configuração do crime do artigo 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. - O Ministério Público Federal não recorreu acerca do reconhecimento do concurso formal próprio de delitos e, sendo tal situação mais benéfica ao réu, e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, mantenho tal reconhecimento. - Pela nova dosimetria penal, e, sendo o réu primário, fixa-se o regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. - Presentes os requisitos legais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída, na forma a ser especificada pelo Juízo da Execução, e uma de pena de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo destinado à entidade pública ou privada de caráter assistencial, a ser designada pelo Juízo da Execução (artigo 45, § 1º, do Código Penal). - Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido, para aumentar em 3/8 (três oitavos) a pena-base relacionada ao delito de furto qualificado e reduzir para 1/3 (um terço) a fração relacionada à tentativa, fixando, por conseguinte, a pena total e definitiva em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime ABERTO, e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, valorados estes no mínimo legal.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO ADMINISTRATIVO: AGENTE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora, agente administrativo dos quadros do Ministério do Trabalho e Emprego, contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de reconhecimento de desvio funcional e pagamento de indenização de diferenças entre a remuneração recebida e a remuneração correspondente ao cargo de auditor fiscal do trabalho, e indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I, CPC/1973; condenada a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de mil reais, observada a gratuidade de justiça. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 3. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". 4. No caso concreto, a autora ostenta o cargo de Agente Administrativo nos quadros do Ministério do Trabalho e Emprego, e alega ter exercido funções típicas de Auditor Fiscal do Trabalho, por ter sido designada, a partir de 01.08.2002, a praticar atos de assistência e homologação às rescisões do contrato de trabalho, e que "sempre realizou as atribuições relativas ao processo de homologação, plantões de atendimento de reclamações e orientações trabalhista". 5. Depreende-se do edital do concurso público para ingresso no cargo de Agente Administrativo que compete ao ocupante atuar nas "áreas finalísticas", ou seja, relativas às competências legais do Ministério do Trabalho e Emprego, a envolver a assistência e homologação de rescisões de contratos de trabalho. 6. Dentre as atividades listadas para o desempenho do cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho, há o "atendimento ao público interno e externo presencialmente", a "elaboração e análise de informações, certidões, declarações, relatórios e documentos congêneres"; a "realização de atividades relativas à instrução, tramitação e movimentação de processos e documentos", "participação em reuniões, comissões, grupos e equipes de trabalho" e "participação no plano de trabalho institucional da sua unidade de atuação". 7. A Portaria do Delegado Regional do Trabalho no Estado de São Paulo nº 266, de 01.08.2002, que designou a autora para praticar atos de "assistência e homologação às rescisões de contrato de trabalho", bem como o desempenho de tarefas referentes à mediação entre empregado e empregador, à elaboração de termos, certidões, declarações, relatórios, ao atendimento ao público, são compatíveis com o cargo ostentado pela autora. 8. A prova oral também não abona para o desvio de função. 9. Dano moral: a pretensão à indenização por alegado dano moral resta afastada na medida em que não caracterizado ato ilícito da Administração, dada a inocorrência de desvio funcional. 10. Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. USO INDEVIDO DE SÍMBOLO PÚBLICO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ERRO DE PROBIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 29, §4º, INCISO I, DA LEI 9.605/98. CONCURSO FORMAL. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. O réu é criador de pássaros registrado no Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes, há mais de 02 (dois) anos, tendo dever de conferir o número e a regularidade da anilha ao adquirir cada ave. Além disso, não é razoável que não tenha atentado para a situação das anilhas nos pássaros que estava adquirindo ou trocando, já que não se trata de pessoa leiga. 3. Em sua defesa, o réu sustenta, em juízo, a ausência de dolo, pois teria sido vítima de uma quadrilha que atuava junto ao IBAMA. Afirmou que desejava regularizar o seu plantel, mas como o procedimento era moroso, dirigiu-se a uma funcionária do IBAMA de nome "Camila", a quem fornecera senha do SISPASS e de quem comprara (na residência dela) algumas anilhas "para filhotes futuros". 4. O réu tinha consciência de que seu comportamento era ilegal, uma vez que se encontrou com a funcionária do IBAMA na casa dela ao invés de ir diretamente à agência da Autarquia Federal, bem como porque se o procedimento informal era para filhotes futuros não havia como regularizar as aves que já constavam do seu plantel. 5. A tese defensiva também não se apresenta verossímil porque o IBAMA não realiza regularização (e decorrente colocação de anilhas) em pássaros adultos, conforme se depreende do artigo 35, §1º, da Instrução Normativa nº 10/2011, que impõe que os filhotes das aves deverão ser anilhadas até 08 (oito) dias de seu nascimento, devendo ser entregues ao IBAMA caso não ocorra o anilhamento no prazo estipulado. 6. Apelo Ministerial. Reconhecidos os erros materiais apontados pelo Parquet Federal, em seu recurso, para constar no dispositivo a prática do crime do artigo 296, §1º, inciso III, do Código Penal, pelo qual o réu também foi condenado, ao invés do aumento de pena previsto no artigo 29, §4º, inciso I, da Lei nº 9.605/98, o qual não foi reconhecido na fundamentação do julgado. 7. Causa especial de aumento prevista no artigo 29, §4º, inciso I, da Lei nº 9.605/98 reconhecida, uma vez que durante a diligência foi constatado que uma das aves, qual seja, o "azulão" (Cyanoloxia Brissonii), estava inscrita na Lista Oficial da Fauna em Extinção no Estado de São Paulo, sendo classificada como espécie em situação vulnerável. 8. O réu tinha permissão do IBAMA para criação de pássaros silvestres em sua residência, sendo portador do título de criador amador, sendo insustentável admitir a alegação de desconhecimento de que o "azulão" é espécie ameaçada de extinção na região. 9. A existência de diversas listas decorre do modelo federalista de cooperação e do próprio mandamento constitucional (artigo 23, incisos III, VI e VII) que estatui a competência comum de todos os Entes Federados em promover a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 10. A Lei nº 9.605/98 prevê solução na hipótese de divergência entre as listas de entes diversos da Federação ao estabelecer que a causa de aumento incidirá quando o crime for praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração. Além disso, é comum existir elementos da fauna e/ou flora mais abundantes em um local do que em outros, daí a possível discrepância entre as listas. 11. Não se pode concluir ser o réu o autor da falsificação, mas não há como eximi-lo da prática do uso indevido das anilhas falsificadas, uma vez que tinha condições de aferir que as mesmas estavam adulteradas, bem como tinha a obrigação de notificar o órgão competente quanto a possíveis irregularidades encontradas. 12. Configurado o elemento subjetivo do tipo (o dolo), restando demonstrado pelas próprias circunstâncias fáticas e pela condição de criador de aves autorizado pelo IBAMA. 13. Dosimetria da pena. Mantida a pena-base e a pena intermediária dos delitos previstos nos artigos 29, §1º, inciso III, c.c §4º, inciso I, da Lei nº 9.605/98 e 296, §1º, inciso I, ambos do Código Penal. 14. Pena aplicada em razão do concurso formal reformada de ofício - majoração em 1/6 da maior pena (do artigo 296 do Código Penal). Pena definitiva: 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (artigo 70 do Código Penal) e 11 (onze) dias-multa (artigo 72 do Código Penal). 15. Regime aberto mantido. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 16. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44 do Código Penal) nos termos da sentença. 17. Recurso da defesa desprovido. 18. Recurso ministerial provido.