EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SALDO DE SALÁRIOS PELOS DIAS TRABALHADOS. FGTS. INOVAÇÃO. Após a Carta Magna de 1988, é nula a contratação de empregado para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados. Neste sentido: AI 322.524-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; AI 361.878-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 233.108-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 372.551-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Quanto ao recolhimento do FGTS e à alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, observa-se que o tema não foi objeto das razões recursais extraordinárias, nem discutido pela Corte de origem, constituindo, pois, inovação insuscetível de ser apreciada em sede de agravo regimental. Precedentes: RE 346.599-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 340.686-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 482.041-AgR, Rel. Min. Eros Grau; e o AI 500.501-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DEFENSOR PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO. CONCURSO: DISPENSA. C.F./88, ADCT, art. 22. I. - Defensores públicos investidos na função na data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte: direito de opção pela carreira, independentemente da prestação de concurso. Inteligência do disposto no art. 22 do ADCT à CF/88. II. - Precedente do STF: RE 161.712-ED/RS. III. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DO PSICOTÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DESTA CORTE. 2. É firme a orientação desta Corte no sentido de que "o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame". 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DO PSICOTÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que 'o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame'. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 25 DA LEI N. 11.672/01 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. EMENDA PARLAMENTAR. AFRONTA AOS ARTIGOS 61, § 1º, INCISO II, "C", E 37, CAPUT, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Esta Corte entendeu que são de observância compulsória pelos Estados-membros as regras básicas do processo legislativo federal, por sua correlação direta com o princípio da independência dos poderes. Precedentes. 2. Projeto de lei apresentado pelo Governador de Estado, em matérias de sua competência privativa, não pode sofrer emenda parlamentar que importe em aumento de despesa, sob pena de o futuro texto normativo advindo da emenda incorrer em inconstitucionalidade formal. 3. Consubstancia violação direta ao artigo 37, caput e inciso II, da Constituição do Brasil o provimento de cargos de servidores sem concurso público prévio. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - CONCURSO PÚBLICO - VÍCIO - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. A relevância da articulação em torno da quebra da isonomia - favorecendo-se prestadores de serviços do próprio órgão no qual existentes as vagas - e o risco de se manter a seqüência do concurso, com a nomeação dos aprovados e beneficiados com o tratamento preferencial, respaldam o implemento de eficácia suspensiva ativa ao agravo interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao recurso extraordinário, impedindo-se as nomeações

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Concurso público. Preterição. Ação proposta após o transcurso do prazo qüinqüenal. Prescrição do próprio fundo de direito. Irrelevância da discussão constitucional sobre o direito adquirido. Agravo regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGITIMIDADE. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos. Ilegitimidade do ato, pois afasta do conhecimento do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso público. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. Avaliação de critérios de correção de provas e atribuição de notas pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual trabalhista. Recurso de revista. Pressupostos de admissibilidade. 3. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Exigência de concurso público não escusa o pagamento das verbas trabalhistas. 5.Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Concurso público: direito à nomeação: Súmula 15/STF. Firme o entendimento do STF no sentido de que o candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito, não direito à nomeação

EMENTA: Agravo regimental. - Administrativo. Concurso público para o cargo de policial militar do Distrito Federal. Altura mínima exigida. - Necessidade de previsão legal para definição dos requisitos para ingresso no serviço público. Constituição Federal, arts. 5º, caput, e 37, I e II. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA EM RAZÃO DE INTERESSE PARTICULAR. LICENÇA EX OFFICIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Pretensão de receber indenização de transporte por licenciamento ex officio e transferência para a reserva não remunerada em virtude de aprovação em concurso público para cargo efetivo na Advocacia-Geral da União. 2. Ausência de previsão legal. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade em que são impugnados dispositivos da Constituição do Estado do Paraná introduzidos pela Emenda Constitucional nº 7, de 28 de abril de 2000 (art. 54, incisos XVII e XIX, 'a'; §§ 1º, 2º e incisos I e II, e 5º, todos do art. 77; art. 87 e seus incisos XV e XVII; art. 53 do ADCT). 2. Escolha de Conselheiros da Corte de Contas Paranaense. 3. Criação de cargo de Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 4. Alegada ofensa ao art. 37, II e XIII, aos §§ 1º e 2º do art. 73, e ao art. 75 da Constituição da República. 5. Observância do modelo federal compulsório. 6. Vinculação dos vencimentos do cargo de controlador com os vencimentos do cargo de auditor. 7. A jurisprudência desta Corte, fixada na ADI nº 892 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence), prevê a inconstitucionalidade da reserva do provimento de cinco das sete vagas do Tribunal de Contas Estadual à Assembléia Legislativa, uma vez que implicaria a subtração ao Governador da única indicação livre que lhe concede o modelo federal, de observância compulsória, de acordo com o art. 75 da Constituição. Precedentes: ADI 1.957 (MC), Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, DJ 11.06.99; ADI 219, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 23.09.94 e ADI 2.502 (MC), Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 14.12.01. 8. Incompatibilidade do disposto nos arts. 54, XVII e 77, § 2º, bem como no art. 87, inciso XV, da Constituição do Estado do Paraná com a Constituição Federal. 9. Inconstitucionalidade da previsão de nomeação de auditores e controladores sem aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme determina o art. 37, inciso II, da Constituição. Precedentes: ADI 373, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.05.94; ADI 1.067, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 05.03.97. 10. Criação da figura de controlador em desacordo com o disposto na Constituição Federal (art. 73, § 4º, CF). 11. Prejudicialidade da ação em relação ao inciso I, do § 2º, do art. 77. 12. Ação julgada procedente para se declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: art. 54, inciso XVII; na alínea "a" do inciso XIX do referido artigo, a expressão "auditores e controladores"; no § 1º do art. 77, a expressão "auditores e controladores"; no § 2º do referido art. 77, o inciso II; no § 5º do art. 77 aludido, a expressão "com as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos auditores"; no art. 87 o inciso XV; no inciso XVII do art. 87, a expressão "auditores e controladores" bem como a expressão "sendo cinco, após aprovação na Assembléia Legislativa"; no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o vocábulo "cinco", bem como a expressão "auditor e controlador"; e o parágrafo único do referido artigo 53, todos da Constituição do Estado do Paraná, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 7, de 28 de abril de 2000.

EMENTA: Concurso de agentes e individualização da pena: correção em parte

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAR. 3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2002, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA OU APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTADUAIS EM LIQUIDAÇÃO PARA CARGOS OU EMPREGOS DE ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II DA CF. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NORMA INTRODUZIDA POR EMENDA PARLAMENTAR. INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. VEDAÇÃO DE EMENDA QUE IMPORTE NO AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. A hipótese em questão não se encontra abarcada pelo disposto no art. 19, caput do ADCT, que só concedeu a estabilidade excepcional aos servidores públicos da administração direta, autárquica e das fundações públicas, ficando excluídos, dessa forma, os empregados das sociedades de economia mista. Conforme sedimentada jurisprudência deste Supremo Tribunal, a vigente ordem constitucional não mais tolera a transferência ou o aproveitamento como formas de investidura que importem no ingresso de cargo ou emprego público sem a devida realização de concurso público de provas ou de provas e títulos. Precedentes: ADI nº 1.350, Rel. Min. Celso de Mello e ADI nº 231, Rel. Min. Moreira Alves. Inconstitucionalidade formal do dispositivo impugnado, tendo em vista tratar-se de matéria atinente à organização do regime de pessoal do Estado, ocupando-se de tema de interesse de setor específico do funcionalismo estadual, cuja elaboração normativa, sem a iniciativa do Governador, afronta a reserva legislativa àquele atribuída pelo art. 61, § 1º, II, c, da CF. Precedente: ADI nº 805, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. CONCURSO PÚBLICO. MOLDURA FÁTICA DIVERSA DA DELINEADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. - Constatada a existência no recurso extraordinário de moldura fática diversa da delineada pelo acórdão de origem, é de ser aplicada a Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de rediscutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. - Não-conhecimento do recurso extraordinário.

EMENTA: Administrativo. Prorrogação da validade de concurso público (CF, art. 37, III). Impossibilidade de prorrogar a validade do concurso quando já expirado o seu prazo inicial. Precedentes. Regimental não provido

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO LIMINAR DO STJ. PERMANÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. ATENDIMENTO A ATOS PROCESSUAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. WRIT DENEGADO E RESTABELECIDA A PRISÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR TEREM CESSADOS OS MOTIVOS QUE A JUSTIFICARAM. EXAME, EM HC, DE MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. 1. Homicídio qualificado. Prisão preventiva confirmada na sentença de pronúncia como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Paciente que no longo período em que permaneceu solto, por força da liminar concedida pelo STJ, compareceu a atos processuais, foi aprovado em concurso público para o cargo de médico e prestou serviços à comunidade. Denegado o writ e cassada a liminar, evadiu-se para furtar-se à constrição que reputou ilegal e que fora restabelecida na sentença de pronúncia fundada no artigo 408, § 1º, do CPP, cujo comando estabelece que "o juiz deve recomendar o réu na prisão em que se achar ou expedir ordens necessárias à sua captura". 3. Aplicável, na hipótese, o § 2º do artigo 408 do mesmo Código, já que o paciente é primário, registra bons antecedentes e não mais persiste o requisito da necessidade consubstanciado nas referidas hipóteses do artigo 312 do CPP, que num momento remoto legitimaram a medida excepcional. Impõe-se a prevalência de seu direito subjetivo de permanecer em liberdade até o julgamento do Tribunal Popular. 4. A fuga, para não sujeitar-se à prisão que se afigura ilegal, não é fundamento para a segregação cautelar. Igualmente não a justifica a simples circunstância de tratar-se de crime qualificado como hediondo. 5. É possível aditar, nesta Corte, as razões expostas ao Tribunal a quo, desde que se não modifique o pedido. O habeas-corpus, ao contrário dos recursos especial e extraordinário, não tem como requisito o prequestionamento. Ordem deferida.

EMENTA: Concurso público. Polícia civil. Capacitação física. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Regimental não provido.