ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SEGUNDA CHAMADA. JULGAMENTO PELO STF SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B, DO CPC. REALIZAÇÃO DA PROVA ANTERIORMENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, 15 DE MAIO DE 2013. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733, submetido ao regime do art.543- B, do CPC (repercussão geral), reconheceu a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. Na modulação dos efeitos, no entanto, assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data de seu julgamento, ocorrido em 15 de maio de 2013. 2 - Em considerando que a única Autora remanescente no concurso realizou a prova de segunda chamada do exame físico anteriormente ao referido marco temporal e conseguiu êxito na prova física, bem como nas demais etapas do concurso, o julgamento no Tribunal no sentido de condicionar a nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal ao trânsito em julgado da r. sentença DIVERGE do entendimento do Excelso Pretório. 3 - Juízo de retratação exercido, com o improvimento da remessa necessária e da apelação voluntária da União Federal.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REPROVAÇÃO EM EXAME FÍSICO. ISONOMIA. NOMEAÇÃO INVALIDADA.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. 2. O autor, ora embargante, não obteve a performance física desejada, mesmo após uma segunda chance, sendo dever da Administração reprová-lo no exame. Entendimento diverso importaria em ofensa aos princípios que regem os concursos públicos, violando em especial a isonomia e a impessoalidade. 3. Caso se entendesse que a previsão editalícia seria no sentido de que o teste deveria ser integralmente realizado em numa superfície rígida (item 3.2.1), tanto no momento da impulsão como no instante da aterrissagem, a solução adequada seria a anulação daquela prova, com a distribuição igualitária da pontuação para todos os candidatos, inclusive os q ue não se socorreram do Judiciário. 4. Uma vez anulada a aprovação do candidato por afronta aos pressupostos do concurso p úblico, a sua nomeação e posse feita sob tais condições tornaram-se inválidas. 5. A orientação da Sétima Turma Especializada deste TRF e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, e que a participação em etapa de concurso público por força de liminar não dá direito subjetivo à n omeação e posse. 6. Pretende o recorrente, na verdade, rediscutir a matéria posta nos presentes autos. Tais questões já foram abordadas no voto, devendo, o ora embargante, propor recurso próprio p ara rediscussão da matéria. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional ( STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 8. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. 1

REMECESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IFES. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. EDITAL PREVÊ RECURSO ADMINISTRATIVO PARA SANAR VÍCIOS NA ETAPA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. CANDIDATO NÃO OFERECE RECURSO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A matrícula do Autor no IFES foi indeferida, pois o mesmo não apresentou certidão de nascimento ou casamento, consoante exigência prevista no Edital (fl. 21). O autor alega que teria apresentado todos os documentos e que é "bem provável que o documento tenha sido perdido, configurando clara má prestação de serviço da ré". Sustenta, ainda, que "uma simples cópia de certidão de nascimento é vício considerado sanável, não podendo o autor perder a vaga de plano absoluto, sem ter sido dada a ele chance de corrigir tal erro material". Ocorre que o Edital do certame foi claro ao prever como responsabilidade do candidato o conhecimento das normas nele previstas, entre as quais, as datas para convocação de apresentação de documentos, divulgação dos resultados da análise da aludida documentação e interposição de recurso administrativo da análise documental. No caso concreto, ao deixar de interpor recurso administrativo, o Autor perdeu uma segunda chance oferecida pela Administração para regularizar a documentação exigida para matrícula. Ora, como é cediço, o edital é a peça básica do concurso, vinculando não só a Administração, mas também os candidatos que dele tomam conhecimento prévio e, ao se inscreverem, aceitam as condições, estabelecidas pela comissão organizadora. Portanto, quando a Administração simplesmente cumpre as regras previamente estabelecidas no edital, não há que se admitir a irresignação de candidato que, sem lograr êxito dentro dos critérios aceitos e válidos para todos, pretende obter judicialmente provimento que acabaria rompendo com a isonomia que deve prevalecer entre os participantes do concurso, valendo ressaltar, ainda, que o direito à educação e o princípio da razoabilidade não devem ser invocados como cláusulas de chancela à negligência do candidato que não acompanha o resultado da etapa de análise documental e não apresenta o recurso administrativo previsto no Edital para sanar o vício que motivou o indeferimento de sua matrícula, qual seja, a não apresentação de certidão de nascimento. 2. Remessa necessária provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. EXAME MÉDICO PRÉ- ADMISSIONAL. INAPTIDÃO CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação movida em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, através da qual o autor objetiva a anulação do ato administrativo que deu ensejo a sua reprovação na fase de exame médico do concurso para carteiro, com a consequente nomeação ao cargo para o qual fez o concurso. Pretende, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Diante do conflito de informações prestadas pelas partes, o Juízo a quo determinou realização de perícia médica, que foi categórica em constatar a inaptidão do autor para o desempenho das atividades de carteiro. 3. Ausente qualquer ilegalidade no ato que excluiu o autor do certame por sua incapacidade para desenvolver a profissão de carteiro, não há que se falar em reparação por danos materiais ou morais supostamente decorrentes do mesmo. 4. Cumpre observar que o decisum se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). É essa a orientação expressa no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra a decisão publicada a partir de 18 de março de 2015, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 5. Deve ser prestigiada a sentença recorrida que julgou os pedidos improcedentes. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas pelo certame não possuem direito subjetivo à nomeação. Contudo, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 2. Para a caracterização da burla ao concurso público é necessária a demonstração cabal dos seguintes elementos: (i) a contratação de temporários; (ii) a identidade entre as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores contratados a título precário e os que foram aprovados em concurso público; (iii) certa "durabilidade" da contratação de temporários, isto é, prorrogações excessivas e demonstração de que a contratação, embora teoricamente temporária, em verdade, não se presta a solucionar um déficit circunstancial e emergencial de pessoal e (iv) existência de vagas para provimento em caráter efetivo. 3. In casu, não está caracterizada a preterição, uma vez que não restou demonstrada a vacância atual de cargos públicos efetivos em quantitativo suficiente para alcançar a posição em que a autora foi classificada. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Nº CNJ : 0045733-97.2012.4.02.5101 (2012.51.01.045733-1) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : DANIEL SOTO LOPES ADVOGADO : JOAO PAULO DO PRADO CAMPOS ORIGEM : 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00457339720124025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO. CANDIDATO APROVADO LOTADO EM ESPECIALIDADE DIFERENTE DA QUE CONCORREU. REVISÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS CANDIDATOS AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS P RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -Cinge-se a controvérsia à verificação do suposto direito do autor de ser lotado de forma a exercer de fato as atribuições do cargo para o qual tomou posse, ou seja, médico em Clínica Médica, bem como do percentual fixado a título de honorários s ucumbenciais. -O Edital é o instrumento básico para que a Administração Pública proceda a um processo de seleção sem vícios. Ele dá as diretrizes de todo o certame a ser realizado, explicitando as regras constitucionais e legais que devem ser sempre respeitadas, bem como regulamentando as possíveis situações que ocorrerão no caso concreto, diante da especificidade de c ada concurso. -A doutrina e jurisprudência consagram o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, eis que suas normas vinculam tanto os candidatos como o Poder Público e, por isso, deve ser objeto de ampla publicidade para conhecimento d e todos os futuros participantes do processo de seletivo. -Verifica-se que o autor concorreu ao cargo efetivo de Médico - área Clínica Médica/cargo 22 (fls. 37, 43 e 50), especificado no Edital nº 50 - MS de 22 de outubro de 2009 (fl. 47/48), para o qual foi aprovado, tendo sido nomeado através da Portaria nº 379, de 30 de abril de 2010 (fl. 49/50), vindo a tomar posse no Hospital Geral de Bonsucesso - HGB (fl. 37). Não obstante ter concorrido à área de Clínica Médica, foi lotado no setor de emergência do referido nosocômio, fato esse incontroverso, haja vista a ausência de contestação da parte ré, bem como o seu reconhecimento em s ede de apelação. -O certame ofereceu vagas diferenciadas para Clínica Médica ( c a r g o 2 2 , f l . 4 3 ) e M e d i c i n a d e U r g ê n c i a 1 (cargo/especialidade 30, fl. 45), induzindo os candidatos a crerem, de boa-fé, que, de fato, as atribuições dos cargos seriam diferenciadas, sendo certo que nem todo profissional médico possui habilidade e vocação para atender situações de urgência e emergência, nas quais muitas vezes há necessidade de procedimentos rápidos, intensivos e invasivos que visam salvaguardar a integridade física ou mesmo salvar a vida do p aciente. -As atribuições do cargo 22/Clínica Médica, segundo o Edital, em nada conferem com atribuições de profissionais médicos que atendem em setores de urgência, posto que consistem em: " realizar consultas e atendimentos médicos; implementar ações para promoção da saúde; efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; coordenar programas e serviços de saúde; difundir conhecimentos médicos; aliar a atuação clínica/especialidade à prática da saúde coletiva; elaborar documentos médicos; fomentar a criação de grupos de patologias específicas; planejar, organizar, coordenar, supervisionar e assessorar estudos e pesquisas; executar tarefas e procedimentos que envolvam assistência médica em geral e as relacionadas a sua área de especialização; e executar e registrar e executar seus atos, conforme p reconizado pelo exercício profissional." (fl. 48). -Em que pese a discricionariedade administrativa na lotação dos candidatos aprovados, faz-se necessária a utilização de critérios objetivos pré-estabelecidos no Edital para tal lotação, a fim de se prestigiar a impessoalidade nas distribuições dos cargos, o que não ocorreu no caso em tela, tendo em vista que o HGB não estaria respeitando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, na medida em que o aludido Edital previu, conforme acima explicitado, a opção para que cada candidato se inscrevesse nos diversos cargos e e specialidades que estaria habilitado a ocupar. -A Administração Pública prima pela obediência aos princípios da legalidade e impessoalidade e se vê, quando na hipótese de concurso público, vinculada aos limites e critérios estipulados no Edital. No entanto, verifica-se, nos autos, que a Administração utilizou-se de critérios próprios para lotar o autor, já que alega, em seu apelo, "necessidades do serviço", desrespeitando as próprias previsões do Edital. Sendo assim, não merece prosperar a tese da ré de que o ato de lotação é discricionário, pelo que não caberia qualquer t ipo de controle do Poder Judiciário. -O percentual fixado a título de honorários sucumbenciais na sentença observou as regras do artigo 20 do CPC/73, vigente à época da sentença. A importância de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 37.320,00) mostra-se razoável e de acordo c om o princípio da proporcionalidade. -Remessa necessária e recurso desprovidos. 2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de manutenção da sentença que, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC, pronunciou a prescrição do fundo do direito da pretensão autoral, com requerimento de antecipação de tutela, que objetivava a reintegração do militar, bem como a anulação do ato de licenciamento e, ainda, o recebimento de todos os salários que deixou de receber, além da indenização em danos morais e materiais. -Alegou o autor, na inicial, que prestou concurso, em 1995, e desempenhou, por vários anos, o cargo de Soldado Especializado da Aeronáutica, sendo licenciado, de forma arbitrária, em 20/10/1999, ato do qual somente foi publicado em boletim interno 178, contudo, sem nenhum espécie de publicação externa; que a autoridade militar motivou o licenciamento por conclusão de serviço militar obrigatório para o autor que era militar concursado; que da mesma forma como ocorrera no MTE, DOU e no INSS, o TCU não possuía informações da exclusão do autor das fileiras da Aeronáutica; que "não está a questionar a legalidade ou discricionariedade do ato de seu desligamento e muito menos requerendo estabilidade antes dos dez anos de serviço; mas sim, e tão-somente, questiona às formalidades e publicidades inerentes ao ato composto que não foram praticadas pela administração da Força". -A sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito deve ser mantida, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito após transcorridos mais de cinco anos contados do ato da Administração que determinou o licenciamento das Forças Armadas. E, na hipótese, pleiteando o autor a reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, o prazo prescricional a ser contado deve incidir a partir do momento em que teve ciência da violação do seu pretenso direito, que se deu com o ato de seu licenciamento, ato único (AC 20045101013555-0, Des. Fed. Poul Erik, DJe 22/01/2007), ocorrido em 18/04/2002. Precedentes. -Como, na espécie, o Soldado foi licenciado em 18.04.2002 (fl. 33) e o ajuizamento da ação se deu em 13.08.2014 (fl. 98), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos da consumação do ato ora impugnado, a prescrição fulminou o próprio fundo de direito, previsto no artigo 1° do Decreto 20.910/32. -Ademais, o Estatuto dos Militares estabelece, em seu artigo 95, § 1º, que: "O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial". 1 -Assim, inexiste qualquer ilegalidade na publicação do ato administrativo no Boletim Interno, uma vez que a própria legislação de regência prevê a forma alternativa de publicação de sua desvinculação da Força e, como bem já registrou o então Ministro do STF, Nelson Jobim, MS- AgR 22903, DJ 25/10/2002, "É sabido que nem todos os atos administrativos têm sua publicidade veiculada pelo Diário Oficial. Exigir tal formalismo é acarretar um ônus à Administração. Para tanto existem os Boletins Internos. São dotados de publicidade dentro da esfera da unidade administrativa a quem são direcionados os atos". Precedentes desta Corte, neste sentido: 8ª Turma Especializada, AC 01448838020144025101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, 04/02/2016; 7ª Turma Especializada, AC 01203522720144025101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJe 05/10/2016. -Destarte, como o ato de licenciamento da parte autora se deu através de publicação no Boletim Interno das Forças Armadas, conforme afirmado pelo autor, em sua inicial e de acordo com o estabelecido pelo § 1º do artigo 95 da Lei 6.880/80, acima transcrito, não há qualquer irregularidade no referido ato administrativo. -Por outro lado, ainda que se fosse analisar o mérito, não assistiria razão ao autor. -O fato de o autor narrar ter prestado concurso não gera nenhuma expectativa de direito à incorporação definitiva, uma vez que o direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, a teor do que dispõe o artigo 50, inciso IV, alínea "a", da Lei 6.880/80. Muito embora tenha ingressado na carreira através de concurso, será considerado como militar temporário e o seu licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, como na espécie, pode ser feito pela Administração Militar, a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade. -Utilização, ainda, dos fundamentos exarados nos autos da AC 00331389720164025110, REL. JF Conv. JULIO EMILIO MANSOUR, DJe 23.11.2016, emanado da 5ª T Especializada, para rechaçar as alegações do apelante, no tocante à alegada ausência de atualização de informação, verbis: "Quanto à comunicação do desligamento do militar das Forças Armadas ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), representa mero procedimento administrativo que visa tão somente a inserção de dados e informações relativas aos ex-militares no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Essa comunicação não repercute de forma alguma para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, o que afasta, à toda evidência, a alegada natureza composta do ato de licenciamento. Quer dizer, o licenciamento de militar temporário, ato administrativo de caráter discricionário, não depende de verificação do Ministério do Trabalho e Emprego ou de qualquer outro órgão da Administração Pública Federal para se tornar exequível. Por fim, a ausência de comunicação do ato de licenciamento ao Tribunal de Contas da União também não repercute para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, na medida em que tal exigência não está prevista na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como condição sine qua non para o aperfeiçoamento desse ato administrativo". -Assim, não há que se falar em ausência de comunicação a órgãos ou entidades públicas a fim de que seja anulado o ato de licenciamento, além do que o certificado de reservista do Ministério da Defesa (fls. 32 e 33) é documento hábil a comprovar que o autor não se encontrava em atividade no serviço militar. -Noutro giro, inexiste qualquer ato ilícito por parte da ré, seja omissivo ou comissivo que possa ter gerado dano ao autor, seja moral ou material e como restou fulminada pela prescrição a pretensão autoral acerca da anulação do ato de licenciamento, improcedente o pedido de 2 responsabilização civil. -Recurso desprovido.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO EMPREGO DE Operador de Triagem e Transbordo DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INAPTIDÃO NO EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação ordinária que relata que o demandante se inscreveu em concurso público, realizado pela ECT, divulgado pelo Edital 11/2011, para concorrer às vagas ofertadas para "Agente dos Correios - Operador de Triagem e Transbordo- OTT". Aduz que, aprovado em todas as etapas, foi considerado inapto na inspeção de saúde ao fundamento de que, por ser portador de Hálux valgus, estaria impossibilitado de exercer as funções inerentes ao emprego público. Pretende a inclusão de seu nome entre os convocados no concurso regido pelo Edital 11/2011, ultimando-se a sua contratação e, por conseguinte, seja reconhecida a nulidade do ato que o declarou inapto para o exercício da função.Sentença que julga parcialmente procedente o pedido. Apelação da ECT. 2. Realização de prova pericial judicial, por médico especializado, que conclui pela ausência de enfermidade incapacitante e pela aptidão para o exercício das funções de carteiro. Esta E. Turma entende pela possibilidade de revisão do ato de exclusão do certame quando a perícia judicial constata que o candidato não é portador da patologia que embasou sua eliminação, sendo "possível a revisão do ato de exclusão do certame quando a perícia judicial constata que o candidato não é portador da patologia que justificara sua eliminação (hálux valgo)" (TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 00060591520124025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 1.12.2016) . E ainda, "ante a comprovação de que a parte autora não possui qualquer circunstância incapacitante ao exercício do emprego público de carteiro, impõe-se a manutenção sentença, com a decretação da nulidade do ato que a eliminou do certame" (TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 00336017120134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 30.11.2015). 3. Apelação não provida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA. 1. Ação ordinária. Exordial relata que a demandante prestou concurso para seleção e incorporação de profissionais de nível superior voluntário à prestação do serviço militar temporário - EAT/EIT 2013 - Fonoaudiologia. Sustenta que a banca examinadora revisou as notas e a excluiu do certamente sob a alegação de que não teria cumprido a alínea i, do subitem 4.5.1 do edital. Objetiva: (i) a declaração de nulidade do referido item do Edital que exige a certidão de quitação emitida pelo Conselho Profissional; (ii) sua reinclusão no certame, com direito à nomeação e posse; e (iii) a anulação do ato que indeferiu o recurso da prova de títulos. Sentença de procedência. Apelação da União. 2. O item 4.5 do edital enumera os documentos comprobatórios da condição para a participação no certame, que devem ser apresentados pelos candidatos no ato da inscrição, dentre os quais, "declaração, certidão, ou cópia de documento expedido pela respectiva Ordem ou Conselho Profissional, quando houver, que comprove encontrar-se o candidato em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais e em situação de regularidade junto ao mesmo, incluindo a correspondente habilitação ao exercício da profissão na especialidade a que concorre" (item 4.5.i), cuja ausência conduz, nos moldes do item 10.3.1.a, a e x c l u s ã o d o c a n d i d a t o d o p r o c e s s o s e l e t i v o . Uma vez publicado e iniciado o concurso, a regra é a impossibilidade de disposição em contrário às regras previamente estabelecidas, desde que não ocorra violação a princípios, valores e dispositivos legais, diante dos quais se torna possível o controle pelo Judiciário das condutas administrativas. Acolher-se o pleito da demandante significa afrontar os princípios da legalidade e da isonomia, pois se trata de desrespeito às normas do edital, que vincula a Administração Pública e os administrados, já que esses aderem espontaneamente às cláusulas editalícias quando se submetem ao certame. Precedentes desta Corte Regional: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00243685020134025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 2.2.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201351010233378 ,Rel.Des.Fed. Guilherme Couto de Castro, e-djf2r 21.5.2014. 1 3. Remessa necessária e apelação providas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas pelo certame não possuem direito subjetivo à nomeação. Contudo, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 2. Para a caracterização da burla ao concurso público é necessária a demonstração cabal dos seguintes elementos: (i) a contratação de temporários; (ii) a identidade entre as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores contratados a título precário e os que foram aprovados em concurso público; (iii) certa "durabilidade" da contratação de temporários, isto é, prorrogações excessivas e demonstração de que a contratação, embora teoricamente temporária, em verdade, não se presta a solucionar um déficit circunstancial e emergencial de pessoal e (iv) existência de vagas para provimento em caráter efetivo. 3. Os trabalhadores temporários não ocupam cargos efetivos e estes, por sua vez, apenas são criados por lei. Dessa forma, inexistindo a demonstração de vacância de cargos efetivos, descabe a nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no Edital do certame. In casu, não está caracterizada a preterição, uma vez que não restou demonstrada a vacância de cargos públicos efetivos durante o prazo de validade do certame, o que seria essencial para a configuração do direito à nomeação. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. 1. É pacífico o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional tem natureza jurídica de autarquias, com personalidade jurídica de direito público, tendo como objetivo a atividade de fiscalização do exercício profissional, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XVI, da CF. Por conseguinte, os conselhos de fiscalização profissional estão obrigados a observar os ditames constitucionais referentes à Administração pública, inclusive no que concerne à obrigatoriedade de realizar concurso público para provimento de cargos e empregos públicos (art. 37, II, da CF). 2. Dispõe o art. 37, §2º, da CF que a não observância do disposto no inciso II implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, excetuando-se da exigência do concurso público as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF) e aqueles em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados quando da promulgação da Constituição, em 05.10.1988. É o consta do art. 19 do ADCT. 3. Nos termos do acórdão do STF, na ADI 2135 MC, subsiste para a administração pública direta, autarquias e fundações a obrigatoriedade do regime jurídico único, qual seja, o estatutário, ressalvadas as situações consolidadas à época da legislação editada nos termos da EC nº 19/98, que foi suspensa, tendo em vista que a decisão tem efeito ex nunc. 4. Considerando que, (i) após a Lei nº 9.649/98, cujo art. 58, §3º, estabeleceu a adoção da legislação trabalhista no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, editada a Lei nº 9.962/2000, dispondo no art. 1º, §1º, sobre a transformação dos cargos públicos da Administração federal direta, autárquica e fundacional em empregos públicos e que, (ii) nos termos do art. 61, §1º, II, a, e 37, X, da CF, a criação de cargos públicos dependem de lei, sendo necessária prévia dotação orçamentária, somente possível a adoção do regime jurídico estatutário após a edição de lei criando os respectivos cargos nos conselhos e definindo as remunerações, devendo ser a remessa necessária provida nesse ponto. Precedente da Sétima Turma desta Corte Regional (REEXAC 0121366-46.2014.4.02.5101). 5. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para garantir o apelado o direito de realizar a prova objetiva referente ao Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo. 2. Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual o apelado aduziu que não obstante ter procedido ao pagamento da taxa de inscrição no certame no período determinado no edital próprio, teve seu pedido cancelado pela falta de pagamento do referido encargo. 3. A apelante se limitou a sustentar a carência superveniente do direito de ação, sem nada esclarecer quanto à comprovação do pagamento da taxa de inscrição do concurso. Ao contrário, chega ela a consignar que "por motivos que desconhece, o requerido não reconhece o pagamento realizado, o que resultou no indeferimento da inscrição do requerente no certame, de modo que sua inscrição está cancelada". 4. Não há que se falar em carência superveniente do direito de ação, pois o fato da Fundação Universitária de Brasília ter noticiado o cumprimento da liminar não ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. A concessão de tutela antecipada não esgota a prestação jurisdicional, sendo necessária a sua confirmação por meio da prolação de sentença. 5. Remessa necessária e apelação não providas.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - MINISTÉRIO DA SAÚDE- CARGO DE MÉDICO - ÁREA DE CIRURGIA PLÁSTICA -CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE VAGAS EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. - As argumentações da apelante de que profissionais contratados temporariamente estariam exercendo as atribuições do cargo para o qual foi aprovada, não são suficientes para garantir- lhe o direito à nomeação e posse no cargo concorrido, já que não restou demonstrada a existência de cargos vagos de provimento efetivo ocupados por terceiros. - A criação de cargos estáveis exige expressa previsão legal e disponibilidade orçamentária, não podendo o Juiz determinar a nomeação de candidato sem que exista a comprovação da existência de cargo vago a ser preenchido. - Não se verifica qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação da Administração, haja vista que a contratação temporária em discussão e a sua renovação foi realizada dentro dos trâmites legais e destinada a atender uma situação emergencial, de excepcional interesse público, justificável para fins de continuidade do serviço hospitalar de forma a não provocar danos à coletividade e numa tentativa de suprir a falta de cargos vagos na área médica dos hospitais federais. - Não há qualquer demonstração de preterição da apelante por candidato pior classificado no concurso em questão ou o surgimento de vagas no cargo público pretendido pela candidata durante o prazo de validade do concurso ao qual se submeteu. - As alegações apresentadas pela apelante não são suficientes para garantir-lhe a nomeação e posse no cargo pretendido. - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONCURSO INCA. DIFERENÇA ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. I. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal, em face da sentença que julgou procedente o pedido. Alega a Parte Autora que foi aprovada no concurso para o INCA, mas foi impedida de tomar posse, sob a alegação de que não possuía experiência profissional na área de Pediatria, apesar de estar lotada na Emergência Pediátrica do Hospital Federal do Andaraí desde o ano de 2009. Afirma que a negativa da posse ocorreu sob o fundamento de que a autora estaria lotada no HFA no cargo de Auxiliar de Enfermagem e não no de Técnica de Enfermagem e que, segundo o entendimento do INCA, não estaria cumprida a exigência editalícia. II. Dispõe o item 2.2.7 do Edital em comento: "2.2.7. CARGO - NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO O-I (ENFERMAGEM) DA ÁREA DE ATUAÇÃO: TÉCNICO ENFERMAGEM PEDIATRIA REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio em técnico de enfermagem, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC e registro profissional no COREN e ter pelo menos 1 (um) ano de experiência comprovada em Pediatria." III. Os cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem possuem exigências e atribuições diferenciadas, e não se confundem. Assim, cada qual possui a sua característica própria não sendo razoável a equiparação. IV. Portanto, uma vez que a apelante concorre ao cargo de técnico em enfermagem e somente demonstrou experiência no cargo de auxiliar de enfermagem, ainda que lotada na emergência pediátrica, deixou de atender ao requisito editalício. V. Note-se que o alegado desvio de função não restou devidamente comprovado nesses autos. Considerando que a declaração de fl. 40 informa que a Autora exercia as funções de Auxiliar de enfermagem na Emergência Pediátrica, deve neste caso ser prestigiado o princípio da presunção de veracidade dos documentos públicos. VI. Apelação e Remessa Necessária providas. Reis Friede Relator 1

Nº CNJ : 0003891-71.2011.4.02.5102 (2011.51.02.003891-0) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : PROCURADOR DA REPÚBLICA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Niterói (00038917120114025102) APELAÇÃO. CAUTELAR DE ATENTATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS VAGOS. EXTINÇÃO. 1. Pretende o autor seja reconhecida a ilegalidade das alterações perpetradas pelo Decreto nº 7.232/2010 e pela Portaria MEC nº 966/2010 no que concerne ao número de cargos vagos de Técnico-Administrativo em Educação da UFF, relativos à atividade fim do Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP, no curso de ação civil pública que objetiva seja determinada, pelo Judiciário, a realização de concurso público para o provimento de cargos vagos do Hospital. 2. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, "a" e "b" da CF). Portanto, possível a extinção de cargos vagos da administração por decreto do chefe do Poder Executivo. 3. O Decreto nº 7.232/2010, além de estabelecer não mais ser necessária a prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação para realização de concurso público para o provimento, pelas universidades federais, de seus cargos vagos (art. 2º), previu a possibilidade de o Ministério da Educação remanejar os cargos eventualmente não ocupados entre as instituições federais de ensino superior (art. 3º), não havendo falar, a rigor, em extinção de cargos vagos. 4. Ademais, a Portaria MEC nº 966, de julho de 2010, nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.232/2010, tão somente remanejou os cargos vagos das IFES para o MEC, com posterior redistribuição, pela Portaria MEC nº 197, de fevereiro de 2011, para as instituições de ensino federal, atribuindo-se à UFF 113 (cento e treze) cargos Classe "D" e 136 (cento e trinta e seis) cargos Classe "E". 5. Não configurada, assim, nos termos do art. 879, caput e III, do CPC/73, vigente à época da propositura da cautelar, inovação ilegal do estado de fato inicial. 1 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de manutenção da sentença que, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC, pronunciou a prescrição do fundo do direito da pretensão autoral, com requerimento de antecipação de tutela, que objetivava a reintegração do militar, bem como a anulação do ato de licenciamento e, ainda, o recebimento de todos os salários que deixou de receber, além da indenização em danos morais e materiais. -Alegou o autor, na inicial, que prestou concurso, em 1995, e desempenhou, por vários anos, o cargo de Soldado Especializado da Aeronáutica, sendo licenciado, de forma arbitrária, em 23/07/2001, ato do qual somente foi publicado em boletim interno 178, contudo, sem nenhum espécie de publicação externa; que a autoridade militar motivou o licenciamento por conclusão de serviço militar obrigatório para o autor que era militar concursado; que da mesma forma como ocorrera no MTE, DOU e no INSS, o TCU não possuía informações da exclusão do autor das fileiras da Aeronáutica; que "não está a questionar a legalidade ou discricionariedade do ato de seu desligamento e muito menos requerendo estabilidade antes dos dez anos de serviço; mas sim, e tão-somente, questiona às formalidades e publicidades inerentes ao ato composto que não foram praticadas pela administração da Força". -A sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito deve ser mantida, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito após transcorridos mais de cinco anos contados do ato da Administração que determinou o licenciamento das Forças Armadas. E, na hipótese, pleiteando o autor a reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, o prazo prescricional a ser contado deve incidir a partir do momento em que teve ciência da violação do seu pretenso direito, que se deu com o ato de seu licenciamento, ato único (AC 20045101013555-0, Des. Fed. Poul Erik, DJe 22/01/2007), ocorrido em 23/07/2001. Precedentes. -Como, na espécie, o Soldado foi licenciado em 23.07.2001 (fl. 42) e o ajuizamento da ação se deu em 01.10.2014 (fl. 98), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos da consumação do ato ora impugnado, a prescrição fulminou o próprio fundo de direito, previsto no artigo 1° do Decreto 20.910/32. -Ademais, o Estatuto dos Militares estabelece, em seu artigo 95, § 1º, que: "O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial". 1 -Assim, inexiste qualquer ilegalidade na publicação do ato administrativo no Boletim Interno, uma vez que a própria legislação de regência prevê a forma alternativa de publicação de sua desvinculação da Força e, como bem já registrou o então Ministro do STF, Nelson Jobim, MS- AgR 22903, DJ 25/10/2002, "É sabido que nem todos os atos administrativos têm sua publicidade veiculada pelo Diário Oficial. Exigir tal formalismo é acarretar um ônus à Administração. Para tanto existem os Boletins Internos. São dotados de publicidade dentro da esfera da unidade administrativa a quem são direcionados os atos". Precedentes desta Corte, neste sentido: 8ª Turma Especializada, AC 01448838020144025101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, 04/02/2016; 7ª Turma Especializada, AC 01203522720144025101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJe 05/10/2016. -Destarte, como o ato de licenciamento da parte autora se deu através de publicação no Boletim Interno das Forças Armadas, conforme afirmado pelo autor, em sua inicial e de acordo com o estabelecido pelo § 1º do artigo 95 da Lei 6.880/80, acima transcrito, não há qualquer irregularidade no referido ato administrativo. -Por outro lado, ainda que se fosse analisar o mérito, não assistiria razão ao autor. -O fato de o autor narrar ter prestado concurso não gera nenhuma expectativa de direito à incorporação definitiva, uma vez que o direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, a teor do que dispõe o artigo 50, inciso IV, alínea "a", da Lei 6.880/80. Muito embora tenha ingressado na carreira através de concurso, será considerado como militar temporário e o seu licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, como na espécie, pode ser feito pela Administração Militar, a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade. -Utilização, ainda, dos fundamentos exarados nos autos da AC 00331389720164025110, REL. JF Conv. JULIO EMILIO MANSOUR, DJe 23.11.2016, emanado da 5ª T Especializada, para rechaçar as alegações do apelante, no tocante à alegada ausência de atualização de informação, verbis: "Quanto à comunicação do desligamento do militar das Forças Armadas ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), representa mero procedimento administrativo que visa tão somente a inserção de dados e informações relativas aos ex-militares no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Essa comunicação não repercute de forma alguma para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, o que afasta, à toda evidência, a alegada natureza composta do ato de licenciamento. Quer dizer, o licenciamento de militar temporário, ato administrativo de caráter discricionário, não depende de verificação do Ministério do Trabalho e Emprego ou de qualquer outro órgão da Administração Pública Federal para se tornar exequível. Por fim, a ausência de comunicação do ato de licenciamento ao Tribunal de Contas da União também não repercute para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, na medida em que tal exigência não está prevista na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como condição sine qua non para o aperfeiçoamento desse ato administrativo". -Assim, não há que se falar em ausência de comunicação a órgãos ou entidades públicas a fim de que seja anulado o ato de licenciamento, além do que o certificado de reservista do Ministério da Defesa (fls. 41 e 42) é documento hábil a comprovar que o autor não se encontrava em atividade no serviço militar. -Noutro giro, inexiste qualquer ato ilícito por parte da ré, seja omissivo ou comissivo que possa ter gerado dano ao autor, seja moral ou material e como restou fulminada pela prescrição a pretensão autoral acerca da anulação do ato de licenciamento, improcedente o pedido de 2 responsabilização civil. -Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EDITAL DE CONCURSO E MANUAL DE PESSOAL JÁ TRAZIDOS AOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO CÉSAR DE AQUINO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT objetivando cassar a decisão da 01ª Vara Federal de Resende - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. In casu, o agravante pleiteia que a agravada seja intimada a trazer aos autos documento que comprove que, o Edital nº 11, de 22/03/2011, do concurso público nacional para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, "havia previsão de que a patologia "esporão de calcâneo" tornava o candidato inapto para o cargo de carteiro". 3. Ocorre que, conforme bem destacado pelo Juízo a quo, o referido pleito restou indeferido, visto que "basta a análise do próprio edital (que já se encontra juntado aos autos às fls. 09/31) para verificar se a referida previsão consta ou não no edital.". 4. Saliente-se, ainda, que o referido edital previu no item 19.5, fl. 29 dos originários, que "O(A) candidato(a) aprovado(a) e convocado(a) para a contratação será encaminhado(a) para a realização de exame médico pré-admissional, de acordo com norma específica da Empresa, composto por exame clínico e exames complementares, de caráter obrigatório e eliminatório.". 5. O Manual de Pessoal, por sua vez, que dispõe sobre os critério de inaptidão, encontra-se às fls. 37/41 do processo originário. Ademais, conforme salientado pela empresa pública, em suas contrarrazões de fls. 33/35, é a norma específica que estava vigente no período de realização do concurso. 6. Noutro eito, comungo do entendimento reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA ÁREA DE INFORMÁTICA. REGISTRO NO CREA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1-No caso vertente, o apelante inscreveu-se no concurso público, regido pelo Edital nº 001/2015, concorrendo ao emprego de Técnico em Operações para cidade de Rio Branco/AC na Empresa Cobra Tecnologia, ora apelada, tendo logrado aprovação no certame, classificando-se em 1º lugar. 2-Sucede que o recorrente foi eliminado do certame, na fase de apresentação de documentação exigida para nomeação, por não ter observado a regra disposta no item 2.1.2 do instrumento convocatório que consiste na obrigação dos candidatos de terem de comprovar registro junto ao CREA. 3-Nada obstante a exigência edilícia do registro no Conselho Profissional, é verdade que além de o diploma do apelante, expedido pelo SENAC, de Técnico de Informática, na área de manutenção e suporte, ser aceito para fins de participação no concurso público ora tratado (Item 2.1.2 do Edital), a toda evidência, este tipo de profissional não está sujeito a registro no CREA. 4-A Lei nº 5.194/66, a qual, entre outras providências, regulamenta a área de atuação dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, determina claramente, em seu artigo 33, que os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões, não fazendo qualquer alusão ao profissional técnico da área de Informática. 5-O controle judicial sobre os atos discricionários é justificável, em vista à necessidade de evitar o abuso de poder do administrador público, que deve ser submetido ao controle dos seus atos, seja em razão do princípio 1 da inafastabilidade da jurisdição, seja para evitar arbitrariedades que, além de comprometerem o próprio Estado Democrático de Direito, ofendem direitos subjetivos. 6-Recurso de apelação provido, reformando a sentença e concedendo a segurança, a fim de que as autoridades impetradas promovam a nomeação e posse do apelante, no emprego de Técnico em Operações, salvo exista outro óbice que não foi ventilado na impetração.