ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. FALHA NO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA.. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69, foi recepcionado pela Constituição Federal, de forma que se estendem à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT os privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, incluída a isenção de custas processuais. 2. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em seu art. 37, § 6º, ao estabelecer que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 3. Nesse sentido, a ECT, por possuir natureza de empresa pública e por prestar um serviço público, responde objetivamente pelos danos causados ao administrado, nos termos do dispositivo constitucional supracitado. 4. Ademais, o fornecimento de serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que atua "em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal", sujeita a referida empresa pública às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a atividade remunerada prestada pela ECT qualificar-se como serviço e, como consumidor, aquele que o adquire. 5. Dessa forma, seja porque é prestadora de um serviço público, seja porque a relação também é consumerista, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da ECT, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. A exclusão dessa responsabilidade somente poderia ocorrer se ficasse comprovado que o dano decorreu de caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro, uma vez que excluem o nexo de causalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 6. No caso dos autos - falha na entrega de envelope com relação de títulos ao destinatário "Concurso Público do Município de Quatis - CAIXA POSTAL - 114341 - Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28010-972" -, verifica-se a evidente conduta ilícita da ECT, que falhou na prestação do serviço. 7. Note-se que, do exame dos documentos de fls. 110/115, é possível inferir que a autora não cometeu nenhum equívoco no preenchimento dos dados do destinatário e remetente do envelope, não havendo justificativa para o erro cometido pela ECT ao efetuar a entrega da encomenda no endereço da própria remetente. 1 8. O nexo de causalidade também resta configurado, na medida em que o evento danoso somente veio a ocorrer em virtude da conduta da ECT que, como visto, falhou ao prestar o serviço. 9. Não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pela autora. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que a falha na entrega da correspondência gerou frustração na consumidora, ante a quebra de sua expectativa quanto à possibilidade de aprovação em concurso público. 10. Sopesando o evento danoso - falha na entrega de envelope com documentação para pontuação em concurso público - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável e proporcional o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar de acordo com os parâmetros recentes. 11. Dessa forma, deve ser dado parcial provimento à apelação, somente para que seja afastada a condenação da ECT nas custas processuais. 12. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO EXAME ADMISSIONAL. REPETIÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS D A VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. -Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença de fls. 314/317, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do exame médico admissional para o cargo de Analista com Especialização em Logística/Rio de Janeiro, regido pelo Edital Nº 1 - SERPRO, d e 8 de outubro de 2008, realizando-se outro exame. -Nos termos da sentença, cuja fundamentação se adota, como razões de decidir, in verbis: "(...) A alegada falta de fundamentação no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é descabida. O documento de fls. 66/69 contraria a alegação autoral ao esclarecer os motivos da impossibilidade de o SERPRO admitir a autora nos seus quadros e da consequente perda de sua vaga. Não há que se falar, de outro giro, em adiamento de sua admissão, eis que o item 11.5 do Edital veda expressamente o pedido de desistência temporária e de deslocamento para o final da lista de classificação dos candidatos aprovados, o que seria equivalente ao pretendido pela autora. Por fim, a alegação de que a doença que lhe acometeu foi temporária não é relevante para o fim almejado na presente demanda, já que, no momento da convocação, ela estava inapta, sendo esta, inclusive, a razão pela qual o pedido de prova pericial médica foi indeferido às fls. 294. De acordo com a previsão editalícia (item 11.6 - fls. 34), "o candidato aprovado e convocado para contratação será encaminhado para a realização de exame médico pré- admissional, de acordo com a norma específica da Empresa, composto por exame clínico e exames complementares, de caráter obrigatório e eliminatório". Por ocasião do exame pré-admissional, em 15/09/2011, a autora estava inapta - o q ue é fato incontroverso (...)". -Nos termos do parecer ministerial, que ora incorporo, também, ao presente voto, in verbis: "(...) Com efeito, a autora não nega que se encontrava, no dia do exame admissional (15/08/2011), inapta para o exercício do cargo. (...) Por esse motivo, requereu o adiamento da sua admissão, 1 que deveria acontecer no dia 01/09/2011. (...) Considerando que a regra do item 11.5 do edital é expressa no sentido de que "não serão aceitos pedidos de desistência temporária e de deslocamento para o final da lista de classificação dos candidatos aprovados" (fl. 34), e tendo em vista que, como oportunamente observado pelo juízo a quo, não seria dado à Administração aguardar indefinidamente a eventual reabilitação da candidata, infelizmente não vejo como acolher a pretensão aqui deduzida. De mais a mais, o Exame Médico Admissional, ao contrário do que aduz a apelante, se acha suficientemente motivado (v. fls. 197/199). Do exposto, o parecer é no sentido do não provimento do recurso de a pelação." -O concurso público é regido pelo seu Edital, composto por normas previamente estabelecidas, às quais é dada ampla publicidade e às quais adere o candidato, voluntariamente, ao i nscrever-se no certame. -Em regra, em sede de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve se ater ao exame da legalidade, bem como à observância dos princípios da igualdade, da impessoalidade, da razoabilidade e da moralidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. No caso, ao considerar o ora apelante inapto para o exercício do cargo, a ré agiu em consonância com o edital, m ostrando-se legal o ato praticado. -Os demais candidatos foram submetidos ao mesmo exame e eventual decisão judicial beneficiando o autor, em detrimento dos demais concorrentes, configuraria ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como ao princípio d a isonomia. - Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS CUMPRIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 34/01. 2 - A Lei nº 8.112/90 exige apenas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos em questão, devendo ser a compatibilidade de horários aferida concretamente, e não em um plano abstrato, sob pena de invadir-se a esfera de atuação do poder legislativo, criando uma nova condição para a cumulatividade. 3 - A compatibilidade de horários não pode ser limitada por jornada fixada por legislação infraconstitucional ou por regulamentação casuística da Administração Pública, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Precedentes: STF, Segunda Turma, ARE 859484 AgR/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, publicado em 12/05/2015; STF, Primeira Turma, RE 679027 AgR/RR, Relatora Ministra Rosa Weber, publicado em 09/09/2014; STF, Segunda Turma, RE 633.298, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 13/12/2011). 4 - A aferição deve ser realizada a partir do caso concreto, e não em um plano abstrato como deseja a administração pública, tanto que o Tribunal de Contas da União vem decidindo favoravelmente à acumulação de cargos que resulte em uma jornada semanal total superior a 60 (sessenta) horas, desde que seja demonstrada sua viabilidade. 5 - No caso em apreço, o impetrante, ora agravante, classificado em 6º lugar, foi convocado para assumir o emprego público de médico, na especialidade de medicina intensiva, cuja carga horária é de 24 (vinte e quatro) horas semanais, para o qual aprovado por meio do concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, para lotação no Hospital Antônio Pedro - HUAP, da Universidade Federal Fluminense - UFF. Como ele ocupa o cargo público de médico, cuja carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais, também junto ao Hospital Antônio Pedro - HUAP, da Universidade Federal Fluminense - UFF, foi-lhe exigido, para prosseguir no referido concurso público, que se desligasse ou reduzisse a carga horária de tal cargo público, já que a soma das cargas horárias ultrapassaria o limite de 60 (sessenta) horas semanais. 1 6 - Compulsando os autos do mandado de segurança originário, verifica-se que o impetrante, ora agravante, juntou planilha elaborada pelo Superintendente do Hospital Antônio Pedro - HUAP, da Universidade Federal Fluminense - UFF, com a distribuição da carga horária a ser por ele exercida em relação ao cargo público já ocupado e ao emprego público a ser ocupado, ambos junto àquela unidade hospitalar, a demostrar a compatibilidade de horários entre os dois vínculos. 7 - De acordo com a referida planilha, no que se refere ao cargo público de médico, cuja carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais, o impetrante, ora agravante, trabalhará de segunda-feira a quinta-feira de 14 horas às 20 horas, na sexta-feira de 07 horas às 19 horas e no sábado de 08 horas às 12 horas, ao passo que, no emprego público de médico por ele pretendido, cuja carga horária é de 24 (vinte e quatro) horas semanais, trabalhará de segunda- feira a quinta-feira de 07 horas às 13 horas, tendo, entre as jornadas, 1 (uma) hora como intervalo para almoço. 8 - Conclui-se, pois, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, que há plausibilidade jurídica da tese defendida pelo impetrante, ora agravante, por serem compatíveis os horários de trabalho de seus vínculos, restando preenchido o requisito constitucional para que sejam cumuláveis, a teor do disposto no artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal. 9 - Também está devidamente configurado o perigo de dano, uma vez que, com a eliminação do impetrante, ora agravante, do concurso público, o próximo candidato será convocado para assumir o emprego público por ele pretendido, o que, inclusive, parece já ter ocorrido, conforme informação prestada, em sede de contrarrazões, pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Destaque-se, nesse diapasão, que o fato de já ter sido convocado outro candidato não impede que seja deferida a tutela de urgência pleiteada pelo impetrante, ora agravante, que, ao que tudo indica, teve violado seu direito à contratação. 10 - Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AUTORES REPROVADOS EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E FUZILEIROS E NAVAIS POR POSSUIR TATUAGEM. CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINADA A CITAÇÃO A UNIÃO PRONTAMENTE SE MANIFESTA INFORMANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO E A DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. POSSIBILIDADE. ART. 90, §4º DO CPC/2015. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que (i) homologou "o reconhecimento da procedência do pedido, consistente na a anulação do ato administrativo que eliminou os Autores YAN ALEXSANDER DE OLIVEIRA VIEIRA e YAGO ANDRADE SOUZA do certame, bem como a convocação dos demandantes para as demais fases do concurso, a saber, Concurso de Admissão às Turmas I e II/2018 do Curso de Formação de Soldados e Fuzileiros Navais", extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, alínea "a", do CPC/2015 e (ii) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e 3º, inciso I, c/c art.90. 2. No caso concreto, verifica-se que os dois Autores foram reprovados no Concurso de Admissão às Turmas I e II/2018 do Curso de Formação de Soldados e Fuzileiros Navais por terem sido considerados inaptos por apresentar "tatuagem em desacordo com a legislação" (fl. 93 e fl. 94) e ajuizaram a presente demanda com o objetivo de prosseguir no certame, tendo atribuído à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Na decisão de fls. 115/119, foi concedida a tutela de urgência para garantir a participação dos Autores no certame e determinada a citação. Às fls. 121, prontamente, a União veio aos autos informar que, à luz da tese fixada pelo STF no tema 838 de repercussão geral e, considerando que as tatuagens dos autores não violam valores constitucionais, (i) "deixa de contestar o presente feito e pugna por sua extinção sem julgamento do mérito por perda de objeto, nos termos do art. 485, IV do NCPC " e que (ii) "já oficiou a Administração Militar para que cumpra imediatamente a decisão de antecipação de tutela constante nos autos". Portanto, dado o reconhecimento do pedido pela União e o pronto cumprimento da prestação reconhecida, incide, na hipótese, o art. 90, §4º do CPC, devendo ser reduzida pela metade a condenação em honorários, passando de 10% sobre o valor atualizado da causa para 5% do valor atualizado da causa. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS NO QUADRO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO. CANDIDATO COMPROVA QUE ESTEVE PRESENTE E PREENCHEU CORRETAMENTE OS CAMPOS DESTINADOS ÀS RESPOSTAS. CONTUDO, COMETEU ERRO MATERIAL AO PREENCHER O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CAMPO DESTINADO À LEITURA AUTOMATIZADA, NADA OBSTANTE TENHA PREENCHIDO O NÚMERO CORRETO EM ALGARISMOS ARÁBICOS, ASSIM COMO OS DEMAIS DADOS QUE PERMITIAM SUA IDENTIFICAÇÃO. 1 - Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos que consistiam na aplicação de provas "da etapa seguinte e assim sucessivamente, eis que nesta demanda está comprovado que ele compareceu e foi aprovado na primeira fase, tendo direito de, ao final das etapas e provas, concorrer as vagas do respectivo concurso, concurso classificação", bem como na "condenação da ré em danos morais diante dos fatos apresentados, a ser arbitrado por este Juízo, mas por se tratar de cunho subjetivo, aponta o valor de R$35.200,00 (o equivalente a 40 salários mínimos". 2 - Merece parcial reforma sentença. Isto porque, consoante já explicitado pelo Parquet, o equívoco cometido pelo Autor, ora Apelante, configura mero erro material, plenamente sanável. Nada obstante o candidato tenha marcado na área destinada à leitura automatizada os campos que corresponderiam a número de inscrição incorreto, qual seja, o n. 609240; na área ao lado, o candidato preencheu corretamente o número de inscrição em algarismos arábicos (n. 609241), assim como os demais dados que permitiam a sua identificação. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, na decisão que deferiu a antecipação de tutela, "o equívoco do autor, por ocasião do preenchimento do campo de identificação do cartão de respostas (609240 ao invés de 609241 - fls. 50) configura mero erro material e não deve impedir a verificação da nota obtida pelo candidato no certame, uma vez que é medida que atende à finalidade do processo seletivo e não acarreta prejuízo para os outros candidatos, bem como não impõe dificuldade para a Administração, notadamente diante dos demais documentos de fls. 35/36; 37/38 e 48/49, que comprovam o efetivo comparecimento do autor no dia da realização da prova", não se justificando, portanto, a conduta da Administração em qualificar o candidato como "ausente", eliminando-o do certame. Outrossim, importante frisar que a etapa de "exame intelectual", já cumprida pelo autor, foi realizada em dia único, consoante previsto no edital do certame e que as demais etapas, de caráter eliminatório, consistem em inspeção de saúde (IS), exame de aptidão física (EAF), verificação documental preliminar e revisão médica e comprovação dos requisitos para matrícula, não havendo mais "provas" a serem realizadas. 3- Não tendo havido qualquer conduta ilícita por parte da Administração, não há que se falar em 1 condenação por danos morais, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 4 - Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. MARINHA DO BRASIL. CURSO DE FORMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. CANDIDATO SUB JUDICE. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação da UNIÃO FEDERAL em Mandado de Segurança impetrado por LEANDRO PONTES DE SOUZA contra ato do DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL, no qual foi proferida sentença (fls. 133/137) que ratificou a liminar anteriormente deferida, concedendo a segurança para determinar que a Autoridade Impetrada assegure o direito do Impetrante de ser lotado no 4º COMAR, localizado na cidade de Belém, no Estado do Pará, consoante opção realizada no ato de inscrição e conforme sua classificação. 2. A sentença enfrentou cuidadosamente a questão e não merece qualquer reparo, havendo anotado que "é inquestionável que as movimentações são exercidas através do poder discricionário da Administração Castrense, de acordo com a conveniência e oportunidade. Contudo, não pode a Administração Pública se furtar ao contido em Edital público, através do qual se permite ao candidato a opção pela lotação, observada a classificação. E, muito menos, é permitida a proibição da lotação escolhida em razão do candidato encontrar-se sub judice." 3. De fato, a Organização Militar, ao recusar a lotação do Impetrante no local de escolha conferida a todos os candidatos, conforme previsto no edital, sob o argumento de que o Impetrante estava concorrendo sub judice, se traduz em tratamento desigual, sendo que a medida judicial garantiu a permanência do candidato no concurso, não cabendo restrições ou limitações que impliquem tratamento anti-isonômico com os demais candidatos. 4. Anote-se que que a medida judicial, que garantiu a permanência do candidato sub judice no concurso, restou confirmada com transito em julgado (Mandado de Segurança nº 0011741-19.2010.4.02.5101). Portanto, além do tratamento desigual que justificou a liminar concedida no presente writ, ademais, atualmente não subsiste o fato (candidatura sub judice) que motivou a Administração a recusar a movimentação do Impetrante para o local de sua escolha. 5. Remessa necessária e recurso de apelação aos quais se nega provimento.

CONCURSO PÚBICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO EDITAL. PUBLICAÇÃO NO D.O.U. QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O RESULTADO PROVISÓRIO DO CERTAME E NÃO A CONVOCAR A AUTORA PARA POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM RAZÃO DE EQUÍVOCOS NARRADOS PELA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por Patrícia Braga de Brito Siqueira em face da União Federal, objetivando seja garantido seu direito de realizar exames admissionais para posse em cargo público. Afirma que prestou concurso público em 2004 para o cargo de enfermeira do Hospital de Bonsucesso, vinculado ao Ministério da Saúde do Rio de Janeiro e que, diante da aprovação, aguardou sua convocação por telegrama ou pela via postal, conforme previsto em edital. Entretanto, alega que se dirigiu ao PROCON para resolver questões particulares, quando a funcionária que a atendia colocou seu nome no site de buscas "Google", localizando o nome da autora em lista de convocação para o referido concurso no Diário Oficial da União de setembro de 2005. Sustenta que jamais teria recebido qualquer comunicado da referida aprovação, obtendo informação junto ao setor de recursos humanos do Réu de que em fevereiro de 2010 as admissões foram encerradas. Afirma, por fim, que só tomou conhecimento dos fatos em julho de 2010, razão pela qual não haveria que se falar em prescrição. 2. Em uma análise mais detida dos autos, o que se observa é que a Autora, diversamente do que sustenta na inicial, não foi convocada para tomar posse no cargo de enfermeira através do Diário Oficial publicado em 01 de setembro de 2005. O que ocorreu nesta data foi tão somente a divulgação do "resultado provisório na avaliação de títulos dos candidatos ao processo seletivo simplificado para contratação de pessoal, em caráter excepcional, em postos de trabalho de nível superior e de nível médio no Hospital Geral de Bonsucesso (HGB) e do Instituto Nacional de TraumatoOrtopedia (INTO)" (fls. 18/23). 3. Constata-se, portanto, que a parte autora não compreendeu o teor documento de fls. 18/23, o que prejudica a análise de todas as alegações expostas inicial, dentre elas a invocada ausência de prescrição, uma vez que não é possível aferir a existência de eventual lesão e, por conseguinte, estabelecer um marco inicial para contagem de prazo prescricional de violação que, ao que tudo indica, não ocorreu, ao menos nos moldes narrados na exordial. 4. Logo, considerando-se que os fatos narrados e os documentos anexados aos autos não permitem a exata compreensão da controvérsia posta em juízo, o indeferimento da petição inicial é de rigor, restando prejudicada a análise do mérito recursal. 5. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CÓPIAS AUTENTICADAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital deve ser considerado como lei do concurso sobre o qual dispõe, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar tal concurso, somente podendo ser afastado quando extravasar os limites do lógico e do razoável, ofendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que, no entanto, não se verifica in casu. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora apresentou apenas cópia simples dos seus diplomas de nível médio, superior e a certidão de nível superior, alegando não ter condições financeiras para arcar com as cópias autenticadas. Ora, o Edital foi claro ao estabelecer que não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, não valendo a alegação de que foram apresentados também os originais, uma vez que o item 10.6.1 estabelecia expressamente que "Não serão recebidos os documentos originais". Precedentes. 3. A exigência de autenticação cartorária das cópias dos títulos apresentados pelos candidatos não se mostra desarrazoada nem desproporcional, pois, considerando a acirrada concorrência que envolve os concursos públicos e, ainda, que os mesmos devem estar revestidos de publicidade, transparência, lisura e segurança jurídica, é plenamente aceitável que se exija a autenticidade dos documentos que serão considerados como titulação para a atribuição de pontos às notas finais dos candidatos, influenciando sobremaneira na classificação e até na nomeação daqueles aprovados no certame (TRF 3, AMS 00150035720104036100, Desembargador Federal MÁRCIO MORAES, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2012) 4. Ademais, como bem destacado no Parecer do MPF, "É certo, ainda, que o serviço de autenticação cartorial não se distingue como de alto custo e a autenticação de alguns tantos (nem tantos) documentos não repercutiria para dar fôlego à indigência da candidata". 1 5. No mais, dispensar a Autora de um requisito a todos imposto seria grave violação ao princípio da impessoalidade e isonomia, sobretudo tendo em vista que todos os candidatos se submeteram às mesmas regras e foram avaliados pelos mesmos critérios. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU DE APELAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por candidato em face de sentença proferida nos autos de ação ordinária movida em face da União Federal, no âmbito do Concurso Público para Ingresso no Quadro de Capelães Navais do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-CapNav), no cargo de Pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, realizado em 2015. A juíza de primeiro grau entendeu que, como o candidato foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, ele não teria direito subjetivo à nomeação. Rejeitou ainda a possibilidade de o autor ocupar a vaga destinada a candidatos negros, na medida em que o autor não tinha se desincumbido de provar que se autodeclarou negro. 2. Enquanto o agravo de instrumento se limita a apreciar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, a sentença de mérito julga o cabimento da tutela definitiva. Sendo assim, é certo que esta última absorve a decisão concessiva de tutela provisória, tornando prejudicado o agravo interposto, e não o contrário. 3. É cediço que, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a esta produção, ao réu revel é lícita a produção de provas contrapostas às alegações do autor (CPC, art. 349). Por essa razão, nada impedia a União de juntar os ofícios provenientes dos órgãos militares, nos quais são prestadas informações a respeito da matéria litigiosa. Trata-se de verdadeira prova documental, que poderia ter sido obtida inclusive pelo próprio magistrado por força do amplo poder instrutório que lhe é conferido. 4. Em grau de apelação, está precluso o poder de juntar novos documentos sem motivo justificável na lei, mormente quando a sentença se baseou na ausência de provas para julgar improcedente o pedido autoral. 5. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que a aprovação do candidato fora do número de vagas confere apenas expectativa de direito à nomeação, ainda que realizado novo concurso ou criadas novas vagas durante o prazo de validade do certame anterior. (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral)). 6. Como o apelante, na origem, não foi condenado em honorários, revela-se indevida a imposição da verba honorária recursal. Precedente do STJ. 7. Apelação cível conhecida e não provida. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. AERONÁUTICA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. EXCLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença de fls. 301/306 que revogou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou improcedente o pedido de anulação de ato Administrativo que desabilitou o autor do curso de capacitação para Formação de Cabo. 2. No presente caso, o demandante foi excluído do curso de formação de cabos de 2016 sob o argumento de estar enquadrado na hipótese prevista na NSCA 39-1, item 6.3.1, letra "D", que se refere à informação de dados incorretos, incompletos ou inverídicos, por não ter comprovado ter concluído, no mínimo, o 1º Período/Semestre de curso de ensino superior. 3. Denota-se, do exame dos autos, que o instrumento convocatório, a teor do item 4.3.1 (fl. 158) e do item 2.1 do Anexo I (fl. 181), "e", prevê expressamente que, o candidato deverá apresentar documentos para obter pontuação, entre eles o nível de escolaridade. 4. O núcleo do problema reside no fato de que, de acordo com o alegado pela parte recorrida, o Autor, na tentativa de pontuar no processo seletivo de Cabos, apresentou uma declaração obscura, emitida pela Universidade Estácio de Sá, de que teria concluído o 1º período do Curso de Educação Física - Licenciatura. 5. A declaração apresentada pelo autor não é capaz de comprovar que o Autor concluiu o 1º período do Curso de Educação Física - Licenciatura da Universidade Estácio de Sá. O termo "esteve matriculado de 01/01/2015 a 10/07/2015" não autoriza a conclusão de que o primeiro semestre foi concluído com êxito pelo aluno. 6. O apelante prestou informação inverídica à banca do concurso. Ora, o instrumento convocatório (NSCA 39-1/2015), no item 6.3.1, alínea d, elege como causa que enseja a exclusão de candidato o ato de informar dados incorretos ou incompletos, bem como o fato de constar-se que os dados fornecidos pelos concorrentes são inverídicos. 7. A Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Descumprida regra editalícia pelo candidato, sua eliminação é medida que se impõe. Dispensar o demandante de um requisito a todos imposto seria grave violação aos princípios da impessoalidade e isonomia, uma vez que todos os demais candidatos se submeteram às mesmas regras. Não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver 1 controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NOMEAÇÃO. R EMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente mandamus, uma vez q ue o STJ pacificou o entendimento neste sentido. 2. Os atos praticados por Sociedade de Economia Mista, no âmbito de concurso público de seleção de pessoal, são considerados atos de autoridade para fins de impetração de mandado de segurança, que é a via adequada. 3. O Impetrante foi aprovado em 9º (nono) lugar no Processo Seletivo Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva, regido pelo edital 01/2014 da Petrobras, para o cargo de "Técnico de Segurança Júnior", polo de Salvador, o qual possuía 1 (uma) vaga prevista. 4. A aprovação em concurso público fora do número de vagas não gera direito subjetivo à nomeação, mas tão somente uma expectativa de direito. 5. Em razão da colocação obtida no certame, o Impetrante não foi convocado para as etapas pré-admissionais (etapas de comprovação de requisitos e biopsicossocial - exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sócio-funcional), por não ter a classificação alcançado as vagas existentes no polo de trabalho para o qual se inscreveu, durante a validade do certame. Assim, considerando que o edital previa mais vagas para o cargo de Técnico de Segurança Junior, nos demais polos (fl. 37: Macaé = 4 (quatro) vagas; Rio de Janeiro = 3 (três) vagas e Santos = 2 (duas) vagas), não há ilegalidade no ato da Impetrada convocar m ais candidatos para as demais etapas do certame em tais polos. 6. Inexiste direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que a vaga prevista no Edital para o cargo, no polo que concorreu, foi preenchida; bem como por estar dentro do poder discricionário da Administração a decisão de convocar candidatos que haviam participado das demais etapas do certame de acordo com proximidade geográfica da vaga, não havendo q ue se falar em ilegalidade. 7. Em concurso público, compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, o que não se vislumbra no caso em apreço, não podendo, assim, substituir-se à Administração Pública. 8. Não verificada qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na atuação da Administração, motivo pelo qual não pode o Poder Judiciário i ntervir. 9. Remessa Necessária e Apelação providas. 1

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas pelo certame não possuem direito subjetivo à nomeação. Contudo, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 2. Para a caracterização da burla ao concurso público é necessária a demonstração cabal dos seguintes elementos: (i) a contratação de temporários; (ii) a identidade entre as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores contratados a título precário e os que foram aprovados em concurso público; (iii) certa "durabilidade" da contratação de temporários, isto é, prorrogações excessivas e demonstração de que a contratação, embora teoricamente temporária, em verdade, não se presta a solucionar um déficit circunstancial e emergencial de pessoal e (iv) existência de vagas para provimento em caráter efetivo. 3. A simples alegação de contratação de extraquadros não é suficiente para caracterizar a situação de preterição, sendo necessária a demonstração de cargos efetivos vagos, o que não ocorreu na hipótese em tela. Ademais, a UFRJ informou que não há demanda necessária para o perfil escolhido pela impetrante, qual seja, Obstetrícia e Neonatologia. 4. Os trabalhadores temporários não ocupam cargos efetivos e estes, por sua vez, apenas são criados por lei. Dessa forma, inexistindo a demonstração de vacância de cargos efetivos, descabe a nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no Edital do certame. In casu, não está caracterizada a preterição, uma vez que não restou demonstrada a vacância de cargos públicos efetivos em quantitativo suficiente para alcançar a posição em que a Autora foi classificada. Precedentes. 5. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. CERTAME. DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Cuida-se de apelação interposta por LUZILDA COELHO DA SILVA em face de sentença de fls. 266/270, que, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido, sob o argumento, em suma, de que a autora não teria logrado êxito em comprovar sua deficiência física ao concorrer às vagas reservadas para os deficientes físicos no concurso realizado pela FUNRIO, para o cargo público junto ao INSS e mesmo tendo sido dito que somente com perícia médica seria possível verificar a existência ou não da deficiência, a autora teria se quedado inerte, apesar de ter sido oportunizada a produção de prova pericial. Não houve condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida à autora. 2 - No caso vertente, LUZILDA COELHO DA SILVA ajuíza ação de rito ordinário em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FUNDACAO DE APOIO E PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUILE, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNRIO e RITA DE CASSIA LIMA DIAS RIBEIRO, objetivando, em síntese, o reconhecimento de deficiência física e a consequente investidura no cargo de Assistente Social, na vaga reservada às pessoas com deficiência. Alternativamente, requer sua permanência na relação de candidatos de ampla concorrência. 3 - Tendo em vista sua condição de portadora de deficiência, a autora inscreveu-se nesta qualidade para realizar o Concurso Público do INSS, nível superior completo, para o cargo de Assistente Social, realizado pelo FUNRIO. Ao final da 1ª etapa, autora classificou-se no certame em 1130º lugar de classificação geral e em 1º lugar, na classificação dentre as pessoas com deficiência. Ocorre que ao comparecer à perícia médica para comprovação de sua condição, a mesma foi reprovada ao argumento que não poderia ser considerada deficiente, uma vez que não se enquadrava no art 4º do Decreto nº 3.298/99, por não apresentar dificuldades para o desempenho de funções laborativas, sendo obstado assim a sua nomeação ao cargo público pretendido. 4 - Considerando que a presente ação versa sobre o reconhecimento da deficiência física da autora, nos termos do art. 4º, I, do Decreto Federal nº 3.298/99, foi oportunizada à parte a possibilidade de produzir a prova pericial necessária para a comprovação de sua condição de deficiente físico e esta se quedou inerte em face do despacho de fls. 251, conforme atesta a certidão de fls. 256. 1 5 - Não merece amparo à tese da autora que, em sede recursal, argumentou que a produção de prova já tinha sido requerida na exordial. Naquela oportunidade, foi realizado mero pedido genérico em que se protestou "por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial, documental suplementar, testemunhal, pericial, bem como depoimento do RL do réu, sob pena de confesso". Não obstante o requerimento de produção de provas tenha se dado por ocasião da petição inicial, entende-se preclusa na hipótese da parte não reiterar a pretensão de produzi- la e nem tampouco especificá-la quando intimada para tal. 6 - Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória; na segunda, após eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir o direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. 7 - Destaque-se que o laudo médico juntado pela autora, como bem afirmado pela magistrada de primeiro grau, não possui o condão de afastar, por si só, o que foi atestado por uma equipe multidisciplinar da parte ré acerca da comprovação da deficiência da autora. A autora então não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, quanto aos fatos constitutivos do seu pretenso direito, de forma que tais alegações pudessem infirmar os atos da Administração que se revestem de presunção relativa de legitimidade. 8 - Mostrava-se imperativa a realização da prova pericial para o deslinde da questão, cuja discussão central residia na comprovação ou não da alegada deficiência da parte autora de forma a possibilitar a sua nomeação em uma das vagas reservadas para os deficientes físicos no concurso realizado pela FUNRIO, para o cargo pretendido. Uma vez que deixou de requerer a prova necessária e especificá-la quando instada a fazer, não logrou êxito a demandante, desta forma, na comprovação dos fatos por ela alegados, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa tampouco em nulidade da sentença recorrida. 9 - É consabido que não pode o Judiciário tomar a frente da Administração, que, na esfera própria, avaliou e agiu conforme os limites de sua atuação. Assim, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade e demais princípios que devem nortear os atos administrativos. Como já dito, não se desincumbiu a autora do ônus da prova, não trazendo aos autos argumentos robustos capazes de infirmar a decisão tomada em sede administrativa; razão pela qual se impõe a improcedência do pleito. 10 - Apelação da parte autora desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CORPO DE SAÚDE DA MARINHA DO BRASIL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO PARA CONVOCAÇÃO DE RESERVAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. VINCULAÇÃO DO CANDIDATO E DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao efetuar sua inscrição, o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame, que vinculam igualmente a Administração Pública, não sendo admissível conferir-lhe tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, publicidade e da transparência do concurso público, mormente porque todos os concorrentes se submeteram às mesmas regras do certame. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a candidata tenha sido aprovada no concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha do Brasil - CP-CSM/2017, na especialidade Anestesiologista, não logrou classificar- se entre o número de vagas ofertadas, permanecendo em lista de reserva; muito embora os candidatos que obtiveram melhor classificação tenham desistido de permanecer no Curso de Formação de Oficiais/2018, com a conseguinte eliminação do certame, referidas desistências somente ocorreram em momento posterior ao término do prazo de validade do concurso público (CP), expressamente previsto no Edital (item 17.12 "o prazo de validade do CP terminará no dia 26 de fevereiro de 2018") mesma data indicada como "data limite para chamada de candidatos reservas" (Anexo II, item 14), pelo que, em estrita observância ao instrumento convocatório, a Administração Militar não convocou mais nenhum candidato para assumir as vagas não preenchidas, não se vislumbrando, de conseguinte, qualquer ato de ilegalidade perpetrado pela Administração Castrense. 3. Não se sustenta a construção proposta pela Apelante, no sentido de que "o ato administrativo que homologou a inscrição do candidato no Hospital do Andaraí, tornou sem efeito o ato administrativo de inscrição do candidato na Marinha do Brasil", evidenciado o exaurimento do prazo para convocação de candidatos que figuravam em lista de reserva quando efetivada a desistência dos candidatos com melhor classificação, entendimento contrário importaria em indesejável flexibilização da regra a todos imposta, afigurando-se desarrazoado pretender tratamento diferenciado perante disposição expressa do edital de regência do certame. Ademais, é defeso ao Judiciário excepcionar as normas consagradas no Edital, as quais são aplicadas a todos os candidatos indistintamente, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de violação à legalidade. 4. Apelação da Impetrante desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. "EMENDATIO LIBELLI". "BATEDOR". TRANSPORTE DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Materialidade e autoria delitivas dos crimes de descaminho e de corrupção ativa comprovadas de forma clara e incontestável. 2. O réu agiu de forma livre e consciente, prestando auxílio no transporte da carga de cigarros de origem estrangeira, na condição de "batedor", tendo tomado a iniciativa de parar no posto policial para averiguar a causa de o caminhão ter sido parado pelos policiais rodoviários para fiscalização. De forma acertada aplicou o magistrado sentenciante a "emendatio libelli" ao considerar que a conduta do réu se subsume ao crime descaminho, por equiparação, incidindo na regra do artigo 334, §1º, alínea "b" do Código Penal. 3. Condenação mantida. Ao réu deve ser imputada a prática dos crimes descritos nos artigos 333 e 334, §1º, alínea "b", combinada com o artigo 29, todos do Código Penal e aplicada a regra do concurso material (artigo 69 do CP), nos termos da r. sentença. 4. Na primeira etapa da dosimetria da pena, existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificou-se a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, em atenção ao artigo 59 do Código Penal, considerando a extensão do dano causado pela prática delitiva, que, no caso em questão, é deveras elevado, tendo em vista a grande quantidade de cigarros apreendidos. Todavia, razão assiste à defesa ao considerar exacerbado e desproporcional o "quantum" da pena fixado pelo magistrado "a quo", devendo ser refeita a dosimetria da pena. 5. Dosimetria refeita. Seguindo a sugestão do Parquet federal, que se mostra razoável, considerando que a pena mínima prevista para o crime de descaminho (art. 334 do CP) é de 1 (um) ano de reclusão, a pena a ser fixada para este delito deve ser de 2 (dois) anos de reclusão. Por sua vez, sendo a pena mínima prevista para o crime de corrupção ativa (art. 333 do CP), de 2 (dois) anos de reclusão, a pena a ser fixada deve ser de 4 (quatro) anos de reclusão. 6. Inexistindo, na segunda e terceira fases da dosimetria da pena, acréscimos ou decréscimos que possam alterar a pena-base, ao se aplicar a regra do concurso material (art. 69 do CP), segundo a qual somam-se as penas imputadas ao réu, obtém-se como resultado a pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão. 7. Tendo em vista que a pena de multa deve atender ao critério da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, esta deve ser reduzida, de ofício, mantido o valor unitário fixado na sentença recorrida, de 100 (cem) para 20 (vinte) dias-multa. 8. Considerando a pena aplicada, de 6 (seis) anos de reclusão, não se afigura presente a hipótese do artigo 44, inciso I, do Código Penal, não sendo possível, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. Aplicável, ao caso, a regra do artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, segundo a qual, não sendo o condenado reincidente, e sendo a pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto. Assim o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do fechado para o semiaberto. 10. Recurso de apelação da defesa provido em parte.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PATROCÍNIO INFIEL. DIREITO TRABALHISTA. TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA REFORMADA. RÉUS CONDENADOS. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em sede de ação penal pública incondicionada, absolveu ambos os réus das imputações de prática dos crimes previstos nos artigos 203 (na forma tentada) e 355, caput e parágrafo único (na forma consumada), do Código Penal. 2. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Advogados que, agindo conluiados, simularam a existência de lide trabalhista, sem a ciência de empregada não registrada, de modo a tentar homologar em juízo um acordo trabalhista que, sem a ciência da reclamante, diminuía-lhe direitos (dos quais a vítima imediata nem sequer tinha pleno conhecimento). Lide encerrada pelo e. Magistrado do Trabalho, que, reconhecendo os claros sinais de fraude em audiência, extinguiu a ação sem julgamento de mérito, não homologando o acordo apresentado. 3. Patrocínio simultâneo caracterizado pelo ato, praticado pelo advogado da reclamante (em verdade contratado pelo e em conluio com o advogado da reclamada), de assinar acordo em que há renúncia a verbas garantidas pela legislação trabalhista, tudo sem a ciência da vítima imediata (seja quanto aos termos exatos do acordo, seja - em especial - quanto a quais eram os seus efetivos direitos, garantidos pela legislação trabalhista). Advogado da reclamada que responde penalmente como partícipe, na condição de mandante e auxiliador material, nos termos do art. 29 do Código Penal. 4. Crime previsto no art. 355, parágrafo único, consumado. Crime previsto no art. 203 do Código Penal ocorrente na forma tentada. Sentença reformada. Réus condenados. 5. Dosimetria. Penas estabelecidas no mínimo legal. Concurso formal reconhecido. Rejeitado o pleito de aplicação da causa de aumento prevista no art. 203, § 2º, do Código Penal, por inexistirem provas da ciência de qualquer dos condenados quanto à condição de gestante da vítima imediata. 6. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCETE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA REVISADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Escorreita a aplicação da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei n. 11.829/08, pois anterior aos fatos (fevereiro e março de 2012), visto ter sido publicada em 26 de novembro de 2008, não havendo que se falar em retroatividade de lei penal mais gravosa e tampouco nulidade da sentença. 2. A sentença preenche os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal, mostrando-se satisfatoriamente fundamentada, com a indicação dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento do Juízo para prolação da sentença condenatória. 3. Os laudos periciais aliados à prova oral e documental dos autos tornam indubitável a aquisição, o armazenamento e a divulgação do material relativo à pornografia infantil pelo acusado. 4. Justificada a majoração das penas-base de ambos os delitos em razão das graves consequências do delito, dada a quantidade de imagens pedófilas, inclusive, no formato de vídeo que, em razão de seu caráter mais realista, representa potencial mais elevado de dano à imagem das crianças e adolescentes, assim como em virtude da pouca idade das crianças de algumas imagens, dada sua maior vulnerabilidade. Excluída da fundamentação a referência ao incentivo à fabricação, visto tratar-se de elemento inerente aos tipos penais. 5. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 6. Os delitos dos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90 são independentes, não se verificando subordinação a determinar a incidência do princípio da consunção. 7. Mantida a regra do concurso material de delitos para somar as penas, conforme dispõe o art. 69 do Código Penal, resultando a pena final de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acrescidos de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática dos crimes dos art. 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90. 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - CONCURSO DE ESTÁGIO A GRADUAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA - CANDIDATO APTO NA PROVA OBJETIVA E NO EXAME DE APTISÃO PSICOLÓGICA, MAS INAPTO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE EM RAZÃO DE SOBREPESO - LIMINAR DEFERIDA EM 2006 - APROVAÇÃO E GRADUAÇÃO DO CANDIDATO - TRANSCURSO DE TEMPO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - SEGURANÇA JURÍDICA - APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. O autor, militar na ativa, participou do concurso de estágio a graduação de sargentos da Aeronáutica e foi aprovado, mas considerado inapto na fase de inspeção de saúde, em razão de sobrepeso posto que, pelos parâmetros estabelecidos pelas instruções técnicas de saúde da Aeronáutica, seu peso era de 91,6 kg, quando o limite para o cargo seria de 85,3 kg. 2. O pedido de antecipação de tutela foi deferido em abril de 2006, tendo o autor alcançado a graduação de terceiro sargento da Aeronáutica em novembro de 2006, e desde então está exercendo suas funções sem notícia de incompatibilidade com o cargo. 2. No caso em concreto, em razão do transcurso de 10 anos desde o deferimento da medida liminar, deve-se levar em conta a incidência do princípio da segurança jurídica, para que se mantenha a situação jurídica consolidada. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - CRIME TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA - REPOUSO NOTURNO: INAPLICÁVEL - ART. 288, CP (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) - NÃO RECONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO E AO FIM ESPECÍFICO DE COMETIMENTO DE CRIMES - APELO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 01. A autoria e materialidade do delito não foram objeto de recurso, restando sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. 02. O delito foi praticado entre 18h30m e 18h45m, em horário brasileiro de verão, ainda sob a luz solar, o que torna evidente que tal circunstância não foi relevante para a consumação do crime, tampouco dificultou a identificação dos autores, ou ainda, ensejou grandes dificuldades à persecução policial, não sendo possível, portanto, o reconhecimento de tal majorante. Ademais, a jurisprudência segue no sentido de que a causa especial de aumento de pena do repouso noturno é inaplicável às hipóteses de furto qualificado. Precedentes. 03. Iter criminis. Posse da res furtiva não verificada. Consumação não demonstrada. 04. Não há qualquer elemento nos autos que evidencie a estabilidade entre o réu e os demais agentes, de modo a demonstrar que possuíam o dolo específico de se associarem para o cometimento de crimes, tratando-se, no caso, de simples concurso de pessoas, de caráter meramente circunstancial. Não há que se confundir a hipótese do concurso de agentes, prevista no artigo 29 do Código Penal, com aquela, mais gravosa, do tipo delitivo de associação criminosa, do artigo 288 do Estatuto Repressivo. Absolvição mantida quanto a tal crime. 05. Recurso da acusação desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESCAMINHO. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIOR AO ESTIPULADO NA PORTARIA MF 75/2012. HABITUALIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVANTE DA EXECUÇÃO DE CRIME MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. NÃO INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGO 44, § 2º, DO CP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 91, II, "A", DO CP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea "d", c/c artigo 70, ambos do Código Penal, com redação vigente ao tempo dos fatos. 2. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de nº 0811800-00145/12 e nº 0811800-00146/12, as mercadorias apreendidas consistiram, respectivamente, em 331 (trezentos e trinta e um) quilos de "lingerie" e 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros de origem estrangeira. 3. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. 4. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 5. O Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes da Primeira Turma e da Segunda Turma, tem considerado, para avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pela Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. 6. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0811800-00145/12 aponta a avaliação das mercadorias objeto do crime de descaminho, consistentes em 331 (trezentos e trinta e um) quilos de "lingerie", em R$ 5.302,16 (cinco mil, trezentos e dois reais e dezesseis centavos). Segundo a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília, o montante dos tributos iludidos corresponde a R$ 1.855,76 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), razão pela qual seria aplicável o princípio da insignificância. 7. Entretanto, permanecendo o réu na prática delitiva do descaminho com habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo iludido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 8. In casu, verifica-se que o acusado responde a ação penal pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea "d", do Código Penal e constam inúmeros procedimentos administrativos fiscais em nome do réu: nº 13830-720.337/2013-39, nº 13830-721.832/2013-65, nº 13830-721.536/2013 (fl. 109), nº 10774-720.485/2012-04, nº 10744-720.483/2012-15 e nº 10935-722.887/2012-45. 9. Materialidade e autoria demonstradas. 10. Revela-se indevida a valoração negativa da conduta social, sob o fundamento da existência de que "merece maior reprimenda, porquanto as repetições criminosas descritas quando do indeferimento da aplicação do Princípio da Insignificância revelam que ele faz do que contrabando/descaminho meio de vida". 11. Inexiste qualquer comprovação do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, de modo que o entendimento firmado na sentença, referente à fixação da pena-base acima do mínimo legal, está em confronto com a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é "vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 12. Pena-base fixada no mínimo legal, consistente em 1 (um) ano de reclusão. 13. Nos crimes de descaminho e contrabando, é inadmissível a incidência da agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal. O intuito de lucro em uma operação de contrabando ou descaminho é algo comum ao crime, uma circunstância ordinária, e já considerado pelo legislador na própria cominação das penas abstratamente previstas para o tipo penal, de maneira que não pode ser aplicado em desfavor do réu na hipótese em que o crime é praticado mediante paga ou promessa de recompensa. 14. Na segunda fase da dosimetria, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, "d", mantenho inalterada a pena em 1 (um) ano de reclusão, tendo em vista a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a "incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 15. Na terceira fase da dosimetria, conforme já reconhecido na sentença o concurso formal dos crimes de contrabando e descaminho, mantido o percentual de aumento da pena em 1/6, nos termos do artigo 70 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto. 16. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade, pelo período da pena substituída, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, destinada à União. 17. Para fundamentar a pena de perdimento, não basta que o veículo tenha sido utilizado no transporte da mercadoria apreendida. O dispositivo legal exige que a sua fabricação, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, o que não corresponde ao presente caso. 18. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a pena de perdimento do veículo e, de ofício, reduzida a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, destinada à União.