PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, III, CP. ART. 168-A, §1º, I, CP. PRELIMINARES DE NULIDADE. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DEFESA NÃO ADMITIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1- No que tange aos crimes materiais contra a ordem tributária, incide o enunciado da Súmula Vinculante nº 24, que exige, para a tipificação de tais delitos, o lançamento definitivo do tributo. A demonstração, já no curso da ação penal, de que a referida condição foi devidamente preenchida antes do ajuizamento do feito, não macula o recebimento da denúncia. 2- O delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), pelo qual o réu foi igualmente denunciado e condenado, possui natureza formal, não se lhe aplicando a condição prevista na Súmula Vinculante nº 24. 3- Ausência de nulidade da representação fiscal para fins penais que, ademais, não vincula o órgão acusatório titular da ação penal. 4- Havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial será aquele previsto no art. 173, I, do CTN, cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado. 5- Se a prova requerida não se mostra adequada à demonstração da inexigibilidade de conduta diversa, é legítimo o indeferimento da prova pericial, porque procrastinatória, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. 6-Materialidade e autoria do delito. Demonstração por meio da prova documental e oral produzida, tanto na fase administrativa, quanto na esfera judicial. 7- O objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. Idêntico raciocínio é de ser aplicado aos crimes materiais praticados contra a ordem tributária. 8- O crime do art. 168-A, do Código Penal, não exige o dolo específico do agente, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si ("animus rem sibi habendi"). O elemento subjetivo do tipo em tela é o dolo genérico, assim entendida a vontade livre e consciente de descontar contribuição previdenciária da folha de salário dos empregados e deixar de repassar os valores à Previdência Social. 9- O elemento subjetivo do crime do art. 337-A do Código Penal é o dolo genérico, não se exigindo fim especial para a consumação do delito. 10- A tese defensiva de que, ao tempo dos fatos, a pessoa jurídica da qual o réu era sócio-gerente enfrentava sérias dificuldades financeiras, o que teria impedido o regular adimplemento das obrigações tributárias da pessoa física, não configura a causa supralegal excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa na hipótese do crime do art. 337-A, III, do Código Penal. Com efeito, não é o caso de reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, pois as privações financeiras não desobrigam o acusado de prestar adequadamente informações acerca das remunerações e demais valores creditados aos segurados empregados, permitindo a constituição do crédito tributário, ainda que este reste, posteriormente, inadimplido. 11- Ainda que aplicável, em tese, a referida excludente de culpabilidade para o crime de apropriação indébita previdenciária, na hipótese os elementos juntados aos autos não demonstram, com a necessária robustez, a absoluta impossibilidade de promoção dos repasses à Previdência Social. 12- Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em função das consequências dos crimes. Atenuante da confissão espontânea aplicada em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária. 13- Continuidade delitiva e concurso material reconhecidos. 14- Apelo defensivo desprovido. 15- Recurso ministerial parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO FRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos relativos aos crimes imputados aos acusados, descrevendo satisfatoriamente a atuação de cada um deles, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. As provas produzidas nos autos comprovam a existência de uma associação criminosa voltada à prática reiterada de crimes de tráfico transnacional de drogas. As provas evidenciam que o grupo, reiteradamente, enviava significativas quantidades de cocaína para a Europa, mais precisamente para a Holanda, através de mulas aliciadas no Brasil. 3. O conjunto probatório demonstra, ainda, a prática de delitos de tráfico transnacional de drogas praticados em 25.04.2009 e 25.09.2009. 4. As especificidades do caso concreto retratam a hipótese de concurso formal homogêneo entre os delitos de tráfico transnacional de drogas ocorrido em 25.04.2009, pois, mediante uma só conduta, a ré remeteu à Europa mais de quatro quilos de cocaína, cometendo, em idêntico contexto espacial e temporal, três crimes. 5. A personalidade do agente não poderia, no caso concreto, ensejar qualquer ponderação negativa, pois o fato de as interceptações telefônicas sinalizarem eventual habitualidade delitiva não é suficiente para a configuração dessa circunstancia judicial. Ademais, sequer a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso autorizariam o agravamento da pena-base, conforme preconiza a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão. Precedentes. 7. A presença de apenas uma causa de aumento de pena (Lei nº 11.343/2006, art. 40) determina a elevação da pena no patamar mínimo. Precedentes. 8. A ausência de colaboração eficaz afasta a aplicação da causa de diminuição decorrente da delação premiada. 9. Concurso material entre os delitos de tráfico e associação transnacional de drogas (CP, art. 69), o que determina a soma das penas impostas. 10. O fato de o agente ostentar maus antecedentes e demonstrar culpabilidade mais acentuada justifica a fixação de regime inicial mais severo. 11. Apelação da acusação parcialmente provida. 12. Apelações das defesas: uma provida, duas não providas e duas parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCURSO MATERIAL RELATIVO AO DELITO DE MOEDA FALSA, PREVISTO NO ARTIGO 289, §1º, E AO DELITO DE IDENTIDADE FALSA, PREVISTO NO ART. 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE MOEDA FALSA REFORMADA. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE IDENTIDADE FALSA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA DESTE DELITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1. Do delito de moeda falsa. A materialidade não foi objeto de recurso e restou comprovada nos autos, em especial pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 30/31), pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 189/191), bem como juntada das notas apreendidas em poder do réu (fls. 191). A perícia foi conclusiva em caracterizar a falsidade e a aptidão das notas para se passarem por autênticas. Por seu turno, a autoria se evidenciou pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/11), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 27/29 e 33/36) e pelas oitivas das testemunhas em juízo (mídia de fls. 147 e 202) e interrogatório do réu em sede policial e em juízo (fls. 9 e mídias de fls. 147 e 202). 2. Do dolo no delito de moeda falsa. A despeito do considerado pelo juízo a quo, o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente do acusado de fazer circular cédula de que tinha pleno conhecimento de sua falsidade, restou suficientemente demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. A confissão do réu em sede policial foi minuciosa em detalhar a origem das cédulas falsas, além de ter sido confirmada de forma harmônica e coerente com as provas colhidas em juízo. Diversamente, a versão que trouxera em juízo em que nega a autoria a si imputada, além de inverossímil, não foi embasada por nenhum outro elemento de prova que não o próprio relato do acusado em sua defesa. Destaco que a circunstância de ter tentado adquirir luzes do tipo "pisca-pisca" mediante pagamento com uma nota falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais), mesmo portando cédulas idôneas de menor valor que poderiam fazer frente ao baixo preço do produto, torna evidente o dolo de colocar em circulação nota que sabia ser falsa. Ademais, a ausência de justificação convincente acerca da origem do papel-moeda espúrio milita, desde logo, em desfavor do réu, e arreda a alegação de que agia de boa-fé. 3. Do delito de identidade falsa. Não assiste razão à defesa quando aduz não ter havido o delito de identidade falsa, alegando, em síntese, que teria havido retratação, no sentido de o réu ter assumido posteriormente sua verdadeira identidade, e que da falsa atribuição de identidade não teria decorrido qualquer vantagem ao acusado. O crime de falsa identidade consumara-se no exato momento em que o réu apresentou-se às autoridades policiais sob uma identidade diversa da sua, e, sendo um delito formal, sequer há que se cogitar do resultado, benéfico ou não, advindo dessa conduta. Incabível se falar em retratação, à vista da impossibilidade de enquadramento legal no art. 143 do Código Penal. Igualmente, ainda que não tivesse se consumado o delito, não se verificou o quesito da voluntariedade na conduta do réu, indispensável para que se cogite da desistência voluntária ou arrependimento eficaz, conforme art. 15 do Código Penal. Consigno ainda que o réu confessou em juízo que atribuíra a si a identidade de seu irmão, no intuito de evitar que as autoridades policiais se deparassem com os seus registros criminais. Inconteste, desse modo, a autoria e a materialidade delitiva, devendo ser mantida a condenação. 4. Da dosimetria da pena quanto ao delito de identidade falsa. A pena restou concretizada originariamente em 10 (dez) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Não houve impugnação por parte da defesa e do órgão ministerial. Todavia, considerando o teor da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça e o fato de o juízo originário ter se valido da confissão do réu para embasar a condenação que prolatara, conforme se verifica na sentença às fls. 232, aplico de ofício a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d do Código, na razão de 1/6. Mantida, no mais, a dosimetria, torno definitiva a pena para esse delito em 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção. 5. Verificado concurso material, deve ser observado o quanto inscrito nos arts. 69 e 76 do Código Penal. O regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade é o semiaberto, com fulcro no entendimento de que a multirreincidência do réu como incurso no tipo do art. 155 do Código Penal, e o lapso de apenas cerca de dois meses entre a data em que fora colocado em liberdade e a ocorrência do flagrante da presente ação penal revelam personalidade voltada à prática delitiva e descaso frente ao poder punitivo do Estado, não sendo recomendável regime inicial mais brando. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II do Código Penal. 7. Recurso ministerial provido. 8. Recurso defensivo não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SEGUNDA VIA DE REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE REFORMADA. CULPABILIDADE NÃO ELEVADA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime impossível não está caracterizado, pois o meio utilizado possui toda a aptidão para ofender ou gerar perigo de lesão a bem jurídico. 2. A culpabilidade do réu não é elevada em virtude de ele ter participado da confecção do documento somente inserindo sua foto no requerimento falso. Em harmonia com o entendimento de que o uso de documento público falso pelo próprio autor da falsificação configura crime único, e levando em consideração a irrelevância dessa conduta, não é possível aumentar a pena-base do uso por este motivo; 3. Agravante de paga ou promessa de recompensa mantida, pois o delito foi realizado mediante promessa de pagamento de valor em dinheiro; 4. O acusado admitiu o cometimento do crime na fase policial e judicial, servindo a confissão como fundamento para o decreto condenatório. Confissão espontânea reconhecida; 5. O presente caso apresenta uma pluralidade de ações na prática de dois crimes da mesma espécie, bem como uma relação de continuidade, demonstrada pela semelhança nas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que autoriza o emprego do art. 71 do Código Penal. Afastado o concurso material de crimes; 6. Com fundamento no artigo 44, I e II do Código Penal, e por constituir medida socialmente recomendável, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; 7. A expulsão de estrangeiro do Brasil, nos termos da Lei nº 6.815/80, é de competência do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual o pedido não deve ser conhecido pois extrapola os limites da lide; 8. Apelação defensiva parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PÁSSAROS SILVESTRES IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO ACUSADO, INCLUSIVE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PORTANDO RELAÇÃO NÃO ATUALIZADA DE PASSERIFORMES NO ENDEREÇO DO PLANTEL. ANILHA ALARGADA, NÃO REGISTRADA NO SISPASS OU AUSENTE, EM DESACORDO COM O ARTIGO 32, II e III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 10/2011. USO INDEVIDO DE ANILHA DO IBAMA PELO RÉU, SABIDAMENTE, ADULTERADA. DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 29, § 1º, III, E § 4º, I, DA LEI 9.605/98, E NO ARTIGO 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRESCRIÇÃO INOCORRIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DO ARTIGO 65, I, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 14, I E IV, DA LEI 9.605/98, RECONHECIDAS NA HIPÓTESE, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NOS LIMITES DA SÚMULA 231 DO STJ (PENAS-BASE FIXADAS JÁ NO MÍNIMO PATAMAR LEGAL). CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 29, § 4º, I, DA LEI 9.605/98, DEVIDAMENTE MANTIDA EM RELAÇÃO AO DELITO AMBIENTAL, EM DETRIMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 15, II, "Q", DA LEI 9.605/98. SUBSTITUIÇÃO DA SOMA DAS PENAS CORPORAIS APLICADAS AO RÉU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em suas razões recursais (fls. 132/135 e 149/152), o Ministério Público Federal pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para condenar SEBASTIÃO FRANCISCO VISICATO, também, pela prática do delito previsto no artigo 296, § 1º, inciso I (sic, inciso III), do Código Penal, bem como para aplicar-lhe a causa de aumento (sic, agravante) prevista no artigo 15, inciso II, "q", da Lei 9.605/98, no tocante ao delito ambiental. 2. Já a defesa de SEBASTIÃO FRANCISCO VISICATO, em suas razões recursais (fls. 162/166), pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para que: (i) seja o acusado absolvido, também, do crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, e § 4º, inciso I, da Lei 9.605/98, por estar, supostamente, provado que não cometera os fatos delitivos tais como descritos na denúncia, ou ainda por pretensa falta de provas de autoria e dolo, sob o argumento de que, em tese, desconheceria as normas referentes ao anilhamento de aves silvestres, devido à pouca instrução e idade avançada; (ii) subsidiariamente, seja-lhe aplicada a atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal, em razão de ter mais de setenta anos de idade na data da sentença, e, por conseguinte, seja reconhecida a prescrição de sua pretensão punitiva, à luz do benefício etário e como medida de política criminal. 3. A despeito da posição adotada pelo magistrado sentenciante às fls. 128/129 da r. sentença e em consonância com o apelo ministerial nesse ponto, não há de se falar em conflito aparente de normas entre os tipos penais descritos no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal (uso indevido de anilha do IBAMA adulterada) e no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 (guarda irregular de pássaros silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente), a resultar em equivocada absorção do primeiro (suposto delito-meio) pelo segundo (pretenso delito-fim), sendo de rigor o seu afastamento. 4. Cumpre observar que os tipos penais em epígrafe tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas, razão pela qual não se vislumbra, na presente hipótese, a incidência do princípio da consunção. 5. Diversamente do sustentado pela defesa, os elementos de cognição demonstram que o criador amador SEBASTIÃO FRANCISCO VISICATO (CTF n. 1020319), de forma livre e consciente, mantinha, irregularmente, em cativeiro domiciliar, 03 (três) pássaros silvestres, consistentes em 01 (um) canário-da-terra (Sicalis flaveola brasiliensis), 01 (um) tempera-viola (Saltator maximus) e 01 (um) azulão-verdadeiro (Passerina brissonii), espécie esta considerada ameaçada de extinção, sem estarem devidamente anilhados (seja pela ausência de qualquer anilha de identificação, seja pelo visível alargamento dos diâmetros internos de suas anilhas "IBAMA 3,5 060827" e "SOSP 013 25 99 6"), inclusive portando relação de passeriformes desatualizada no endereço de seu plantel, em nítido desacordo com eventual licença, permissão ou autorização obtida junto ao órgão ambiental competente, nos termos do artigo 32, incisos II e III, da Instrução Normativa IBAMA n. 10/2011, os quais vieram a ser apreendidos por policiais militares ambientais, em 10/05/2014, durante a operação "Jubileu de Prata", na própria residência do acusado, no "Sítio Irmãos Visicato", no Município de Monte Aprazível/SP, além de incorrer, também de maneira livre e consciente, no uso indevido de 01 (uma) anilha, em tese, originalmente cadastrada pelo IBAMA e posteriormente adulterada/alargada (de diâmetro interno bastante superior ao normativamente permitido), mantida aposta pelo acusado no tarso do aludido tempera-viola ("IBAMA 3,5 060827"), no mesmo local e ocasião. 6. Ouvidos em juízo (fls. 104-mídia/106), os policiais militares ambientais e testemunhas comuns Jean Carlos Ambrosio e Rodrigo Victor Devechi confirmaram a fiscalização realizada, em 10/05/2014, no Sítio "Irmãos Visicato", onde foram recebidos pelo próprio acusado que lhes franqueara a entrada no local e colaborara com a diligência, tendo lhes apresentado, na ocasião, a sua relação de passeriformes, notadamente, desatualizada. A propósito, destacaram que, antes mesmo da aferição das bitolas das anilhas com o auxílio de um paquímetro, já haviam notado que as anilhas do tempera-viola e do azulão-verdadeiro (este último ameaçado de extinção), de tão alargadas (fl. 59), teriam saído, com facilidade, de seus respectivos tarsos nas mãos dos próprios agentes de fiscalização durante a vistoria, evidenciando, desde logo, sua possível adulteração por alargamento, que, de fato, restou constatada às fl. 15 e 45/60. Além disso, asseveraram que o "canário-da-terra" apreendido no mesmo local encontrava-se, na data dos fatos, desprovido de qualquer anilha de identificação. No mais, o policial militar ambiental Jean Carlos Ambrosio recordou-se ainda que, anteriormente à vistoria de 10/05/2014 (uns cinco anos antes), em outra fiscalização realizada na residência do réu, mas na ausência deste, chegara a lavrar termo circunstanciado em nome de sua esposa, em razão de lá haver apreendido outras aves também desprovidas de anilhas na ocasião. 7. Em seu interrogatório judicial (fls. 104-mídia e 107), o acusado veio a alterar sua versão inicialmente prestada em sede policial à fl. 35, passando a informar que, em verdade, teria "ganho" o "azulão" de sua própria filha, ao passo que o "tempera-viola" teria sido "comprado" de um amigo seu de Votuporanga/SP, cujo nome afirma igualmente não se recordar, ambos há mais de dez anos. Na sequência, passa a declarar, contraditoriamente, que nunca teria vendido ou comprado passeriformes, apenas os teria ganhado. Em relação ao "canário-da-terra", o qual, segundo ele, teria entrado na gaiola "por acidente" havia alguns dias (atrás de comida posta pelo acusado), admitiu, todavia, estar ciente de que não poderia mantê-lo em cativeiro desprovido de qualquer anilha (até mesmo em razão de outra apreensão anteriormente realizada em sua residência há uns dez anos, também por ausência de anilha em seus passeriformes), caindo, por terra, a frágil tese da defesa de que o acusado, supostamente, desconheceria as normas referentes ao anilhamento de aves silvestres, não obstante sua larga experiência enquanto criador amador de passeriformes, admitidamente, há mais de quinze anos, inclusive com cadastro no IBAMA. 8. Restaram incontestes a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do réu, em relação à prática dos delitos previstos no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, e no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, em concurso material, não se olvidando da natureza diversa dos bens jurídicos penalmente tutelados em cada um dos tipos penais em comento, respectivamente, a fé pública e a proteção ao meio ambiente (destacadamente, a fauna silvestre), nem havendo de cogitar, na hipótese, eventual erro sobre a ilicitude do fato ou mesmo sobre os elementos do tipo. 9. Dosimetria e substituição da soma das penas corporais fixadas ao réu por duas restritivas de direitos. 10. Atenuantes do artigo 65, I, parte final, do Código Penal, e do artigo 14, I e IV, da Lei 9.605/98, reconhecidas na hipótese, inclusive de ofício, nos limites da Súmula 231 do STJ (penas-base fixadas já no mínimo patamar legal). 11. Causa especial de aumento de pena do artigo 29, § 4º, i, da lei 9.605/98, devidamente mantida em relação ao delito ambiental, em detrimento da agravante do artigo 15, II, "q", da lei 9.605/98, ora pleiteada, sem razão, pela acusação. 12. De resto, não há de se cogitar o reconhecimento de prescrição antecipada ou virtual da pretensão punitiva, em consonância com a Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, antes de eventual trânsito em julgado do presente acórdão para acusação. Tampouco se verifica nos autos a ocorrência de eventual prescrição de suas pretensões punitivas tendo em conta o máximo das penas privativas de liberdade abstratamente cominadas aos delitos previstos no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98 (um ano e meio de detenção), e no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal (seis anos de reclusão), assim como o benefício etário a que o réu, de fato, faz jus em razão de dispor de mais de setenta anos de idade na data da sentença (fls. 36, 131 e 147), na forma dos artigos 109, III e V, 115, parte final, 117, e 119, todos do Código Penal. 13. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos.

AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA SARGENTO DA AERONÁUTICA, MODALIDADE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - ELIMINAÇÃO DURANTE A ETAPA FÍSICA - LEGITIMIDADE DO AGIR ESTATAL ATACADO - DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO EDITAL, DEIXANDO A PARTE AUTORA DE ATINGIR NÚMERO MÍNIMO DE TESTE DE RESISTÊNCIA ABDOMINAL (INCLUSIVE EM NOVA OPORTUNIDADE) - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1. Está-se a cuidar de certame concursal para o ingresso na carreira de Sargento da Aeronáutica (modalidade Controle de Tráfego Aéreo), a qual tem significado de máxima importância em sua atuação junto ao seio social. 2. No caso sob exame, insurge-se a parte autora contra sua eliminação na avaliação física, realizada em 09/02/2007. 3. Arrimada a exigência em tela quanto a todos os candidatos do enfocado concurso, clara também se situou sua previsão junto ao Edital do próprio certame, fls. 32, item 10.5. 4. Os elementos documentais coligidos aos autos denotam, dentre outros aspectos vitais, teve a ora autora amplo acesso à sua performance na retratada (e aqui combatida) avaliação física, fls. 69, inclusive franqueada restou nova oportunidade para realização do teste, sem jamais atingir o mínimo da atividade exigida: "... foi submetida a um primeiro teste de avaliação de condicionamento físico (TACF), no dia 09 de fevereiro de 2007, e não atingiu o número mínimo de 26 (vinte e seis) repetições durante 01 (um) minuto, no exercício nominado "resistência muscular abdominal". Neste mesmo dia, depois de decorridos mais de trinta minutos desta primeira tentativa, lhe foi dada uma segunda oportunidade, com um aplicador distinto daquele que aferiu a primeira tentativa, sem que a candidata realizasse o número previsto de repetições para aprovação, ficando registrada a penas a primeira tentativa, uma vez que na segunda a candidata obteve um resultado inferior ao da primeira tentativa. Quando da aplicação do referido teste em grau de recurso, ocorrido no dia 13 de fevereiro de 2007, a candidata em comento sequer conseguiu ultrapassar o número de 15 (quinze) repetições em uma primeira tentativa, ficando aquém das 26 (vinte e seis) repetições exigidas para aprovação. Novamente, em uma segunda tentativa, neste mesmo dia, realizada com um aplicador diverso da primeira tentativa, observado um intervalo de mais de 30 (trinta) minutos, a candidata novamente não obteve sucesso, sequer ultrapassando o número de 15 (quinze) repetições...". 5. Assim vistos os enfoques, na cognição em curso, de âmbito fático e jurídico, nenhuma ilegitimidade se extrai na atuação estatal aqui hostilizada. 6. Desde o inciso II do art. 37 da CF vigente e chegando até ao próprio e elementar Edital, constata-se todo um nexo de compatível verticalidade entre referidos ditames, isto sim a enfatizar a estrita observância ao dogma da legalidade dos atos administrativos, estampado no caput do citado dispositivo. 7. Insta destacar-se que a natureza do cargo em espécie envolve atribuições junto a um órgão requisitadíssimo, tratando-se, amplo senso, de Carreira Militar, cujo mister impõe um preparo de seus entes no mais alto grau, em prol do tráfego aéreo, estes certamente seus fins precípuos, de máxima envergadura. 8. Indiscutivelmente se sujeitaram os candidatos do concurso em tela a rigores correlatos à importância do cargo alvejado, sem que se constate, insista-se, no quanto até aqui processado, qualquer abusividade ou malferimento aos ditames regedores da espécie em análise. 9. Respeitada foi a legalidade dos atos estatais, consoante os elementos ao feito coligidos, de maneira que não logra a parte autora objetivamente afastar o incontornável insucesso à sua demanda : nunca demais recordar-se, com todas as vênias, reflete cada certame concursal, em seu apuratório avaliativo, em cada etapa definida e normatizada, momento único, portanto a ser cuidado com o máximo denodo pela Administração e pelos administrados, de tal arte que nenhum vício se extrai do caso vertente, como o deseja a parte demandante, ao contrário, ao longo de tudo quanto ao feito carreado se extrai detida preocupação estatal no específico trato indistintamente quanto a todos os candidatos. 10. Registre-se sobre o imperativo cunho completo da desejada aptidão final, neste como em tantos outros concursos públicos, inoponível o sucesso nesta ou naquela prova avaliativa, quando o todo a não habilitar o interessado. 11. Evidência sublime do quanto aqui se explicita - e mais uma vez data venia - repousa na multidão efetiva de candidatos, tão mortais e humanos quanto aos demais, que lograram cabal sucesso, os quais atenderam aos predicados todos exigidos a tão fundamental cargo junto ao seio social, configurando a reprova naturalmente um também desfecho, de sua banda, divisável/admissível aos que a tanto não atendam naqueles sublimes momentos de experimentação, de sujeição a tão conhecidos rigores. 12. A avaliação é aferida no momento da prestação da prova, logo sem qualquer valia indicação privada de que estaria apta, fisicamente, para ingresso na carreira, muito menos cabível a comparação com certame que exigiu exercício de modo diverso, porque o Edital a ser a norma aplicável aos concorrentes, ao tempo do certame, evidente. 13. Na mesma seara, agitado "rigorismo" do avaliador - sem qualquer prova de desvio de conduta - vênias todas, em nada modifica a situação prismada, porque se trata de avaliação objetiva, cuidando-se de exercício singelo, bastando a contagem de movimentos, sendo que a autora foi avaliada mais de uma vez e por Militares distintos, o que afasta aventada tese de "subjetivismo", tendo a recorrida, conforme o relatório de fls. 69, ficado muito aquém do número mínimo, o que demonstra realmente não estava apta fisicamente àquele tempo. 14. Reitere-se, inoponível posterior aproveitamento e sucesso nas avaliações da recorrida durante o curso de formação, pois admitida por meio de decisão judicial não definitiva, sendo que o originário empecilho, de reprovação no exame físico, não restou superado, pois, como anteriormente aqui fundamentado, lícita a exigência e não flagrada qualquer irrazoabilidade, na previsão editalícia. 15. Em virtude do caráter precário do direito pleiteado, cuja percepção momentânea, embasada em provimento judicial provisório/indefinitivo, não implica na incorporação irreversível da assunção ao cargo guerreado. 16. Não adquiriu o caso telado a característica da imodificabilidade - precipuamente porque admitida a requerente no curso em sede de cognição sumária, fundada, por assim o ser, na aparência de direito (fumus boni iuris) e não em direito terminante/indiscutível - admitindo-se, portanto, o restabelecimento do "status quo ante". 17. A matéria em questão está definitivamente pacificada pelo Excelso Pretório, que, sob a sistemática da Repercussão Geral, afastou a possibilidade de perpetuação dos efeitos concretos de medida liminar, diante da modificação da situação de candidato investido em cargo precariamente, porque não atendeu aos comandos do Edital, RE 608482. Precedente. 18. Legítima e razoável a regra de avaliação de condicionamento físico lançada no Edital combatido, não tendo a parte autora logrado cumprir o teste de resistência muscular abdominal, portanto inapta para prosseguir no certame, sendo de rigor a improcedência ao seu pedido, sem efeito, doravante, a r. liminar concedida na ação cautelar apensada. 19. Provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita, fls. 44, doravante sem efeito a r. liminar concedida na medida cautelar apensada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONTRABANDO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra sentença em que foi condenado o segundo apelante devido à prática dos delitos tipificados no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, e no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06. 2. Autoria e materialidade. Comprovação. Provas periciais, documentais e testemunhais. Interrogatório do réu. 3. A introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância , independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes dos tribunais superiores e deste E. TRF-3. 4. Estado de necessidade. Inocorrência. A constatação de que um agente agiu em estado de necessidade exige o preenchimento, em concreto, dos requisitos legais, quais sejam: existência de perigo grave e atual; prática de ato na busca imediata de proteger direito próprio ou de terceiro do referido perigo; não ser o perigo causado pelo próprio agente; não haver outra possibilidade de ação que se poderia exigir, razoavelmente, do próprio agente; não ser razoável exigir que o agente sacrificasse o direito que optou por proteger por meio da prática típica. 4.1 No caso, não havia perigo atual ou iminente algum. O "perigo grave" não se caracteriza por meras situações de dificuldade abstrata ou circunstancial, nem por problemas econômicos e sociais por si, mas sim por circunstâncias imediatas que coloquem em risco, no próprio contexto concreto da ação do agente, um bem jurídico legitimamente tutelado, em prol do qual se sacrifica outro bem de maneira lícita. Essa é a característica do estado de necessidade, que não ocorre, de forma alguma, no caso concreto. Não havia no contexto dos autos ameaça imediata a bem juridicamente tutelado do réu ou de terceiro, mas, no máximo, uma situação eventual de dificuldade financeira (embora nem sequer isso tenha restado comprovado). 4.2 Mesmo uma dificuldade financeira grave, patente e comprovada, não caracterizaria, por si, a situação extrema que configura estado de necessidade, o que só ocorre em concreto no caso de preenchimento claro dos requisitos discriminados no item "3", supra. Poder-se-ia cogitar, em abstrato, que uma situação de grave penúria financeira, junto a outros elementos concretos e em contexto fático específico, poderia ser um dos elementos que denotariam que a ação foi praticada em estado de necessidade. No caso, não há nem grave penúria financeira (é dizer, ameaça iminente e incontroversa à própria sobrevivência digna da unidade familiar do agente), nem contexto que, a ela conexo, denote sequer possibilidade de que houvesse situação de estado de necessidade a envolver a conduta. 5. Dosimetria. Alterações. 5.1 Mantida a valoração negativa da quantidade da droga (447,3 kg de "maconha"), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Excluída a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu. Elementos fáticos (transporte dos bens ilícitos sem que o réu tivesse carteira nacional de habilitação) que não comprovam conduta desregrada ou personalidade desviada. 5.2 Havendo confissão espontânea do réu, ainda que em caso que envolva flagrante, deve ela ser considerada como atenuante, obedecido o limite mínimo de pena previsto no preceito secundário do tipo. Interpretação do art. 65, III, d, do Código Penal. Enunciado nº 545 da Súmula do STJ. 5.3 Alterado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (do fechado para o semiaberto). 6. Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso ministerial desprovido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE CIGARROS E ROUPAS. ARTIGO 334 DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CP. CONHECIMENTO DA APELAÇAO DA DEFESA EM DETRIMENTO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADAS. MATERIALIDADES E AUTORIAS DOS DELITOS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ART. 334 E 288 CP. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 1. Apelações da Acusação e das Defesas contra a sentença que: I) rejeitou parcialmente a denúncia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, ante a inépcia formal da peça acusatória em relação ao crime do artigo 333 do Código Penal, imputados aos réus JOSÉ EUCLIDES DE MEDEIROS (fatos criminosos 7 e 8), MARLEI SOLANGE CRESTANI DE MEDEIROS (fatos criminosos 7, 8 e 9) e VALDINEI ALEXANDRE DA SILVA, bem como em relação à prática do crime do artigo 334 do Código Penal imputado à ré MARLEI SOLANGE CRESTANI DE MEDEIROS no fato criminoso nº 9 da denúncia; II) acolheu parcialmente a denúncia: II. a) Quanto ao réu JOSÉ EUCLIDES DE MEDEIROS, para condená-lo nas penas dos artigos 288, caput e 334, caput (por seis vezes - fatos criminosos 1, 2, 5, 6, 7 e 8), cumulado com o artigo 69 do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de reclusão, com início no regime fechado, e para ABSOLVÊ-LO das imputações constantes da denúncia na descrição dos fatos criminosos 3, 4 e 9, relativamente à prática do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII (fato 3) e V (fatos 4 e 9), do Código de Processo Penal, e também quanto à prática do crime do artigo 333 do Código Penal no terceiro, quarto, quinto, sexto e nono contextos fático-delitivos, com fundamento no artigo 386, incisos II (fato 5), V (fatos 3, 4 e 9) e VII, (fato 6), todos do Código de Processo Penal; II. b) Quanto à ré MARLEI SOLANGE CRESTANI DE MEDEIROS, para condená-la nas penas dos artigos 288, caput e 334, caput (por seis vezes - fatos criminosos 3, 4, 5, 6, 7 e 8), cumulado com o artigo 69 do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de reclusão, com início no regime fechado, e para ABSOLVÊ-LA das imputações constantes da denúncia na descrição dos fatos criminosos 1 e 2, relativamente à prática do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e também quanto à prática do crime do artigo 333 do Código Penal no terceiro, quarto, quinto e sexto contextos fático-delitivos, com fundamento no artigo 386, incisos II (fato 5), V (fatos 3 e 4) e VII, (fato 6), todos do Código de Processo Penal; II. c) Quanto ao réu VALDINEI ALEXANDRE DA SILVA, para condená-lo nas penas dos artigos 288, caput e 334, caput (por uma vez - fato criminoso 7), cumulado com o artigo 69 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão, com início no regime aberto, e para ABSOLVÊ-LO da prática do crime de contrabando ou descaminho do oitavo fato delitivo descrito na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. O presente apuratório foi instaurado para investigação de quadrilhas, atuantes no Mato Grosso do Sul e Paraguai, responsáveis pela introdução clandestina de cigarros paraguaios em solo nacional. Partindo-se do envolvimento do PM Júlio Cesar Roseni e outros, foi determinada judicialmente a implementação de interceptações de comunicações telefônicas, visando a concreta identificação dos envolvidos na trama criminosa. 3. A investigação detectou a existência de agremiações criminosas diversas que atuavam na região, entre elas aquela formada pelo grupo ora denunciado, especializado no contrabando em grande escala de cigarros provenientes do Paraguai, além de armas, munições, medicamentos, roupas, dentre outras mercadorias. 4. Admitida a apelação interposta pela Defesa técnica, em detrimento da renúncia do réu Valdinei Alexandre da Silva ao direito de recorrer, por respeito à ampla defesa e ao contraditório. Inteligência da Súmula 705 do STF. 5. A jurisprudência já se pacificou no sentido do descabimento da alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em razão da preclusão da matéria. 6. As condutas criminosas atribuídas ao réu Valdinei Alexandre da Silva, vulgo "Amarelo", são descritas de maneira clara, embora sucinta, na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como permitindo ao réu o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 7. A arguição de ausência das autorizações para a interceptação telefônica é rechaçada, em parte, pela mídia digital de fls. 21 onde constam os Relatórios de Inteligência Policial elaborados nos autos do pedido de quebra de sigilo telefônico nº 0000501-07.2010.403.6006, com as transcrições dos diálogos captados pelos diversos investigados, colhidos em virtude do deferimento das interceptações telefônicas. 8. Os autos nº 0000501-07.2010.403.6006 estão atrelados à ação penal originária nº 0001224-89.2011.403.6006, da qual a presente ação é desmembrada, não havendo irregularidade quanto ao ponto, pois o processo de interceptação telefônica deve tramitar em autos apartados, apensado ao inquérito ou à ação penal, nos termos do artigo 8º da Lei 9.296/96. 9. Há suficiente motivação judicial para a decretação da interceptação telefônica. Constam da decisão autorizativa da interceptação telefônica e das decisões subsequentes, de autorização da prorrogação da medida, os fundamentos pelos quais houve o deferimento da quebra. 10. Basta a leitura da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e das decisões posteriores de prorrogação da medida para se aferir que a autorização para a interceptação ocorreu pelo prazo de quinze dias, em observância ao artigo 5º da Lei 9296/96. 11. A orientação pretoriana é no sentido de ser despicienda a realização da transcrição integral de todas as gravações do monitoramento telefônico. 12. Desnecessidade de as transcrições dos diálogos captados serem realizadas por peritos judiciais, diante da não determinação legal para a transcrição por perito oficial. 13. As materialidades dos crimes do artigo 334 do CP encontram-se demonstradas pelos Autos de Apreensão e laudos periciais comprovando a apreensão da carga de mercadorias (roupas e cigarros) de origem estrangeira. 14. As materialidades dos crimes do artigo 333 do CP encontram-se comprovadas pelas mensagens captadas em interceptação telefônica e pela prova testemunhal, no sentido do pagamento de propina a policiais para a passagem da carga de mercadorias internadas irregularmente, sem que estes efetivassem a apreensão da carga e a prisão do motorista. 15. Afastada a decisão que reconheceu a inépcia da denúncia quanto ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) relativamente aos fatos criminosos 07 e 08, para o fim de decretar a absolvição dos réus, com fulcro no art. 386, V do CPP. 16. A análise da denúncia leva à conclusão de sua inépcia quanto ao crime do artigo 333 do CP. No entanto, já tendo havido, por parte do Juízo de primeiro grau, o recebimento da exordial acusatória, não caberia, naquela oportunidade, o reconhecimento da inépcia da denúncia, sob pena do magistrado "a quo" estar concedendo ordem da habeas corpus de ofício contra si mesmo, o que não se afigura possível, sendo o único caminho, na hipótese, a decretação de absolvição dos réus, com fulcro no art. 386, inc.V do CPP. 17. Incumbe ao órgão acusador descrever, pormenorizadamente, o comportamento delituoso dos réus para cada fato criminoso, a fim de possibilitar-se o exercício da ampla defesa e do contraditório, pois o réu defende-se dos fatos e não de sua capitulação legal (CPP, artigo 41). 18. O delito de quadrilha é autônomo em relação aos delitos eventualmente praticados pelos quadrilheiros, sendo, pois, prescindível a comprovação de que houve o cometimento de crimes por integrantes da quadrilha. 19. A quadrilha consuma-se com a associação permanente, estável e duradoura de ao menos quatro pessoas, para o fim de cometer crimes. Isto é, basta a associação tendente ao cometimento de infrações penais, mas independentemente disto, de modo que a prática efetiva de infração penal não constitui elementar do tipo do artigo 288 do Código Penal. 20. É possível evidenciar pelo tempo das interceptações telefônicas e captação de diálogos com duração de meses, relativos ao transporte da carga de cigarros e roupas, e confirmação das conversas com a efetiva apreensão de diversas cargas das mercadorias, em datas diferentes, o vínculo estável e duradouro entre os réus deste feito, e, ao menos, o acusado Valdinei, o réu Adilson de Souza, vulgo 'CTB' (feito desmembrado), e outras pessoas não identificadas, para a prática dos delitos. 21. A associação entre os réus José Euclides, Marlei Solange e Valdinei revela uma organização criminosa bastante ordenada, mediante divisão de tarefas. 22. As autorias imputadas aos réus encontram suporte na prova coligida aos autos. 23. Não assiste razão à Defesa ao pleitear a continuidade delitiva, porque embora os crimes sejam de mesma espécie e cometidos em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, os subsequentes não podem ser considerados como continuação do primeiro. 24. Os crimes de descaminho/contrabando e de corrupção ativa foram praticados em habitualidade delitiva, descaracterizando-se a continuidade delitiva. A prática delitiva para os réus José Euclides e Marlei Solange seria o meio de vida deles, com caráter de profissionalismo no crime, considerando-se também que a prova coligida aos autos demonstra que ambos constituíram empresas de transporte, para dar aparência de legalidade às diversas internacionalizações de cigarros e roupas do Paraguai, caracterizando-se habitualidade. 25. Diante da quantidade das penas privativas de liberdade impostas na sentença e mantidas nesta instância aos réus José Euclides, Marlei Solange e Valdinei, relativamente aos crimes do art. 288 e 334 do CP, bem assim da ausência de recurso da Acusação para a majoração, cumpre desde já reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a todos os crimes do art. 334 CP e do art. 288 CP a que foram condenados os réus José Euclides, Marlei Solange e Valdinei, nos termos do art. 107, IV, 109, V, ambos do CP c.c. art. 61 do CPP, restando hígida a condenação do réu José Euclides pela prática do crime do art. 333 CP (fato criminoso 6), à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa e a condenação da ré Marlei Solange pela prática dos crimes do art. 333 CP (fatos criminosos 4, 5 e 6), à pena total, em concurso material, de 11 anos de reclusão e 55 dias-multa. 26. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à ré Marlei Solange, por não preenchimento dos requisitos do artigo 44, I e III, do CP, frisando-se a articulação da ré em crime de quadrilha, operante por vários meses e desbaratada em pleno funcionamento, bem assim a demonstração de que fazia ela do crime seu meio de vida, constituindo pessoas jurídicas para dar ares de legalidade ao transporte de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, circunstâncias demonstrativas de que a substituição não é suficiente para a repreensão e prevenção do crime. 27. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao réu José Euclides, por não preenchimento do requisito do artigo 44, III, do CP, frisando-se a articulação do réu em crime de quadrilha, operante por vários meses e desbaratada em pleno funcionamento, bem assim a demonstração de que fazia ele do crime seu meio de vida, constituindo pessoas jurídicas para dar ares de legalidade ao transporte de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, circunstâncias demonstrativas de que a substituição não é suficiente para a repreensão e prevenção do crime. 28. Para a ré Marlei Solange permanece o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do disposto no artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal, pela combinação da quantidade de pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis. 29. Para o réu José Euclides fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do disposto no artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal, pela combinação da quantidade de pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis, que ensejaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, dada a constatação de conduta social e consequências do crime desfavoráveis. 30. Pedido de restituição de valores apreendidos em conta bancária de terceiro não conhecido, diante da falta de legitimidade dos réus em requerer a restituição de valores que, reconhecidamente, não lhe pertencem. A questão está sob discussão em sede de embargos de terceiro, o que afasta, em caso de superação da ilegitimidade, o interesse em novamente trazer o debate do tema nesta via. 31. A perda do veículo Ford F250, placas AJV1811, restou confirmada no julgamento da Apelação Criminal 0001302-83.2011.403.6006, por esta Primeira Turma, com trânsito em julgado do acórdão. 32. No tocante aos demais veículos, o argumento de aquisição lícita pelos réus não restou demonstrado, considerando-se o reconhecimento neste voto de que os acusados José Euclides e Marlei Solange faziam da atividade ilícita de descaminho/contrabando seu ganha-pão, de forma profissional, e os caminhões prestavam-se ao transporte das mercadorias internadas irregularmente. 33. Conhecida da apelação apresentada pela Defesa do réu Valdinei Alexandre da Silva, rejeitada a matéria preliminar e negado provimento à sua apelação. Não conhecido do pedido de restituição de valores apreendidos em conta bancária de terceiro, rejeitada a matéria preliminar e negado provimento à apelação dos réus José Euclides de Medeiros e Marlei Solange Crestani de Medeiros. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a todos os crimes do art. 334 CP e do art. 288 CP a que foram condenados os réus José Euclides, Marlei Solange e Valdinei, nos termos do art. 107, IV, 109, V, ambos do CP c.c. art. 61 do CPP, restando hígida a condenação do réu José Euclides pela prática do crime do art. 333 CP (fato criminoso 6), à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa e a condenação da ré Marlei Solange pela prática dos crimes do art. 333 CP (fatos criminosos 4, 5 e 6), à pena total, em concurso material, de 11 anos de reclusão e 55 dias-multa. De ofício, arredada a decisão que reconheceu a inépcia da denúncia quanto ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) relativamente aos fatos criminosos ns. 07 e 08, para o fim de decretar a absolvição dos réus, com fulcro no art. 386, V do CPP. Expedição de mandado de prisão.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO princípio da adstrição. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSEGURA A POSSE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 128 do CPC/1973 traz o princípio da adstrição ou congruência ou correlação entre o pedido formulado pelo autor e a sentença, segundo o qual a sentença deve guardar identidade com o pedido trazido na inicial, sendo, assim, vedado ao magistrado pronunciar-se fora dos limites que lhe foram traçados quando da definição do objeto da ação. Desse modo, é na petição inicial que o autor ao formular o pedido e a causa de pedir também define os limites objetivos da lide e, consequentemente, os limites da atuação do juiz. 2. No caso dos autos, a sentença respeitou os limites da lide, inexistindo qualquer ofensa ao art. 128 do CPC/1973. 3. Depreende-se da argumentação do INSS, nos embargos de fls. 184/189, que, em verdade, a ofensa decorreria do fato de a liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 358593-008 ter autorizado somente a inscrição no concurso de ascensão, e não garantido o direito à posse. Tal entendimento não merece prosperar. A sentença proferida nos autos do referido mandado de segurança, concedeu a ordem, garantindo aos impetrantes a pretendida inscrição no concurso seletivo, nos termos da liminar deferida, e com todas as suas consequências. 4. E, conforme destacado pelo MM. Magistrado de 1º grau, a liminar concedida foi confirmada pela decisão de 37/43 daqueles autos, garantindo-se, assim, o direito das autoras em participar do concurso referido "até final posse" (fl. 136). 5. Ainda, cumpre ressaltar que tal sentença encontra-se há muito acobertada pela coisa julgada material. 6. Desse modo, não vislumbro ofensa ao art. 128 do CPC/1973, devendo ser mantida a decisão embargada. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para apreciar as omissões apontadas.

PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. LEI N. 9.605/98, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CONCURSO FORMAL. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Materialidade, autoria delitiva e dolo comprovados. 2. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, a pena-base há de ser fixada acima do mínimo legal. 3. A majoração decorrente do reconhecimento de múltiplas condutas com os mesmos fundamentos utilizados para majorar a pena-base configuraria bis in idem, sendo admissível, nessa hipótese, seu afastamento de ofício. 4. Apesar de provido o recurso da acusação para majorar a pena-base em 1/6 (um sexto), a pena definitiva restou idêntica àquela imposta ao réu na sentença em decorrência do acolhimento do parecer da Procuradoria Regional da República no sentido do não cabimento da majoração da pena em 1/6 (um sexto) pelo concurso formal e porque ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes ou majorantes e causas de aumento ou diminuição a serem consideradas na dosimetria. 5. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATRIBUIÇÕES DO CARGO PREVISTAS NO EDITAL EM CONSONÂNCIA COM AS DESCRITAS NO ART. 3º DA LEI Nº 9.696/98. REGISTRO PERANTE O CONFEF/CREF EXIGIDO PELO ARTIGO 1° DA LEI Nº 9.696/98. - O Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo ajuizou a presente ação civil pública em face do Município de Jahu. Segundo a inicial, em julho de 2015, o referido Município publicou edital de concurso público visando o preenchimento de vagas para diversos casos, entre eles para o de professor de educação física. O problema é que o edital não relacionou como requisito essencial para a posse a comprovação pelo candidato de inscrição no Sistema CONFEF/CREFs. - Nos termos do art. 1° da Lei n. 9.696/98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. - As atribuições do cargo de Professor de Educação Básica II (aqui se enquadra o professor de Educação Física) previstas no anexo V do Edital de Concurso Público nº 02/2015, estão em consonância com as descritas no art. 3º da Lei nº 9.696/98. Necessidade do registro perante o CONFEF/CREF. - Remessa oficial improvida.

PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS DELITOS. CONCURSO MATERIAL. REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. I - Receptação. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do Auto de Apresentação e Apreensão, do Ofício nº 397/2015/S do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, do Laudo Pericial nº 2009/2015 - SETEC/SR/DPF/MS, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e do Laudo Pericial nº 007/2016 - SETEC/SR/DPF/MS. II - As provas produzidas nos autos demonstram, sem sobra de dúvidas, que ROBSON DA COSTA ALVES tinha pleno conhecimento de que o veículo transportado era produto de atividade ilícita. III - Tem-se, efetivamente, que os argumentos lançados pelo denunciado não são convincentes, até porque versões distintas foram sustentadas quando perguntado a respeito nas diversas searas. Ademais, não é crível que denunciado não tivesse a exata noção de que o veículo por ele conduzido era originário de atividade ilícita, seja pela sua contratação pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para transporte de um país para outro, seja pelo fato de que tinha ciência de que uma assistência jurídica lhe foi colocada à disposição para qualquer problema, serviço este que restou confirmado pelo veículo que o acompanhou à distância e pela chegada de advogado no Posto Policial horas depois do flagrante. IV - Pena-base no mínimo legal. Súmula nº 444, do E. STJ. Pena de multa proporcional à pena corporal. V - Uso de documento falso. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do Auto de Apresentação e Apreensão, do Ofício nº 397/2015/S do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, do Laudo Pericial nº 2009/2015 - SETEC/SR/DPF/MS, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e do Laudo Pericial nº 007/2016 - SETEC/SR/DPF/MS. VI - Da mesma maneira que o denunciado tinha conhecimento de que o veículo transportado era produto de atividade lícita, restou comprovado que também tinha plena ciência de que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV era falsificado. VII - Mais uma vez a versão apresentada pelo réu em Juízo e as demais apresentadas nas demais searas restaram isoladas de todo o contexto probatório produzido nos autos, que apontam, sem sombra de dúvidas, para o conhecimento por parte do denunciado que o documento do veículo era adulterado, justamente por se tratar de carro produto de atividade ilícita. VIII - Pena-base no mínimo legal. Súmula nº 444, do E. STJ. Pena de multa proporcional à pena corporal. IX - Concurso material. Pena definitiva de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos. X - Apelação da Defesa improvida. Determinações adotadas de ofício.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1- Extrai-se dos autos, que o paciente e outros dois réus foram denunciados nos autos da ação criminal principal pela prática do crime previsto no artigo artigos 288, parágrafo único; artigo 296, §1º, inciso III, ambos do Código Penal; artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, por 06 vezes, em concurso formal (artigo 70 do Código Penal); artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, por 06 vezes em concurso formal (artigo 70 do Código Penal), e artigo 180 do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), imputando a denúncia indistintamente a todos os denunciados a prática de tais delitos. 2 - Após regular processamento do feito, em sentença publicada no dia 11/11/2016, o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 288, parágrafo único, do Código Penal, e artigo 16, caput, e parágrafo único, incisos III e IV, da Lei 10.826/2003, c/c artigo 69 do Código Penal, às penas totais finais de 07 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 243 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo. 3 - Embora o paciente tenha sido colocado em liberdade por ordem da autoridade impetrada durante a instrução processual, os motivos ensejadores da cautelar foram bem fundamentados e encontram amparo no corpo da sentença, que exaustivamente demonstrou a perigosa associação criminosa em comento, bem como o elevado grau de lesividade dos armamentos, munições e explosivos apreendidos em poder desta, a indicar a periculosidade exacerbada do paciente, já que é acusado de participar de tal associação, o que, por ora, não merece alteração. 4 - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não tem o condão de revogar a prisão cautelar decretada fundamentadamente no artigo 312 do CPP, já que há nos autos demonstração de sua necessidade. 5 - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 177, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DO ART. 62, INC. IV DO CÓDIGO PENAL. PENALIDADES REDIMENSIONADAS. RECONHECIDA, DE OFICIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA. 1. Impugnação da acusação em relação ao quantum da pena imposta, com pedido de elevação da pena-base para o máximo legal ou próximo a isso, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a ensejar seu estabelecimento acima do mínimo. 2. Na espécie, a culpabilidade e o dolo são inerentes ao tipo penal. Por outro lado, a ré é primária e não registra antecedentes criminais, não havendo indícios negativos quanto a sua personalidade, aos motivos e circunstâncias do crime. 3. Não prospera a alegação no sentido de que os inúmeros apontamentos sobre infrações cometidas pela acusada, assim como sua reiterada atuação oferecendo a confecção de declarações de IRPF a terceiros, utilizando informações inverídicas para obter vantagem indevida, ensejariam a conclusão de que ela teria personalidade voltada para o crime, a justificar a exasperação da pena-base. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do C. STJ, consolidado na Súmula 444, é proibida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravamento da pena. Precedentes. 5. Não se vislumbra a necessidade de maior censurabilidade da conduta da ré em razão das circunstâncias do crime, posto que, o meio fraudulento empregado é condizente com o tipo penal, e, no caso, a cooptação de pessoas e a premeditação constituíram elementos inevitáveis para a consecução da vantagem ilícita pretendida. Os motivos que levaram a prática do delito estão restritos ao enriquecimento a custa de outrem (no caso, o erário), circunstância inerente e não casual do estelionato, inexistindo nos autos aspectos singulares indicativos da necessidade de imposição de uma reprimenda maior do que a mínima prevista pelo dispositivo penal. 6. Manutenção da pena-base no mínimo legal (01 ano de reclusão). 7. Na segunda fase, excluída a agravante do concurso de pessoas (CP, art. 62, inc. IV) aplicada na sentença, pois o que há nos autos são apenas alegações da acusada no sentido de que não agiu sozinha, tendo sido envolvida na prática criminosa por outras pessoas, sem lograr, contudo, comprovar a existência de tais supostos agentes coautores ou partícipes do crime. 8. Tratando-se de crime contra a União Federal, mantida a causa de aumento prevista no § 3º, do art. 171 do Código Penal, aplicada pelo magistrado. Acrescido 1/3 (um terço) à pena-base ora estabelecida, resultando na pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 9. Redimensionada a pena de multa de acordo com os mesmos critérios utilizados para fixação da reprimenda corporal. 10. Mantida a sentença quanto ao regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade, sua substituição por duas restritivas de direitos e o montante fixado a título de reparação dos danos. 11. À vista da pena privativa de liberdade fixada neste julgado, reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 109 inc. V e 110 §§ 1º e 2º, do Código Penal (redação da Lei nº 7.209/84). 12. Apelação da acusação a que se nega provimento. Declarada, ex offício, extinta a punibilidade da acusada, pela prescrição, nos moldes do art. 107, inc. V, do Código Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 STJ. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL ABERTO. APELO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acusado foi denunciado pela prática dos crimes definidos nos artigos 304 c/c art. 297, do Código Penal e 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal em concurso formal próprio. 2. A habitualidade com que o funcionário da instituição financeira lida com crimes da mesma espécie e/ou eventual sistema de verificação de autenticidade do documento não torna impossível o cometimento do crime na medida em que o documento apresentado possui aptidão suficiente para enganar e induzir em erro o homem médio, não se tratando de falsificação grosseira. 3. A materialidade delitiva, a autoria e o dolo foram demonstrados pela vasta prova documental e testemunhal acostada aos autos. 4. Os elementos probatórios apontam que a ré tentou obter crédito financeiro junto à Caixa Econômica Federal utilizando carteira de identidade e comprovante de endereço falsos, tentando induzir em erro a instituição financeira 5. Não se aplica o princípio da consunção ao presente caso, uma vez que a prática do crime de uso de documento falso não serviu como mero instrumento para o alcance do estelionato, revestindo-se de potencialidade lesiva que transcende este último delito. 6. Pena-base dos crimes perpetrados mantida nos termos da sentença. 7. Conquanto haja em benefício da acusada duas atenuantes, tal reconhecimento não pode implicar numa pena intermediária aquém do mínimo, consoante preconizado na súmula 231 do STJ. 8. Aplicada a regra do concurso formal perfeito, com a consequente majoração da pena, na fração mínima de 1/6 (um sexto). 9. Apelo improvido. Pena pecuniária, de ofício, destinada para a Caixa Econômica Federal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. NULIDADE DE PROVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 1. A apreensão da etiqueta dos correis na residência do réu ocorreu no curso de diligência referente a roubo de cargas praticado dois dias após. Imprecisões nos depoimentos dos policiais civis sobre o exato local do imóvel em que a etiqueta foi encontrada não permitem afirmar que seria inverídico o auto de exibição e apreensão, corroborada pelo relatório de diligências e por depoimentos em Juízo dos policiais civis que a realizaram. Considerado todo o contexto anteriormente referido, forçoso concluir que não encontra respaldo nos autos a alegação da defesa de ingresso não autorizado no imóvel do réu. 2. Materialidade e autoria delitivas dos delitos de roubo induvidosas. A versão apresentada pelo réu não se sustenta à vista do conjunto probatório dos autos. Não constam dos autos informações sobre os alegados serviços prestados à suposta ONG na data dos fatos. Não há nenhuma prova documental ou testemunhal que corrobore a versão apresentada pelo réu. Os depoimentos dos policias civis convergem quanto às circunstâncias em que houve a apreensão da etiqueta dos Correios na residência do réu. Por outro lado, os depoimentos das vítimas são coesos no sentido de que o réu, agindo em concurso com outras 2 (duas) pessoas, subtraiu carga da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, manteve as vítimas em seu poder, amarrando-lhes as mãos e privando-as de liberdade. 3. Dosimetria. O fundamento de personalidade voltada para o crime não se presta ao agravamento da pena-base do réu, em conformidade com o que dispõe a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, observo que, segundo declarou a vítima Anderson Alfredo Coelho Alves, o réu foi o agente que mais subjugou as vítimas, infundiu-lhes medo e valeu-se de deboche. Ademais, conforme ponderou o Juízo a quo, o réu possui maus antecedentes, vale dizer, 3 (três) condenações anteriores transitadas em julgado antes da data dos fatos (em 07.03.96, 28.10.99 e 28.05.02). A sentença condenatória com trânsito em julgado pode servir como mau antecedente na hipótese de restar destituída de eficácia para ensejar a reincidência em virtude de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal (STF, Habeas Corpus n. 98803, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 18.08.09 e STJ, Habeas Corpus n. 133858, Rel. Min. Félix Fischer, j. 19.08.09). Nesse contexto, considerado adequado o aumento da pena-base em 1/3 (um terço), que resultou em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. Sem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Tendo em vista o reconhecimento de 2 (duas) causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, quais sejam, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, considero razoável o aumento de pena em 2/5 (dois quintos). A majoração acima do mínimo legal decorre da circunstância de o réu, em concurso com outras 2 (duas) pessoas, ter rendido, amarrado as mãos das vítimas e vendado uma delas, mantendo-as em seu poder até as mercadorias dos Correios serem descarregadas e subtraídas. Assim, resta mantida a pena definitiva, fixada em 8 (oito) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. 4. Não assiste razão à defesa ao postular a alteração do regime inicial de fechado para o semiaberto, pois as circunstâncias judiciais são desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º, c. c. o art. 59). O réu possui extensa ficha criminal, inclusive com registros de delitos da mesma natureza do ora tratado (cf. apenso), o que justifica o regime inicial fechado tal como imposto na sentença. 5. Apelação criminal não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. JUSTIÇA GRATUITA. CRIME IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. REINCIDÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SÚMULA 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Concedido o benefício da justiça gratuita ao corréu absolvido. 2. Tese de crime impossível inadmitida, pois não ficou configurada a absoluta impropriedade do objeto e dos meios empregados. 3. Insuficiência probatória em relação a um dos corréus. Não há prova do dolo do acusado em auxiliar materialmente na consecução do crime. 4. Materialidade fartamente comprovada nos autos. 5. Autoria e dolo comprovados em relação aos demais corréus. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é de grande relevância. Validade do reconhecimento pessoal efetuado. 6. À defesa incumbe a prova da alegação que fizer quanto a fatos. Não restou comprovada a inversão do ônus da prova quanto aos réus. 7. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Afastamento das circunstâncias desfavoráveis relativa à conduta social e à personalidade a ambos os corréus e dos maus antecedentes somente quanto a um deles. 8. As consequências do crime se mostraram graves, motivo pelo qual foi mantida a valoração negativa dessa circunstância judicial no que concerne ao crime de roubo majorado consumado. 9. Reincidência afastada em relação a um dos condenados, ante a ausência da data da extinção da pena nas certidões carreadas aos autos. Quanto ao outro, houve compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. 10. Quando presentes outros elementos que comprovem o uso de arma de fogo na execução do crime, não é necessária a sua apreensão, tampouco a submissão a perícia, para fins de incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. 11. Incidências das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. 12. Incidência da Súmula nº 443 do STJ. Redução do patamar utilizado para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria. 13. De ofício, redução do número de dias-multa. A exasperação da pena de multa deve acompanhar aquela aplicada à pena privativa de liberdade. 14. Concurso formal de crimes. Aumento da pena mais grave em 1/6 (um sexto). 15. Regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. 16. Apelações de um dos réus provida e dos demais parcialmente provida.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE EXAGERADA. REGIME FECHADO. APELAÇÃO DA DEFESA DOS RÉUS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO DE 1/3 DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio dos Boletins de Ocorrência nº 1760/2015, 1761/2015 e 1763/2015, dos Autos de Reconhecimento Fotográfico, dos Autos de Reconhecimento Pessoal e das imagens do Circuito Interno de TV da Unidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT roubada. II - Diante da dificuldade de visualização dos meliantes por meio das imagens do Circuito Interno de TV da agência, não resta dúvida de que a prova testemunhal assume decisiva importância para a apuração e descoberta dos agentes que praticaram o delito. III - O réu GABRIEL RENISCLEI D'LIA MAFFEI foi reconhecido por fotografia e pessoalmente no Distrito Policial e, ainda, pessoalmente em Juízo por 4 (quatro) vítimas que presenciaram diretamente a ação criminosa e que ficaram sob a mira da arma de fogo empunhada por ele. Em contrapartida, a versão de GABRIEL RENISCLEI D'LIA MAFFEI, que foi corroborada apenas pela sua namorada e pela filha de sua advogada, encontra-se isolada dos demais elementos de prova obtidos em seu desfavor, que mostraram, sem sombra de dúvidas, que o denunciado era um dos roubadores da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, devendo ser mantida a sua condenação. IV - Na mesma linha, BRUNO DOS SANTOS FERREIRA foi reconhecido por fotografia e pessoalmente no Distrito Policial e, ainda, pessoalmente em Juízo por 2 (duas) vítimas, que não tiveram dúvidas a respeito da identidade do réu. Destaque para o reconhecimento pessoal por parte da vítima que foi por ele agredida a coronhadas, chutes e pontapés, não convencendo a versão por ele apresentada de negativa de autoria que, aliás, está esvaziada de detalhes. V - Na primeira fase, os feitos criminais em andamento não autorizam a exasperação da pena-base (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 444), seja no âmbito dos antecedentes, seja no da personalidade ou da conduta social. VI - No que toca à majoração da pena-base em virtude da culpabilidade, havida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, que, no caso específico, se reveste de maior censurabilidade por terem os réus agredido cruelmente o vigilante da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT com coronhadas e pontapés, num ato de extrema covardia, a pena deve ser majorada em 1/2. A violência usada na ação dos réus foi absolutamente desproporcional e extrapolou os limites da violência inerente ao tipo penal, em casos análogos. VII - Ausentes nos autos informações a respeito da personalidade dos réus e de sua conduta social, afigura-se inviável sua valoração como pretendido pelo Parquet. Desta feita, eleva-se a pena-base em 1/2 (metade), fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. VIII - Na segunda fase, não há agravantes, mas verifica-se a presença da atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal) em favor de ambos os réus, que eram menores de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. Reduzida a pena em 1/6 (um sexto), que resta fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. IX - Na terceira fase, apresentam-se as causas de aumento de pena previstas nos incisos I (emprego de arma de fogo) e II (concurso de duas ou mais pessoas), do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, comprovadas à saciedade, não havendo insurgência com relação à sua incidência. X - Revisto, de ofício, o quantum adotado pelo decisum para majoração da pena nessa fase porque, conforme entendimento da Colenda Décima Primeira Turma desta Egrégia Corte, a presença de 2 (duas) causas de aumento de pena no crime de roubo justifica a sua elevação no patamar de 1/3 (um terço). Ademais, o uso de agressão violenta não pode ser fundamento para elevar a pena nessa fase, sob pena de incorrer em bis in idem. Fica a pena fixada, nesta fase, em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. XI - A ação dos bandidos resultou na subtração de R$ 32.704,18 (trinta e dois mil e setecentos e quatro reais e dezoito centavos) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e do revólver calibre 38 (trinta e oito), do colete de segurança e do aparelho de telefone celular que estavam na posse do vigilante da agência, ou seja, por meio de uma única ação criminosa restaram praticados 2 (dois) crimes idênticos voltados contra 2 (duas) vítimas distintas, o que enseja a correta aplicação da causa de aumento do artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto). XII - O regime inicial para cumprimento da pena por parte de GABRIEL RENISCLEI D'LIA MAFFEI e BRUNO DOS SANTOS FERREIRA deve ser o fechado, tendo em vista a intensidade da reprovação penal com que agiram os réus durante a prática do delito que, no caso específico, se revestiu de maior censurabilidade por terem agredido cruelmente o vigilante da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT com coronhadas e pontapés, num ato de extrema covardia e desproporcionalidade, configurando o uso de violência absolutamente desproporcional aos limites da violência inerente ao tipo penal, em casos análogos, situação que já foi destacada para fixação da pena-base, não se alterando com a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. XIII - Recurso da Defesa de GABRIEL RENISCLEI D'LIA MAFFEI e BRUNO DOS SANTOS FERREIRA desprovido. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público Federal para majorar a pena-base em 1/2 e para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena. DE OFÍCIO, aplicada a atenuante da menoridade relativa para ambos os réus e, na terceira fase da dosimetria, elevada a pena na fração de 1/3 (um terço) pela presença de 02 (duas) causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), conforme expendido, ficando a pena fixada definitivamente em 7 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada réu, mantida, no mais, a sentença.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE APRESENTADOS PELA ACUSAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENNTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento de ver reconhecida a prescrição delitiva, sem que preencha os requisitos legais para seu cabimento. 2. Tese de prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública e que pode ser alegada a qualquer momento e grau de jurisdição, desde que a relação processual esteja em andamento e a jurisdição seja ordinária, apreciação de ofício com o não reconhecimento da ocorrência. 3. Embargos ministeriais. Omissão quanto à apreciação de circunstâncias judiciais, de documentos que comprovam a existência de maus antecedentes, em razão de processos com sentenças transitadas em julgado, além da reincidência, de modo a ter o acolhimento para o fim de exasperar a pena fixada. 4. Embargos de declaração da acusação conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar a omissão e exasperar a pena fixada ao réu. Nova dosimetria da pena. Na primeira fase, observo que o réu tem extensa ficha de antecedentes criminais (fls. 34, 44, 46-47 e 52-53 do Apenso), das quais constam condenações já transitadas em julgado, o que configura maus antecedentes, reservando-se apenas uma para fins reincidência, na segunda fase (fls.54/55 do Apenso). No entanto, não podem ser empregadas, para o fim de exasperar a pena-base enquanto personalidade, culpabilidade e conduta social, sob pena de bis in idem e, por fim, não são excepcionalmente graves os motivos e as consequências da ação delituosa. Ademais, também são consideráveis as circunstâncias do crime, haja vista que foram apreendidas cerca de 22 máquinas em situação irregular (auto de apresentação e apreensão-fls. 14/15). Assim, mostra-se razoável a fixação da pena-base em 1/2 (metade) acima do mínimo legal, aumentando-a, nesta fase, para 1 (um) ano e 6 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, a agravante de reincidência deve incidir, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, uma vez que o réu nos autos da ação penal nº 0010362-71.2007.8020566 foi condenado à prestação pecuniária, por fato ocorrido em 30/05/2007, tipificado no art. 147 do CP, com condenação transitada em julgado para a defesa em 22/02/2010 (fls.54/55 do Apenso), tendo praticado o crime apurado nos presentes autos em 27/02/2012, portanto, em menos de 5 anos do aludido trânsito em julgado. Desse modo, aplico a agravante mencionada na fração de 1/6 (um sexto), levando a pena a 1 (um) ano, 9 (nove) meses de reclusão. Inexistentes atenuantes. Na terceira fase, em virtude do concurso formal, tenho como suficiente e razoável o aumento de 1/6 (um sexto) na pena aplicada, nos termos do artigo 70 do Código Penal, o que resulta a pena de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, de modo que a torno definitiva, à míngua de causas de diminuição da pena. Do regime de cumprimento da pena. Para a fixação do regime, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e circunstâncias do artigo 59 do Código penal (art. 33, §3º, do CP). No entanto, ante às circunstâncias judiciais negativas acima referidas na primeira fase da aplicação da pena e a reincidência, na segunda fase, o regime inicial deve ser o seguinte menos severo, a saber, o regime semiaberto, consoante artigo 33, §2º, do Código Penal. Substituição. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois os requisitos não estão preenchidos (art. 44, II e III). 5. Embargos defensivos rejeitados. Embargos da acusação acolhidos parcialmente.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEF. ENGENHEIRO. EXAMES ADMISSIONAIS. REPROVAÇÃO. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. INCABIMENTO. 1. Discute-se, no presente feito, a legalidade do ato perpetrado pela Caixa Econômica Federal que concluiu pela impossibilidade de aproveitamento do demandante no cargo de Engenheiro, para o qual havia sido aprovado mediante concurso público, ante a reprovação em exames médicos admissionais, que constatou a existência de visão monocular. Requereu o demandante, ainda, o reconhecimento do seu direito ao recebimento dos salários devidos, desde abril/2000 até a sentença final, bem assim a eventuais diferenças salarias e acréscimos surgidos durante o trâmite do processo. 2. O laudo pericial colacionado aos autos foi claro ao concluir que o demandante é portador de problema oftalmológico - visão monocular com ausência de estereopsia -, sendo certo, porém, que tal deficiência não impede o regular exercício da atividade de engenheiro, conclusão ratificada pelo laudo pericial complementar de fls. 143/144. 3. Evidenciado que o demandante estava apto ao exercício do cargo pretendido - engenheiro -, na medida em que o problema oftalmológico que possui não tem o condão de impedi-lo de exercer suas atividades profissionais, nenhum reparo há a ser feito no provimento recorrido, que considerou como invalido o ato administrativo que determinou a eliminação do candidato/demandante do concurso, mesmo porque a parte demandada não logrou demonstrar, em momento algum, o desacerto das conclusões externadas nos laudos periciais que serviram de supedâneo à sentença prolatada. 4. Do mesmo modo deve ser mantida a sentença na parte em que julgou improcedente o pleito formulado pelo demandante objetivando o recebimento de salários referentes a período anterior à contratação. 5. Para que haja o pagamento de remuneração necessária se faz a existência da devida contraprestação, sem a qual haveria enriquecimento sem causa do demandante, o que não se mostra razoável. Precedentes do E. STF e do C. STJ. 6. Apelações improvidas.