PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990). PROVAS OBTIDAS POR MEIO LÍCITO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. 1. A prova produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente na esfera criminal, eis que a autoridade fiscal tem o dever jurídico de, diante da constituição definitiva do crédito tributário decorrente de suposta sonegação fiscal, proceder à respectiva representação fiscal para fins penais ao Ministério Público para possível propositura de ação penal. 2. Não há nos autos indícios de que as autoridades fazendárias tenham quebrado o sigilo bancário do apelante, o que houve, em verdade, foi cruzamento de dados entre as secretarias fazendárias federal e estadual. 3. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 4. Materialidade e autoria. Configuração. 5. Para a configuração do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 6. Para embasar a aplicação da causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da lei nº 8.137/90, deve-se estar diante de situações de maior gravidade, envolvendo sonegações tributárias capazes, por si só, de impactar significativamente a arrecadação fazendária e, em última análise, causar relevante dano à sociedade. 7. Incabível a aplicação do concurso formal na hipótese de sonegação de tributos reflexos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. 8. Apelação da defesa provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90. PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO INCONTESTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SUBSIDIARIEDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO DO PRÓPRIO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. REFORMA DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. AFASTADO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INCIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A materialidade delitiva dos crimes dos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990 restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório produzido. No Laudo 2350/2016, em relação ao crime do artigo 241-B da Lei 8.069/1990, atestou-se o armazenamento no disco rígido examinado de 77 (setenta e sete) arquivos de vídeo contendo pornografia infantil, perfazendo cerca de 05 (cinco) GB de dados. Já com relação ao delito do artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi identificada a presença de programas de compartilhamento "Ares", "DreaMule" (variante do "eMule") e "Limewire", por meio dos quais foram disponibilizados 07 (sete) arquivos, entre 03.01.2014 e 13.01.2014, 12 (doze) arquivos, entre 04.01.2014 e 08.01.2014, e 07 (sete) arquivos, entre 30.11.2013 e 13.01.2014, respectivamente. Além disso, segundo consta, também havia registro de download e de upload de pelo menos 130 (cento e trinta) arquivos de pornografia infantil, por meio do programa "Limewire". 2. A autoria está amplamente comprovada, por meio da sua prisão em flagrante delito, dos depoimentos testemunhais e dos interrogatórios do réu, que dão conta que ele mantinha em seus equipamentos (computador e HDs externos) arquivos de pornografia infantil e que utilizava dos programas "Ares, "DreaMule" (variante do "eMule") e "Limewire" para baixar e disponibilizar as imagens e vídeos de pedofilia. 3. Quanto ao dolo, o réu confirma que fez uso dos programas para obtenção de arquivos de pornografia infantil, baixando diversas imagens e vídeos para seu deleite. O fato de ter o primeiro contato com os arquivos de pornografia infantil quando baixava um jogo, em nada exclui o seu dolo, porquanto o próprio réu confirma que, após baixar o jogo, foi direcionado para outra página, onde conseguia visualizar os vídeos e a partir disso pegou os termos utilizados para fazer uma busca para obtenção de mais conteúdo pedófilo. Ainda que tenha visualizado o primeiro vídeo de pornografia infantil por curiosidade, esta se esgotou neste momento. Não se mostrando crível que sua curiosidade em baixar e obter material pedófilo tenha perdurado por quase dois anos e tenha necessitado do armazenamento e do compartilhamento de centenas de arquivos de vídeo e de imagens contendo pornografia infantil. 4. Ademais, ao deixar ativo para download os diversos arquivos mencionados, o réu assumiu o risco de seu compartilhamento pelos programas "Ares", "DreaMule" (variante do "eMule") e "Limewire", os quais por seus próprios nomes é notória a função de compartilhamento. 5. Se não bastasse, como afirmado pelo acusado em interrogatório judicial, tinha pleno conhecimento na área de informática, o que lhe possibilitava saber sobre a funcionalidade de disponibilizar o conteúdo baixado, vez que fez dois anos de curso superior de Gestão de Redes e Internet. 6. Não se mostra plausível que uma pessoa que apenas baixava arquivos sem intenção e por curiosidade armazenasse 77 (setenta e sete) arquivos de vídeo de pornografia infantil no disco rígido de seu computador e em HDs externos. 7. Aplicação dos princípios da consunção e da subsidiariedade. O artigo 241-B da Lei 8.069/1990 foi criado com o fim de resolver situação específica de armazenamento de conteúdo pornográfico infantil, trazendo figura subsidiária àquelas descritas no caput, do artigo 241 e no artigo 241-A da Lei 8.069/1990, quando há provas do cometimento das condutas descritas nestes tipos penais. Verifica-se, assim, certa subsidiariedade entre os tipos penais em questão, decorrentes do visível intuito legislativo de "cobrir" todas as possíveis condutas e pessoas que de alguma forma participem das práticas delitivas. Em razão da aplicação dos princípios da consunção e da subsidiariedade, remanesce apenas a condenação pelo crime do artigo 241-A da Lei 8.069/1990. 8. Redução da pena-base, em razão da fundamentação utilizada na sentença para as consequências do crime estar estritamente relacionada ao próprio tipo penal. 9. Incidência da atenuante da confissão espontânea. O advento da prisão em flagrante não exclui o reconhecimento da atenuante em questão, vez que o réu confirmou a sua autoria. Além disso, a confissão do acusado foi utilizada para embasar sua condenação, conforme Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Em vista do reconhecimento da consunção, afasta-se o concurso material de crimes. Contudo, em decorrência do número de arquivos compartilhados pelo acusado e do período em que compartilhou e mantinha ativos para download para outras pessoas (de 22 de abril de 2012 a 14 de janeiro de 2014), deve ser reconhecida a continuidade delitiva ao crime do artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. 11. Desproporcional o valor do dia-multa em relação à renda do acusado, de forma que fica reduzido. 12. O regime prisional, em razão do redimensionamento da pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fica fixado no aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, tal como requerido pela defesa. 13. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, reconheço a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 14. Recurso defensivo parcialmente provido. Aplicação de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SOBEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, III, CP. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE OBJETIVA DO DELITO. PROVA DOCUMENTAL. INSIGNIFICÂNCIA PENAL NÃO CONSTATADA. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS SUPERIOR A R$20.000,00. AUTORIA E DOLO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DO MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ação que penal preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". 2- Materialidade objetiva do delito plenamente demonstrada nos autos por meio das peças do processo administrativo fiscal que instruíram o feito. 3- Hipótese em que as omissões em GFIPs acerca da receita bruta auferida no período se deram em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, mensalmente, em todas as competências compreendidas entre janeiro/2011 e dezembro/2013, o que configura o concurso de crimes na modalidade da continuidade delitiva (art. 71, CP). 3.1- Quando a pluralidade de ações delitivas resta expressamente consignada na inicial acusatória, a ausência de capitulação jurídica relativamente à modalidade do concurso de crimes não impede o julgador de reconhecer o concurso e aplicar a correspondente pena. 4- Caso concreto em que os tributos reduzidos somam mais de trezentos mil reais, o que supera largamente o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais) fixado como parâmetro para aferição da insignificância penal da lesão pelos Tribunais Superiores. 5- Autoria dolosa demonstrada. Prova produzida nos autos dá conta de que o réu tinha ciência da exigibilidade do FUNRURAL sobre a parcela de sua produção comercializada com outros produtores pessoas físicas e, dolosamente, deixou de informar tais fatos geradores nas correspondentes GFIPs. 5.1- Não se admite a alegação defensiva de que a omissão decorreria da discussão acerca da legalidade da exação, pois, mesmo que entendesse indevido o pagamento, tal fato não desobrigaria o réu de informar nas GFIPs os fatos geradores, ainda que, posteriormente, deixasse de promover os recolhimentos aos cofres públicos. Assim, ao promover regularmente a declaração e permitir o lançamento do tributo, o réu não pratica nenhum crime e fica sujeito somente às penalidades administrativas pelo recolhimento a destempo da exação. Já na hipótese de omissão de informação que impede o lançamento, o réu pratica o delito descrito no art. 337-A do Código Penal ou na Lei nº 8.137/90 (a depender do tributo sonegado) e se sujeita, ainda, à imposição penalidade administrativa pela fraude. 5.2- Não se cogita jamais da existência de prova cabal e inconteste do dolo (sequer nos casos de confissão do réu), posto que somente o indivíduo conhece seu universo interior e as sutilezas de seu intento. O que se deve buscar, no bojo do processo penal, é a prova robusta e harmônica das circunstâncias objetivas que envolvem os fatos, a partir das quais se pode extrair, por dedução, a existência ou não do dolo do autor, com base nas regras da experiência ordinária. E, na hipótese, as circunstâncias pessoais do apelado não deixam dúvida quanto à sua aptidão para conhecer o caráter ilícito de sua conduta. Dolo, ainda que eventual, plenamente configurado. 6- Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das consequências do crime. 6.1- Descabe aplicar a atenuante da confissão espontânea quando o réu nega o elemento volitivo em sua conduta. 6.2- Presente a continuidade delitiva (art. 71, CP), incide o correspondente aumento, à fração de ¼ (um quarto), considerando o período de ação criminosa (três anos). Precedentes deste Regional. 6.3- Valor do dia-multa fixado com observância da situação econômica declarada pela defesa. 6.4- Fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7- A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido (Precedentes do C. STJ). E, in casu, não houve oportuno pedido do órgão ministerial nesse sentido, que apenas em sede de recurso pugnou pela fixação do mínimo para reparação dos danos, obstando o exercício do contraditório e da ampla defesa na fase processual adequada (instrução). Pedido rejeitado. 8- Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 273, § 1º-B, I E III, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Com relação ao frasco de "ECA Stack Extreme", trata-se de suplemento que possui diversas substâncias em sua composição, sendo uma delas a efedrina, que somente isolada consta como substância entorpecente na Resolução nº 40 da ANVISA. Dessa forma, a conduta imputada ao acusado, consistente na manutenção em depósito de produto que continha em sua composição efedrina, misturada a diversas outras substâncias, não configura o delito de tráfico de drogas, visto estar abarcada pelo crime tipificado no art. 273, § 1º-B, I e III, do Código Penal, constituindo crime único. Assim, não há que se falar em concurso formal próprio de crimes. 3. Depreende-se do texto legal (CP, art. 273) que não se exige o objetivo de comercialização dos produtos quando o núcleo verbal praticado pelo agente é a importação, como no caso em exame. O bem jurídico tutelado (saúde pública) é violado independentemente de o agente pretender usar os medicamentos ou fornecê-los a outrem. No caso, em princípio, é irrelevante o objetivo do acusado quanto à destinação dos medicamentos para configuração da prática criminosa. 4. Dosimetria da pena. A pena de reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa para o crime do art. 273 do Código Penal é bastante alta e desproporcional. 5. O Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal (ARGINC 0000793-60.2009.4.03.6124, Rel. Des. Federal Márcio Moraes, Rel. p/ acórdão Des. Federal Diva Malerbi, j. 14.08.2013, e-DJF3 Judicial 1 23.08.2013). Todavia, o STJ, por sua Corte Especial, declarou a inconstitucionalidade desse mesmo preceito secundário (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, maioria, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.2015, DJe 10.04.2015). 6. A solução encontrada no âmbito do STJ (aplicação do preceito secundário do crime de tráfico de drogas: art. 33 da Lei nº 11.343/2006) é, em princípio, a mais adequada, visto que, no caso de remédios (e mesmo de produtos cosméticos), trata-se de drogas, tendo o tipo penal, por objetividade jurídica, a saúde pública. Assim, é lógico aplicar-se o preceito secundário previsto na Lei de Drogas para o caso de tráfico. 7. Sem afrontar a decisão do Órgão Especial deste Tribunal, mas com os olhos voltados à ideia (e princípio) de segurança jurídica, à teoria dos precedentes judiciais e aos princípios da isonomia, razoabilidade, economia processual e duração razoável do processo, é o caso de se aplicar ao caso o preceito secundário da Lei de Drogas para o crime de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006): reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 8. Ainda em relação à pena aplicável, a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, ao julgar os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001912-51.2007.4.03.6116/SP, decidiu, por maioria de votos, tendo eu sido um dos vencidos, aplicar tanto a majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 quanto a minorante do art. 33, § 4º, dessa mesma Lei (EIfNu 0001912-51.2007.4.03.6116/SP, Quarta Seção, maioria, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 15.03.2018, e-DJF3 Judicial 1 26.03.2018). 9. O juízo a quo aplicou, relativamente à pena de reclusão, o preceito secundário da Lei de Drogas, mas, relativamente à pena de multa, o preceito secundário do art. 273 do Código Penal. Ao assim agir, "legislou", criando um terceiro preceito secundário, isto é, um misto entre o preceito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e o do art. 273 do Código Penal. Essa atitude é irregular e levaria à nulidade da dosimetria da pena. Contudo, não houve recurso da acusação e a correção disso implicaria reformatio in pejus indireta, na medida em que a mistura por ele feita levou a uma pena final menor. 10. Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 11. Reclassificação de ofício da conduta e apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. 1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2. Preliminar de nulidade probatória rejeitada, porquanto, a controvérsia foi enfrentada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 2.386, 2.397 e 2.859, bem como no RE nº 601.314, tendo entendido o Pretório Excelso pela constitucionalidade do acesso da Receita Federal a dados protegidos pelo sigilo bancário, independentemente de autorização judicial. 3. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. Ademais, houve confissão do réu em sede de interrogatório judicial. 5. Ao contrário do que ocorre nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a tese da inexigibilidade de conduta diversa, enquanto causa excludente da culpabilidade, não se aplica ao crime de sonegação fiscal, por envolver fraude. 6. Dolo configurado. O tipo penal descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 7. Dosimetria. A pena-base foi acertadamente majorada em decorrência dos maus antecedentes do réu e não nas consequências deletérias do delito (vultoso valor sonegado), não havendo falar em bis in idem. 8. No caso, o valor dos tributos suprimidos não justifica a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, porquanto não implica grave dano à coletividade. 9. A sonegação de vários tributos como decorrência de uma única conduta não enseja a incidência do concurso formal. Trata-se de crime único. 10. Pena diminuída. 11. Mantida a condenação do réu em custas processuais, com as ressalvas previstas no artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 13.105/15. 12. Apelação a que se dá parcial provimento para afastar a incidência da causa de aumento disciplinada no artigo 12 da Lei nº 8.137/90 e do concurso formal, de forma a diminuir a pena para 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO SE APLICAM À SONEGAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE RECONHECIDA, MAS NÃO APLICADA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS MANTIDOS. 1. A materialidade e autoria dos delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária estão devidamente comprovadas, conforme se depreende do procedimento administrativo fiscal e do interrogatório do acusado. 2. O elemento subjetivo nos delitos do art. 168-A e do art. 337-A, ambos do Código Penal é o genérico. Precedentes. 3. Não merece acolhida a tese de inexigibilidade de conduta diversa, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, pois não restou comprovada a precária situação econômica da empresa à época dos fatos, sendo insuficiente a prova testemunhal e os documentos trazidos. 4. A excludente supralegal de culpabilidade decorrente da inexigibilidade de conduta diversa não se aplica ao crime do art. 337-A do Código Penal. Isto porque a sonegação pressupõe uma conduta clandestina por parte do agente, ao contrário da hipótese do art. 168-A do Código Penal, em que é possível a aplicação da referida excludente. Vale dizer, a existência de graves dificuldades financeiras da pessoa jurídica impede o pagamento do tributo, mas não justifica a omissão de informações à autoridade fazendária. 5. Dosimetria da pena. A atenuante de maioridade, embora reconhecida, não deve ser aplicada em consonância com a Súmula nº 231 do STJ, já que a pena-base foi fixada no mínimo legal. 6. As maneiras de execução completamente diferentes dos crimes de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária impedem o reconhecimento de continuidade delitiva ou concurso formal. Uma é a mera omissão, que não necessariamente decorre da intenção de fraudar a seguridade social; outra, bem diversa, é a conduta comissiva que tem, como pressuposto, fraudar a seguridade social. Mantida a incidência do concurso material. 7. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE IRPJ E REFLEXOS. SÚMULA VINCULANTE Nº24. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA INCONTROVERSA. DOSIMETRIA. REFORMA DE OFÍCIO. AFASTADO CONCURSO FORMAL. APELO DESPROVIDO. 1- Ação penal que cumpre a condição prevista na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." 2- O termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, no caso do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, é a data da constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. Prescrição não verificada no caso concreto. 3- Materialidade delitiva demonstrada pela prova documental produzida, no sentido de que a pessoa jurídica reduziu tributos (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL) devidos no ano de 2008, mediante omissão de informação à Receita Federal acerca de parcela da receita auferida no período das correspondentes DIPJ e DACONs. 4- Afastada a alegação defensiva de ausência de dolo e de "erro de direito" quanto à forma de apuração do tributo devido, à míngua de verossimilhança e de provas da exculpante aduzida. 5- Hipótese em que resta demonstrado o dolo genérico, especialmente em razão da discrepância entre os valores declarados e a receita apurada pela fiscalização (sete vezes maior). 6- Quanto ao valor do tributo reduzido, o C. STJ, no julgamento do HC 195372/SP, adotou o posicionamento no sentido de que o objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa: 5ª Turma, HC 195.372/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 18/06/2012 e STJ, 6ª Turma, REsp 1306425/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01/07/2014). O mesmo raciocínio se aplica aos crimes materiais previstos na Lei nº 8.137/90. 7- Rejeitado o pedido da defesa de desclassificação para o delito previsto no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90. O crime de sonegação previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado, consistente na supressão ou redução do tributo. O resultado material, portanto, é atingido mediante a prática de uma das condutas descritas, quais sejam, omitir informação ou prestar declaração falsa. Por outro lado, o tipo descrito no art. 2º, I, da Lei nº. 8.137/90 possui natureza formal e se configura quando o agente faz declaração falsa ou omite declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou emprega outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo, sem, contudo, lograr fazê-lo. Assim, o crime do art. 2º, I, é espécie de forma tentada do crime descrito no art. 1º da mesma Lei. E, in casu, foram prestadas declarações falsas à autoridade fazendária, reduzindo a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e seus reflexos, com a efetiva redução dos tributos devidos, o que impede o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 2º, I, da Lei 8.137/90. 8- Autoria incontroversa. 9- "Não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte, numa única conduta, declara Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta tenha obstado o lançamento de mais de um tributo ou contribuição." (STJ, REsp 1294687/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/10/2013). 10- Dosimetria da pena. Reconhecida a atenuante do art. 65, I, CP, e mantida a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. Hipótese em que o total dos tributos reduzidos somava quase três milhões de reais (descontados juros e multa). 11- Apelo defensivo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITADOR CONSTITUCIONAL. DEFESA DOS NECESSITADOS. CONCURSO DO BACEN. DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS EM BRAILLE PARA CANDIDATOS CEGOS INSCRITOS NO CONCURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. - A Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da CF, "é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV". - É, portanto, vocacionada pelo Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5°, LXXIV), dando concretude a esse direito fundamental. Diante das funções institucionais da Defensoria Pública, há, sob o aspecto subjetivo, limitador constitucional ao exercício de sua finalidade específica ("a defesa dos necessitados" - CF, art. 134), devendo os demais normativos serem interpretados à luz desse parâmetro. - A Defensoria Pública tem pertinência subjetiva para ajuizar ações coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, sendo que no tocante aos difusos, sua legitimidade será ampla (basta que possa beneficiar grupo de pessoas necessitadas), haja vista que o direito tutelado é pertencente a pessoas indeterminadas. - No entanto, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas (STJ, RESP nº 1192577, Relator Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJE de 15/08/2014). - No caso, a Defensoria Pública da União propôs a presente Ação Civil Pública em face do Banco Central do Brasil - BACEN e da Fundação Cesgranrio, objetivando a disponibilização da opção para realização das provas em braille para candidatos cegos inscritos nos concursos para o provimento dos cargos de técnico e analista do Banco Central do Brasil ou, sucessivamente, a suspensão da realização do concurso até que essa opção seja efetivamente disponibilizada a todos os candidatos. - Para tanto, seria necessária a comprovação da hipossuficiência econômica que impossibilita-se ao jurisdicionado o pagamento das despesas processuais. - A apresentação de documento por parte da Organização Nacional de Cegos no Brasil declarando que não possui condições econômicas de arcar com o ônus do pagamento de custas e honorários advocatícios, não afasta a necessidade de colacionar aos autos declaração de hipossuficiência dos reais beneficiários individualmente, não havendo como se presumir que seus membros se encontram na mesma situação. - Há que se considerar que, consoante se extrai do subitem "4.4.a" do Edital nº 01/2009, aos candidatos com deficiência visual foram oferecidas diversas opções para a realização das provas escritas - cuja escolha deveria ser declarada quando do requerimento da inscrição - a saber: prova ampliada, ledor, intérprete de libras, auxílio para transcrição, sala de fácil acesso ou tempo adicional. Tanto é assim que, conforme noticiou a Fundação Cesgranrio, os candidatos com deficiência visual valeram-se das condições especiais fornecidas pelo edital, de modo que não se vislumbra prejuízo na participação do certame." - Apelação improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98, E DO ARTIGO 296, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADOS EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO EM APREÇO.  BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO INEQUÍVOCO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Cumpre observar que os tipos penais descritos nos artigos 296, § 1º, I e III, do Código Penal e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas, razão pela qual não se vislumbra, na presente hipótese, a incidência do princípio da consunção. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pelos seguintes elementos: a) Boletim de Ocorrência Ambiental nº 150022 (fls. 05/06); b) Auto de Infração Ambiental (fls. 07); c) Termo de Apreensão (fls. 08); d) Auto de Apreensão das anilhas (fls. 19) e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 776/2015. 3. A autoria delitiva e o dolo também são incontestes ante o conjunto probatório carreado aos autos, especialmente, pelo teor do Termo de Declarações do acusado (fls. 26) e dos depoimentos das testemunhas comuns de acusação e defesa (mídia eletrônica de fls. 103). Ante as provas dos autos, o réu agiu de forma livre e consciente, de modo a violar os selos públicos para coloca-los no tarso dos pássaros, o que evidencia a sua consciência da irregularidade de seus pássaros. Caso o acusado realmente não tivesse experiência sobre as regras de autenticidade das anilhas e das aves, seria fundamental que ele procurasse auxílio dos órgãos públicos ou até mesmo do Ibama, o que ele não o fez, fato que se leva a afirmar que, no mínimo, o réu assumiu o risco pelo resultado, o que enseja sua condenação, ainda que pela caracterização do dolo eventual. 4. Assim, restam incontestes a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do réu, o que autoriza sua condenação em relação à prática delitiva descrita no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal. 5. Por fim, ante a ausência de impugnação recursal, mantenho a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 29, §1°, III, da Lei 9.605/98. 6. Dosimetria da pena. Do Crime previsto no artigo 29, §1°, III, da Lei 9.605/98. Verifico que não houve qualquer insurgência recursal quanto à dosimetria da pena, de modo que mantenho a pena definitiva fixada em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa pela prática do delito previstos no artigo 29, §1º, III da Lei 9.605/98. Do Crime previsto no artigo 296, §1°, III, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, de acordo com o artigo 59 do Código Penal, as circunstâncias judiciais a serem consideradas na fixação da pena: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. A culpabilidade mostra-se comum à espécie e, não justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Além das circunstâncias do delito não demonstram nenhuma estranheza ao tipo penal. No que tange às demais circunstâncias judiciais, verifica-se que figuram inerentes à espécie delitiva em apreço. Diante disso, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, de modo que mantida a pena fixada na primeira fase, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, diante da ausência causas de diminuição ou de aumento de pena, torno definitiva a pena do acusado em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 7. Concurso de crimes. Considerando que o réu praticou dois crimes (CP, art. 296, § 1º, III e Lei n. 9.605/98, art. 29, § 1º, III) com naturezas distintas, somo as penas calculadas para cada delito, na forma do art. 69 do Código Penal, e assim obtenho o resultado definitivo de 2 (dois) anos de reclusão, 06 meses de detenção e 20 dias-multa, no mínimo valor unitário. 8. Do regime prisional. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do CP). Assim, fixo o regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, caput, do Código Penal. 9. Da substituição. Presentes os requisitos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, a ser definida pelo Juízo da Execução. 10. Recurso ministerial provido.

PENAL. DESCAMINHO. FIGURA EQUIPARADA. ARTIGO 334, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. TIPICIDADE. IMPORTAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MAJORADO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. DESTINAÇÃO À UNIÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O crime de descaminho não abrange somente a conduta de iludir o pagamento de imposto, mas também, na figura equiparada do artigo 334, § 1º, inciso III, a conduta de importar fraudulentamente no exercício de atividade comercial ou industrial e, nessa modalidade, prescinde da redução dos impostos aduaneiros para sua caracterização. 2. As condutas descritas no inciso III do parágrafo 1º do artigo 334 são autônomas em relação ao seu caput. Não se pune apenas quem importa mercadoria sem o pagamento dos impostos devidos, como também, quem importa fraudulentamente no exercício de atividade comercial ou industrial. 3. Não sendo essa a interpretação, teríamos que admitir que a expressão "importar fraudulentamente" constante no inciso IIII é redundante e, portanto, dispensável, na medida em que o caput do artigo 334 já prevê a conduta de iludir o pagamento de imposto pela entrada de mercadoria. 4. O tipo penal do descaminho, além de resguardar a atividade arrecadatória do Estado, visa a preservar a função administrativa do comércio aduaneiro. 5. Materialidade comprovada. Representação Fiscal para Fins Penais Processo nº 15771.720271/2012-73; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 081900/09046/11; Declaração de Importação nº 11/1395296-4; Fatura Comercial INVOICE nº FA20110606/1 e nº FA20110606/2. 6. Autoria demonstrada pelas provas documental e testemunhal, corroboradas pela confissão judicial dos réus. 7. Pena-base mantida no mínimo legal. 8. O "intricado esquema executado pelos acusados para fraudar o controle aduaneiro e, com isso, possibilitar a prática do crime de descaminho" integra o próprio tipo penal, na medida em que, sem a sua prática, não estaria caracterizada a importação fraudulenta, núcleo da figura equiparada prevista no artigo 334, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal. 9. Os valores dos equipamentos importados de modo fraudulento não extrapolam ao ordinário, a fim de justificar a exasperação da pena-base. 10. Concurso formal próprio configurado. Ausência de desígnios autônomos. 11. Nada obstante os processos de importação fraudulenta terem sido diferentes - na adição 1, nacionalização definitiva por interposta pessoa e na adição 2, admissão temporária por interposta pessoa -, não se pode afirmar que os réus agiram com desígnios autônomos. A vontade dos acusados consistiu na aquisição definitiva de equipamentos mediante a importação fraudulenta. O fato de terem utilizado mecanismos diferentes de fraude não significa que tiveram a vontade de realizar dois crimes de descaminho. 12. Valor da prestação pecuniário majorado. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado. 13. Afastada a condenação ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, tendo em vista que o crime de descaminho não prevê a pena de multa no seu preceito secundário. 14. Comporta acolhida o requerimento de execução provisória da pena, formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer. Conforme já deliberado no âmbito desta C. Décima Primeira Turma por ocasião da apreciação de questão de ordem por mim suscitada nos autos da Ação Penal nº 0005715-36.2010.4.03.6181 (em complementação a embargos de declaração contidos nos mesmos autos), de maneira a conciliar (i) a nova interpretação dada pelo E. STF quanto à abrangência do princípio da presunção de não-culpabilidade e suas decorrências, e (ii) o teor do art. 283 do Código de Processo Penal (que veda o cumprimento de pena privativa de liberdade cominada ao réu até que tenha transitado em julgado decisão condenatória) - cuja inconstitucionalidade não foi declarada pela Corte Suprema -, é possível executar penas outras que não as privativas de liberdade após condenação do réu (ou manutenção de condenação) por órgão de segundo grau de jurisdição, ainda que interposto recurso especial ou extraordinário. É o caso dos autos, em que foram cominadas penas restritivas de direitos como pena substitutiva da pena privativa de liberdade estabelecida para o réu. Dessa forma, não se insere tal sanção no âmbito de vedação do artigo 283 do Código de Processo Penal, o que a torna exequível nesta etapa, conforme reinterpretação do princípio da presunção de inocência a que procedeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292 /SP. 15. Apelações da defesa e do Ministério Público Federal parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VAGA RESERVADA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ALTERNÂNCIA ENTRE UM CANDIDATO DEFICIENTE E OUTRO NÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor alega preterição, por candidato portador de deficiência ter sido incluído na lista. Alega que a reserva de vaga a candidatos portadores de deficiência física deve ser realizada apenas ao final, quando da nomeação, asseverando que deveriam ter convocados os 6 candidatos, incluindo o recorrente, e em lista diferenciada, haver a convocação dos candidatos portadores de deficiência física. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. VIII, assegura reserva de percentual de vagas aos candidatos portadores de deficiência para provimento de cargo ou emprego público. No mesmo sentido, disciplina a Lei 8.112/90, em seu art. 5º, § 2º, estabelecendo o percentual de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame aos candidatos portadores de deficiência. In casu, foi reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para as pessoas portadores de deficiência. 3. Como é cediço, o edital é a lei do concurso, ditando as normas que regem a seleção dos candidatos. Nesse diapasão, aquele que se inscreveu para concorrer a determinado cargo deve submeter-se às suas regras. Tal entendimento só deve ser atenuado no caso de flagrante ilegalidade, devendo, então, ser revisto o ato pelo Poder Judiciário. 4. Nessa senda, verifica-se dos documentos acostados aos autos que as regras estabelecidas no edital eram por demais claras ao definir a oferta de 2 vagas para o cargo de Perito Médico Previdenciário na cidade de Campo Grande/MS, sendo uma necessariamente destinada a candidato portador de deficiência. 5. Constava, ainda, explicitamente, do referido edital, que seriam convocados para a Prova de Títulos, somente os candidatos habilitados nas provas Objetivas até 3 vezes o número de vagas. 6. Considerando que havia 2 vagas em Campo Grande e que uma seria destinada a candidato portador de deficiência, forçoso concluir que deveriam ser chamados para a Prova de Títulos: 3 candidatos não-deficientes para uma das vagas e 3 candidatos deficientes físicos para a outra vaga. 7. Ora, como o autor não logrou êxito em conquistar as três primeiras posições para a vaga de não deficiente, não pode, portanto, alegar preterição, porquanto quedou-se em 6º lugar, ou seja, fora da regra prevista em edital. 8. De mais a mais, o que se depreende dos autos é que como somente um candidato portador de deficiência foi habilitado, outros dois candidatos não deficientes foram convocados para atingir o número de 6 integrantes da lista. 9. Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade do ato administrativo, haja vista ter o Superior Tribunal de Justiça sedimentado o entendimento de que a nomeação entre os candidatos deficientes e não deficientes deve ser alternada. 10. Não se demonstra plausível, o reexame pelo Judiciário, dos critérios adotados pela banca organizadora dos concursos públicos, a não ser que restasse evidenciada notória ilegalidade de ato administrativo. 11. Ao concluir que o autor não preenchia os requisitos para convocação para a Prova de Títulos, evidencia-se que a Comissão Organizadora do Concurso pautou-se nas regras estabelecidas pelo edital, agindo, portanto, dentro da legalidade. 12. Apelação desprovida.

PENAL. DESCAMINHO. CORRUPÇÃO PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Não há que se falar em nulidade da audiência de instrução realizada perante o juízo deprecado, desde que a defesa tenha sido devidamente intimada da expedição da carta precatória. 2. A materialidade do crime de descaminho foi demonstrada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810700/FERA000193/2011 e pelo Auto de Exibição e Apreensão 3. A autoria do crime de descaminho restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 4. A personalidade e conduta social do réu não podem ser valoradas negativamente, na medida em que inexiste informação nos autos de eventual condenação definitiva, em obediência à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No tocante às consequências do crime, tendo em vista que sendo o patamar para aplicação do princípio da insignificância correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o valor dos tributos iludidos, in casu, não pode ser valorado negativamente a ponto de exasperar a pena-base. 6. Existência de prova suficiente para a condenação pelo crime de corrupção ativa. 7. A materialidade e a autoria do crime de corrupção ativa foram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante e, notadamente, pelo depoimento prestado em juízo pelo policial responsável pela abordagem, que não deixam dúvida quanto à ocorrência de oferecimento da vantagem indevida pelo réu, com o objetivo de determiná-lo a omitir ato de ofício. 8. No crime de corrupção ativa, tendo em vista que é praticado de forma dissimulada e oculta, inexistem, na maioria dos casos, testemunhas além da pessoa que recebeu a promessa de vantagem indevida. 9. Aplica-se a regra do concurso material em relação aos crimes de descaminho e corrupção ativa, nos termos do artigo 69 do Código Penal, de modo que, somadas, as penas totalizam 3 (três) anos e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. 10. Considerando o quantum da pena e a inexistência de motivos idôneos a justificar o regime mais gravoso, estabelecido o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 11. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo destinada à União.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. CIGARROS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO PERIGOSA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelos dois corréus contra sentença em que foram os corréus condenados pela prática de contrabando de cigarros (na modalidade de transporte), sendo um deles apenado também por prática amoldada ao art. 311 da Lei 9.503/97. 2. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Provas documentais e testemunhais. Interrogatórios dos réus. Atestado o cometimento dos crimes de contrabando e direção perigosa (este último, por apenas um dos réus), nos termos da condenação de primeiro grau. 3. Dosimetria relativa ao crime de contrabando. 3.1 Acolhido o pedido ministerial de valoração negativa em maior patamar, na dosimetria relativa à prática de contrabando, da grande quantidade de cigarros apreendidos no caminhão transportado pelo réu. A imensa quantidade de cigarros apreendidos (trezentos e setenta e cinco mil maços no caminhão dirigido por um dos réus) é circunstância da maior relevância concreta, e enseja aumento da pena-base em maior escala. Valoradas negativamente, também, as circunstâncias do crime (operação praticada em concurso de pessoas e com uso de veículos diversos, um deles servindo como "batedor" avançado a alertar o condutor do caminhão a respeito de barreiras, o que demonstra maior grau de planejamento e nível de execução operacional). 3.2 Mantida a redução da pena decorrente da incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 4. Dosimetria relativa ao crime de direção perigosa (cometido por um dos réus, e em concurso material com o delito de contrabando). 4.1 Majorada a pena-base, devido ao período de tempo e nível de intensidade da prática de direção perigosa, inclusive em perímetro urbano. 4.2 Reconhecida a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 5. Regime inicial de cumprimento das penas de reclusão estabelecido nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, devido às circunstâncias judiciais negativas, as quais impõem a fixação de regime mais gravoso que o padrão legal. Reconhecida a inaplicabilidade do art. 44 do Código Penal no caso concreto; excluída a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. 6. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial provido.

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ART. 18 DA LEI N. 10.826/03. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. ART. 273, § 1º-B, I, CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DO DELITO DO ART. 273, § 1º-B, I, CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA DEFINITIVA MÍNIMA LEGAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PERDA DO CARGO. MILITAR. CONDENAÇÃO POR CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADMISSIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade. O réu foi detido em flagrante tendo em seu poder diversos armamentos e 200 (duzentos) comprimidos de Pramil 50mg adquiridos no Paraguai. 2. A defesa e a acusação não se insurgiram contra a dosimetria da pena aplicada ao delito de tráfico internacional de armas. 3. Dosimetria do delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. A questão sobre a constitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal foi submetida à apreciação do Órgão Especial desta Corte por meio da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2009.61.24.000793-5, de Relatoria do Desembargador Federal Márcio Moraes, sendo que, em 14.08.13, por maioria, o preceito foi declarado constitucional. 4. Em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, tendo em vista a primariedade do réu e a pequena, mas não insignificante quantidade do medicamento Pramil apreendida, 200 (duzentos) comprimidos, fixo a pena-base no mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5. À míngua de comprovação dos desígnios autônomos do agente, a prática de mais de um delito mediante uma única ação atrai a incidência da regra do art. 70, 1ª parte, do Código Penal (concurso formal próprio ou perfeito). 6. Pena total definitiva de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo. 7. A pena definitivamente aplicada implica na imposição de regime fechado e na impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, à míngua dos requisitos objetivos previstos nos arts. 33, § 2º, a e 44 do Código Penal, respectivamente. 8. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a prescrição da obrigação (Lei n. 1.060/50, art. 12). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 9. É possível a perda da função pública, ainda que concernente a militar, com fundamento no art. 92, I, a e b do Código Penal, em decorrência de condenação por crime de competência da Justiça Comum. 10. Apelação da defesa desprovida e apelação da acusação parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS MÚSICOS DO EXÉRCITO. LIMITE DE IDADE. LEI 12.705/12. PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo necessário que o limite de idade para a inscrição em concurso público guarde pertinência com a natureza das atribuições do cargo, é desarrazoada a exigência do limite de 26 anos para a inscrição no concurso para "Sargento Músico", cujas atribuições se referem à execução de peças musicais em eventos do Exército Brasileiro, distintas daquelas previstas para os sargentos de outras áreas, como "Artilharia" e "Cavalaria", com outras formações e decorrentes de escolas distintas. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido.

PENAL. OPERAÇÃO OESTE. DOSIMETRIA. REANÁLISE. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Mantidas as mesmas circunstâncias judiciais na fixação das penas-base dos crimes, a imposição da sanção da quadrilha no máximo legal é desproporcional, tendo em vista a quantidade de pena abstratamente cominada no preceito secundário de cada tipo penal. 2. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes e não são aptos a aumentar a pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 64, I, do CP e que já não geram efeitos negativos da reincidência, não ensejam o agravamento da pena-base, de acordo com a vedação de pena de caráter perpétuo (artigo 5º, XLVII, "b", da CF) e com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Penas readequadas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CURSO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. LEI N.º 9.394/96, ART. 47, § 2º. CABIMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, a universidade respondeu à estudante que poderia promover a antecipação de sua banca examinadora apenas para o dia 21/12/2015, após a solicitação por ela apresentada em razão de sua aprovação em concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - QPE - 11A da Classe dos Docentes da Carreira do Magistério Municipal, inobstante ter juntado a informação de que foi chamada para a ocupação do citado cargo público e realização de exame médico na data de 01/10/2015, bem como de que o respectivo edital estabelece que o candidato deve apresentar, no ato da posse, documento comprobatório da conclusão do curso superior, sob pena de perda do direito de investidura. - Constata-se dos autos, entretanto, que a acadêmica impetrante já alcançara, quando da apresentação do pedido, o último semestre do curso, bem como o requisito de excepcional desempenho, como assinalado pelo provimento de 1º grau de jurisdição e se pode constatar do histórico escolar encartado às fls. 70/74, por meio do qual se verifica a obtenção de médias superiores a 7 em todas as disciplinas, com exceção de duas nota 6. Ademais, a aprovação da estudante no concurso público para o provimento do cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - QPE - 11A da Classe dos Docentes da Carreira do Magistério Municipal, promovido pelo Município de São Paulo, reforça a afirmação de desempenho extraordinário (fls. 56/59), além do atingimento, na situação em apreço, de um dos escopos precípuos da educação superior, qual seja, a qualificação para o trabalho, nos termos do artigo 205 da CF/88. - Nesse contexto, afigura-se correta a sentença, ao determinar a constituição de uma banca examinadora para fins de avaliação extraordinária da impetrante, que possibilite, em caso de aprovação, a apresentação do documento após a realização do exame médico pela autora, com supedâneo no destacado § 2º do artigo 47 da LDB. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, conforme observado, verifico que o autor obteve por meio de liminar na ação originária o direito de participar no concurso de remoção de técnicos e analistas do Ministério Público da União, disponibilizado pelo Edital SG/MPU nº 16, de 30/09/2015, a despeito de não possuir o requisito temporal de três anos de efetivo exercício no cargo, previsto item 2.1, "a", deste Edital e no artigo 28, parágrafo 1º, da Lei nº 11.415/2006. 5. Da análise dos autos, não se afigura razoável que o servidor recém-nomeado venha a ocupar a vaga pretendida por servidor nomeado em concurso anterior, porquanto desconsidera a antiguidade no cargo como critério para a obtenção da remoção. 6. O entendimento da jurisprudência tem precedentes favoráveis à participação no concurso interno de remoção, fundados, precipuamente, no princípio da antiguidade, um dos parâmetros a serem observados na espécie. 7. Calhe ressaltar outros precedentes desta Corte, a saber: AI 0002703-88.2014.4.03.0000, Relator Des. Fed. André Nekatschalow; AI 0035125-58.2010.4.03.0000, Relator Des. Fed. Johonsom di Salvo; AI 0033598-71.2010.4.03.0000, Relator Des. Fed. Johonsom di Salvo; AI 0013892-97.2013.4.03.0000, Relator Juiz Convocado Leonel Ferreira, j. 21.10.2013; AI 0023633-64.2013.4.03.0000, Relator Des. Fed. José Lunardelli, j. 30.09.2013; AI 0017388-37.2013.4.03.0000, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, j. 13.08.2013. 8. Não se verifica, portanto, a verossimilhança da alegação da agravante, uma vez que o direito mostra-se favorável à pretensão do autor. Da mesma forma, ausente o receio de dano irreparável. 9. Agravo legal desprovido.

ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O impetrante aposentou-se por tempo de serviço e continuou a prestar serviços à SABESP sem concurso público, sendo posteriormente rescindido o seu contrato de trabalho, o que configuraria irregularidade no referido contrato. 2. No entanto, como bem asseverou o magistrado de primeiro grau o impetrante continuou trabalhando após a sua aposentadoria, contribuindo para a sua conta vinculada, sendo de rigor o levantamento da quantia depositada quando do término do vínculo empregatício, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8036/90. 3. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. 4. Remessa oficial improvida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO PRATICADO CONTRA A ECT E SEU FUNCIONÁRIO, ART. 157, CAPUT, C. C. O ART. 14, II, AMBOS DO CP. NÃO COMPROVAÇÃO DE DUPLA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS SOMENTE EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE ROUBO PRATICADO CONTRA OBJETO PESSOAL DE FUNCIONÁRIO DA ECT. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARTIGO 15 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO A TENTATIVA DO DELITO DE ROUBO CONTRA A ECT. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DPU. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação ao crime de tentativa de roubo a objeto particular (aparelho celular) do funcionário dos Correios. 2. Acolhida a tese defensiva de desistência voluntária que impediu o primeiro delito de roubo. Não restou claramente comprovado que houve a dupla consumação dos crimes de roubo contra bem da ECT e contra objeto pessoal (aparelho celular) do funcionário dos Correios. 3. Mantida a condenação por um único delito de roubo tentado, afastando-se o acréscimo decorrente do concurso formal de crimes. 4. Modificado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto tendo em vista a pena ora fixada ao apelante (CP, art. 33, § 2º, c). 5. Recurso da DPU parcialmente provido.