PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRA A VIDA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU ADILSON DOS PASSOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO EXAME, AINDA QUE CONFECCIONADO 130 (CENTO E TRINTA) DIAS APÓS A DATA DOS FATOS. PRAZO QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PERICIAL E ORAL PRODUZIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PELA PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DATA DO COMETIMENTO DO DELITO E QUE NÃO ULTRAPASSOU OS 5 (CINCO) ANOS PREVISTOS NO INCISO I DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. - Não é nulo o laudo pericial realizado 130 (cento e trinta) dias após o ocorrido se ainda havia elementos indicativos da ocorrência de lesões graves na vítima em decorrência da agressão. - O agente que desfere um soco no rosto da vítima, gerando incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanente da função respiratória, pratica o crime de lesão corporal grave. - A palavra da vítima assume fundamental importância nos crimes cometidos na clandestinidade quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. - Em caso de concurso de circunstâncias qualificadoras, é possível a aplicação de uma delas para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser utilizada como circunstância judicial desabonadora ou, quando prevista em lei, como circunstância agravante. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. - Ante a falta de previsão legal, cabe ao magistrado, na dosimetria, fixar o quantum do aumento da pena, sendo que o patamar de 1/6 (um sexto) admitido pela jurisprudência não impede majoração superior desde que devidamente fundamentada. - Para o reconhecimento da agravante da reincidência, deve ser considerada a existência de condenação com trânsito em julgado em desfavor do agente que o tenha condenado por crime anterior, desde que entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior não tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. - Ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, não é socialmente recomendável aplicar o regime aberto ao agente que é reincidente e possui uma circunstância judicial desfavorável. RECURSO DO RÉU JEAN CARLOS PINHEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO EXAME, AINDA QUE CONFECCIONADO 130 (CENTO E TRINTA) DIAS APÓS A DATA DOS FATOS. PRAZO QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PERICIAL E ORAL PRODUZIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PENA-BASE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - Não é nulo o laudo pericial realizado 130 (cento e trinta) dias após o ocorrido se ainda havia elementos indicativos da ocorrência de lesões graves na vítima em decorrência da agressão. - O agente que desfere um soco no rosto da vítima, gerando incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanente da função respiratória, pratica o crime de lesão corporal grave. - A palavra da vítima assume fundamental importância nos crimes cometidos na clandestinidade quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. - Em caso de concurso de circunstâncias qualificadoras, é possível a aplicação de uma delas para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser utilizada como circunstância judicial desabonadora ou, quando prevista em lei, como circunstância agravante. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. - Quando existem duas condenações definitivas anteriores, nada impede que uma delas seja utilizada para configurar a reincidência e a outra como maus antecedentes. Inexistência de bis in idem. Precedentes do STF. - Ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, não é socialmente recomendável aplicar o regime aberto ao agente que é reincidente e possui duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo de primeiro grau. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos. - Recurso interposto por Adilson dos Passos de Souza conhecido e desprovido. - Recurso interposto por Jean Carlos Pinheiro conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058914-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE IMARUÍ, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO PESQUISA E EXTENSÃO DA UNISUL - FAEPESUL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E DOS CANDIDATOS NOMEADOS E EMPOSSADOS NO CURSO DA LIDE, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE UMA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS GABARITOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUÍZO AD QUEM, NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDAÇÃO DE TODO O CERTAME, MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS EM APENAS 8 (OITO) DAS 37 (TRINTA E SETE) CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE O COMPUNHA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE PORQUE PARTE DOS CARGOS PREENCHIDOS SÃO VOLTADOS A SERVIÇOS ESSENCIAIS (SAÚDE), SEM O MENOR ADMINÍCULO DE PROVA DE ESTAREM MACULADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PROVIDOS. "No tocante à declaração judicial de ineficácia dos atos administrativos nascidos de forma irregular [...], Miguel Seabra Fagundes já advertia: 'pode acontecer que a situação resultante do ato, embora nascida irregularmente, torne útil àquele mesmo interesse público, de modo tal que também as numerosas situações pessoais alcançadas e beneficiadas pelo ato vicioso podem aconselhar a subsistência de seus efeitos.Assim, no julgamento do caso, deve-se considerar tanto o interesse publico quanto às situações individuais envolvidas." (STF, RE n. 442683-8/RS, Rel. Min. Carlos Velloso). Mutatis mutandis: "Erros no "Processo Seletivo Público para Provimento de Médicos Residentes para Programas de Residência Médica" promovido pela Secretaria de Estado da Saúde, ainda que graves e que resultaram na revisão de diversos gabaritos e anulação de expressivo número de questões, não importam em violação a direito individual pois preservados os princípios da isonomia e da impessoalidade. Na resolução do litígio impõe-se considerar também o interesse social, notadamente quando relacionado à saúde pública. A anulação do concurso afetaria todo o programa de residência médica já em curso, no qual já se encontram integrados em torno de sessenta médicos-residentes." (AC n. 2014.008863-6, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 9-4-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084501-6, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS RELATOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE TAMBÉM CORROBORA A CONDENAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO QUE É APTA A QUALIFICAR O DELITO DE ROUBO. CRIME PRATICADO POR DOIS AGENTES. MAJORANTES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE EQUIVOCADAMENTE VALORADAS. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAJORADAS PELO REPOUSO NOTURNO MANTIDA. SEGUNDA ETAPA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas e, ainda, da confissão extrajudicial do agente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A utilização de arma de brinquedo não restou comprovada nos autos, sendo que tal ônus competia à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, mesmo que a arma empregada no roubo fosse de brinquedo, tem-se que esta fora indiscutivelmente capaz de atemorizar a vítima, sendo suficiente para caracterizar a grave ameaça e, consequentemente, o crime de roubo. 3. Se comprovado que o crime de roubo foi cometido por dois sujeitos, em comunhão de desígnios e esforços, inafastável a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 4. A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça impede a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 5. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 2/5 (dois quintos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078777-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE MOMENTOS APÓS OS FATOS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM AS VESTES DO ACUSADO. POLICIAL MILITAR. PERSEGUIÇÃO. ACUSADO QUE FUGIU AO AVISTAR A VIATURA. CAPTURA. COMPARSA QUE EMPREENDEU FUGA E DEIXOU ARMA DE FOGO PARA TRÁS. RES FURTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VERSÃO DO ACUSADO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento dos réus, aliado ao testemunho dos policiais militares que efetuaram a detenção dos acusados. II - As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. III - A apreensão dos objetos subtraídos em poder dos agentes não é indispensável para a configuração do crime de roubo, quando outros elementos de prova se apresentam suficientes para a demonstração da ação delituosa (Apelação Criminal n. 2009.047990-3 de Balneário Camboriú, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 31-8-2010). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA A PESSOAS EVIDENCIADA. AGENTE QUE PORTAVA, OSTENSIVAMENTE, ARMA DE FOGO, AO ANUNCIAR O ASSALTO. CONDUTA APTA A CAUSAR GRAVE TEMOR À INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS, REDUZINDO-LHES A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO UNÍSSONO NESSE SENTIDO. TIPICIDADE ADEQUADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como regra, o porte ostensivo de arma de fogo e/ou branca é suficiente para incutir nas vítimas grave temor, apto a reduzir-lhes a capacidade de resistência, com vistas a possibilitar a subtração do patrimônio alheio. Assim, se a prova dos autos conforta tal circunstância, sufraga a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de furto, afigurando-se irretocável a tipificação do crime no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DA EXTINÇÃO DA PENA ATÉ O COMETIMENTO DE NOVO DELITO QUE PERMITE A CONFIGURAÇÃO DO GRAVAME. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIOS DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, "A" DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022670-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE D. DA R. R. SUSCITADO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RECORRENTE O QUAL NÃO TERIA SIDO SUBMETIDO A EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL (ACTIO LIBERA IN CAUSA), SENÃO QUANDO EVIDENCIADO QUE O CONSUMO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA CARACTERIZAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS COMETIDOS NA FARMÁCIA AVENIDA, MERCADO GOMES E PANIFICADORA MACIEL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO REALIZADO PELAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES DOS OFENDIDOS QUE DESCREVERAM COM PRECISÃO O MODUS OPERANDI DOS ASSALTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS NOS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO TIPO PENAL PARA AVALIAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME PREVISTA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. QUALIFICADORAS QUE DEVEM SER SOBEPESADAS APENAS NA TERCEIRA-FASE DOSIMÉTRICA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS PRATICADOS NA PADARIA DOCE MEL E NO MERCADO ALBERTON. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A ALUDIDA MINORANTE, A QUAL FOI MITIGADA PELA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A OFENSIVIDADE NAS REITERADAS CONDUTAS DO APELANTE. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DO APELANTE M.M.F. SUSCITADA A PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO EM VIRTUDE DA MÍDIA NÃO TER CAPTADO O AUDIO DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. MÍDIA ÍNTEGRA E SEM FALHAS DE ÁUDIO OU VÍDEO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLEITEADA A ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE M.M.F. REALIZADO PELAS VÍTIMAS TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUANTO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. REQUERIDA A NULIDADE DA CONFISSÃO DO APELANTE M.M.F. REALIZADA NA ETAPA INQUISITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO COLHIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA DOS POLICIAIS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DE M.M.F. POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO REALIZADO POR PARTE DAS VÍTIMAS E DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS QUE ALICERÇAM A CONDENAÇÃO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA PLURALIDADE DE AGENTES. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO REALIZADO PERANTE AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO O DE D. DA R. R. E DESPROVIDO O DE M.M.F. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041954-9, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS CONTRA VÍTIMAS MAIORES DE 14 E MENORES DE 18 ANOS E DE VULNERÁVEL PRATICADOS PELO IRMÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 213, § 1º, 217-A, 226, II, C/C 71, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO EXAME PSICOLÓGICO DAS VÍTIMAS. PERÍCIA JÁ REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DESSA PROVA NA FASE JUDICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL. ALEGADA INIMPUTABILIDADE NA DATA DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELAS DE SUAS IRMÃS QUE DÃO CONTA DA CONTINUIDADE DELITIVA APÓS A MAIORIDADE DO RÉU. RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE CONFIRMA OS ABUSOS PRATICADOS CONTRA AS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM MAJORADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA PARA APRECIAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E OS PADRÕES MÍNIMO E MÁXIMO ESTIPULADOS PELA LEI. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REQUERIMENTO PARA VALORAR POSITIVAMENTE O ARREPENDIMENTO PELOS ATOS ILÍCITOS COMETIDOS. NÃO CABIMENTO. FATO NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ADEMAIS, QUE EXCEDEM A NORMALIDADE E DEVEM SER MAJORADAS. SEGUNDA ETAPA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', DO CP). ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DE SE ATENUAR A PENA NOS CASOS DE CONFISSÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. FASE DERRADEIRA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE EMPREENDIDO NO DECISUM PARA 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA POR 3 (TRÊS) VEZES CONTRA UMA VÍTIMA E POR MAIS DE 6 (SEIS) VEZES CONTRA A OUTRA. INCIDÊNCIA DAS FRAÇÕES DE 1/5 (UM QUINTO) E 2/3 (DOIS TERÇOS), RESPECTIVAMENTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. DELITOS DISTINTOS E VÍTIMAS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ACOLHER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, VIA DE CONSEQUENCIA, REDUZIR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068420-1, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (2.216 GRAMAS DE MACONHA, 17,8 GRAMAS DE COCAÍNA E 32,9 GRAMAS DE CRACK), ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E ROLO PLÁSTICO UTILIZADO PARA EMBALAR ENTORPECENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DO OBJETO FURTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. CRIME DE TRÁFICO. REPRIMENDA MAJORADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS). PENA-BASE MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. REPRIMENDA MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. QUANTUM TOTAL DO CONCURSO MATERIAL E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME REFERENTE AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O SEMIABERTO. DELITO QUE É APENADO COM DETENÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076039-8, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO À EMPREGADORA DE UM DOS ACUSADOS. PROVIDÊNCIA QUE VISARIA A ELUCIDAR FATO NÃO TIDO COMO "NOVO" E QUE DEIXOU DE SER AVENTADA EM TEMPO E MODO (PRECLUSÃO). PROVA DOCUMENTAL, ADEMAIS, QUE PODERIA SER PRODUZIDA (FOSSE O CASO) PELA PRÓPRIA PARTE A QUALQUER TEMPO (ART. 231 DO CPP). INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS SOBRE EVENTUAL DIFICULDADE NESSE SENTIDO. DISPENSA PELO PRÓPRIO DEFENSOR DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DOS DENUNCIADOS PELAS VÍTIMAS. PALAVRAS DOS OFENDIDOS UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA ELEMENTOS DE CONVERGÊNCIA ENTRE FOTOGRAFIAS DOS ACUSADOS E FILMAGEM POR CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM UM DOS ALVOS DA EMPREITADA DELITUOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS ROBUSTOS SOBRE A ALTA PERICULOSIDADE DOS AGENTES E O MAU CONCEITO QUE NUTREM NO AMBIENTE EM QUE VIVEM ANTE A REITERADA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES E POR FAZEREM DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. PANORAMA A REPRESENTAR A MÁ CONDUTA SOCIAL DE AMBOS. CONSEQUÊNCIAS DAS INFRAÇÕES PENAIS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE NO CASO CONCRETO. REPERCUSSÃO EXTREMAMENTE NEGATIVA DOS CRIMES NO QUOTIDIANO DAS VÍTIMAS. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. TERCEIRA ETAPA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DAS ARMAS DE FOGO PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. FRAÇÃO DE INCREMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATENDIMENTO À SÚMULA 443 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DISTINTAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS PENAS DE CADA RÉU EXASPERADA EM 1/3 (UM TERÇO). OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A CONTINUIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS JÁ JULGADAS EM AUTOS DIVERSOS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. QUANTUM DAS REPRIMENDAS CORPÓREAS QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO RESGATE. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067853-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP) E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS QUE, EM CONCURSO DE AGENTES E NA POSSE DE ARMAS DE FOGO, ADENTRARAM À RESIDÊNCIA DO VIZINHO DA VÍTIMA, PARA REALIZAREM A SUBTRAÇÃO DE BENS. VÍTIMA QUE, AO TENTAR IMPEDIR A AÇÃO DOS RÉUS, FOI ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, QUE CAUSARAM A SUA MORTE. AÇÃO PRESENCIADA POR VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, POR FOTOGRAFIA. RECONHECIMENTO VÁLIDO, AINDA QUE NÃO TENHA SE DADO NA FORMA DO ART. 226 DO CPP. DISPOSITIVO QUE ESTABELECE MERA RECOMENDAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS VÁLIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADAS EM JUÍZO, APTAS A DAR SUPORTE À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS NA OCASIÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO. VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS AUTOS. PROVAS QUE APONTAM QUE O RÉU FOI UM DOS AUTORES DO CRIME. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS TINHAM A INTENÇÃO DE SUBTRAIR O COLAR USADO PELA VÍTIMA. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES EM PODER DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA, EM FACE DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA." CRIME DE RECEPTAÇÃO PRATICADO POR UM DOS RÉUS. RÉU QUE ADQUIRIU GRANDE QUANTIDADE DE BENS DE PESSOA DESCONHECIDA E POR VALOR IRRISÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO E POSSE LÍCITA DOS OBJETOS. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ, QUE IMPEDE QUE A PENA SEJA REDUZIDA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO EFETUADA ATÉ O LIMITE LEGAL. PENA REDUZIDA PARA UM DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054233-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS ALIADA ÀS FILMAGENS DA AÇÃO DELITUOSA E AO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. ADEMAIS, CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTEVE A POSSE DO NUMERÁRIO SUBTRAÍDO. TESE RECHAÇADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA NA AÇÃO DELITIVA CABALMENTE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CASO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ABRANDAMENTO DO REGIME IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão judicial de um dos réus, pelas declarações das vítimas e das filmagens das câmeras de vigilância, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Os elementos probatórios examinados dão conta de que, em comunhão de desígnios, os acusados ameaçaram as vítimas fazendo uso de armas brancas, tesoura e faca, razão pela qual evidenciada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2°, I, do Código Penal. 3. Consoante a teoria da apprehensio, também conhecida como amotio, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 4. A natureza do crime de roubo, por si só, demonstra a alta periculosidade social da ação, o manifesto grau de reprovabilidade da conduta e a palpável expressividade da lesão jurídica provocada, razão pela qual inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de seu cometimento. 5. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). 6. Adequada se mostra a fixação de regime prisional fechado quando verificado que os réus, além de serem reincidentes, um deles específico, também possuem maus antecedentes. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089742-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES (POR DUAS VEZES). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, §2º, INC. III C/C ART. 71, ART. 511, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU INDIANO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU EVERTON. CONHECIDO. 1. CRIMES DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM AS CONFISSÕES FEITAS EXTRAJUDICIALMENTE. RES FURTIVA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO APELANTE, O QUAL PRESTOU AUXÍLIO NA FUGA COM SEU VEÍCULO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AOS EXECUTORES DOS CRIMES. GRUPO QUE ADREDEMENTE AOS FATOS COMBINOU DE PRATICAR ASSALTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 2. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA SOBRE A ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO. RETRATAÇÃO EFETUADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO FOI CORROBORADA POR QUALQUER TIPO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156, DO CPP. DOLO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E VISÍVEL A QUALQUER PESSOA, POIS UTILIZADA FITA ISOLANTE. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO IMPOSSIBILITADA PELA AÇÃO DOS APELANTES. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE ALICIAMENTO OU QUE O MENOR SEJA CORROMPIDO. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 4. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA AOS CRIMES. APLICAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE EFETUADA. PRIMEIRA FASE ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPRIMENDA QUE NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. AUMENTO NOS CRIMES DE ROUBO TENDO EM VISTA O CONCURSO DE AGENTES E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AMBAS APLICADAS NA FRAÇÃO MÍNIMA. PENA TOTAL QUE ULTRAPASSA OITO ANOS. REGIME FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053619-9, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, CONSISTENTE NA DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS QUE COMPROVARIAM O ÁLIBI ARGUIDO. INOCORRÊNCIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Além da exigência de comprovação do prejuízo pela falta (art. 563 do Código de Processo Penal), lembra-se que o arrolamento de testemunhas constitui mera faculdade processual, não ensejando nulidade o seu não exercício pelo defensor anterior. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RÉUS QUE, EM JUÍZO, ALEGAM TER SOFRIDO TORTURA POR PARTE DOS POLICIAIS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. RETRATAÇÃO ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão e delação na fase indiciária, somadas aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em ambas as etapas procedimentais, e à apreensão de parte da res furtiva e dos objetos utilizados na empreitada, são elementos suficientes para comprovar a autoria delitiva. A retratação em Juízo deve ser sopesada conjuntamente com todo o acervo probatório, e se dele está dissociada, mostrando-se isolada nos autos, não impede a condenação. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE OU APLICAÇÃO DA ATENUANTE. COAÇÃO MORAL. INOCORRÊNCIA. Não configura coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade (art. 22 do CP) ou resistível, atenuante (art. 65, III, "c"), quando o agente alega que foi forçado a participar do crime de roubo, mas não traz prova a respeito, sobretudo quando os elementos coligidos revelam sua adesão voluntária à conduta. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA DEMONSTRADA. Tendo os réus efetivamente colaborado para a consecução da atividade criminosa, aguardando em veículos para facilitar a fuga dos coautores que empreenderam a subtração da res furtiva, não prospera o pleito para que seja reconhecida a participação de menor importância ou desclassificada a conduta para o crime de favorecimento pessoal. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM RESPEITO À SUMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Havendo o reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena, como o emprego de arma de fogo e concurso de agentes no crime de roubo, viável é a majoração no patamar de 3/8 (três oitavos), desde que devidamente fundamentada na decisão, em respeito ao verbete 443 da súmula do Superior Tribunal de Justiça DISPARO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PERPETRADA POR UM DOS ACUSADOS COM FITO DE CONSTRANGER A VÍTIMA DURANTE O CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ABSORÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. Efetuando-se disparo de arma de fogo durante o crime de roubo, ou seja, no mesmo contexto fático e temporal, a conclusão inequívoca é a de que deve ser aplicado o princípio da consunção, de modo a ser afastada a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036788-6, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). PRELIMINARES DE MÉRITO. 1. NULIDADE DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RITO DA LEI N. 7.347/85 EM CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA À PROTEÇÃO DO INTERESSE DIFUSO TUTELADO. PREFACIAL AFASTADA. "1 É cabível a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado. Mostra-se lícita, também, a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva pelo Parquet por meio dessa ação [...]" (REsp n. 507142/MA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. em 15/12/2005). 2. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE LEBON RÉGIS QUE NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE FORO NA HIPÓTESE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO SINGULAR PARA ANÁLISE DO FEITO. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. PRELIMINAR ARREDADA. "[...] A lei de improbidade administrativa não padece de vício de origem, tal qual já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.182/DF). O prefeito municipal não goza de prerrogativa de foro em relação às ações que visam à apuração de atos de improbidade administrativa. Conforme julgado na ADI 2.797/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade de norma ordinária que alterou a competência vertical dos órgãos do judiciário, não há simetria entre a jurisdição penal e a natureza civil da ação de improbidade administrativa [...]" AI n. 2007.012298-1, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 03/04/2008). MÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL QUE CONTRATOU EMPRESA PARA REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVER CARGOS PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL SEM A REALIZAÇÃO OU DISPENSA ADEQUADA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMPRESA RÉ QUE RECEBEU, COMO REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS O VALOR DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS NO CERTAME. DESCUMPRIMENTO DO ART. 24, II, DA LEI N. 8.666/93. CONTRATAÇÃO DIRETA QUE NÃO DISPENSAVA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE NA DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MALFERIMENTO AO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica ato de improbidade administrativa ferindo os princípios basilares da administração pública o ex-Prefeito Municipal e empresa particular prestadora de serviços que celebram contrato para realização de concurso público sem a realização do devido processo licitatório ou procedimento de dispensa, incidindo em violação ao artigo 11, caput, da Lei n. 8.4289/92. Ademais, "[...] não se pode olvidar que a inexistência de processo de dispensa por si só já configura irregularidade caracterizadora de improbidade administrativa" (Apelação Cível n. 2011.042762-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10/04/2012). DOSIMETRIA DAS PENAS. CONDENAÇÃO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO EX-PREFEITO MUNICIPAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A EXCLUSÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO NO PONTO. [...] 3. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, na fixação das penas o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, podendo ser aplicadas de modo cumulativo ou não. 4. A sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser aplicada tão somente em casos graves. Precedentes." (AgRg no AREsp 11146/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.08.2011). DEMAIS SANÇÕES ADEQUADAMENTE IMPOSTAS À CONDUTA PRATICADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CORRELAÇÃO. Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei 8.492/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, conseqüências do fato, etc. (Apelação Cível n. 2011.018005-8, de Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j, em 13/04/2012). RECURSO DOS RÉUS LUTZ, CURSOS, CONCURSOS, ASSESSORIA E PROJETOS TÉCNICOS LTDA. E LINDOLFO LUIS FELBER LUTZ DESPROVIDO. APELO DO RÉU MILTON SEBASTIÃO DE MELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001409-9, de Lebon Régis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RECURSO DO APELANTE ADIEL. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUDENTE ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES RECHAÇADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE PODE SER COMPROVADA POR MEIOS DE PROVA DIVERSOS DA PERICIAL. CONCURSO DE AGENTES SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. SUSTENTADA A PRÁTICA DE BIS IN IDEM PELO MAGISTRADO. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. MIGRAÇÃO DE QUALIFICADORAS EMPREGADA DE FORMA EQUIVOCADA. EXASPERAÇÃO NA TERCEIRA FASE AFASTADA. PENA READEQUADA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE SÍLVIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A AUTORIA DOS FATOS PELA RECORRENTE. AGENTE QUE FOI ENCONTRADA NO MESMO LOCAL EM QUE A RES FURTIVA FOI APREENDIDA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DO EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO ADIEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. RECURSO DO APELANTE MÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NOS FATOS COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÁLIBI DESCONSTITUÍDO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO ADIEL PARA MINORAR A REPRIMENDA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. - É inviável a absolvição dos agentes pela prática do crime de furto, quando presente nos autos substrato probatório seguro para a condenação, composto por prova testemunhal que descreve detalhadamente o ocorrido. - O reconhecimento da qualificadora do crime de furto consistente no rompimento de obstáculo prescinde de prova pericial, de modo que pode ser demonstrado pela juntada de fotografias nos autos e pela prova testemunhal. Precedentes desta Corte. - Ultrapassados os prazos prescricionais previstos nos artigos 109 e 114, ambos do Código Penal, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, declara-se a extinção da punibilidade dos agentes pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, por força do efeito extensivo dos recursos, previsto no art. 580 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recurso do acusado Adiel conhecido e parcialmente provido. - Recursos dos acusados Sílvia e Mário conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039431-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. AFASTAMENTO. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS E, UM DELES, PRESO COM O PRODUTO DO CRIME. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARTEFATO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE PELOS AGENTES. DOSIMETRIA DAS PENAS. READEQUAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE JACKSON EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PRATICADO CONTRA QUATRO VÍTIMAS PERTENCENTES A MESMA FAMÍLIA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO APELANTE PARA APLICAR O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade da sentença penal condenatória. - Evidenciada a autoria por intermédio do reconhecimento fotográfico do acusado realizado pelas relatos das vítimas na fase administrativa e por meio de testemunho na fase judicial de forma harmônica, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação dos denunciados por crime de roubo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - É prescindível a apreensão da arma empregada no crime de roubo quando outros elementos, como a prova oral colhida, dão segurança da sua utilização no evento criminoso. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, pelo que é desnecessária a verificação de que o adolescente já era ou não corrompidos à época do fato. - Não há falar em crime único quando, em um mesmo evento fático, os agentes subtraem o patrimônios de diversas vítimas, ainda que elas pertençam a mesma família. Aplicação do concurso formal de crimes. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo acusado Vitor, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo acusado Jackson e conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público. - Recurso do acusado Vitor conhecido e desprovido. - Recurso do acusado Jackson conhecido e provido em parte. - Recurso do Ministério Público conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032659-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, C/C SEU § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO DURANTE O PROCESSO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA ACERCA DO ATO. TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Havendo demonstração da ciência, em tempo razoável, do defensor constituído da data da audiência de instrução, não se pode falar em cerceamento de defesa em razão da nomeação de advogado dativo para o ato por conta da ausência injustificada daquele. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DE POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DOS AGENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Diante das palavras da vítima, de testemunha e de policiais militares, aliadas ao reconhecimento dos acusados como autores do delito, inviável o afastamento da responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. TENTATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES FURTIVA. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de roubo ocorre quando o agente detém a posse do bem subtraído, ainda que por breve período, mesmo que não a possua de forma pacífica e mansa. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. Para a configuração da coautoria não se exige que todos os envolvidos no delito pratiquem atos típicos de execução. Assim, não se cogita de menor importância a participação do agente que, aderindo à vontade de outrem para a prática do crime de roubo, fica responsável pela vigilância do local, visando a garantir a tranquilidade dos comparsas para o cometimento do delito. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. Não se pode considerar insignificante a conduta de subtrair bem móvel alheio mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que pugna pela diminuição de pena-base quando esta já foi fixada no mínimo legal. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MAJORAÇÃO MANTIDA. Incidem as causas especiais de aumento de pena previstas nos incisos I e II do § 2.º do art. 157 do Código Penal quando o conjunto probatório amealhado aos autos - notadamente pelas palavras da vítima - mostra-se suficiente para demonstrá-las no caso concreto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS. GRAVE AMEAÇA. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena aplicada for superior a 4 anos e o crime tenha sido praticado com grave ameaça à vítima. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Faz jus a 7,5 URHs o defensor nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais, de acordo com o Anexo único, Título III, item 41, da Lei Complementar estadual n. 155/97, vigente à época da nomeação. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, SENDO DOIS CONHECIDOS EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028631-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. PROVA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. FALTA DE DEFENSOR NO INQUÉRITO. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE OS RECORRENTES AGIRAM SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. - Não se deve confundir decisão sucinta com decisão não fundamentada. Nessa toada, a preliminar levantada pela defesa fora devidamente rebatida na decisão atacada. - Não há falar em nulidade da reconstituição do crime realizado na fase policial, uma vez que a prova não atentou contra a dignidade dos agentes e tampouco foi obtida por meio criminoso. - Na fase do inquérito policial, apesar de ser assegurada a presença de defensor, a sua ausência não acarreta nulidade, por se tratar de peça de caráter inquisitivo que não se aplicam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, até porque a finalidade do procedimento policial é restrita a apresentar elementos para a propositura da ação penal. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam os recorrentes como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, em razão da presença de contradição na prova oral colhida. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do Magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - A menção do concurso material entre os crimes, na decisão de pronúncia, é inoportuna, uma vez que tal matéria é adstrita ao momento de aplicação da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079554-9, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, A FÉ E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA DE JOÃO LEAL. PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE, DIANTE DA SENTENÇA FAVORÁVEL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. PRETENDIDA ADMISSÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE RESPONSÁVEL POR ARQUITETAR O ASSALTO, AVERIGUANDO O LOCAL DOS FATOS NA COMPANHIA DE COACUSADO, ARREGIMENTAR OS AUTORES DIRETOS E POR GARANTIR A FUGA. COLABORAÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO SUCESSO DA EMPREITADA DELITUOSA. PRETENSÃO RECHAÇADA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA GRAVE AMEAÇA. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO RECHAÇADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE A ATESTE, AFASTADA A NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO STJ. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. REPRIMENDA MINORADA. MAUS ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE, EMBORA NÃO SEJA HÁBIL A CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA (ART. 64, I, DO CP), É APTA A GERAR MAUS ANTECEDENTES. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - OFENSA À FÉ PÚBLICA, DIANTE DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. CRIME AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA PELA MESMA RAZÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ELEVAÇÃO EXTIRPADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE MERECE APLICAÇÃO, POIS UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DO CONCURSO DE CIRCUNSTANCIADORAS. NÃO CABIMENTO. MAGISTRADA QUE JUSTIFICOU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO STJ. CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA QUE, POR SER DE NATUREZA OBJETIVA, ESTENDE-SE AO APELANTE, INDEPENDENTE DE ELE PORTAR O ARTEFATO. FRAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E O CRIME DE ROUBO PELO JUÍZO A QUO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO, PARA CONDENAR O ACUSADO EDUARDO PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 311 DO CP. CONFISSÃO EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A MODIFICAÇÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA UTILIZADA NO ROUBO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CRIMES AUTÔNOMOS. CONSUMAÇÃO DO ROUBO QUE INDEPENDE DA ADULTERAÇÃO, E VICE-VERSA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ARMAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088694-3, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12), TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT) ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (LEI N. 11.343/06, ART. 40, INC. VI), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSOS DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DOS DOIS ACUSADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO INOCORRENTE - DECRETO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AMBOS RECORRENTES QUE SUSTENTAM AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR SUAS CONDENAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELANTE P.C.S QUE ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL - TESE DEVIDAMENTE REFUTADA NA SENTENÇA COMBATIDA - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE P.C.S QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POR ENTENDER IMPRESCINDÍVEL A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO - INACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - IMPROCEDÊNCIA. "Nesse contexto, sobreleva anotar que a lei não exige laudo pericial que ateste a efetiva potencialidade lesiva do artefato bélico. Isso ocorre porque se cuida de crime de perigo abstrato, em que "o legislador, ao criminalizar o porte clandestino de armas, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo, à deriva do controle estatal, representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros, levando em consideração que o porte, usualmente, constitui ato preparatório (delito de preparação) para diversas condutas mais graves, quase todas dotadas com a relevante contingência de envolver violência contra a pessoa. Assim, antecipando a tutela penal, pune essas condutas antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto" (STJ, EREsp n. 1005300, Min. Laurita Vaz, j. 14.08.2013). PLEITEADA A SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 681 DO CPP. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO DO ACUSADO A.P. DA S. DESPROVIDO - APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SENTENCIADO P.C. DOS S. PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021001-3, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL (LATROCÍNIO). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. MÉRITO. ALEGADA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE REVELAM QUE A ADOLESCENTE CONSCIENTEMENTE ADERIU INTEGRALMENTE À PRÁTICA ILÍCITA NARRADA NA INICIAL E CUMPRIU IMPORTANTE PAPEL NA EMPREITADA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA EXACERBADA, CONCURSO DE AGENTES E EMBOSCADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do ato regimental n. 18/1992, permanecendo, assim, a competência das câmaras criminais para processar e julgar o recurso contra a sentença que aplica medida socioeducativa a adolescente, em razão da prática de ato infracional. 2. Se as provas demonstram que a adolescente aderiu à perpetração de homicídio materializado no decorrer de ilícito patrimonial, também merece ser responsabilizada por aquela conduta, repelindo-se, assim, a tese de cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do Código Penal). 3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os indivíduos que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do sujeito no decorrer da execução criminosa. 4. A escolha da medida socioeducativa pelo julgador deve dar-se conforme as particularidades do caso concreto, não podendo transpor os limites previstos no § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, mostra-se adequada a medida de internação quando as circunstâncias do ato apresentarem contornos de execrabilidade, refletidos no uso exacerbado de violência, concurso de agentes e emprego de emboscada, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.010590-1, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).