APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCS. I E II c/c ART. 14, II, DO CP) E CONSUMADO (ART. 157, § 2º, INCS. I, E II, DO CP). APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA ESTES CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE CARLOS: PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A ELE, POSTO QUE O RESULTADO NATURALÍSTICO NÃO LHE DIZ RESPEITO. INACOLHIMENTO. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE QUE SE COMUNICA. NEGATIVA DE AUTORIA DO ROUBO TENTADO. ABORDAGEM EFETUADA PELO CORRÉU RAFAEL QUE DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA RASTREADO E EM RAZÃO DO ACIONAMENTO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA DESISTE DA EMPREITADA CRIMINOSA. MESMO MODUS OPERANDI UTILIZADO MOMENTOS APÓS NO CRIME DE ROUBO CONSUMADO TENDO COMO VÍTIMA OUTRO MOTORISTA DA EMPRESA SOUZA CRUZ QUE TRANSPORTAVA CIGARROS. CRIME QUE TEVE A PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS ACUSADOS. CONSUMAÇÃO QUE EXIGIRIA A AJUDA DE OUTROS AGENTES (COMO OCORREU NO CRIME CONSUMADO) E AÇÃO COORDENADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA EM SALA PRÓPRIA DOS AUTORES DO CRIME QUE NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL SE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE TRAZEM INÚMEROS ELEMENTOS A VINCULAR O APELANTE CARLOS AOS DEMAIS INTEGRANTES DA EMPREITADA CRIMINOSA E À AÇÃO ILÍCITA DESCRITA NA DENÚNCIA. APREENSÃO DE APARELHO BLOQUEADOR DE SINAL DE LOCALIZAÇÃO VIA SATÉLITE NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ALÉM DE OBJETOS DE OUTROS ROUBO OCORRIDO EM ILHOTA. DELEGADO DE POLÍCIA QUE OBTEVE INFORMAÇÃO COM MORADORES DO PRÉDIO EM QUE RESIDIA O APELANTE DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME ERA VISTO NA GARAGEM. CRUZAMENTO DE DADOS DOS TELEFONES APREENDIDOS COM OS CORRÉUS QUE DEMONSTRA QUE APÓS A OCORRÊNCIA DO CRIME ESTIVERAM NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DE CARLOS E ALI PERMANECERAM CERTO TEMPO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O ACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO SONATA APREENDIDO. JUNTADA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOCUMENTO QUE TRAZ OUTROS DEZ VENDEDORES E É DATADO DE VÁRIOS MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA QUE LHE DÊ SUPORTE AO PADRÃO DE VIDA. PERDIMENTO DO BEM CORRETAMENTE DECRETADO. APELANTE ÉDERSON: NEGATIVA DE AUTORIA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE CELULARES EM SUA POSSE QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA TENTATIVA DE OUTRO ROUBO NA COMARCA DE BRUSQUE. NEGATIVA DE QUE O BEM LHE PERTENCE. CORRÉU RAFAEL QUE ASSUME SEREM SEUS OS QUATRO APARELHOS. VERSÃO QUE NÃO CONVENCE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS EMPRESAS TELEFÔNICAS APÓS QUEBRA DE SIGILO JUDICIALMENTE AUTORIZADA QUE APONTA O DESLOCAMENTO DE ÉDERSON E RAFAEL NO DIA E HORÁRIO DOS FATOS COMPATÍVEIS COM OS LOCAIS DA OCORRÊNCIAS DOS CRIMES DE ROUBO TENTADO E ROUBO CONSUMADO. VÍTIMAS QUE RECONHECEM RAFAEL COMO SENDO O AGENTE QUE OS ABORDOU E ANUNCIOU O ASSALTO. ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO PARA LOCAL ERMO E, COM A AJUDA DOS COMPARSAS, TRANSBORDO DAS MERCADORIAS EFETUADO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA AÇÃO DELITUOSA E NA NOVA TENTATIVA DA COMARCA DE BRUSQUE QUE RESULTOU NA PRISÃO DE ÉDERSON E RAFAEL. AUTORIA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APELANTE RAFAEL: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO TRAZIDA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE QUE AGIRA SOZINHO ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS DEMONSTRADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE, IGUALMENTE NÃO PODE SER ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO QUE ERA TRAZIDO NA CINTURA. APELANTE QUE CONFIRMA AS PALAVRAS DA VÍTIMA DE QUE TRAZIA A ARMA DE FOGO NA CINTURA E QUE ALI COLOCARA A MÃO DURANTE O ANÚNCIO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA GERADORA DE TEMOR DE REPRESÁLIA NAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE EFETUADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086811-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, c/c ARTS. 29 e 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE INEXISTIU. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE EXIGE DO MAGISTRADO A ANÁLISE DA PROVA E FUNDAMENTAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO TAL QUAL OCORREU NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA INEXISTENTE. ACERTO OU DESACERTO DA PENA APLICADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. PREFACIAL DE NULIDADE RECHAÇADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE FLAVIO QUE OFERECE AJUSTE AO CORRÉU MAURÍCIO, FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PARA QUE JUNTO COM OS MATERIAIS RECICLÁVEIS SEJAM DEPOSITADAS CAIXAS CONTENDO ROCAS DE FIOS DA TECELAGEM VÍTIMA. SUBTRAÇÃO QUE TEVE A AJUDA DO APELANTE JOSÉ QUE NA QUALIDADE DE AJUDANTE DE MOTORISTA DO CAMINHÃO EFETUAVA O CARREGAMENTO DOS PRODUTOS SABENDO DA NEGOCIAÇÃO ILÍCITA EFETUADA POR SEU EMPREGADOR. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÈNCIA E À CONFISSÃO DO CORRÉU SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO DO APELANTE JOSÉ NA FASE INQUISITORIAL RETRATADA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA PORQUE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES, MESMO QUE POR POUCO TEMPO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSE LÍCITA DOS OBJETOS NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELO MONITORAMENTO DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONFIANÇA COM A DIMINUIÇÃO DO ESTOQUE DE MATÉRIA-PRIMA QUE NÃO INVIABILIZOU O LIVRE ARBÍTRIO DOS APELANTES NA PRÁTICA DO INJUSTO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MÍNGUA PROBATÓRIA E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE ELEVADA EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO, AJUSTE E OCULTAÇÃO DA RES FURTIVA SOB MATERIAL RECICLÁVEL QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM O CONCURSO DE AGENTES QUALIFICADOR DO CRIME. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA TOTALIDADE. BENS LOCALIZADOS JÁ DENTRO DO CAMINHÃO. CONFISSÃO DO CORRÉU QUE A PRÁTICA OCORREU DURANTE CERCA DE TRÊS MESES E, EM MÉDIA, DUAS VEZES POR SEMANA. CONTINUIDADE DELITIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO DIANTE DA NÃO APURAÇÃO DO NÚMERO DE SUBTRAÇÕES OCORRIDAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE A SER RECONHECIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084053-5, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ACERVO INDICIÁRIO RELEVANTE E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, PERPETRADOS PELOS ACUSADOS. RESPONSABILIDADES CRIMINAIS DEVIDAMENTE DELINEADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE INDICA COM SEGURANÇA E DE MODO CONTUNDENTE O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RÉU F. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO ADEQUADA. PENA-BASE CONFIRMADA. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO CONSERVADA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, INCISO VI, DO CP. APLICADA A RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA, AO FINAL, ALTERADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA ETAPA. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO ESCORREITA. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, I, E ART. 62, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANEJO ADEQUADO. EXASPERAÇÃO CONFIRMADA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, INCISO VI, DO CP. APLICADA A RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REPRIMENDA, AO FINAL, ALTERADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE REPRIMENDA QUE ORIENTA O ESTABELECIMENTO OPERADO EM SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS, DO MESMO MODO, TECNICAMENTE INVIÁVEL. RÉU P. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, INCISO VI, DO CP. APLICADA A RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA, AO FINAL, ALTERADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE MÍNIMA. SEGUNDA ETAPA. NENHUMA MODIFICAÇÃO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, INCISO VI, DO CP. APLICADA A RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REPRIMENDA, AO FINAL, ALTERADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE REPRIMENDA QUE ORIENTA O ESTABELECIMENTO MANEJADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS, DO MESMO MODO, TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030523-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE PREVISTA PELO ARTIGO 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA SUA DECRETAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE SE MANIFESTOU NO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO REPRESENTADO REALIZADO NA DELEGACIA E CONFIRMADO DE MODO CONSISTENTE EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE COMPROVE O INTERESSE DA VÍTIMA EM PREJUDICAR O APELANTE. ÚNICA PESSOA PRESENTE NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO. VALOR PROBATÓRIO INQUESTIONÁVEL. TESE DEFENSIVA RECHADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. Ao magistrado é conferido o direito de formar sua convicção pela livre apreciação das provas (artigo 155 do Código de Processo Penal), devendo para tanto motivar o seu entendimento de modo coerente e de acordo com elementos carreados aos autos. In casu, apesar da singularidade da prova produzida, porquanto pautada nos depoimentos da vítima, no reconhecimento do autor do ato praticado e no boletim de ocorrência por ela realizado, de onde se extrai um relato absolutamente coerente e consistente dos fatos e indubitável reconhecimento do adolescente, sem que haja qualquer indício que comprove seu real interesse em prejudicá-lo, desconsiderá-lo, por ser único no processo, consistiria em destituir da vítima, quando é a única pessoa presente no contexto fático além de seus algozes, a possibilidade de delatar o ato praticado e ver os agentes serem punidos, inviabilizando a responsabilização daqueles que, ardilosamente, cometem seus atos delitivos livre dos olhos de testemunhas. Deste modo, observa-se que a quantidade de prova não é regra absoluta à responsabilização do agente, sendo possível, sim, mesmo ante a singularidade do caderno probatório produzido no processo, desde que ele seja firme no modo que foi reproduzido, coerente com o contexto fático em questão e demais elementos presentes nos autos, e não haja indícios que demonstrem qualquer interesse em prejudicar a pessoa apontada como sendo o autor do ato, à luz da legislação vigente, reconhecer a autoria delitiva e imputar ao agente que responda por seus atos, de acordo com a norma aplicável ao caso. CRIME DE BAGATELA. VALOR DA RES. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. COMPROVADA COMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO VERSADA NO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS PREVISTAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.022822-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "CONCERTO" REALIZADO ENTRE OS RÉUS PARA VIABILIZAR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM SEGUNDO LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. "A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações civil públicas, na defesa do patrimônio público e dos princípios que regem a Administração Pública, decorre expressamente da Lei n. 8.429/1992, art. 17; e da Constituição Federal, artigos 127 e 129" (T-1, AgRgAg n. 1.429.408, Min. Benedito Gonçalves; T-2, REsp n. 1.135.158, Min. Eliana Calmon; T-2, AgRgAgREsp n. 120.979, Min. Herman Benjamin). 02. "Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza" (STJ, Corte Especial, Rcl n. 2.790, Min. Teori Albino Zavascki); "não há antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992. O primeiro impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato" (REsp n. 1.106.159, Min. Eliana Calmon). 03. "O art. 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa, não possui comando a permitir a aplicação da prescrição intercorrente nos casos de sentença proferidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento ou do ato citatório na demanda" (STJ, T-2, REsp n. 1.289.993, Min. Eliana Calmon; T-1, REsp n. 1.218.050, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, REsp n. 1.142.292, Min. Herman Benjamin). 04. "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o 'funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer'. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada" (José Afonso da Silva). O "concerto de vontades" com o ilícito propósito de viabilizar a nomeação de candidato aprovado em segundo lugar em concurso para provimento de cargo público tipifica ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429, de 1992, art. 11, inc. V). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013649-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTUPRO E ROUBO CONSUMADO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 213, CAPUT, C/C 14, II, E 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTO COLIGIDO EXCLUSIVAMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA COM VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, RATIFICADO EM JUÍZO. ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO NA PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RECORRENTE. AGENTE QUE INVESTE CONTRA A OFENDIDA, LEVANDO-A PARA UM MATAGAL E TENTA DESPI-LA, A FIM DE SACIAR A PRÓPRIA LASCÍVIA. CRIME DESTE JAEZ QUE NORMALMENTE É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE, MOTIVO PELO QUAL O RELATO DO SUJEITO PASSIVO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. DENUNCIADO QUE, ADEMAIS, APRESENTA ÁLIBI SEM CALÇO EM PROVA ALGUMA. ALEGAÇÃO DE QUE É VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO. OFENDIDA, PORÉM, QUE NÃO TERIA COMO CONHECER PROCESSO-CRIME CONTRA O ACUSADO DEFLAGRADO EM COMARCA DIVERSA E DISTANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE SUBTRAIU APARELHO CELULAR DA VÍTIMA APÓS A TENTATIVA DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS POR CONTA DE TENTATIVA IMPERFEITA. AGENTE QUE CAUSA DANO NAS VESTES DA OFENDIDA, MAS NÃO LOGRA DESPI-LA. PERCURSO DE METADE DO ITER CRIMINIS. MINORAÇÃO NO PATAMAR DE UM MEIO. APELO ACOLHIDO EM PARTE NESSE TOCANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SOMA DAS PENAS DOS DELITOS COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL QUE PERMANECE SUPERIOR A OITO ANOS. ACUSADO REINCIDENTE E HEDIONDEZ DE UM DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064637-0, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM RELAÇÃO APENAS AO RÉU THIAGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER DA SENTENÇA LOGO APÓS A SUA PROLAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EM MÍDIA QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, MÁXIME QUE NÃO INVIABILIZOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A INSURGÊNCIA CONTRA OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. O registro dos termos da sentença em mídia eletrônica, autorizado por normas internas, não viola o princípio da obrigatoriedade da existência de ordem escrita apta a determinar o encarceramento. Não havendo obstáculo à ciência do conteúdo da decisão gravada naquele meio, atende-se ao objetivo de informar os interessados, permitindo eventuais irresignações em sua amplitude. Ausente prejuízo, não há falar na mácula. MÉRITO. RECURSO DO RÉU WILLIAN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. TESTEMUNHO POLICIAL QUE CORROBORA O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando os réus como autores, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detidos os agentes, constitui importante elemento de convicção. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842-6, de Tubarão, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-5-2011). CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. DECLARAÇÕES. MODUS OPERANDI DOS ASSALTANTES. DESCRIÇÃO NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. COERÊNCIA DE VERSÕES. MAJORANTES. CONFIRMAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO MANTIDA. PEDIDO ALTERNATIVO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, MESMO SEM TER CIÊNCIA PRÉVIA DAS INTENÇÕES DO PARCEIRO, ANUI À VONTADE DESTE E PARTICIPA ATIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA, DANDO COBERTURA AO COMPARSA E IMPOSSIBILITANDO QUALQUER REAÇÃO DA VÍTIMA. Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que adere à intenção do corréu na prática do roubo, participando, ativamente, da empreitada criminosa (Apelação Criminal n. 2010.049312-7, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21/02/2013). RECURSO DO RÉU THIAGO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELO DE ROUBO. PARCIAL INÉPCIA DA EXORDIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU THIAGO. ABSOLVIÇÃO DESTE DELITO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, PREJUDICADO EM PARTE O RECURSO DO RÉU THIAGO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PARCIAL INÉPCIA DA DENÚNCIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046707-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE QUADRILHA ARMADA, ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AVENTADA PELO RÉU ALEXANDRO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO ATÉ A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ROUBO COMETIDO CONTRA O OFENDIDO GILMAR. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA PELOS RÉUS GERALDO, EDUARDO E JORGE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SUBTRAÇÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO E DIVERSOS BENS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. ROUBO PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA SOLANGE. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA PELO RÉU EDUARDO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE DIRIGIU O VEÍCULO QUE LEVOU OS DEMAIS ACUSADOS ATÉ A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DEU GUARIDA PARA A FUGA DO GRUPO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. CONDUTA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO COMETIDO EM FACE DOS OFENDIDOS LUDGERO, MARIA E FÁTIMA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS JORGE, EDUARDO, GERALDO E ALEXANDRO POR CARÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO JORGE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO FEITO. RÉUS QUE INGRESSARAM ARMADOS NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS E SUBTRAÍRAM DIVERSOS BENS COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU ALEXANDRO. CONDUTA DECISIVA E EFICAZ PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO INALTERADA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DELITO ÚNICO ALMEJADO PELO RÉU ANDERSON. ALEGADA AQUISIÇÃO DOS BENS EM UM SÓ CONTEXTO FÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE ADQUIRIU EM DUAS OPORTUNIDADES OS OBJETOS PRODUTOS DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. QUADRILHA ARMADA. ABSOLVIÇÃO POSTULADA POR TODOS OS APELANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS RÉUS PARA O FIM DE COMETER ILÍCITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELOS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RÉU JORGE ANTÔNIO. SEGUNDA ETAPA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. DEPOIMENTO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. ALMEJADA A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM O EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO E EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTROS AGENTES. MAJORANTES MANTIDAS. ACUSADO GERALDO. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MEIO CRUEL DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLÊNCIA QUE DESBORDOU AQUELA PREVISTA NO TIPO PENAL. ACUSADOS QUE JOGARAM ÁLCOOL NAS VÍTIMAS, QUE ESTAVAM AMARRADAS, SOB A AMEAÇA DE ATEAR FOGO EM SEUS CORPOS. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. APELANTE ALEXANDRO. REQUERIDA A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE O ILÍCITO FOI COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. REPRIMENDA INALTERADA. RÉU ANDERSON. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ALMEJADA PELO RÉU GERALDO. ISENÇÃO DE CUSTAS AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036209-6, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, CAPUT E § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE SANDERSON RICARDO FERREIRA. FALTA DE PROVAS DA CULPABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIDOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO SISTEMA FINALISTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO PRIVILEGIADO INVIABILIZADA. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES 'GRAVE AMEAÇA' E 'VIOLÊNCIA'. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. CRIME CONSUMADO. SEGUNDA INFRAÇÃO PENAL NA FORMA TENTADA. DIMINUIÇÃO CORRETAMENTE OPERADA EM 1/2. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. CONFISSÃO ANALISADA NA SENTENÇA. CONSTATADA A MENORIDADE COM A MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CODIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Código Penal adotou o sistema finalista, que analisa a culpabilidade em relação à imputabilidade do agente, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. - Configuradas as elementares 'grave ameaça' ou 'violência' insertas tipo penal previsto no art. 157, caput, do Código Penal, torna-se inviável a desclassificação para o furto privilegiado. - Pratica o delito de roubo consumado o agente que, após subtrair a coisa, retira a mesma do campo de visão da vítima, ainda que por curto espaço de tempo, e é surpreendido na posse da res por policiais militares, por incidir a teoria da amotio. - Quando o roubo não se consuma porque a polícia surpreende os agentes após o emprego da violência e a subtração da res, torna-se correta a redução da pena em metade. - Na segunda etapa da dosimetria, é possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do verbete 231 da súmula do STJ. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de fixação da pena no mínimo legal quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena ultrapassa o limite previsto no art. 44, I, do Código Penal, e o crime é cometido mediante violência ou grave ameaça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA DEFESA DE JEFFERSON LUIZ RIBEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES 'GRAVE AMEAÇA' OU 'VIOLÊNCIA'. DESCABIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CONFIRMAM HARMONICAMENTE O CRIME EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. - Os agentes que abordam as vítimas na rua e seguram fortemente o seu braço e/ou ameaçam de morte, com o objetivo de subtrair a res, praticam o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.034874-6, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. TORTURA PRATICADA POR AGENTES PÚBLICOS (ART. 1º, I, "A", C/C O § 4º, I, AMBOS DA LEI N. 9.455/97) E ABUSO DE AUTORIDADE POR ATENTADO À INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO E PELA EXECUÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SEM AS FORMALIDADES LEGAIS E COM ABUSO DE PODER (ARTIGOS 3º, "I" E 4º, "A" DA LEI N. 4.898/65). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA INTERCORRENTE, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADA DATIVA, QUE APRESENTOU TODAS AS PEÇAS DEFENSIVAS E, AO FINAL, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DAQUELE, CONTESTANDO O VALOR DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ATUAÇÃO ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. NO MÉRITO, PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO DELITO DE TORTURA E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS COMO O PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONCURSO DE PESSOAS AMPLAMENTE EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADA PRÁTICA DOS ATOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES QUE NÃO COMPROVAM A NECESSIDADE DO USO DE FORÇA FÍSICA E QUE, ALÉM DISSO, ATUAM COM EXCESSO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA IGUALMENTE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA ORDEM, ADEMAIS, MANIFESTAMENTE ILEGAL. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE PERDA DO CARGO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. EXEGESE DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.455/97. DESNECESSIDADE DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUA APLICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa intercorrente (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente momento decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica quando as alegações finais apresentadas por advogada dativa, embora breves, são suficientes para fundamentar a tese defensiva levantada em favor do réu. Além disso, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal). 3. Em delitos dessa espécie, ordinariamente cometidos na clandestinidade, às ocultas, justamente por quem haveria de defender a ordem social e o interesse público, afigura-se deveras custosa a comprovação da materialidade e autoria delitivas. Dessa forma, na busca da verdade, revela-se necessária, em tais hipóteses, uma minuciosa ponderação de todos os elementos indiciários que circundam cada crime, mormente daqueles extraídos da prova oral coletada. 4. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 5. Para a caracterização do concurso de pessoas, prescinde-se de acerto prévio entre os agentes, bastando que, de algum modo, a presença dos envolvidos, voluntariamente, auxilie a realização do delito - mesmo que a efetiva execução seja levada a efeito por apenas um deles. 6. A excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal encontra previsão no art. 23, III, do Código Penal, e, para sua configuração, "exige-se que o agente se contenha dentro dos rígidos limites de seu dever, fora dos quais desaparece a excludente. [...] Assim, somente os atos rigorosamente necessários e que decorram de exigência legal amparam-se na causa de justificação em estudo" (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. vol. 1. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 316). 7. Não se caracteriza a excludente de culpabilidade da obediência hierárquica quando, além de não comprovada a presença da autoridade superior na cena dos fatos, a suposta ordem dela emanada era manifestamente ilegal. 8. "A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura, não sendo necessária fundamentação concreta para a sua aplicação. Precedentes". (STJ - AgRg no Ag 1.388.953/SP, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 20/06/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027085-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU R. S.. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO REFERENTE A TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM VIAS DE CONCLUSÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO NO REFERIDO PATAMAR. MANUTENÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). O nosso Código adotou a doutrina objetiva. É o que se contém no art. 14, parágrafo único: pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. A diminuição de um a dois terços não decorre da culpabilidade do agente (CP, art. 59, caput), mas da própria gravidade do fato constitutivo da tentativa. Quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços) (JESUS, Damásio de. Direito penal, volume 1: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 381). RECURSO DO RÉU A. DA S. J.. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANDO ISOLADA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito de roubo circunstanciado, tais como as declarações uníssonas das vítimas em ambas as fases da persecução criminal, as quais reconheceram o acusado por meio de fotografia na delegacia de polícia, além da CONFISSÃO extrajudicial obtida em procedimento investigativo diverso do apurado. Ademais, muito embora ocorra a posterior RETRATAÇÃO do réu em juízo, esta deve ser apreciada em contraposição aos demais elementos dos autos, de modo que se tal apresentar isolada das demais provas, não terá a eficácia de se sobrepor à CONFISSÃO extrajudicial (CPP, art. 197). (...) (Apelação Criminal n. 2010.070127-5, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Agenor de Aragão, j. 27/7/2011). PEDIDO ALTERNATIVO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUÇÃO DOS DEMAIS ASSALTANTES ATÉ O LOCAL DOS FATOS. FORNECIMENTO DE COBERTURA À AÇÃO DELITUOSA. TRANSPORTE DOS COAUTORES DURANTE A FUGA. COLABORAÇÃO INTENSA PARA OS DELITOS. INCIDÊNCIA INVIABILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O agente que leva os comparsas de carro até o local do crime, permanece dando cobertura do lado de fora e, por fim, transporta os coautores durante a fuga, não tem uma participação de menor importância, uma vez que, sem a sua colaboração, a chance de sucesso na empreitada delitiva seria quase nenhuma. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO EXIBIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR NO TRANSCURSO DO PROCESSO. PROVA DA MENORIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. A prova da menoridade penal de alguém se faz por intermédio de prova documental, estabelecendo expressamente o art. 155 do CPP que, sobre o estado das pessoas, observam-se as restrições previstas na lei civil" (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996. p. 44). DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA DIANTE DA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REPRIMENDA QUE RESTA FIXADA EM QUANTUM INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. Diminuída a pena privativa de liberdade impõe-se ao colegiado verificar a nova situação do réu em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, bem como outras benesses previstas no Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057322-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N.º 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DELITO NAS CONDUTAS APURADAS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DESENLACE DE DEMANDA NA SEARA CÍVEL. INVIABILIDADE. ALEGADA ISENÇÃO DA REPRIMENDA, COM LASTRO EM ERRO DE PROIBIÇÃO, CALCADA EM AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. IMPROPRIEDADE. TESES DESPROVIDAS DE QUALQUER AMPARO FÁTICO OU NORMATIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, DE MODO LIVRE E CONSCIENTE, NO MOMENTO DA ENTRADA DE MERCADORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEIXA DE RECOLHER O IMPOSTO (ICMS) DEVIDO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVOCAR-SE SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE (CONDUTAS AXIOLÓGICA E ONTOLOGICAMENTE DISTINTAS). PRÁTICA DELITIVA PLENAMENTE ESTAMPADA NO ACERVO PROBANTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PELA COMPARTIMENTALIZAÇÃO DOS FATOS DELITIVOS EM BLOCOS, DE MODO A SE RECONHECER CONTINUIDADES DELITIVAS DISTINTAS, COM RAZÕES DE AUMENTO DIFERENTES, E POSTERIOR SOMA DAS PENAS RESULTANTES EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO TECNICAMENTE INADEQUADA. DELITOS COMETIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL, MODO DE EXECUÇÃO E SOFISTICAÇÃO. PATENTE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ENTENDIMENTO HODIERNO DO STJ. DOSIMETRIA. PLEITO DEFENSIVO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI N.º 8.137/90. ACOLHIMENTO. VULTOSA QUANTIA SONEGADA QUE PERMITE CONCLUIR A CAUSAÇÃO DE GRAVES DANOS À COLETIVIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. PENA MAJORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. RAZÃO DE AUMENTO UTILIZADA EM SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE 28 (VINTE E OITO) FATOS CRIMINOSOS. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) CONSERVADA. PENA, AO FINAL, EXASPERADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PLEITO PREJUDICADO, POR ESTAR CONCATENADO COM TESE SUPERADA (RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES). ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO ABERTO PARA O SEMIABERTO, EM VIRTUDE DA NOVA QUANTIDADE DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44) E OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77) JURIDICAMENTE INVIÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO DA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.033971-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TURVO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. POSTERIOR EXONERAÇÃO PELO NOVO PREFEITO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DETERMINADA JUDICIALMENTE. DANOS MORAIS ORIUNDOS DO FATO. 1. PRELIMINARES. 1.1. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. AÇÕES JÁ JULGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 265 DO STJ. Não é possível a reunião de processos de ações conexas quando uma delas já foi julgada, em conformidade com a Súmula n. 265 do STJ. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRATO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). 1.3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS. NULIDADE AFASTADA. A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). 1.4. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL REFUTADA. A falta de alegações finais constitui nulidade relativa e, por essa razão, a decretação da nulidade do feito deve ocorrer somente quando estiver demonstrado o prejuízo. 2. MÉRITO. 2.1. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVA DE EXONERAÇÃO. MATÉRIA JÁ JULGADA DEFINITIVAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. O julgamento definitivo da ilegalidade do ato de exoneração dos servidores do Município de Turvo efetivada pela Portaria n. 022/09, está acobertada pela denominada coisa julgada material, cuja eficácia torna imutável e indiscutível a sentença, apta a produzir força de lei nos limites da lide e das questões discutidas (arts. 467 e 468, do CPC). 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO INDEVIDA. ANGÚSTIA E CONSTRANGIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. RESSARCIMENTO DEVIDO. Configura-se o dano moral a exoneração indevida de servidor público nomeado por intermédio de concurso público, sem ter realizado qualquer conduta que justificasse tal ato. 2.3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMO TAMBÉM DO TEMPO QUE PERDUROU A ILEGALIDADE. MONTANTE REDUZIDO. O arbitramento do montante ressarcitório deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostrar-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. Além disso, deve ser sopesado que o período que a apelada ficou afastada do cargo durou apenas 20 dias, de modo que se impõe a redução do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DIMINUIR O VALOR DOS DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052634-0, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TURVO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. POSTERIOR EXONERAÇÃO PELO NOVO PREFEITO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DETERMINADA JUDICIALMENTE. DANOS MORAIS ORIUNDOS DO FATO. 1. PRELIMINARES. 1.1. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. AÇÕES JÁ JULGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 265 DO STJ. Não é possível a reunião de processos de ações conexas quando uma delas já foi julgada, em conformidade com a Súmula n. 265 do STJ. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRATO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). 1.3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS. NULIDADE AFASTADA. A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). 1.4. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL REFUTADA. A falta de alegações finais constitui nulidade relativa e, por essa razão, a decretação da nulidade do feito deve ocorrer somente quando estiver demonstrado o prejuízo. 2. MÉRITO. 2.1. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVA DE EXONERAÇÃO. MATÉRIA JÁ JULGADA DEFINITIVAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. O julgamento definitivo da ilegalidade do ato de exoneração dos servidores do Município de Turvo efetivada pela Portaria n. 022/09, está acobertada pela denominada coisa julgada material, cuja eficácia torna imutável e indiscutível a sentença, apta a produzir força de lei nos limites da lide e das questões discutidas (arts. 467 e 468, do CPC). 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO INDEVIDA. ANGÚSTIA E CONSTRANGIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. RESSARCIMENTO DEVIDO. Configura-se o dano moral a exoneração indevida de servidor público nomeado por intermédio de concurso público, sem ter realizado qualquer conduta que justificasse tal ato. 2.3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMO TAMBÉM DO TEMPO QUE PERDUROU A ILEGALIDADE. MONTANTE REDUZIDO. O arbitramento do montante ressarcitório deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostrar-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. Além disso, deve ser sopesado que o período que a apelada ficou afastada do cargo durou apenas 20 dias, de modo que se impõe a redução do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DIMINUIR O VALOR DOS DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050884-7, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). RECURSOS DEFENSIVOS. PREFACIALMENTE, ALMEJADA UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS A FIM DE SE APLICAR A CONTINUIDADE DELITIVA. UM DOS FEITOS QUE JÁ POSSUI SENTENÇA DEFINITIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. APELO DE UM DOS RÉUS QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO PATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA, DAS DEMAIS TESTEMUNHAS E DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA SENDA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO DESMUNICIADO E INEFICAZ CAPAZES DE CONFIGURAR A MAJORANTE EM QUESTÃO. PODER INTIMIDATÓRIO DO ARTEFATO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES IGUALMENTE INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE JÁ POSSUÍA CONDUTA VOLTADA À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IRRELEVÂNCIA. CRIME CLASSIFICADO COMO FORMAL. DELITO CONFIGURADO. DE IGUAL MODO, INVIABILIZADA A ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO VISANDO À ABSORÇÃO PELO CRIME DE ROUBO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS. MOMENTO CONSUMATIVO DIVERSO. EM OUTRO NORTE, ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NOS TERMOS DA NOVA IMPUTAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS EQUIVOCADAMENTE VALORADOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO SERVEM PARA AGRAVAR AS PENAS-BASE. DE IGUAL MODO, RECONHECIMENTO NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE QUE EXIGEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM SUPEDÂNEO NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. SEGUNDA ETAPA MANTIDA INCÓLUME. INCORREÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMAR A MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 3/8 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, UM PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO DE MANEIRA PARCIAL E OUTRO DESPROVIDO. 1. "A matéria concernente à unificação das penas decorrentes de eventual reconhecimento da continuidade delitiva é afeta ao Juízo da Execução Penal. Ainda que se reconhecesse a suposta conexão entre as ações penais, aplica-se, na espécie, o verbete 235 da Súmula do STJ, segundo o qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.085189-6, de Brusque, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/03/2013). 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 3. A utilização de arma desmuniciada ou até mesmo ineficaz - circunstâncias não comprovadas no decorrer processual -, mostram-se prescindíveis para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo. 4. Para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que os agentes o induziram à prática ilícita ou com eles praticou determinada infração penal. 5. O roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma não absorve o porte ilegal de arma de fogo, até mesmo porque cometidos com desígnios autônomos, ou seja, houve um dolo distinto para cada delito, de modo que o réu/apelante já possuía anteriormente a arma - e, via de consequência já consumara o delito de porte. 6. "Em que pese a desnecessidade da realização de perícia para se aferir a potencialidade lesiva da arma, o exame pericial é imprescindível para a caracterização da conduta prevista no art. 16, Parágrafo Único, IV, da Lei 10.826/2003, uma vez que deve ficar absolutamente comprovada, por meio de laudo pericial, a supressão no sinal identificador do artefato". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.066566-6, de Gaspar, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 26/07/2012). 7. O fato de ao réu ter sido imputada a prática de atos infracionais em mais de uma oportunidade é inábil a ensejar o aumento das penas-base em decorrência dos antecedentes. 8. Inexistindo nos autos maiores provas da conduta do acusado perante o meio comunitário, familiar e profissional, bem como de sua índole e caráter, entende-se que a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à conduta social e personalidade deve ser afastada. 9. Em conformidade com o enunciado sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027339-7, de Papanduva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA HAVER RUPTURA HIMENAL. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA E EVENTUAL EXPERIÊNCIA ANTERIOR QUE NÃO DETÊM NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. ATOS PRATICADOS CONTRA INFANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência é de caráter absoluto. APELO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, EM CONCURSO MATERIAL, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 (ARTIGOS 213 C/C 224, ALÍNEA 'A', NA FORMA DO ART. 69 COM OS ARTIGOS 214 C/C 224, ALÍNEA 'A', EM CONTINUIDADE DELITIVA, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES INAPLICÁVEL NO CASO EM TELA. DELITOS CONDENSADOS NO MESMO TIPO PENAL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI, RESULTANTES DE UM MESMO IMPULSO CRIMINOSO, SENDO UMA AÇÃO DESDOBRAMENTO LÓGICO E DIRETO DA QUE LHE PRECEDEU. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE NO TOCANTE A PRIMEIRA FASE. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DE PRESERVATIVO NO MOMENTO EM QUE FORA PERPETRADA A CONJUNÇÃO CARNAL. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO EXTRAPOLOU AQUELA JÁ EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIA INTRÍNSECA AO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 12.015/09, não há óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre a "conjunção carnal" e o "ato libidinoso", as quais eram previstas em tipos penais diversos (artigos 213 e 214, respectivamente) e possuíam diferentes espécies. Atualmente, condensadas no mesmo tipo penal, qual seja, o art. 217-A, caput, do Código Penal, basta observar se a situação realmente enseja o reconhecimento da figura da continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal). 2. Caracteriza-se a continuidade delitiva se as infrações forem perpetradas com idêntico "modus operandi", no mesmo contexto temporal e espacial, em um mesmo impulso criminoso, sendo uma ação desdobramento lógico e direto da que lhe precedeu, existente um liame psicológico entre elas. 3. O fato de o réu/apelante não ter utilizado o método preservativo popularmente conhecido como "camisinha" durante a consumação do delito em nada influencia na dosimetria penal, haja vista que, in casu, tal situação não ensejou algum malefício à vítima, além daquele já intrínseco ao tipo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091994-7, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE FOI RECONHECIDO SEM QUE ESTIVESSE AO LADO DE OUTROS SUSPEITOS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE APÓS O RECONHECIMENTO NA FASE ADMINISTRATIVA, RATIFICA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA EM JUÍZO. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado. (Apelação Criminal n. 2012.076071-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. SÓLIDO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. TESTEMUNHO POLICIAL QUE CORROBORA O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR O DEPOIMENTO DO MILITAR. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842-6, de Tubarão, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-5-2011). ANÁLISE EX OFFICIO. CONSUNÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA PELO DELITO PATRIMONIAL. CONDUTAS PERTENCENTES A CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. ACUSADO QUE TINHA A POSSE DO ARTEFATO EM CONTEXTO DIVERSO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o porte ilegal anterior ocorreu no mesmo contexto, ou seja, dentro da mesma linha de desdobramento causal, aplica-se o princípio da consunção, respondendo o agente apenas pelo emprego. Se os momentos consumativos se deram em situações bastante diversas, em contextos bem destacados, haverá concurso material de crimes (CAPEZ, Fernando. Estatuto do Desarmamento. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 99). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006470-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, E § 2.º, I, II E V. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS QUE CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DOS DELITOS IMPUTADOS, DANDO AZO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ÁLIBI SUSTENTADO POR UM DOS ACUSADOS. A autoria do delito previsto no art. 157, § 2.º, I, II e V, na forma dos arts. 70 e 71, todos do Código Penal, fica devidamente comprovada com sustentáculo nas palavras das vítimas e na confissão de um dos réus, que descrevem, com riqueza de detalhes, todo o desenrolar da ação delituosa e apontam os meliantes como agentes da prática criminosa. O álibi sustentado pelo réu deve ser por ele comprovado sem sombra de qualquer dúvida, sob pena de não ser considerado como prova para excluí-lo da autoria do delito. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não se pode considerar insignificante a conduta de subtrair bem móvel alheio mediante violência à pessoa e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA FASE POLICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE. Se o reconhecimento por fotografia, efetuado na fase extrajudicial, é corroborado em juízo pela vítima, na presença do defensor do réu, não há falar em invalidade dessa prova, mais ainda quando confirmada por outros elementos de convicção. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO NOS AUTOS PELAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE DA SUA APREENSÃO. No roubo, para o reconhecimento da circunstância do uso de arma (CP, art. 157, § 2.º, I), não é necessária sua apreensão. Basta o indubitável testemunho da vítima que sofreu a violência ou a grave ameaça. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO, NA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. ROUBO E MAJORANTES CONFIGURADAS. Se o réu subtrai bens mediante grave ameaça à vítima, exercida com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição a sua liberdade, a conduta equipara-se ao crime de roubo triplamente circunstanciado e não ao furto na forma simples. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS, UM DELES PARCIALMENTE, E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015188-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES. ARROMBAMENTO. USO DE CHAVE FALSA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONTRAVENÇÃO PENAL. INSTRUMENTO DE EMPREGO USUAL NA PRÁTICA DE FURTO. ARTIGO 155, § 4º, I, III E IV (POR SEIS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 71; ARTIGO 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90. ARTIGO 24, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR SUSTENTADA PELO ACUSADO JOSEMAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIAS RELACIONADAS AO MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO COM ELE SEREM ENFRENTADAS. A existência ou não de provas para embasar a condenação é matéria de mérito e deve com ele ser enfrentada. ALEGAÇÃO GENÉRICA ATINENTE À NÃO OBSERVÂNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL AO INTERROGATÓRIO E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO ARTIGO 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIAS QUE, ACASO ACOLHIDAS, PREJUDICARIAM A ANÁLISE DO MÉRITO, MUITO EMBORA EQUIVOCADAMENTE SUSTENTADAS JUNTO A ELE. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS. TESES RECHAÇADAS. A alegada não observância ao artigo 564, IV, do Código de Processo Penal e ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, muito embora suscitada junto ao mérito recursal, é sim matéria que, em tese, poderia prejudicar o julgamento da causa e, por isso, demanda exame prévio. No entanto, a genérica afirmação de não observância a tais preceitos, não pode ser acolhida. Isso porque, além de não se vislumbrar a omissão de formalidade que constitua elemento essencial de ato durante todo o processado, o acusado, ao ser interrogado, estava acompanhado de advogada constituída e não houve nenhuma insurgência, na ocasião, relativa a omissão de qualquer formalidade, muito menos essencial ao ato. Do mesmo modo, a sentença atacada fundamentou de forma suficiente as razões pelas quais a autoridade a quo concluiu pela condenação dos acusados, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado no art. 93, IX, da Constituição Federal. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICAS DOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ATACADA COMO SUBSTRATO DECISÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TESES SUSTENTADAS PELOS ACUSADOS ADRIANO E ALEXANDRE. RECUPERAÇÃO DOS BENS PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO DIANTE DA EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DOS BENS SUBTRAÍDOS. ANÁLISE EX OFFICIO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS FURTOS. VÍTIMA QUE AFIRMA TER DEIXADO O AUTOMOTOR ABERTO. AFASTAMENTO QUE NÃO REFLETE NAS PENAS APLICADAS DIANTE DO CONTINUIDADE DELITIVA QUE UTILIZOU COMO PARADIGMA A PENA MAIS GRAVE. INSURGÊNCIAS DOS ACUSADOS ALEXANDRE E ADRIANO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ADESÃO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉUS QUE COMETERAM OS DELITOS DE FURTO ACOMPANHADOS DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CORRUPÇÃO DO MENOR EM RAZÃO DO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA ACUSADO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. A associação estável e permanente é a nota característica que diferencia os crimes de quadrilha ou bando do concurso de pessoas (coautoria ou participação) para a prática de delitos em geral. Na quadrilha ou bando é imprescindível o vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência, entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre quatro ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum, no sentido da realização de crimes indeterminados ou somente ajustados quanto à espécie, que pode ser de igual natureza ou homogênea (exemplo: furtos, estelionatos e apropriações indébitas), mas nunca no tocante à quantidade (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado, vol. 3: parte especial, arts. 213 a 359-H. São Paulo: Método, 2011. p. 391-392). DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL VEICULADO NOS RECURSOS DE ADRIANO E ALEXANDRE. REFLEXO NAS PENAS APLICADAS AO ACUSADO NÃO RECORRENTE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUMENTO DA PENA-BASE. PREJUÍZO À FORMAÇÃO MORAL E EDUCACIONAL DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIA NORMAL À ESPÉCIE. AUMENTO AFASTADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. O prejuízo à formação moral e educacional ao adolescente é consequência normal do tipo penal e não enseja o aumento da reprimenda a esse título, sob pena de bis in idem. MAUS ANTECEDENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. ACUSADO ALEXANDRE QUE NÃO OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS. ACUSADO JOSEMAR. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÕES QUE NÃO CONSIGNAM A DATA DOS FATOS CRIMINOSOS. AUMENTO OBSTADO. REFLEXO EM TODAS AS PENAS APLICADAS, SALVO QUANTO AO RÉU ADRIANO, CUJAS PENAS FORAM APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO AO ACUSADO ADRIANO DIANTE DA PENA APLICADA E DOS PREDICADOS DO AGENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUANTO AOS DEMAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTITUTO APLICÁVEL APENAS AO ACUSADO ADRIANO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL OU CONCESSÃO DE SURSIS AOS DEMAIS CONDENADOS EM FACE AO QUANTUM DE PENA APLICADO. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. (...) (Artigo 44, do Código Penal) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código (Artigo 77, do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043033-1, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2 º, I E V, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO OBJETO. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO COMPROVADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA DA PENA. FASE INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. ATRIBUTOS DO APELANTE QUE NÃO SE REVESTEM DO CARÁTER DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66 DO CP. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR TER AGIDO PREMEDITADAMENTE, NADA OBSTANTE AGRAVADA A PENA EM RAZÃO DA DISSIMULAÇÃO PRATICADA. DUPLA APENAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. AUMENTO DA PENA EM DETRIMENTO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL COMO CONSEQUÊNCIA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA INAPLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO. RECONHECIMENTO TAMBÉM DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REPRIMENDA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. FRAÇÃO APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TERCEIRA FASE. OCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL CONTRARIAMENTE AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRESENÇA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO NA MESMA FRAÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO OPERADA. SANÇÃO ADEQUADAMENTE MAJORADA. ANÁLISE DO ARTIGO 59 DO CP, APÓS OS AJUSTES, QUE NÃO AUTORIZA O RESGATE NO REGIME FECHADO. MUDANÇA PARA O REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência da majorante de utilização de arma prescinde de apreensão e perícia do instrumento bélico, sobretudo quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra das vítimas ou mesmo de testemunhas. Sob pena de incorrer em dupla apenação, deve ser excluída a circunstância judicial negativa da culpabilidade em razão de ter o recorrente agido premeditadamente, cuja reprimenda também foi agravada em razão da dissimulação praticada anteriormente ao momento do crime. O desfalque patrimonial da vítima é inerente ao crime de roubo, uma vez que constitui desdobramento direto da conduta delituosa descrita no tipo penal, por isso não pode ser considerado uma consequência negativa do crime para fins de majoração da pena-base. Nos termos do art. 383 do CPP, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica constante na aludida peça processual, sendo, portanto, possível dar nova definição jurídica ao fato ali descrito (emendatio libelli), inclusive neste grau de recurso. Assim, caracteriza-se o concurso formal e não crime continuado quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto" (artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032189-4, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).