AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIOMENTE CONCEDIDA, RESTABELECE A PENSÃO AO PATAMAR FIXADO POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EX-CASAL. DEPOIMENTO PESSOAL DOS LITIGANTES, DE ONDE SE EXTRAI QUE, EMBORA O ALIMENTANTE TENHA NOVO EMPREGO, A ALIMENTANDA ENCONTRA-SE APOSENTADA. PERCEPÇÃO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA CAPAZ DE COMPENSAR A MINORAÇÃO CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES ADICIONAIS APTAS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO PRETENDIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA (APOSENTAÇÃO DA EX-ESPOSA) A FUNDAMENTAR A MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO CONJUGAL (EM QUE TOTALMENTE DEPENDENTE ECONOMICAMENTE A AGRAVADA). OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora se possa emprestar ultratividade aos efeitos da solidariedade conjugal e, por isso, encontrar amparo ao dever alimentar para além do casamento, tal hipótese não se confunde com a noção de eternizar uma sociedade entre ex-cônjuges, de modo a mitificar a tese de que a ex-mulher deva ostentar o mesmo padrão de vida do ex-marido, ainda mais quando conquistado este após a dissolução conjugal, a custa de trabalho e crescimento pessoal. Não se pode, então, utilizar a possibilidade do alimentante para, independente da necessidade da alimentanda, condená-lo ao pagamento perpétuo de verba dissociada dos preceitos legais e da realidade processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045639-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A VERBA, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SE SITUAR NO PATAMAR DE 10%. MAJORAÇÃO DEVIDA. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2012.009037-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.12)" SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A DATA DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA 10% DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046015-1, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO ESTADO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. O Estado de Santa Catarina, quando litiga na justiça estadual, é isento do pagamento de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (arts. 33 e 34, "h", da LCE 156/97), daí porque não cabe impor-lhe a condenação ao pagamento de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004715-9, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL MÉDICA IGNORADA. VINCULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE LESÃO (TABELAMENTO). INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA AO SEGURADO. REGRAMENTO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL. PROVA TÉCNICA IRRELEVANTE. - "A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação [...] não informada ao segurado" (TJSC, AC n. 2013.044602-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-11-2013). MÉRITO. (2) QUITAÇÃO JÁ REALIZADA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE LESÃO AFERIDO EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO, CONTUDO, DEVIDA ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. FORMA DE APURAÇÃO DESCONHECIDA PELO SEGURADO. CONDENAÇÃO ACERTADA. - "A ausência de ciência prévia do segurado afasta a aplicação da tabela que reduz o valor da indenização" (TJMS, AC n. 0010797-16.2010.8.12.0021, rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, j. 8-1-2013). (3) HONORÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.060/1950. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - "Sendo vencedora a parte que estava ao abrigo da Justiça gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas as regras previstas no Código de Processo Civil, norma geral que prevalece nobre a regra específica contida no mencionado dispositivo" (STJ, REsp n. 157514/RS, rel. Min. Walmenar Zveiter, j. 9-5-2000). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027143-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. APELANTE QUE, TENTANDO EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO DE VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO, EM PERÍODO NOTURNO, OBSTRUI A PASSAGEM DE MOTOCICLETA, CAUSANDO A QUEDA DO CONDUTOR E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU ÓBITO. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO EVENTO DANOSO. IMPRUDÊNCIA EVIDENTE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO EM FACE DA PROVA PRODUZIDA. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL RODOVIÁRIO QUE EFETUOU O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA E PELO LEVANTAMENTO REALIZADO NO LOCAL DO EVENTO FATAL. RESPONSABILIDADE PENAL, TOCANTE AO HOMICÍDIO CULPOSO, INAFASTÁVEL. Na forma do art. 69, caput, da Lei n. 9.503/97, evidente a culpa do agente que, pretendendo fazer a travessia de uma movimentada via de trânsito rápido, cruza tal pista de rolamento sem tomar as precauções de segurança, considerando, especialmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, dando causa ao acidente fatal. REQUERIMENTO, SUCESSIVO, DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 121, § 5.º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESFECHO FATAL TENHA CAUSADO EXTREMO SOFRIMENTO AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A concessão do perdão judicial não se afigura viável, diante da perda de uma vida humana, quando não restar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento diante da extensão das lesões que suportou, decorrentes da própria ação imprudente. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo - nomeado desde a apresentação da resposta à acusação - engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004694-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUCINTA DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INOCORRÊNCIA. CONCISÃO. FATOS ELEMENTARES DESCRITOS. AMPLA DEFESA RESPEITADA. "As exigências relativas à 'exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias' atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa" (OLIVERIA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 15. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 168). "A descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 184). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTARES DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. VIOLÊNCIA REAL. GRAVE AMEAÇA. DESNECESSIDADE. As elementares constitutivas do crime previsto no art. 217-A do Código Penal são "manter conjunção carnal" (ou "praticar qualquer ato libidinoso") e "menor de 14 (catorze) anos". Nenhuma vontade específica do agente, se não a própria satisfação da libido, é exigida para a configuração do delito, tampouco o emprego de violência real ou de grave ameaça contra a criança. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. HOMOGENEIDADE E COERÊNCIA. Os atos sexuais e libidinosos são ordinariamente praticados sob a proteção da intimidade. Decorre do senso comum de comportamento moralmente adequado reservar à própria privacidade os detalhes da vida sexual. Quando ocorrem de tal forma que se qualifiquem juridicamente como criminosos, o sigilo torna-se quase que imprescindível a sua consumação. Daí porque nas hipóteses de crimes contra a liberdade sexual, notadamente quando as vítimas são crianças, o relato delas, desde que firme e coerente em todas as oportunidades em que tenham sido ouvidas, e não derruído pelos demais elementos probatórios, pode, sim, mostrar-se suficiente à condenação. DOSIMETRIA DA PENA. ECLESIÁSTICO. ABUSO DA CREDIBILIDADE E DA CONFIANÇA. CULPABILIDADE ACENTUADA. APROVEITAMENTO DA PRIVACIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAVAGANTES. GRAVES DISTÚRBIOS EMOCIONAIS DECORRENTES DO ABUSO MORAL. CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. O abuso da credibilidade e da confiança depositada pela comunidade na pessoa do acusado - respeitado eclesiástico - que pratica ato libidinoso contra vítima por ocasião da confissão evidencia acentuada culpabilidade na sua conduta. As circunstâncias do delito são agravadas quando ele se aproveita da situação de vulnerabilidade da criança, sozinha no próprio ambiente religioso, para com ela praticar o crime. Comprovado que a vítima, em decorrência do abuso moral sofrido, passou a desenvolver graves distúrbios emocionais, deve o magistrado valorar negativamente as consequências do delito para a fixação da pena-base. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÕES DE AUMENTO. USO CONSOLIDADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRÁTICA NÃO VINCULATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CASO CONCRETO. A lei penal não impõe a aplicação da frações matemáticas para a análise das circunstâncias judiciais. Tal procedimento é determinado tão somente com relação às causas de aumento ou de diminuição de pena. O uso de frações, não obstante consolidado pela doutrina e pela jurisprudência, não é vinculativo. Não se pode perder de vista que a individualização da pena - garantia constitucional - traduz atividade discricionária do magistrado, que deve se pautar pelas circunstâncias específicas do caso concreto. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE MINISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO DIRETO AOS DEVERES RELIGIOSOS. Ter sido o abuso sexual praticado por ocasião do ato de confissão (e até mesmo de uma bênção) não implica em violação direta dos deveres inerentes ao ministério. A obrigação precípua do religioso em tais situações consiste, precipuamente, em manter o sigilo das revelações relatadas pelo penitente. Valer-se o acusado dessa situação de intimidade e de privacidade configura circunstância excepcional da prática delitiva, característica que deve ser considerada no cálculo da pena-base. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006747-1, de Forquilhinha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SEGURADO QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE ERA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MOLÉSTIA QUE CAUSOU O ÓBITO. OMISSÃO AO CONTRATAR O SEGURO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECUSA JUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO NEGADA. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO PROVIDO. "A não realização de exames prévios de admissibilidade do contratante ao plano de seguro implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, salvo no caso de má-fé do segurado ou quando este tenha plena ciência da doença preexistente e omite tal informação" (STJ, AgRg no REsp 1172420/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 24-4-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.040003-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA (ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 954,00. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045744-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO OPORTUNIZAR O DIREITO AO SILÊNCIO E AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL DO ACUSADO B. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INVESTIGATÓRIO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DOS RECORRENTES PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO PERICIAL. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. FATO DEFINIDO COMO CRIME. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DE ISENÇÃO DA PENA OU DE EXCLUSÃO DO DELITO. NÃO CABIMENTO. EMENDATIO LIBELLI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, QUANTO A UMA DAS QUALIFICADORAS. MEIO CRUEL DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, PORQUE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.015129-0, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PLEITO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL. ATO JURÍDICO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE. TESTAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA NOMEANDO A CONVIVENTE TESTAMENTEIRA, COM DOAÇÃO, EM FAVOR DESTA, DA PARTE DISPONÍVEL. DEMAIS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA. ENTIDADE FAMILIAR CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO RECONHECIDO. INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. SENTENÇA MANTIDA. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096231-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. ERRO DO CARTÓRIO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DE FORMA INDEVIDA. INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076983-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSÁVEIS ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA PARTE SEGURADA. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS DEPRESSIVOS (CID F 33.2, F 32, F 43.9 e F 41.2), ENFERMIDADE ATESTADA POR MÉDICOS DO TRABALHO COMO IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS/SC). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ DECLARADA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019963-0, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como um dos autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068106-8, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O RESPONSÁVEL PELO DELITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP) OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PLEITOS GENÉRICOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo do recurso criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido de desclassificação do crime e decote das qualificadoras se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.033727-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041758-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

RECLAMAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PLEITO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDA UNIDADE DE EXCEÇÃO NÃO POSSUI JURISDIÇÃO SOBRE OS INQUÉRITOS QUE INVESTIGAM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA (ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ). INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE APRECIOU O PEDIDO NA CONDIÇÃO DE COOPERADORA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA, NA FORMA DO ART. 3º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO. COOPERAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE INDEPENDE DE ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.027027-7, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PREJUÍZO NA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DEFENSIVA NÃO CONHECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. BOMBEIRO MILITAR QUE DEIXA DE ENVIAR GUARNIÇÃO DO AUTO SOCORRO DE URGÊNCIA (ASU) APÓS SÉRIE DE LIGAÇÕES DE POPULARES. OMISSÃO INJUSTIFICADA. NEGATIVA DE ENVIO DA VIATURA SOB O FALSO ARGUMENTO DE ESTAR ATENDENDO OUTRA OCORRÊNCIA. RESULTADO MORTE QUE PODERIA TER SIDO EVITADO. TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE CHAMADOS DE SOCORRO E MORTE QUE PERMITIA DESLOCAMENTO DO ASU E ATENDIMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO APELANTE E O ÓBITO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO APELANTE QUE CONTRIBUIU SIGNIFICATIVAMENTE PARA O ÓBITO DA ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO EFEITO DA CONDENAÇÃO PREVISTO NO ART. 92, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.001934-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CODIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. PRÁTICA DO CRIME CONTRA A VIDA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068234-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIA DO ILÍCITO NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE ATRIBUEM DE FORMA INEQUÍVOCA A AUTORIA DO CRIME AO APELANTE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME MOTIVADO PELA EXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA NÃO PAGA PELA VÍTIMA, POSSIVELMENTE DE ORIGEM ILÍCITA (DROGAS). MOTIVO TORPE CARACTERIZADO. VÍTIMA QUE FOI SURPREENDIDA NO MOMENTO EM QUE NEGOCIAVA, DENTRO DO SEU CARRO, A ALUDIDA DÍVIDA COM O APELANTE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033137-9, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

CONSTITUCIONAL. PENSÃO DEVIDA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (CESC, ART. 157, V; CR, ART. 203, V). VALOR EQUIVALENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A Constituição da República (art. 203) e a Constituição do Estado de Santa Catarina dispõem que 'a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social' (art. 157, caput), e que tem ela por objetivos, entre outros, 'a garantia de um salário mínimo a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família' (inciso V). Conforme o Supremo Tribunal Federal 'a fixação de pensão especial no valor correspondente ao salário mínimo não fere o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal' (AgRgRE n. 567.240, Min. Ellen Gracie)" (MS n. 2010.078867-9, Des. Newton Trisotto). 02. "'Não corre a prescrição', dentre outras hipóteses, contra 'os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática' dos atos da vida civil (CC, arts. 3º, II, e 198, I). A prescrição deve ser considerada em relação ao titular da pretensão, e não ao seu representante legal (1ª CDP, AC n. 2012.031872-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2013.051811-2, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.047698-3, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.047062-0, Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2013.051034-3, Des. Newton Trisotto). 03. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2014.025488-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041547-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).