APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045509-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ACORDO, QUANTO À VERBA ASSISTENCIAL DE MULHER E FILHOS, CELEBRADO AO ENSEJO DO DIVÓRCIO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO ALIMENTANTE, PORQUE ÔNUS SEU, DE TER HAVIDO MODIFICAÇÃO EM SUA CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA, APTA A JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA (CC, ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699). ALIMENTADA QUE, DE SEU TURNO, DEMONSTROU A NECESSIDADE EM CONTINUAR RECEBENDO, PELO MENOS POR ORA, O AUXÍLIO PRESTADO PELO EX-CONSORTE, SOBRETUDO POR RESIDIR COM O FILHO DO EX-CASAL, TAMBÉM POR ELE PENSIONADO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA A DURAÇÃO DO PENSIONAMENTO DA VIRAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A procedência do pleito exoneratório de alimentos, formulado pelo ex-marido contra a ex-esposa, exige que o alimentante comprove, indene de dúvida, a superveniente alteração da capacidade econômico-financeira dele e/ou dela. 2 - Contudo, diante das peculiaridades de cada hipótese, é oportuno que se estabeleça tempo certo para a duração do pensionamento, porque, como no caso, não é justo que o varão, só em razão do primitivo casamento, tenha de arcar, por toda a vida, com a contribuição assistencial à sua ex-mulher, tanto mais se ela é jovem, hígida física e mentalmente e está inserida no mercado de trabalho, de onde retira, aliás, não desprezível rendimento mensal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032921-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADOR DE EPILEPSIA - AGRAVOS RETIDOS - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamentos deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a verba advocatícia deverão obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, logo, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. Tendo em vista que pende de julgamento a questão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade operada nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir a questão, deverá ser aplicada a redação dada ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, pela Lei n. 11.960/09. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089583-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADORA DE RIM TRANSPLANTADO - CERCEAMENTO DE DEFSA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - MULTA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO A CRITÉRIO DO JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a verba advocatícia deverão obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, logo, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. Tendo em vista que pende de julgamento a questão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade operada nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir a questão, deverá ser aplicada a redação dada ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, pela Lei n. 11.960/09. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamentos deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. Nada impede que, mesmo durante a execução de sentença, o Juízo substitua a multa cominatória por sequestro de quantia suficiente para a aquisição do medicamento cuja obrigação de fornecer foi imposta ao ente público. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090165-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. ALEGADO DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043947-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, EM RAZÃO DA MENÇÃO, POR PARTE DA PROMOTORA DE JUSTIÇA, DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO, DA DECISÃO DESTE TRIBUNAL ATRAVÉS DA QUAL SE ANULOU JÚRI QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO DOS CODENUNCIADOS, EM PROCESSO CINDIDO. LESÃO AO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INOCORRENTE. MENÇÃO NÃO REVESTIDA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ACÓRDÃO MENCIONADO, ALIÁS, QUE NÃO DECIDIU SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO ACUSADO. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 478, I, do Código de Processo Penal, as partes, durante os debates, não podem fazer referências à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação como argumentos de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado. Somente enseja nulidade, todavia, a menção que se mostrar revestida de argumento de autoridade, isto é, que tenha sido lançada aos jurados a fim de lhes convencer de que uma decisão pretérita havia considerado manifestamente procedente ou improcedente acusação em relação ao denunciado. Deve-se lembrar, por oportuno, que ao Júri é franqueado o acesso irrestrito aos autos, a fim de se viabilizar o pleno julgamento do feito e, por consequência, a soberania dos vereditos. Por tal razão, incapaz de viciar o feito a simples leitura de determinado decisum em plenário, exceto quando efetuada com o vedado escopo retromencionado. 2. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 3. "[...] Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO INTERESSADO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CUJO PERDIMENTO FOI DECRETADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. BEM QUE FOI PERCEBIDO POR INDIVÍDUO COMO CONTRAPRESTAÇÃO A CONDUTA DELITUOSA. PERDIMENTO DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO OBSTA O PERDIMENTO. PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL QUE SE ADQUIRE MEDIANTE SIMPLES TRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É um dos efeitos da condenação penal, segundo o art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Uma vez comprovado que determinado veículo foi entregue por um agente a outro como contraprestação ao crime empreendido, correta a decisão que determina o perdimento do bem. Irrelevante, nesse contexto, se o veículo formalmente se encontrava registrado em nome de terceiro, quando demonstrada a ocorrência de tradição prévia e, portanto, a transferência da propriedade do bem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061173-1, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. V, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CPP). CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC 287982, Rel. Min. Jorge Mussi - j. 22.4.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023431-2, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIA DO ILÍCITO NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE ATRIBUEM DE FORMA INEQUÍVOCA A AUTORIA DO CRIME AO APELANTE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME LEVADO A EFEITO ATRAVÉS DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. REITERAÇÃO DE GOLPES. APELANTE QUE SOPEIA A VÍTIMA A PONTO DE IMPRIMIR A SOLA DO CALÇADO NA SUA TESTA. MEIO CRUEL CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009478-7, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DOS "ANTECEDENTES" E "CONDUTA SOCIAL" DO RÉU. POSSIBILIDADE, EM PARTE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES AO FATO EM QUESTÃO, QUE JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA EM RELAÇÃO AOS "ANTECEDENTES". ANÁLISE DA "CONDUTA SOCIAL" QUE DEVE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. POSTULADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS. ELEVAÇÃO EM 4 (QUATRO) MESES. PATAMAR CONDIZENTE COM A PREVENÇÃO DOS DELITOS E REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. VIABILIDADE DIANTE DA MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025421-1, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO DEMANDANTE NO CURSO DA DEMANDA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A NEGATIVA DO MEDICAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO FUNDAMENTADO NO SOFRIMENTO E PERDA DE QUALIDADE DE VIDA DO ENFERMO APÓS A NEGATIVA DOS ENTES PÚBLICOS. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. MERO ABORRECIMENTO. O dissabor experimentado in casu é uma situação excepcional que os cidadãos estão sujeitos a enfrentar em seu cotidiano, e que não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. EXTINÇÃO DA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE TEVE QUE AJUIZAR A AÇÃO PARA OBTER A RESPECTIVA MEDICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. Ainda que extinto o efeito sem julgamento do mérito por força do falecimento da parte autora, é pertinente a condenação dos demandados ao pagamento de honorários por força do princípio da causalidade, a considerar que aquela teve que ajuizar a ação para obter medicação indispensável a sua saúde. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E IMPUTAR AOS RÉUS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002569-3, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE QUE REQUER O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE DO CRIME CONTRA A VIDA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O PLEITO JÁ FOI ATENDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO PERIGO COMUM, NA FORMA TENTADA, COMETIDO CONTRA TRÊS POLICIAIS. AGENTES QUE, AO TEREM O VEÍCULO INTERCEPTADO POR POLICIAIS, PASSAM A DEFLAGRAR TIROS, EM MEIO À CIDADE, EM PERÍODO DE HORÁRIO COMERCIAL, CAUSANDO PERIGO DE DANO A NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO E QUALIFICADORA QUE ENCONTRAM SUPORTE PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CRIME DE ROUBO E DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO QUE TAMBÉM TÊM SUPEDÂNEO NA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. POSTULADA A ABSORÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO OU, AINDA, DE ROUBO PRATICADO DIAS ANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE TODAS AS PENAS IMPOSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013096-6, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍTIMA FATAL, ATINGIDA NA CABEÇA POR PNEU QUE SE DESPRENDEU DE UM CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. VÍTIMA SUBMETIDA À OPERAÇÃO DE DRENAGEM DE HEMATOMA CEREBRAL, COM DIAGNÓSTICO DE TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO. MORTE CEREBRAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS E SEQUER COGITADAS NA HIPÓTESE VERTENTE. "Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior (...)" (Apelação Cível n. 2013.044271-0, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/09/2013). PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE PARA A FILHA MENOR E AO DIA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS PARA A PENSÃO DEVIDA AO VIÚVO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. DIREITO DE ACRÉSCIMO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. "Quando inexistentes elementos nos autos a comprovar o potencial financeiro da vítima, é de se aplicar o salário mínimo como parâmetro para a indenização" (Apelação Cível n. 2011.035056-9, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31/05/2012). "É presumida a dependência econômica da companheira e da filha que conviviam com o de cujus, devendo a pensão mensal ser fixada em valor equivalente à 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima, em vida, desde o acidente e até a data em que o finado viesse a completar 65 anos de idade, relativamente à ex-companheira e 25 anos de idade, no tocante à filha" (Apelação Cível n. 2013.018234-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13/06/2013). DANOS MATERIAS. DESPESAS COM FUNERAL EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONSIDERAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PENSÃO MENSAL E DESPESAS COM FUNERAL. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009). ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VERBAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO INPC. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009), QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, ENGLOBADAMENTE, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL DITA NORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ). (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 09/05/2012). Segundo entendimento consolidado no enunciado n. 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". ISENÇÃO DE CUSTAS. MUNICÍPIO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. Os municípios são isentos do pagamento de custas processuais, ex vi do art. 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DADA A OMISSÃO CONSTADA NA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003087-3, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTAMENTO. PROVAS SUFICIENTES. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV). NORMA ESPECÍFICA. RESTRIÇÃO QUE AFETA O OBJETO DO CONTRATO E O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO (TR). SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. CABIMENTO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE CARACTERIZADA. EXTENSÃO A QUALQUER FUNÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008142-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTESTO DO TÍTULO SEM ORIGEM. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DO PROTESTO INDEVIDO). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É CONTADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 4. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044361-2, de Lebon Régis, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DEFERIMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. FÁRMACO QUE PODE SER FORNECIDO PELO ESTADO AGRAVANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, QUE SE MOSTRA FAVORÁVEL AOS INTERESSES DA PARTE AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054699-1, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054676-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DOLOSO NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.). DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044421-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem a comprovação de origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043349-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE AS AGRESSÕES CAUSARAM PERIGO DE VIDA E DEIXARAM A VÍTIMA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AVENTADA LEGÍTIMA DEFESA. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO DO ACUSADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007245-1, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MÉRITO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER/DORT). DOENÇA LABORAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER REDIGIDA COM DESTAQUE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITADORAS DE DIREITOS E QUE DESVIRTUAM O OBJETO DO CONTRATO. "A existência de laudos médicos a atestar a invalidez do segurado e o reconhecimento, no âmbito da Previdência Social, dessa invalidez, com a concessão a ele do benefício da aposentadoria, após perícia médica cientificamente rigorosa, autorizam o julgamento antecipado do pleito de cobrança de indenização securitária" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000057-7, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-05-2014)." "A doença profissional, para efeito do cumprimento da obrigação securitária, equipara-se a acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91)" (Apelação Cível n. 2008.067064-3, da São Lourenço do Oeste, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 20.02.2009)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020799-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).